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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 786/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 786 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 792/2021, de autoria do Vereador Gustavo Belloni.
native_id17669

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T10:14:28.870372-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
pleno sa dr
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
25 de outubro de 2.021
OFÍCIO DO ExEcuTIVO Nº 246/4021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 924/2021, referente ao Requerimento nº
792/2021, encaminhamos anexo Inf. Técnica Gab-SG 010/2021 referente ao
item 1. Quanto aos demais itens, em contato com todos departamentos desta
Prefeitura Municipal, recebemos a informação unânime de que nenhum exige o
reconhecimento de firma e autenticação de documentos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Retido,
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
feita Municipal
Q CAMARA MUNICIPAS
Docusssato race
/ 46 10 pé
e ncionário
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=R
INF.TÉCNICA GAB-SG-T/010/2021
PROCESSO: INEXISTENTE
ASSUNTO: Ofício nº 924/2021-pf
Trata-se de Ofício nº 924/2021 -pf, onde é questionado pelo Vereador Gustavo
Belloni se há Decreto Municipal regulamentando a Lei Federal nº 13.726, de 8 de
outubro de 2018.
Após intensa pesquisa nos arquivos das legislações municipais, informo que não
foi encontrado Decreto Municipal que regulamenta a Lei Federal em questão.
Sem mais para o momento, permaneço a disposição para eventuais
esclarecimentos.
22 de setembro de 2021.
Tarcísio Munhoz
Chefe de Seção Gabinete da Prefeita

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