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materia nº 1091/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1091 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaSolicita à Prefeita Municipal esclarecimentos sobre o motivo de ter vetado o Projeto de Lei nº 147/2021, que Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3, sendo que foram sancionados em 2021 outros projetos com o mesmo teor.
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2021-11-04T10:38:35.318915-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita à Prefeita Municipal esclarecimentos sobre o motivo de ter vetado o
Projeto de Lei nº 147/2021, que Declara zona residencial e comercial, com restrições, a
Avenida Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque
dos Resedás 3, sendo que foram sancionados em 2021 outros três projetos com o mesmo teor
REQUERIMENTO Nº 1091/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando
esclarecimentos sobre o motivo de ter vetado o Projeto de Lei nº 147/2021, que Declara
zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim das
Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3, sendo que foram
sancionados em 2021 outros três projetos com o mesmo teor.
No dia 27 de outubro de 2.021 foi apresentado à Casa o Veto Integral ao Autógrafo nº
149/2021, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 147/2021, de minha autoria. Acontece
que há três leis em vigor com o mesmo teor, quais sejam: Lei 4.850, de 06 de julho de 2.021
que declara zona mista a rua severo augusto pereira, no Bairro Vila Loyola, Lei 4.911, de 15 de
outubro de 2.021, que declara zona mista a Rua Bruno Balestrin, no Perpétuo Socorro.
Sendo assim, não dá para compreender o motivo de Vossa Excelência sancionar alguns
projetos e ao mesmo tempo vetar outros que possuam o mesmo objeto, sendo necessária a
prestação dos devidos esclarecimentos a esta Casa de Leis.
Aguardo a resposta no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
SNTÓR DA VAN
EADOR - PSD

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