26/10/2021 11:22 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1714341...
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Ofício
Ofício nº 439/2021
São João da Boa Vista, 21 de outubro de 2021.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |m2 459/02]
Senhora Prefeita:
Pelo presente, comunico que o Inquérito Civil nº 14/0430.0000436/2020-7,
em trâmite nesta Promotoria de Justiça, versando sobre o cancelamento do sorteio realizado no dia
22/03/2020, do Programa Municipal de Aquisição de Casas Populares a serem construídas nos bairros Jardim
Nova União e Guiomar Novaes, nesta cidade, foi arquivado, conforme cópia da deliberação anexa,
devidamente homologada pelo E. Conselho Superior do Ministério Público.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência meus protestos de consideração e respeito.
DONISETE TAVARES MORAES OLIVEIRA
2º Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor 6) CÂMARA MUNICIPAs
Docusténio recebido eim
RAIMUNDO RUI 42,10 )
DD Presidente da Câmara Municipal
A ionáric
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
5; “Documento assinado eletronicamente por Donisete Tavares Moraes Oliveira, Promotor de Justiça, em
guisa 21/10/2021, às 13:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal H 419/2006.
“[55QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 4267161 e o código CRC EF00F756.
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29.0001.0149051.2021-55 4267161v2
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MPSP pel E RETO Área de votos do Conselho Superior
voTO
SIS 14.0430.0000436/2020-7
SEI 29.0001.0149051.2021-55
Inquérito Civil - Apuração de eventual desrespeito às normas de habitação e urbanismo -
Averiguação quanto à suposta irregularidade relacionada à interrupção do sorteio de casas
populares, nos Bairros Jardim Nova União e Guiomar Novaes, pela Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista — Diligências realizadas — A Prefeitura Municipal informou que houve o
cancelamento do sorteio, em razão da existência de duplicidade de nomes a serem sorteados -
Medidas adotada se mostrou condizente com a irregularidade identificada - Ausência de dano
ou perigo de dano a direito ou interesse transindividual - Inexistência de fundamento para a
realização de novas diligências ou para a propositura de Ação Civil Pública — Arquivamento —
Homologação
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN,
Conselheiro - CSMP, em 30/08/2021, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal
11.419/2006.
= À autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
à 3740838 e o código CRC 98AE6D9A.
Td
29.0001.0169155.2021-59 3740838v2
MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO SUPERIOR DO
DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO
Número MP: 14.0430.0000436/2020-7 Vol.(s) 2 Ap.(s) O
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Área: HABITAÇÃO E URBANISMO
Tema: OPERAÇÃO URBANA
Assunto:
Interessados: Município de São João da Boa Vistaq
Resultado do Julgamento:
HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DELIBERAÇÃO
Em reunião realizada no dia 14/09/2021, o procedimento em epígrafe foi submetido a julgamento pelo
Conselho Superior do Ministério Público, por sua turma 1º Turma de julgamento (integrada pelos Doutores
ARUAL MARTINS, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUSDEO, MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO
e PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN), obtendo-se o resultado que vai acima especificado, por unanimidade,
acolhido o voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a) Doutor(a) PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN, que fica fazendo
parte integrante desta deliberação.
Providencie-se como de praxe.
São Paulo, 14 de Setembro de 2021.
JOSE CARLOS COSENZO
Conselheiro/Secretário
CERTIDÃO
Certifico que, tendo recebido os autos na mesma data acima mencionada, providenciei, em cumprimento ao r.
despacho supra, a publicação do edital respectivo (Diário Oficial do dia 16/09/2021). São Paulo, 16/09/2021.
(A Paulo Cesar Alves Barbosa, OFICIAL DE PROMOTORIA
TERMO DE REMESSA
Aos 30/09/2021, em cumprimento ao r. despacho supra, faço a remessa destes autos à Promotoria de Justiça
de São João da Boa Vista.
