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ARO j Ra
E NÃ OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n* 261/102 a s
Santa Casa :
Carolina
Malheiros
São João da Boa Vista, São Paulo, 25de outubro de 2.021.
AO
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, na pessoa
do Magnífico Reitor Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira
Nesta.
Referência: Cumprimento do Decreto Lei 6.201/2019, Lei 4.506/2019, certidão de
desapropriação e protocolo de intenções.
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, pessoa
jurídica de direito privado, detentora da condição de Entidade Filantrópica, inscrita no
CNPJ 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros, 92, neste ato
representada por seu provedor Marcio Roberto Franciolli, brasileiro, casado, empresário,
portador do RG/SSP/SP nº 8.269.801-6 e CPF/MF sob o nº 822.633.108-00, residente e
domiciliado nesta cidade, vem, através desta, NOTIFICAR esta Autarquia Municipal, do
quanto segue:
Considerando o que consta na Certidão de Desapropriação; no art. 1º da Lei 4.506/19 de
03/07/2019; na Certidão da Escritura de Desapropriação, no item “Da Aceitação”, que trata
da finalidade do imóvel desapropriado e; no Decreto 6.201/19 de 26/06/2019, esta
NOTIFICANTE somente aceitou a desapropriação amigável em função-do compromisso da
construção, conforme protocolo de intenções, de uma nova UTI, com 20 (vinte) novos leitos
e um novo Centro Cirúrgico com 5 (cinco) novas salas, ambos equipados, visando a sua
ampliação, visto que, o número de leitos já se mostram saturados, tudo conforme pactuado
no protocolo de intenções e certidão de desapropriação.
Considerando que a solução consensual lançada em escritura pública, beneficiou a
NOTIFICADA, visto que da legislação supra, resta patente a aceitação /concordância dessa
Autarquia, em construir uma unidade hospitalar, dotada de consultórios, UTI e Centro
Cirúrgico. Um Claro e evidente Interesse mútuo
Rua Carolina Malheiros, nº 92 | Vila Conrado | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870-720
Fone: (19) 3634-1133 | www.santacasasaojoao.com.br
E
Santa Casa
Carolina
Malheiros
Considerando que essa Autarquia NOTIFICADA, desde 10/09/2019, quando da lavratura
da escritura pública, tornou-se a legitima proprietária da área desapropriada, contudo, até
a presente data, não teve qualquer iniciativa no cumprimento do objeto constante do
Decreto Expropriatório e na certidão de desapropriação, consistente na construção do
complexo hospitalar já mencionado;
Considerando, por fim, que a NOTIFICANTE, necessita, com urgência, da construção da
unidade hospitalar que, via de consequência, poderá ser o caminho mais direto e curto, para
obtenção de “espaço”, dentro da área já edificada, para a construção de uma nova UTI e
Centro Cirúrgico, tendo em vista, como já dito, que a atual já não comporta mais a demanda
de São João e região.
Assim, fica NOTIFICADA essa Autarquia Municipal - FAE, para que, em cumprimento ao
disposto na Legislação acima indicada, em um prazo não superior a 60 (sessenta) dias,
apresente o planejamento da edificação, bem como, todo cronograma da obra a ser
edificada na área desapropriada.
Por força do interesse geyal/coletivo, encaminha cópia da presente notificação ao 1.
representante dó Ministério Públiconã DRS XIV, à Câmara Legislativa Municipal e; à 1.
na Crgtina Malheiros & CÂMARA MUNICIPAL
Márcio Roberto Franciolli - Provedór Aumento ressbilo aii
GIO | gal
Com cópia para: «fee
Excelentíssima Senhora Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedrosa
DD. Prefeita Municipal de São João da Boa Vista - SP.
Santã Casa de Misericé
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Vereadores Raimundo Rui
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Dr. Donisete Tavares Moraes Oliveira
DD. Representante do Ministério Público.
Rua Carolina Malheiros, nº 92 | Vila Conrado | São João da Boa Vista/SP | CEP: 13.870-720
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