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materia nº 273/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 273 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaPromotoria de Justiça de São João da Boa Vista notifica que a Representação noticiando possíveis irregularidades e violação de princípios nas contratações entre a Prefeitura Municipal e o Ipefae foi arquivada, abrindo prazo para recurso, no prazo de 10 dias.
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2021-11-09T15:09:35.228252-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
E
Notificação
NOTIFICAÇÃO Nº 067/2021
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |nº 233 [2041
Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Comunico a Vossa Senhoria que a Representação nº 43.0430.0000563/2021-9, em
trâmite nesta Promotoria de Justiça, noticiando, em síntese, possíveis irregularidades, bem como possíveis
” afrontas aos princípios norteadores da Administração Pública em relação à contratação efetuada pela
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista nos últimos anos, junto ao denominado IPEFAE - Instituto de
Pesquisas Econômicas, foi arquivada, conforme cópia da manifestação anexa.
Nos termos do artigo 120, da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, fica Vossa Senhoria
notificada de que da referida decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Egrégio
Conselho Superior do Ministério Público, o qual deverá ser protocolado junto a esta Promotoria de Justiça,
preferêncialmente através do email pisjbvista(Ompsp.mp.br.
S.J.B.Vista, 25 de outubro de 2021.
Nayane Cioffi Batagini
Promotora de Justiça Substituta
[= Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de Justiça, em
logotipo 03/11/2021, às 15:33, conforme art. 1º, HI, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
[5iQRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
Assinatura 4306985 e o código CRC 9685FC2B.
29.0001.0131106.2021-55 4306985v2
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
eee e ED
Despacho
SEI Nº 29.0001.0131106-2021-55.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Aportou nesta Promotoria informação advinda da Câmara Municipal dando conta de denúncias que vieram à
tona durante a Sessão, por um grupo de profissionais de educação, com relação à contratação efetuada
pela Prefeitura Munici ». junto ao denominado IPEAE, no
que tange aos concursos públicos, em específico, ao concurso público realizado em 01/2021, com
Informou-se que a professora Josy Mara Ferreira Matias se apresentou como porta voz do grupo.
Apontqgu-se que mencionados concursos apresentam indícios de direcionamento a determinados candidatos
que antes ocupavam funções comissionadas.
Levantou-se dúvidas acerca da idoneidade do mencionado instituto.
Indicou-se ponderações acerca das possíveis irregularidades bem como, possíveis afrontas que estariam
ocorrendo aos princípios norteadores da Administração Pública.
Encaminhou-se Ata da 18º Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2021 e edital nº 01/2021 (concurso
público).
Inicialmente, expediu-se ofício à Prefeitura Municipal para esclarecimentos pertinentes.
Foi.encaminhado ofício pela Prefeitura Municipal com as devidas considerações. Mencionou-se que a
UNIFAE é uma autarquia Municipal que possui autonomia didática-científica e, como tal, a composição de
seu quadro de servidores é feita mediante concurso público, sem ingerência da prefeitura municipal.
Afirmou-se tratar-se de informação incoerente a de que servidores da UNIFAE e IPEFAE seriam servidores
públicos da Prefeitura.
Apontou-se que a IPEFAE é pessoa jurídica de natureza associativa privada, sem fins lucrativos. Indicou-se
que a avença da Prefeitura e a IPEFAE com o objetivo de contratação de empresa especializada para
execução de concurso e processo seletivo, foi encartado aos autos, e possui término previsto para
outubro/2021. Evidenciou a possibilidade de contratação com dispensa de licitação.
Rebateu a alegação de repasse financeiro indevido pela prestação de serviços, observando-se que, conforme
contrato, não haveria qualquer espécie de repasse de valores à contratante, uma vez que a contrapartida pelos
serviços prestados se daria pela arrecadação integral dos valores das inscrições pela contratada.
Sobre as informações acerca das quantias transferidas ao IPEFAE, informou-se que sempre houve
contrapartida, com firmamento de avenças especificadas no documento remetido.
Ainda, rebateu-se o ponto acerca de favorecimentos indevido de antigos comissionados junto ao Concurso
Público. Pontuou-se a contratação de equipe técnica e banca examinadora para elaborar e executar o
concurso em suas fases. As regras e especificações de execução e critério de correção e julgamento seriam
construídos em comum com as diretrizes do departamento de R.H. e da Comissão. Informou-se que a
nomeação se deu por competência funcional e técnica.
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04/11/2021 13:50 htips://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/2ui=28ik=12431 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1 715507...
Considerando que a representação trouxe diversos fatos que, aparentemente, não possuem conexão entre si,
e a fim de melhor delimitar o objeto de investigação do presente procedimento, notificou-se o representante
para que esclarecesse qual a irregularidade objeto da presente representação.
