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materia nº 264/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 264 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaMinistério do Desenvolvimento Regional encaminha resposta à Moção nº 153/2021, que repudiou a Lei Federal nº 14.026/2020 referente ao marco legal do saneamento básico.
native_id17677

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T10:44:30.950197-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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<HNIICUC1 15:11 https://mail-attachment.googleusercontent. com/attachment/u/0/2ui=28ik=12d31 38698&attid=0. 1&permmsgid=msg-f:1714600...
[Timbre
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n. 2 264/104|
Ofício n. 655/2021/GM-MDR
A Sua Excelência o Senhor
Rui Nova Onda
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP,
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Assunto: Moção de Repúdio à Lei Federal n. 14.026/2020.
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, reporto-me ao Ofício n. 373/2021-dv, de 31 de agosto de 2021
(3388018), dirigido ao Senhor Presidente da República e remetido a esta Pasta por meio do
OFÍCIO CIRCULAR N. 1638/2021/GPPR-GAGI/GPPR, de 1º de outubro de 2021 (3388017), em
que V. Exa. encaminha a Moção n. 153/2021, versando sobre “Repúdio à Lei Federal
n. 14.026/2020", que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico.
Tendo sido a demanda analisada pela Secretaria Nacional de Saneamento - SNS, unidade
finalística deste Ministério competente para tratar do assunto, apresentamos as seguintes .
considerações:
Inicialmente, informamos que, para apoiar os municípios brasileiros na sustentabilidade do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, este Ministério do Desenvolvimento
Regional, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento, em parceria com a GIZ, agência de
cooperação do governo alemão, elaborou instrumentos para apoiar o Desenvolvimento
Sustentável do Setor de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, conforme diretrizes do novo
marco legal do saneamento.
Para cumprimento do objetivo proposto, este instrumento é composto de um Roteiro para a
Sustentabilidade do Serviço Público de Manejo de RSU, que disponibiliza o passo a passo para
definição do modelo tarifário a ser implementado pelo município/consórcio; uma Planilha
para Cálculo de Taxa/Tarifa de Serviços de Manejo de RSU e seu manual de utilização, a
planilha pode calcular a Taxa/Tarifa para os serviços de forma simplificada ou completa; e por
fim oferece minutas de documentos legais (decretos/leis) para implementação da Taxa/Tarifa
de Serviços de Manejo de RSU.
Para divulgação deste roteiro e com o objetivo de discutir, capacitar e ajudar no cumprimento
da implementação de cobranças pelos serviços de RSU, o Governo Federal, por meio desta
SNS, tem promovido Webinars sobre sustentabilidade e regionalização dos serviços de RSU
por todo Brasil, em parceria com os Governos Estaduais, Associações de Prefeituras
Municipais, Associações das Câmaras Municipais, Universidades Públicas e Privadas,
Promotorias Públicas, Órgãos de Controle, Associações de Empresas do Setor de Resíduos
Sólidos e, demais entes da sociedade civil.
Desse modo, o Governo Federal já percorreu 11 capitais e, até o final deste ano, pretende
concluir este trabalho em todas as demais capitais brasileiras. Por oportuno, destaca-se que,
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27/10/2021 15:11
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na data de 14 de setembro do corrente ano, foi realizado em São Paulo - SP, o Webinar:
"Desafios para a Regionalização e Sustentabilidade dos Serviços de Resíduos Sólidos Urbanos
do Estado de São Paulo" (https://www.youtube.com/watch?v=yCBTSE-uHgc);
O referido evento contou com a participação da União dos Vereadores do Estado de São Paulo
- UVESP, cujo representante, em sua fala de abertura, elogiou o Marco Legal de Saneamento e
deixou registrado, em nome dos vereadores do Estado de São Paulo, a importância da
cobrança pelos serviços de resíduos sólidos urbanos. Assim como a UVESP, todas as demais
representações de vereadores, presentes nos demais eventos, têm se mostrado receptivas e a
favor das imposições legais de cobrança para a sustentabilidade econômica financeira dos
serviços de saneamento, instituídas pela Lei Federal n. 14.026/2021.
A recente revisão do Marco Legal do Saneamento Básico estabelece que a prestação do
Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU deverá ter a sua
sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança de taxa ou tarifa e pelo
incentivo à prestação regionalizada, abrindo novas perspectivas para o desenvolvimento de
um setor de tecnologia ambiental capaz de viabilizar a criação e a difusão de novas
tecnologias direcionadas para mitigar o problema da disposição e do tratamento
ambientalmente inadequado dos resíduos no país.
Com o novo Marco Legal, a tendência é que haja uma diversificação nas tecnologias buscando
esgotar todas as possibilidades de recuperação presente nos resíduos sólidos. A implantação
deste novo instrumento, legal, causará impactos positivos no âmbito social, ambiental e
econômico, pois poderá contribuir para uma mudança do padrão atual de tratamento e
disposição final, que quando adequado, limita-se quase sempre a implementação de aterros
sanitários, e, ainda, estimular o setor produtivo a reduzir atividades intensivas em recursos
naturais e energia. Além disso, proporcionará a abertura de novos mercados e gerará trabalho,
emprego e renda.
Sendo estas as informações a apresentar, a equipe técnica deste Gabinete permanece à
disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente, QB CÂMARA MUNICIPAL
Docmasenso recebido em
2% 10 (él
[assinado eletronicamente] DR
FERNANDO MACHADO DINIZ
Chefe de Gabinete
E, Documento assinado eletronicamente por Fernando Machado Diniz, Chefe de Gabinete do Ministro do
o Desenvolvimento Regional, em 25/10/2021, às 10:36, com fundamento no art. 4º, & 3º, do Decreto nº
10.543, de 13 de novembro de 2020.
lts
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