03/11/2021 14:55 Gmail - Re: Moção de Repúdio - Privatização da SABESP
ind Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com>
Re: Moção de Repúdio - Privatização da SABESP
Setor de Comunicação Social Câmara SJBV <contatocmsjbvOgmail.com> 18 de outubro de 2021 08:54
Para: Departamento Legislativo <legislativo()camarapinda.sp.gov.br>
Cco: protocolo.cmsjbv(Ogmail.com
Bom dia. Recebido e encaminhado à Secretaria Legislativa. Atenciosamente,
Thárcio de Luccas m ev:
er imenso Ni OFÍCIO DO EXPEDIENTE ae 4 ) 5 faou
(19) 3634-4111
contatocmsjbvgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - sp
R. Antonina Junqueira, 195-A, 2º andar, Centro | 13870-200
Funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h
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Em seg., 18 de out. de 2021 às 08:26, Departamento Legislativo <legislativo(G)camarapinda.sp.gov.br> escreveu:
Excelentissimo(a) Presidente da Câmara,
A pedido do Presidente da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, Vereador José Carlos Gomes - Cal,
encaminhamos cópia da Moção nº 236/2021, subscrita por todos os Vereadores desta Casa de Leis, como
manifestação de REPÚDIO a qualquer forma de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo (SABESP) que resulte em perda do controle acionário ou de comando da empresa pelo Estado.
Nesta oportunidade solicitamos todo apoio para união de esforços a fim de evitar a privatização da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).
FAVOR CONFIRMAR O RECEBIMENTO DESTE EMAIL.
Atenciosamente,
Elisângela Azevedo da Silveira
Diretora do Departamento Legislativo + MUNICIPAL
(12) 3644-2287 / 99610-4346 CAMARA
Docenesato recebido em
03, 4 doa!
1 iÃÇDO
funcionárie
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=[203138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A171395839798269237 1 &simpl=msa-f%3A1713958...
11
Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
Estado de São Paulo
MOÇÃO
Ementa: ao Governador do Estado de São Paulo, com cópia ao Vice-Governador do Estado de São
Paulo, ao Secretário de Projetos de Ações Estratégicas do Estado de São Paulo, ao Secretário de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
do Estado de São Paulo, ao Presidente da SABESP e à Superintendência Regional da SABESP,
encaminhando Moção de REPÚDIO contra qualquer forma de processo de privatização da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) que resulte em perda do
controle acionário ou de comando da empresa pelo Estado.
Câmara de Vereadores de
pon
Protocolo Geral nº 8003/2021
Data: 08/10/2021 Horário: 08:00
LEG - MOC 236/2021
Q
q
“O acesso à água limpa e segura ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais.”
(Resolução da Organização das Nações Unidas 64/92, de 28/07/2010). Pá )
O direito humano à água assegura a todos, sem discriminação, água para o uso pessoal e doméstico
disponível, acessível, segura, aceitável e acessível economicamente. E o direito humano ao
esgotamento sanitário assegura a todos, sem discriminação, soluções disponíveis, física e
economicamente acessíveis, em todas as esferas da vida, de forma segura, social e culturalmente (”
aceitável, promovendo privacidade e dignidade.
Esses direitos humanos fundamentais exigem que os Entes Federativos trabalhem em sintonia, RO
suas respectivas competências constitucionais, na busca de excelência da política pública N
Saneamento Básico.
A Constituição do Estado de São Paulo dispõe (art. 216, $ 2º) que “O Estado assegurará condições
para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de
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Estado de São Paulo
saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário.”
Consoante esse preceito constitucional, desde 1973 a Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo (SABESP) presta os serviços de saneamento básico de água e esgotos, como empresa
de economia mista com capital acionário majoritário do Estado (50,3%) e o restante negociado nos
mercados da B3-Bovespa (34,5%) e da Bolsa de Nova lorque (15,2%).