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a Paulo Cesar Alves Barbosa, OFICIAL DE PROMOTORIA
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Endereço - Rua Riaenueio: nº tido E anda sela Eng E | o Rana a
Delibera
282
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VIST;
MP Nº 14.430.0000436/2020-7
ÁREA - HABITAÇÃO /URBANISMO
ASSUNTO - SORTEIO DE CASAS POPULARES
INVESTIGADO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARQUIVAMENTO
Ante o recebimento de várias mensagens eletrônicas na
Promotoria de Justiça, com o mesmo conteúdo, qual seja, o cancelamento pela Prefei-
tura Municipal de São João da Boa Vista dos sorteios realizados no dia 22/03/2020,
de escolha dos candidatos e candidatas inscritos no programa municipal de aquisição
de casas populares interessados na aquisição de moradias que seriam construídas nos
bairros Jardim Nova União e Guiomar Novaes, deliberou-se pela instauração do pre-
sente Inquérito Civil, visando apurar se o cancelamento estava escorado em ato admi-
nistrativo fundamentado e por motivo legítimo, além de verificar a possível lesão ou
ameaça de lesão à ordem urbanística, como previsto no art. 453, II, do Ato Norma-
tivo 675/2010 - PG]J-CGMP.
. Concomitantemente foram ajuizadas várias ações indivi-
duais que tramitaram perante o Juízo da 2º Vara Cível da Comarca, em cujas ações
foram feitas afirmações no sentido de que centenas de pessoas moradoras na cidade
haviam participado do "Cadastro de Demanda Habitacional” nº 850/2019, promovido
pela Prefeitura Municipal, para a aquisição de uma unidade habitacional no Bairro Gui-
omar Novaes, sorteio que acabou sendo cancelado “em razão da lista de participan-
tes ter sido, em parte, emitida com duplicidade de nomes, o que teria tornado de-
siguais as oportunidades de contemplação dos participantes.” (fls. 03
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jd. Nova São João | A
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Ê PROMOTORIA DE JUSTIÇA
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Expedido ofício à Prefeitura Municipal requisitando infor-
mações, pelo Of. Gab. 218/2020 foi informado que ambos os empreendimentos ha-
viam sido aprovados como de “interesse social”, mas sob responsabilidade de empre-
sas particulares, sendo realizados os sorteios das pessoas inscritas, como forma de
privilegiar “o direito da população sanjoanense de conseguir casa própria”. Também
foi informado (cf. fls. 21/33):
1. os loteamentos denominados Jardim Nova União e Guiomar Novais são
empreendimentos privados, tendo a Caixa Econômica Federal como agente
financiador do crédito, havendo apenas o compromisso das construtoras de
atender exclusivamente à demanda habitacional deste município;
2. a Prefeitura Municipal apenas se encarregou de atualizar a lista de famílias
locais para a seleção dos candidatos à aquisição das moradias, mediante sor-
teio, não havendo garantia de obtenção do imóvel, ante a necessidade de se
enquadrar o candidato nos parâmetros de concessão do crédito bancário;
3. os sorteios para os dois bairros foram realizados no mesmo dia, havendo
pessoas inscritas para um bairro apenas e 1.877 inscritos para Os dois bair-
ros;
4. por falha do Departamento de Habitação Popular, na urna dos inscritos para
o Bairro Nova União foram inseridos 419 (quatrocentos e dezenove) nomes
em duplicata, o que gerou prejuízo a todas as demais famílias que concorre-
ram com apenas um nome;
5. a duplicidade mencionada acima acabou por afetar também o sorteio reali-
zado na sequência para o Bairro Guiomar Novaes, eis que a lista deste de-
pendeu da lista do primeiro sorteio, isto é: "Explica-se: se repetido apenas
o sorteio do Nova União, os não contemplados desse tal sorteio simples-
mente já terão perdido a chance de concorrer a uma casa no bairro Gui-
omar Novaes, caso este não venha a ser refeito” (fls. 35); A
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g PROMOTORIA DE JUSTIÇA
MPSP
6. só podendo a Administração Pública agir dentro da legalidade, constatada a
falha que prejudicou todos os demais inscritos que não foram sorteados res-
tou a anulação dos sorteios, com base nas Súmulas 356 e 473 do Supremo
Tribunal Federal, com suporte no princípio da autotutela administrativa.
A despeito das informações prestadas, com a deliberação
de fis. 38/40 houve determinação de juntada de documentos extraídos de ações civis
ajuizadas (fls. 41/66 e 67/180).
Também houve juntada de documentos extraídos da sin-
dicância promovida pela Administração Municipal para apurar a responsabilidade do
agente responsável pela organização do sorteio (fls. 192 /231), seguindo-se com a jun-
tada de acórdãos proferidos pelo E. Tribunal de Justiça acerca do mesmo fato (fls.
232/274) e, por fim, Of. 259/2021, da Câmara Municipal, acerca da Comissão Parla-
mentar de Inquérito instaurada para verificação da responsabilidade do agente pú-
blico (fls. 278/279).
