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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade e
de oferecimento de esportes adaptados para as pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 1093/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento
de esportes adaptados para as pessoas com deficiência no Município de São João da Boa
Vista, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º- Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer esportes adaptados para as
pessoas com deficiência no Município, tais como futebol, vôlei, basquete e outros.
Art. 2º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo o fornecim de) esportes
adaptados para as pessoas com deficiência em nosso Munitípio rícípios que
norteiam a República Federativa do Brasil é o da igualdade jnfaferia) oque o Estado
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
y . r .
deve desenvolver políticas públicas que amparem as pessoas que possuam alguma
deficiência.
Assim sendo, encaminho este Anteprojeto de Lei ao Executivo e aguardo à
compreensão para seja enviado à Câmara Municipal o Projeto de Lei versando sobre o
assunto, o que com certeza irá beneficiar sobremaneira a população sanjoanense.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2.021.
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