Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 207/2021 — De autoria da Mesa
Diretora — Dispõe sobre a consolidação do acesso à informação,
previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso Il, do $ 3º, do
art. 37 e no $ 2º, do art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do
Legislativo Municipal.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/2021
“Dispõe sobre a consolidação do acesso à informação, previsto no inciso
XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do $ 3º, do art. 37 e no $ 2º, do art.
216, da Constituição Federal, no âmbito do Legislativo Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica consolidada no Legislativo do Município de São João da Boa
Vista a garantia de acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do
caput do Art. 5º, no inciso II, do $ 3º, do Art. 37 e no & 2º, do Art. 216, da
Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Os departamentos da Câmara Municipal assegurarão às pessoas
naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração
pública e as disposições desta lei.
Art. 3º. O acesso à informação disciplinado nesta lei não se aplica às hipóteses
de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça.
Art. 4º. O acesso à informação de que trata a presente lei de consolidação será
garantido por meio de atos que viabilizem a transparência ativa e transparência
passiva.
Parágrafo únicoº- Para efeito desta lei, considera-se:
1 — Transparência ativa, a disponibilização de informações de interesse coletivo
ou geral, independentemente de requerimento, a ser efetivada por meio
de divulgação em portal na internet.
Il — Transparência passiva, a disponibilização de informações
mediante requerimento, consistente no Serviço de Informações ao Cidadão, por
PROVA DA
a) da possibilidade de envio de pedidos de informações de forma eletrônica (E-
SIC), em portal na internet;
b) da possibilidade de envio de pedidos de informações de forma presencial
(SIC físico).
Art. 5º. Os departamentos da Câmara Municipal deverão manter atualizadas as
informações no portal de internet e que disponibilize, independentemente
de requerimentos, informações de interesse coletivo ou geral, devendo contar
com, no mínimo:
I — disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita
o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão;
II — possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de
modo a facilitar a análise das informações;
HI — garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso;
IV — indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por
via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio;
V — adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo
para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de
2008; e
VI — indicação do local da transparência com o símbolo universal que
representa o diálogo, o “balão” onde está inserida a letra “i”, junto ao
indicativo de Portal da Transparência.
Art. 6º. As informações serão estruturadas da seguinte forma:
I — quanto a Recursos Humanos:
a) Organograma;
b) Tabela de Cargos e Salários com separação entre cargos efetivos,
eletivos e comissionados, constando nome dos cargos, a referência
remuneratória no nível de entrada, os valores atualizados, a quantidade
de vagas e se está vago ou ocupado;
c) Relação de Cargos com a Lei que os criou e os atuais ocupantes;
d) Acesso ao Estatuto do Servidor Público;
e) Acesso ao Plano de Carreiras;
f) Relação de Níveis Salariais I, II e III com seus valores atualizados;
g) Informações sobre Concursos, tais como Edital, Data e Local de Provas,
Resultados, Homologação e outros documentos necessários aos
candidatos;
h) Despesas mensal com Agentes Públicos detalhando por nome, cargo,
vencimentos, benefícios, eventuais, férias, 13º salário, total dos
proventos, descontos legais, demais descontos, total de descontos e total
líquido.
II — quanto ao Orçamento e Finanças:
a) Relação diária de Receitas Arrecadadas com informação de data de
arrecadação, descrição, valor acumulado dia, valor acumulado mês, valor
acumulado ano e Despesas Realizadas com informação de empenho,
número do processo quando houver, CPF/CNPJ e razão social do
fornecedor, descrição, modalidade de licitação, valor empenhado, valor
liquidado e valor pago;
b) Balancetes mensais;
c) Balanço anual;
d) PPA - Plano Plurianual;
e) Relatório de Gestão Fiscal;
f) Orçamento Anual; e
g) Despesas com viagens com número da requisição, nome do servidor
responsável pelo adiantamento, nome do solicitante, objetivo da viagem,
valor entregue e relação dos gastos com data, histórico e valor.
III — quanto a Licitações e Contratos:
a) Resumo dos contratos e aditivos e contrato integral;
b) Resumo das Licitações com data do edital, número do procedimento,
modalidade, tipo, objeto, situação e nome do contratado;
c) Relação de Dispensas e Inexigibilidades;
d) Detalhamento das Licitações agrupando por modalidade e
disponibilizando os editais, atas, propostas apresentadas, homologação,
comunicações e demais documentos da fase externa da licitação; e
e) Os Convênios celebrados com resumo e convênio integral.
