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Carta nº 26/2021
I OFÍCIO DO EXPEDIENTE | n2a 60/202 à
Franca 30 de setembro de 2021.
Ilmo. Sr. Raimundo Rui
MD. Presidente de Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Senhor Presidente:
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/00 — Responsabilidade Fiscal; de 04 de maio de 2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, as administrações
municipais necessitam adotar providências de natureza orçamentária e financeira.
Ciente da importância da Lei e com o objetivo de aprimorar as relações contratuais que a Sabesp
mantém com essa municipalidade, nos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de
esgotos, apresentamos à Prefeitura Municipal, através de ofício protocolado, as seguintes informações
relevantes para a montagem e consecução das peças orçamentárias preconizadas pelos artigos 2º, 48º e
60º da Lei 4.320 (Normas Gerais para a Elaboração e Controle dos Orçamentos) e artigos 4º, 5º e 48º
da Lei 101/00 — Responsabilidade Fiscal, bem como para às programações e execuções financeiras.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SABESP
REALIZAÇÃO PREVISÃO.
[VALORES NOMINAIS DE JAN à AGO/2021 |DE JAN à DEZ/2022
FATURAMENTO BRUTO (ÁGUA/ESGOTOS) ACUMULADO |R$ 699.311,00 R$ 1.234.627,10
FATURAMENTO BRUTO (ÁGUA ESGOTOS) MÉDIO MENSAL R$ 87.413,88 R$ 102.885,59
VOLUME (m?) MÉDIO MENSAL FATURADO DE ÁGUA M3 11603 M3 10.671
[VALORES ATUALIZADOS POSIÇÃO EM 31/08/2021
ESTOQUE DE DÉBITOS EM ABERTO R$ 0,00
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS EM ABERTO R$ 0,00 =]
CONTAS DE AGUAESGOTOS SUSPENSAS - EM ANÁLISE - POSIÇÃO EM 31/08/2021/R8 0,00 Ez
Carta nº 26/2021
Considerando os termos da Lei Complementar 101/00 que impõe à Sabesp, responsabilidades no
sentido do acompanhamento de suas receitas, solicitamos a Vossa Excelência considerar essas
informações quando dos exames dos valores orçamentários e financeiros do Município e da avaliação
da sua gestão fiscal.
Agradecemos a atenção que esta solicitação possa merecer de Vossa Excelência, colocando-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que forem necessários. Para tanto, estaremos a seu inteiro
dispor através do telefone (16) 3712-2015.
Atenciosamente,
GILSON SANTOS DE esco samos el
MENDONCA:09039 MENDONCA:09039980845
s80645 Tsasp ago.
Gilson Santos de Mendonça
Superintendente da Unidade de Negócio Pardo e Grande
Matríc. nº. 23968.6
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