SSARTESP
AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO A Hieposig,
Agência de Transporte do Estado de São Paulo (5
DCE Equilíbrio . -
Despacho
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOAVISTA/SP - VEREADOR
JÚNIOR DA VAN
Assunto: ENCAMINHA REPÚDIO QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DE
8,05% NO VALOR DE PEDÁGIOS DE 18 RODOVIAS ADMINISTRADAS POR
CONCESSIONÁRIA
á OFÍCIO DO EXPEDIENTE [nº 265/20,1
DGR - Assessoria Parlamentar
Senhor Assessor,
Trata o Expediente (Protocolizado na nova plataforma digital de tramitação de processos São
Paulo Sem Papel sob o nº ARTESP-EXP-2021/ 13784) do Ofício nº 291/2021 da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, do qual o teor é uma Moção de repúdio de autoria do
Vereador Júnior da Van, no sentido de manifestar repúdio ao aumento tarifário no ano de
2021 em função dos efeitos negativo da pandemia sobre a vida dos usuários das rodovias.
O Ofício traz ainda em seu corpo, considerações sobre a situação difícil enfrentada pelo
município e pelos usuários que serão atingidos pela elevação do custo de transporte ampliando a
despesa no orçamento das famílias.
Esse é um breve relato com os pontos principais da Moção, passaremos a examinar.
Com relação aos aspectos econômicos e financeiros analisados por esta Diretoria de Controle
Econômico e Financeiro, esclarecemos que o ato publicado
em 25 de junho de 2021 no DOESP que autorizou o reajuste de 8,056065% sobre as tarifas
quilométricas das rodovias que compõem o Programa de Concessões do Estado de São
Paulo estão previstos contratualmente nos termos do Anexo - 4 do Edital de concessão, ou seja, o
valor das tarifas de pedágio deve ser preservado pelas regras de reajuste e revisão previstas no
Edital, com a finalidade de assegurar, em caráter permanente, a manutenção do equilíbrio
econômico e financeiro do contrato de concessão.
ARTESPDES202124998A
Classif. documental 006.01.10.004
Assinado com senha Ló BRUNO GUITTON BRAUER - 20/10/2021 às 14:28:56, HELMUTH BARBOSA DOS SANTOS -
21/10/2021 às 10:56:19 e JORGE FARAH ELIAS - 22/10/2021 às 10:24:17.
Documento Nº: 26841411-8029 - consulta à autenticidade em
https:/Awww documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=2684 1411-8029
E]
ç
Agência de Transporte do Estado de São Paulo
DCE Equilíbrio
Ainda de acordo com a previsão contratual, o cálculo de reajuste visa preservar o valor aquisitivo
das tarifas, compensando o impacto inflacionário nas mesmas e devendo ocorrer com
periodicidade anual. Ademais, insta esclarecer que quaisquer alterações na data ou percentual de
reajuste tarifário podem implicar em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão devendo seus efeitos serem apurados e equacionados.
Os efeitos negativos decorrentes da Pandemia do COVID-19. principalmente os efeitos no
campo econômico, são sentidos por todos os habitantes do país e isso inclui os usuários das
rodovias estaduais de SP. O serviço prestado nestas rodovias é concedido, havendo, portanto,
uma contraprestação por seu uso. Primordialmente o negócio de concessão não se resume apenas
em uma contraprestação do usuário para a Concessionária. Em relação a este ponto, e a despeito
dos efeitos negativos da COVID-19 sobre a economia, é importante esclarecer os seguintes
aspectos:
A título meramente informativo, cabe clarificar que as concessões rodoviárias que atendem a
diversas regiões do Estado repassam na forma de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN montantes expressivos deste imposto para as Cidades cujos territórios são cortados
pelas rodovias.
Outro ponto que merece destaque diz respeito às Melhorias no Sistema Rodoviário. As
Concessionárias que administram as Concessões aplicam valores relevantes nas rodovias, como
recuperação de pavimento (Recapeamento), manutenção de toda sua extensão, sinalização e
instalação de equipamentos que atendem à segurança e aos serviços dos usuários tais como
instalação de redes Wi-fi e monitoramento digital remoto de boa parte do trecho concedido.