CONSIDERANDO que a SABESP é a maior empresa de saneamento das Américas, atendendo
milhões de pessoas em 375 municípios, dos quais 242 têm até 20 mil habitantes e 54 possuem de 2
a 50 mil habitantes; ) |
CONSIDERANDO que a SABESP alcançou, nos 375 municípios operados, os índices de y
atendimento com abastecimento de água de 98%, de coleta de esgotos de 90,7% e de tratamento de (
85% dos esgotos coletados, indicadores equivalentes ou superiores aos de países europeus e norte-
americanos que comprovam o desempenho da empresa na expansão e operação dos serviços de
saneamento básicos. 8
CONSIDERANDO que na área de atuação da SABESP mais de 20% da população está em alta
vulnerabilidade, sendo mais de 10% em extrema pobreza; 3
s
CONSIDERANDO que, de 2016 a 2020, a SABESP investiu R$ 20,8 bilhões (cerca de 1/3 do
investimentos em saneamento no Brasil) e transferiu quase R$ 2 bilhões ao Tesouro do Estado, pois
cerca de 30% do lucro é distribuído aos acionistas; A
CONSIDERANDO que a SABESP opera sob um sistema de subsídio cruzado que permite atender
com excelência os pequenos, médios e grandes municípios, além de comunidades de baixa ren:
e/ou isoladas;
CONSIDERANDO que a SABESP executa programas mundialmente referenciados para
regularização de ligações de água e esgotos em áreas periféricas e comunidades carentes ou isoladas;
CONSIDERANDO que a SABESP possui um modelo de gestão aberto e de permanente diálogo com
a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, a sociedade local e as comunidades em geral.) Ed
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CONSIDERANDO que de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) a água é um direito
essencial, no que tange à saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento humano, sendo o saneamento
um direito assegurado pela Constituição.
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do Saneamento instituído
pela Lei nº 11.445/2007, está orientada para a ampliação da participação do setor privado na '
prestação de serviços de saneamento básico, mais especificamente de água e esgotos, e proibiu a M
b
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.026/2020 cria condições muito favoráveis para a implantação de b
um “monopólio privado” nos serviços de água e esgoto, com drásticas consequências para a Q
população ao priorizar a geração de lucro como objetivo central dos serviços, pois tenderá à elevação
prestação de serviços mediante contrato de programa.
das tarifas e a dificultar a ampliação do atendimento em áreas pouco lucrativas de comunidades
pobres e bairros isolados. 9
CONSIDERANDO que a crise hídrica atual já afeta sobremaneira o abastecimento de água em várias
cidades paulistas, configurando-se como uma pauta permanente de preocupação para a sociedade que
exige adoção de medidas pela empresa prestadora de serviços de saneamento que, via de regrl Mo
tornam-se incompatíveis com a geração de lucro aos acionistas.
CONSIDERANDO que não é verdadeira a premissa da “suposta” supremacia da eficiência do setor
privado na prestação de serviços de saneamento, tendo em vista os insucessos desse setor em vários
municípios, destacando-se aqui a cidade de Itu que remunicipalizou o saneamento ante o fracasso do
operador privado durante a crise hídrica de 2013-2015.
CONSIDERANDO que, em anos recentes, o processo de reestatização dos serviços de água e
esgotos tem ocorrido mundo afora em países como Espanha, EUA, Alemanha, França, Canadá,
Portugal, Argentina, África do Sul, motivado principalmente pela má qualidade dos serviços,
descumprimento de investimentos e metas, tarifas elevadas, lucros exorbitantes, falta de
transparência e pressão da população, comprovando a falácia de que o setor privado oferece serviços
e resultados melhores.
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CONSIDERANDO que a SABESP atende a todas as condições e exigências contidas em normativos
e decretos decorrentes da Lei nº 14.026/2020.
CONSIDERANDO que quase todos os contratos da SABESP com os municípios possuem metas de
universalização de atendimento em datas que se antecipam ao ano de 2033, limite estabelecido com 2
Lei Federal nº 14.026/2020 e que os investimentos necessários para alcançar a meta de
universalização da prestação de serviços em toda a sua base de operação estão equacionados no'
planejamento de longo prazo da empresa.
CONSIDERANDO as recentes declarações de integrantes do Governo do Estado de São Paulo
manifestando a intenção de privatizar a SABESP, entregando o controle estatal da empresa para a
iniciativa privada; M A
CONSIDERANDO que, por seu histórico de excelência na prestação de serviços de saneamento, é
completamente incoerente e indefensável entregar a SABESP ao setor privado, apenas objetivando
um bom negócio para o lucro de alguns em prejuízo de toda a população paulista.
APRESENTO à Mesa, consultado o Plenário, que seja oficiado ao Governador do Estado de São
Paulo, com cópia ao Vice-Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário de Projetos de Ações
Estratégicas do Estado de São Paulo, ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo, ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, ao Presidente da
SABESP e à Superintendência Regional da SABESP, encaminhando Moção de REPÚDIO contra
qualquer forma de processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São *.
Paulo (SABESP) que resulte em perda do controle acionário ou de comando da empresa pelo Estado.
Plenário Dr. Francisco Romano de Oliveira, 06 de outubro de 2021.
S - CAL
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Vereador PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES
Vereador FRANCISCO NORBERT DE MORAES — NORBERTINHO
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s A i
Vereador HERIVEÍTO DÓS ADA MÓRMES -HERIVELTO VELA
Vereador JÚLIO CÉSAR CARNEIRO DE SOUZA — O CARNEIRO
EAR ses
Vereador ROGÉRIO RAMOS
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