IV — quanto ao Acesso à Informação:
a) Descrição do funcionamento do acesso a informação;
b) Vídeo explicativo sobre o acesso a informação;
c) Solicitação de informações identificando por tipo de informação, área,
assunto, detalhe, nome do solicitante, CPF, RG, e-mail, endereço e
reCAPTCHA (validação para evitar robôs de internet);
d) Ouvidoria com a descrição do canal de serviço e histórico das
solicitações eletrônicas;
e) Relatório mensal de estatística do atendimento realizado pelo SIC; e
f) Decretos legislativos sobre o julgamento das contas do Poder Executivo.
V— demais informações como endereço, telefone, e-mails e horários de
funcionamento;
VI — Relação das perguntas frequentes da sociedade — FAC;
VII — quanto ao Processo Legislativo:
a) Leis, Resoluções, Decretos, Emendas e Regimento Interno originais e
compilados;
b) Projetos de Lei, de Emenda, de Resolução e de Decreto, incluindo
justificativas, pareceres de comissão e outros documentos do processo
até a aprovação;
c) Composição das Comissões existentes;
d) Nome de vereadores e seus partidos;
e) Sessões ordinárias e extraordinárias constando lista de presença, ordem
do dia, expedientes, ata, resultado das votações e link para acesso à
gravação;
f) Audiências Públicas constando link de acesso à gravação, documentos
em discussão na integra e ata;
g) Link de acesso à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal; e
h) Documentos Administrativos como Portarias, Atos da Mesa, Autógrafos,
Certidões, Convites, Ofícios e Atestados.
9 1º - As informações disponíveis para acesso deverão ser mantidas
atualizadas;
$ 2º - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em
outros sítios governamentais.
Art. 7º. Fica consolidada a existência do Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC, mediante a criação da Secção de Acesso à Informação, vinculada à
Ouvidoria.
$ 1º Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I — disponibilizar atendimento presencial ao público;
Il — receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso
às informações;
II — orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta
e sobre as informações disponíveis no site
eletrônico https://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br;
IV —-zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação
de respostas;
V — garantir que os canais de comunicação estejam atualizados e de fácil
acesso aos requisitantes;
VI — atender as demais competências atribuídas à Ouvidoria em lei própria.
$ 2º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
“1 — genéricos;
II — desproporcionais ou desarrazoados; ou
II — que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que
não sejam de competência do legislativo municipal indicando o local onde se
encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a
interpretação, consolidação ou tratamento de dados ou o canal para obtenção da
informação no Executivo Municipal.
Art. 8º. As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC, no prazo de até 20 (vinte) dias.
$ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação,
da qual será dada ciência ao requerente.
$ 2º Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço
de Informação ao Cidadão - SIC deverá:
I — apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido; ou
Il - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do
seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à
Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
$ 3º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada
ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
8 4º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal,
será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e
obter a referida informação, desonerando o Legislativo Municipal da obrigação
de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios
para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 9º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados,
tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
$ 1º Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo
do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº
7.115, de 29 de agosto de 1983.
$ 2º Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento,
com autenticação, o servidor da área responsável pela informação certificará
que confere com o original.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no
prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
$ 1º O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC,
que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo
se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
$ 2º Mantida a negativa, o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara.
Art. 11. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único: O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a
existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se
pretende proteger.
Art. 12. Na aplicação desta lei serão observadas as questões sobre classificação
de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a
informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de
informações, previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e
as disposições do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que
couber e para solução de casos omissos.
Art. 13. A Mesa da Câmara poderá regulamentar os procedimentos para a
execução desta lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do
relatório de fiscalização TC-003900.989.20-3 item D.1. dispõe: “O município
regulamentou a Lei de Acesso à Informação através da Lei Municipal nº
4.050/2016 (DOC 21, p. 05). Entretanto, da leitura do artigo 2º, da referida lei,
entendemos que a legislação não abarca explicitamente a Câmara Municipal.”
Considerando que no apontamento do Controle Interno da Câmara Municipal
em seu relatório do 2º quadrimestre, veio o pedido de elaborar uma lei própria
para o Legislativo.
Considerando que, apesar de vários itens de transparência estão em
conformidade com os da Prefeitura, existem vários outros elementos que
devem ser transparentes para a população e não estão na Lei nº 4.050/2016,
assim, está nova lei garantirá a transparência específica ao Poder Legislativo.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de outubro de 2.021.
MESA DIRETORA
Rui Nova Onda Heldreiz Muniz
Presidente 1º Secretário
Luis Carlos Domiciano Aline Luchetta
Vice-presidente 2º Secretária