Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 788/2021 - Do Executivo - Encaminha veto total ao
Autógrafo nº 155/2021, que tipifica como infração administrativa
condutas que caracterizam poluição visual em bens públicos e
particulares na forma que especifica e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de novembro de 2.021.
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0
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
sf. ascsedio 988121 es
25 de outubro de 2.021 o
Leandr arães Cortezano
Analista Legislativo
O£GAB.nº 634/2021 2O||lo 12H
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
155/2021, que tipifica como infração administrativa condutas que caracterizam
poluição visual em bens públicos e particulares na forma que especifica e dá outras
providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado pois já existe Legislação Municipal
que dispõe sobre o tema, a saber:
- Lei nº 108/89;
- Decreto nº 141/89;
- Lei nº 290/95.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
Assinado de fc digital
MARIA TERESINHA DE | MARIA TERESINHA DE JESUS |
JESUS PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 bm 2021.10.28 09:16:26
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÃO VNvwgo AAnmntatndro —
Ora xana - pre quer,
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Documento Autógrafo 608 / 2021
Data 15/10/21 N Irazo ARO
Responsável
Interessado CÂMARA MUNICIPAL SJBV - VEREADORA ALINE LUCHETTA - REDE
Assunto AUTÓGRAFO 155 - "TIPIFICACOMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONDUTAS QUE
CARACTERIZEM POLUIÇÃO VISUAL EM BENS PÚBLICOS E PARTICULARES NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
“Tipifica como infração administrativa condutas que caracterizem poluição
visual em bens públicos e particulares na forma que especifica e dá outras
providências. ”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º Fica criada a infração administrativa que caracteriza poluição visual para
o infrator que:
I- Pichar, ou por outro meio, sujar edificações, monumentos, ou bens públicos e
particulares, tombados ou não, independentemente de seu valor artístico,
arqueológico ou histórico; ou
II- Grafitar, salvo com autorização específica, edificações, monumentos ou bens
públicos e particulares; ou
III- colar cartazes não autorizados em árvores de logradouros públicos, parques,
praças, grades, parapeitos, viadutos, pontes, canais e túneis, postes de
iluminação, placas de trânsito, hidrantes, telefones públicos, caixas de correio,
de alarme de incêndio e de coleta de resíduos, guias de calçamento, passeios e
revestimentos de logradouros públicos, escadarias de edifícios públicos ou
particulares, estátuas, monumentos, colunas, paredes, muros, tapumes, edifícios
públicos ou particulares, e outros equipamentos urbanos.
$ 1º Para fins de aplicação desta Lei equipara-se à infração administrativa
descrita nas alíneas “a”, “b” e “c” o ato de riscar, desenhar, escrever, borrar,
pendurar objetos, colar cartazes, colaborar com a prática, ou, por outro meio,
conspurcar, destruir ou vandalizar edificações e bens públicos ou particulares,
ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou bens
tombados ou não, e elementos do mobiliário urbano.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
tu
$ 2º As vedações contidas neste artigo visam combater a poluição visual e a
degradação paisagística e estética, ao atendimento do interesse público, à
ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos,
artísticos e culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética
urbana do Município.
Art. 2º- A pratica da infração administrativa prevista no Art. 1º desta Lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas:
I- Advertência
Il-multa entre os valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 1000,00 (mil reais), a
ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
$1º- As penalidades previstas neste Artigo serão aplicadas após regular processo
Administrativo, assegurados ao infrator o direito ao devido processo
administrativo, com o contraditório e a ampla defesa.
$2º- As penalidades previstas neste Artigo não excluem outras sanções civis e
criminais previstas na legislação especifica.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto o conteúdo nesta
Lei.
He
º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (05.10.2021).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
DO JOÃ
(6) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
bINLSTaNS TR Estado de São Paulo
esto om ção! dad
DESPACHO DO DIRETOR
DMA Nº 347/2021
ASSUNTO: Análise e Manifestação — Autógrafo nº 155, de 05 de outubro de 2021
PROCESSO Nº: S/N
DESTINO: GAB
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Trata-se do Autógrafo nº 155, de 05 de outubro de 2021, que “Tipifica como
infração administrativa condutas que caracterizem poluição visual em bens públicos e
particulares na forma que especifica e dá outras providências”, de autoria da Sra.
Vereadora Aline Luchetta.
Após análise minuciosa do Autógrafo pelo Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento, este informa que não tem nada a opor em relação ao citado
Autógrafo, bem como opina pela APROVAÇÃO deste.