Mais um investimento que merece destaque trata-se das duplicações de pistas simples que
beneficiam os moradores das Cidades lindeiras às rodovias. Esses investimentos proporcionam
conforto, fluidez e segurança nos deslocamentos dos usuários. Cabe ressaltar também que tais
melhorias contribuem para a qualidade de vida das pessoas e redução de acidentes nas vias em
virtude das melhorias realizadas e campanhas de conscientização amplamente divulgadas pelas
Concessionárias e Poder Concedente, que também contribuem nas reduções de gastos das
Unidades de Saúde e Santas Casas das diversas Comunidades que margeiam o sistema
rodoviário.
Em suma, os valores arrecadados pelas receitas de pedágio geram uma contrapartida para o bem
estar da população: Além de disponibilizar os trechos concedidos em bom estado de conservação
e operação, os usuários que trafegam pelas rodovias têm à disposição, 24 horas por dia, vários
serviços tais como sistema inteligente de operação rodoviária (monitoramento da pista e
fiscalização eletrônica de tráfego, painéis de mensagens, radares, câmeras de vigilância e
controle de velocidade); sistema de atendimento aos motoristas (atendimento e resgaste médico -
UTI móvel); socorro e apoio mecânico e remoção por guinchos; instalação de pontos de apoio e
parada (SAU); telefones de emergências ("Callbox"); inspeção de tráfego; apreensões de animais
z
==
me
E
==
EE
E
==
EM
Es
=s
===
=:
=.
=
==
E
===
==
=
=
Assinado com senha por BRUNO GUITTON BRAUER - 20/10/2021 às 14:28:56, HELMUTH BARBOSA DOS SANTOS -
21/10/2021 às 10:56:19 e JORGE FARAH ELIAS - 22/10/2021 às 10:24:17.
Documento Nº: 26841411-8029 - consulta à autenticidade em
https:/AMmww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=2684 1411-8029
Agência de Transporte do Estado de São Paulo
DCE Equilíbrio
para prevenção de acidentes; campanhas educativas (educação no trânsito, programas de saúde);
dentre outros.
Sendo essas nossas contribuições sobre o tema versado, encaminhamos o Processo à Assessoria
Parlamentar da Diretoria Geral (CGD), para ciência e prosseguimento dos trabalhos.
Atenciosamente,
São Paulo, 20 de outubro de 2021.
Bruno Guitton Brauer
Supervisor de Equipe
DCE Equilíbrio
Helmuth Barbosa dos Santos
Superintendente de Área
DCE Equilíbrio
Jorge Farah Elias
Diretor
Diretoria de Controle Econômico e Financeiro
em
=
==
E
=
==
==
=Í
==:
=
== Ss
==
=:
E
==
ES
=
=—
==
=
==
Em
Assinado com senha por BRUNO GUITTON BRAUER - 20/10/2021 às 14:28:56, HELMUTH BARBOSA DOS SANTOS -
21/10/2021 às 10:56:19 e JORGE FARAH ELIAS - 22/10/2021 às 10:24:17.
Documento Nº: 26841411-8029 - consulta à autenticidade em E
https: /Avww documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=2684 1411-8029
SºARTESP
AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agência de Transporte do Estado de São Paulo
DGR Gabinete da Diretoria Geral
oFrício
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Of. Gab. nº 291/2021
Ao Senhor
Júnior da Van
Vereador
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Encaminho a manifestação da Diretoria de Controle Econômico e F inanceiro da ARTESP,
fis. 9a 11, referentes ao Of. Gab. nº 291/2021.
Atenciosamente,
São Paulo, 25 de outubro de 2021.
Caio Miranda Carneiro
Secretário Executivo
DGR Gabinete da Diretoria Geral
ARTESPOFI202101423A
Classif. documental 006.01.10.003
Documento Nº: 27072825-3439 - consulta à autenticidade em
https:/Amww documentos. spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=27072825-3439 SIG
>
AA