É o relato necessário.
Analisando os elementos colhidos nos autos, concluo não
haver necessidade de novas diligências, como, tampouco, interesse processual ou
causa de agir que justifique propositura de ação judicial (art. 330, III, do CPC). Assim,
delibero pelo arquivamento. Fundamento.
Na verdade, a Administração Municipal cometeu falha bi-
zarra. Ou seja, por total descuido imprimiu duas vezes algumas páginas com os mes-
mos nomes de inscritos, e que levou à inclusão de 419 (quatrocentos e dezenove) no-
mes de candidatos duas vezes na mesma urna (do Bairro Nova União). Tal falha evi-
dentemente comprometeu a igualdade entre os inscritos para aquele bairro, como
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Es
MINISTÉRIO PÚBLICO | PROMOTORIA DE JUSTIÇA |
M PS e DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2
também do sorteio realizado na sequência para os inscritos para o Bairro Guiomar
Novaes. De fato, os nomes contemplados no primeiro sorteio foram desconsiderados
no segundo, o que significa dizer que se fosse mantido o sorteio do Bairro Guiomar
Novaes, mais de 80 (oitenta) pessoas seriam prejudicadas. Ou, com outras palavras, as
pessoas que fizeram opção pelos dois bairros e que foram sorteados para o Bairro
Nova União, foram excluídas do sorteio seguinte (bairro Guiomar N ovais - v. relação
de nomes às fls. 32/35), e se cancelado apenas primeiro sorteio, dezenas de pessoas
ficariam fora dos dois empreendimentos.
Verificada a falha, a Administração tinha mesmo o dever de
cancelar os sorteios, eis que a falha inicial atentou contra a lisura de todo o processo e
. afetou o direito de várias pessoas.
Como é cediço, a Administração Pública deve pautar seus
atos pela estrita legalidade. No ordenamento jurídico brasileiro há várias leis que re-
gulam os princípios dirigidos à Administração Pública. Dentro da Administração Pú-
blica também vige o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
O Princípio da Legalidade vem expresso na Constituição Fe-
deral (art. 37, caput), que dispõe: “a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência”. Tal representa a total subordinação do Poder Público à previsão legal,
visto que, os agentes da Administração Pública, devem atuar sempre conforme a lei.
Isto é, o administrador público não pode se afastar da legalidade. Como ensina Hely
Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o
administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos manda-
mentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou des-
viar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar,
civil e criminal, conforme o caso”. rá
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: PROMOTORIA DE JUSTIÇA
M e Ss je MINISTERIO a pesei DE SÃO JOÃO DA BOA dá
Sabido de todos que o gestor público não pode agir como
“dono” e fazer o que lhe pareça mais cômodo. Citando novamente Hely Lopes Meirel-
les: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto
na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Adminis-
tração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes.
Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).
Portanto, verificada a falha que contaminou a igualdade de
todos os inscritos nos dois sorteios, o ato do Sr. Prefeito Municipal foi legítimo, embora
não se possa ignorar os dissabores de dezenas de pessoas, como certamente se deu
- com a impetrante. Tanto é verdade, que o E. Tribunal de Justiça, em vários acórdãos
proferidos acerca do mesmo episódio, assim proclamou:
Verificada a irregularidade em sorteio promovido pelo ente público
municipal, sua anulação, ex officio, é não só uma possibilidade,
como um dever, decorrente do princípio da autotutela administra-
tiva (Súmula nº 473, STF) - (fls. 269).
Como se nota, a anulação dos sorteios foi ato necessário e
voltado para assegurar a legalidade do processo idealizado pelo ente público. Além do
mais, o mesmo assunto já foi apreciado em diversos julgados do E. Tribunal de Justiça,
todos confirmando a anulação, circunstância que obsta ação judicial.
Em suma, inexistindo a necessidade de novas diligências ou
* fundamento fático e jurídico para ajuizamento de ação judicial, promovo o arquiva-
mento desta investigação civil.
Nos termos do art. 100 do Ato Normativo nº 484-CP], de 5
de outubro de 2006, determino a remessa dos autos ao E. Conselho Superior do Minis-
tério Público, com as nossas homenagens, para o necessário reexame. 4
[|
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| MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA g Ri
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Se homologado o arquivamento, notifique-se o Município e
Câmara Municipal.
SJ.B.Vista, 20 de julho de 2021.
Dm
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