texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 789/2021 - Do Executivo - Encaminha veto total ao
Autógrafo nº 156/2021, que institui no Município de São João da Boa
Vista a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
22 de outubro de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 244/7021
OfGAB.nº 630/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
156/2021, que institui no Município de São João da Boa Vista a Política de
Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.
Em que pese o justo propósito que norteou a iniciativa parlamentar, a Procuradoria
Geral do Município, ao apreciar os aspectos constitucionais, manifestou-se pelo
veto total do presente Autógrafo, pelas razões e argumentos que seguem
transcritos:
Especificamente quanto atendimento médico prioritário
às pessoas acometidas por câncer, vigora no âmbito
nacional a Lei nº 12.732/2012, que estabelece em seu
artigo 2º o seguinte: 'o paciente com neoplasia maligna
tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no
Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60
(sessenta) dias contados a partir do dia em que for
firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo
menor, conforme a necessidade terapêutica do caso
registrada em prontuário único”.
Assim, já existe toda uma rede de assistência aos
acometidos por essa doença no âmbito do SUS, ou seja,
já existe norma de caráter geral que estabelece
atendimento prioritário no atendimento a pacientes com
neoplasia maligna.
, MUNICIPAL
(E) crma A si No mais, importante ressaltar que a instituição de
Docesreato ressbido em programas específicos para certos grupos sociais é uma
dota id! ti ível e atend do 1 lacionad
po política louvável e atendo ao comando egal, relacionado
RR (21474 E ao princípio da equidade, na medida que se cria política
ncionáric públicas especificas para um grupo de sujeitos
determinados e especie m dtençãõ
diferenciada. COMISSO
ppESIinÊNTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* we
No entanto, me parece que a instituição de políticas e
programas específicos, notadamente quando envolvem
recursos financeiros e atuação administrativa do Poder
Executivo está reservada à Função Administrativa, a qual
cabe ao Poder Executivo a iniciativa.
(.:)
Pelo exposto, sob o ponto de vista jurídico, a despeito da
elevada consideração que se tem quanto à competência
legislativa da Câmara dos Vereadores, bem como, não
obstante a relevância e importância da temática prevista
no autógrafo em análise, opino pelo veto ao mesmo por
conta da inconstitucionalidade forma acima mencionada.
Desta forma, ao analisar o presente Autógrafo, flagra-se a inconstitucionalidade do
mesmo, por vicio formal de iniciativa, ofendendo ao disposto em Lei Orgânica
Municipal, razão pela qual se impõe o veto jurídico total ao Autógrafo 156/2021.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
Lita time
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Prefeita Municipal
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
open original →