Em resposta, o presidente da câmara informou que não se trata de “uma irregularidade”, mas indícios de
várias.
Aduziu que o atual reitor da UNIFAE acumula também o cargo de coordenador do IPEFAE, sendo que,
historicamente, a IPEFAE realizou a maioria dos concursos da UNIFAE.
Consignou-se que o professor Marco Aurélio foi aprovado em dois concursos na instituição.
Encaminhou-se relação entre alguns contratos entre a Prefeitura Municipal de São João e a IPEFAE, sendo
vários realizados com dispensa de licitação.
Consignou que o sr. Marco Aurélio participou do certamente 008/2018 mesmo sendo funcionário do
IPEFAE, sendo que o edital proibia Servidores Públicos.
Ainda, aduziu que a esposa do sr. Marco Aurélio, Rebeca Garcia Rosa Pereira, prestou o concurso 03/2012 e
: foi aprovada em primeiro lugar e contratada pela UNIFAE. O concurso foi promovido ela IPEFAE, sendo o
Marco Aurélio o gerente administrativo do IPEFAE.
Ao final, foi certificado pelo z. oficial de promotoria acerca do esgotamento do prazo de tramitação, não
havendo possibilidade de prorrogação.
Eis o resumo do até então ocorrido.
Pois bem.
Pelo que se verifica de uma análise dos elementos colhidos no curso da presente notícia de fato, não foram
evidenciadas, do menos com a concretude necessária para a instauração de um responsável e embasado um
inquérito civil, irregularidades no que tange à contratação efetuada pela Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista nos últimos anos, junto ao denominado IPEAE. no que tange aos concursos públicos,
Isso porque, mesmo instado a se manifestar, em complementação, acerca do “objeto da representação” o d.
noticiante trouxe diversos dados, mas eivados de vagueza e ausência de documentos que comprovassem o
alegado.
O noticiante teve a oportunidade de complementar os elementos anteriormente apresentados, mas não o fez a
contento e não rebateu os argumentos constantes da resposta apresentada pela Prefeitura Municipal,
conforme elencados alhures.
Consigna-se que o Ministério Público possui as portas abertas para o recebimento e apuração de quaisquer
atos que lesem os interesses públicos, no entanto, para a instauração de qualquer procedimento — que
fatalmente gera prejuízos aos envolvidos — faz-se imprescindível uma documentação coerente, dados
concretos e apontamentos precisos e determinados acerca do que se busca. No presente caso, não se trouxe
dados efetivos acerca do direcionamento a candidatos dos certames, irregularidades e idoneidade do
Instituto, bem como, afronta à princípios administrativos, mas tão somente suspeitas e indícios.
É certo, que o inquérito civil é o procedimento adequado para a constatação da prática, ou não, de
determinada conduta lesiva aos interesses públicos. Todavia, deve esta estar alicerçada em fatos e
fundamentos mínimos, que possam oferecer sustentabilidade ao que se busca. Não é o que ocorre quanto aos
fatos narrados nesta notícia de fato. Inviável, assim, a instauração de qualquer procedimento investigatório
neste caso.
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04/11/2021 13:50 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[2d31 386988&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1715507...
Nesse sentido dispõe a Resolução nº 1.342/2021-CPJ:
Art. 13. A Notícia de Fato será arquivada quando:
1- o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo
Ministério Público ou for incompreensível;
Hl— o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado;
HI — a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência
consolidada ou orientação do Conselho Superior; e
1V— for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o
noticiante não atender à intimação para complementá-la
Vale mencionar, sem prejuízo, que caso aporte nesta Promotoria novas informações, devida e
* documentalmente embasadas, novo procedimento poderá ser instaurado, com objeto certo e determinado,
para as devidas e necessárias apurações.
Assim, ARQUIVO A PRESENTE NOTÍCIA DE FATO e determino ao senhor oficial de Promotoria a
tomada das seguintes providências:
!. Nos termos do artigo 14 da mesma Resolução nº 1.342/2021-CPJ. dê-se ciência ao noticiante do presente
arquivamento, informando-lhe de que poderá interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público,
no prazo de 10 dias. A notificação deverá ser instruída com cópia do presente arquivamento;
2. Em caso de interposição do recurso, abra-se conclusão para eventual juízo de reconsideração, consoante o
disposto no artigo 120 da Resolução nº 484/2006-CPJ.
3. Em não o havendo, nova conclusão para deliberação acerca da remessa ao Conselho Superior.
Registre-se no SIS-MP Integrado e arquive-se.
São João da Boa Vista, 24 de outubro de 2021.
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28&ik=[2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1 715507745968739792&th=1... 3/4

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