No entanto, cabe ressaltar que este Departamento atualmente não dispõe de
número de servidores suficientes para realizar tal fiscalização.
Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais
esclarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
consideração.
DMA, 07 de outubro de 2021.
Gabriel queira Ferreira
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva - CEP 13.872-720 — São João da Boa Vista - S.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambienteOsaojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
13/10/2021 13:56 Locamail :: Re: Autógrafo nº 155 de 05 de outubro de 2021
Assunto:” Re: Autógrafo nº 155 de 05 de outubro de 2021
De Engenharia - Urbanismo <eng-urbanismoQsaojoao.sp.gov.br>
Para: <prefeituraQsaojoao.sp.gov.br>
Data 13/10/2021 11:41
Bom dia Tarcísio Munhoz, tudo bem?
O Departamento de Engenharia mediante anuência do Diretor é a favor do VETO do autógrafo nº 155/2021, visto
que o Município já possui Lei de Propagandas (Lei 108/89, decreto 141/89, e lei 290/95) e não é indicado quem irá
fiscalizar/multar, faltando mais detalhes também em relação a bens tombados, etc...
At.te Leandro
Chefe de Secção
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP
Departamento de Engenharia / Setor de Urbanismo
a SÃO JOAO | (19) 3834-1020 1 (19) 3634-1021
O stars 2 O! 2021/2024 9
A code em at eng-urbanismo(Qsaojoao.sp.gov.br
E coa q WwWw.sSaojoao.sp.gov.br
Em 06/10/2021 10:54, prefeituraQsaojoao.sp.gov.br escreveu:
Prezados,
encaminho Autógrafo nº 155 de 05 de outubro de 2021, para análise e manifestação sobre aprovação ou veto, a
fim de dar subsídio para decisão da Exma. Prefeita, dentro do prazo de 8 dias úteis.
Att,
Tarcísio Munhoz
Chefe da Secretaria Geral
19 3634-1039
prefeituramsaojoao.sp.gov.br
WWW.SaOjoao.sp.gov.br
Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro
São João da Boa Vista-SP
A cidade em açuo!
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PGM, 07 de outubro de 2021.
PARECER TÉCNICO PGM-C/ 45/2021
ASSUNTO: Autógrafo nº 155, de 05 de outubro de 2021
“Tipifica como infração administrativa condutas que caracterizem poluição
visual em bens públicos e particulares na forma que especifica e dá outras
providências”.
GAB
O presente autógrafo tem como objetivo tipificar como infração
administrativa condutas que caracterizem poluição visual em bens públicos e
particulares na forma que especifica e dá outras providências.
Com efeito.
Nos termos do $ 1º do art. 48 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito,
considerando o projeto, contrário ao interesse público, poderá vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.
A mesma Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista
estabelece em seu art. 45 a exclusividade de iniciativa do prefeito de leis que
disponham sobre - III — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
departamento equivalente e órgãos da Administração Pública, e IV — matéria
orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções.
Assim, caso se constate que para execução da presente lei irá estabelecer
atribuições à Departamentos Municipais ou ainda que demande despesas, o mesmo
poderá ser vetado por ser inconstitucional.
Por outro lado, nos termos do inc. I do art. 7º da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista, compete ao Município, “legislar sobre
assuntos de interesse local”, pelo que, tratando-se de matéria cuja iniciativa é
concorrente entendo que, s.m.j., caso seja do interesse do Chefe do Executivo, nada
obsta a sanção do autógrafo em questão, desde que para execução da lei não se
estabeleça atribuições a departamentos ou mesmo demande despesas, conforme dito
acima.
Diante do exposto, opino para que sejam ouvidos os demais
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
departamentos envolvidos no presente projeto para que se manifestem acerca da
execução, conveniência e oportunidade para que o mesmo possa ser sancionado ou
vetado.
Opino ainda para que a Secretaria, a quem cabe o arquivo da legislação,
informe se já existe no Município Lei nesse sentido para se evitar duplicidade.
Por derradeiro cumpre alertar que o no $ 1º do art. 1º consta
“alíneas “a”, “b” e *c” quando o correto seria “incisos 1, II e III”.
Assim, caso seja aprovado o presente autógrafo deverá ser
apresentado projeto de lei para alteração do parágrafo.
É o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao
gabinete para decisão final.
CARMEN LUCIA GUARCHE HESS PEREIRA
Procuradora Municipal
Ciente e de acordo.
São João da Boa vista, /Bae ow. de 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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