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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.
native_id17732

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.932, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.
2021-11-08 Proposição aprovada U —
2021-11-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T14:45:26.503949-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-11-09T09:10:30.702393-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 16

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N
087/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art 1º- Fica alterado o caput do Art. 1º da presente propositura, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM,
órgão colegiado, permanente, consultivo no âmbito de suas competências,
vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, com a finalidade
des
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 087/2021 — Do Executivo - Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, de novembro de 2.021.
CARL
IMARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 087/2021 — Do Executivo - Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.021.
“AMZ PARAKI
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 087/2021 — Do Executivo - Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.021.
O Va lol
RODRIGO BARBOSA
>
Ed
AAA
CLAUDÍNEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
05 de novembro de 2.021
Projcto de Lei nº 93/2021
Of. GAB. nº 659/2021
Senhor Presidente: PRESIDENTE.
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Ea DE TES
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal g CAM
NESTA. ;
mo
Documeato recebido &
qo Ad tt
T) quncionário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
TR
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher — CMDM, e dá outras providências”.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM, órgão colegiado, permanente, deliberativo no âmbito de suas
competências, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, com
a finalidade de:
I - formular e propor diretrizes para a ação governamental voltada à
promoção dos direitos das mulheres;
HI - atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de
gênero/raça que visem a eliminar a discriminação e violência contra a mulher,
assegurando-lhe a plena participação nas atividades políticas, econômicas e
sociais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM:
I - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o
conjunto de normas administrativas, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento em consonância com a lei de criação do Conselho;
II - participar na elaboração de critérios e parâmetros para o
estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as
condições de igualdade às mulheres;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
II - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento
plurianual do governo municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e
a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar
decisões do Poder Executivo relativas à implementação desta lei;
IV - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem
a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
V - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao
desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos
públicos para eles autorizados, com vistas à implementação desta lei;
VI - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que
tenham implicações sobre os direitos das mulheres, podendo sugerir a adoção de
medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas
que constituam discriminações contra as mulheres;
VII - propor estratégias de ação visando ao acompanhamento,
avaliação e fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas
em âmbito municipal, estadual e nacional, bem como a participação social no
processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
VIII - organizar as conferências do município e zelar pela
participação nas conferências estadual e nacional de políticas públicas para as
mulheres;
IX - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal dos Direitos da Mulher, que terá a atribuição de avaliar a situação da
mulher na sociedade em que vive e propor diretrizes para O aperfeiçoamento do
sistema;
X - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando
incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a
promoção dos direitos da mulher;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
sr
XI - manter canais permanentes de relação com o movimento de
mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem
interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
XII - articular-se com os outros conselhos municipais da região,
conselhos estaduais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos
setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias
comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e
fortalecimento do processo de controle social;
XIII - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e
acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito
municipal, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas
necessidades e de seus direitos;
XIV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das
condições de vida das mulheres no Município de São João da Boa Vista, visando
eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
XV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os
direitos da mulher;
XVI- receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações
de violação de direitos difusos e coletivos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos
competentes, exigindo providências efetivas;
XVII - poderá propor, aprovar e registrar programas, projetos e
serviços que atuem na garantia e defesa dos direitos da mulher, bem como,
realizem o seu atendimento, primando cumprir as Políticas Públicas voltadas a
mulher.
XVIII - divulgar no órgão oficial de imprensa do município e/ou
meios de comunicação em massa, as deliberações consubstanciadas em
Resoluções do Conselho Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM
será composto por 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 04
(quatro) representantes da Sociedade Civil, em igual número de suplentes, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
I- representantes do Poder Público, preferencialmente mulheres,
a seguir especificados:
a) 01 (um) representante do Departamento de Assistência Social;
b) 01 (um) representante do Departamento de Desenvolvimento
Econômico;
c) 01 (um) representante do Departamento de Educação;
d) 01 (um) representante do Departamento de Saúde.
II - Representantes da Sociedade Civil, preferencialmente mulheres,
a seguir especificados:
a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil.
$ 1º - Os representantes do Poder Público serão designados pelos
titulares dos órgãos que compõem o CMDM.
$ 2º - Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em foro
próprio, sob forma de assembleia geral, coordenado pela Sociedade Civil, com
registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da Sociedade
Civil por entidades não governamentais.
$ 3º - A escolha da primeira composição dos representantes da
sociedade civil do CMDM será de responsabilidade do Departamento de
Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
*R
$ 4º - A nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher far-se-á pela Prefeita Municipal, obedecidos os critérios de
escolha previstos nesta lei e no prazo adequado e suficiente para não existir
descontinuidade em sua representação.
$ 5º - Os membros do CMDM não receberão qualquer remuneração
e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de
interesse público e relevante valor social, devendo quaisquer ausências serem
justificadas.
$ 6º - Os membros do CMDM poderão ser substituídos mediante
solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a
estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento será regulamentada através de
regimento interno:
I- plenária;
Il - mesa Diretora, composta por: presidente, vice-presidente,
primeiro secretário e segundo secretário;
II — comissões Temáticas.
Parágrafo único - A organização interna, competência e
funcionamento dos órgãos referidos no caput deste artigo, bem como as atribuições
dos respectivos titulares, serão definidas no Regimento Interno.
Art. 5º - A plenária é órgão soberano do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e a ela compete exercer o controle da Política Municipal dos
Direitos da Mulher.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM
será presidido por uma representante do sexo feminino, eleita por seus pares,
observando a alternância entre Poder Público e Sociedade Civil para cada mandato.
Art. 7º - As comissões serão constituídas tantas quantas forem
necessárias, podendo ser permanentes ou provisórias, e serão compostas por
conselheiros titulares e suplentes designados pela Plenária, sendo facultada a
participação de convidados, técnicos e especialistas, observadas as condições
estabelecidas em seu Regimento Interno.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM
disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo da
Plenária, da Mesa Diretora e das Comissões Temáticas.
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM
terá sua organização e funcionamento estabelecidos por Regimento Interno que
poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta lei.
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
$ 1º - As reuniões do CMDM serão coordenadas pelo seu Presidente,
que na sua ausência será substituído pelo vice-presidente ou pelo primeiro
secretário, sucessivamente.
$ 2º - Os Conselheiros titulares terão sempre direito a voz e voto. E
os conselheiros suplentes poderão participar das reuniões apenas com direito a voz.
$ 3º - Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher — CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.
são 198 q BOA Vista
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 11 - A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o espaço
máximo de deliberação das diretrizes e da política municipal para promoção da
igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer
forma de discriminação contra a mulher no município.
$ 1º - A conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e será realizada em consonância com as Conferências Estadual
e Nacional, e na mesma periodicidade destas, sendo precedida de debates
descentralizados no município, a fim de:
I - avaliar as ações desenvolvidas pelo município;
II - realizar diagnóstico da situação da mulher;
III - estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das
políticas e ações do governo municipal dirigidas às mulheres.
$ 2º - O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos,
financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da
Mulher.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de
programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas a política
pública voltada para garantia e defesa dos direitos da mulher em São João da Boa
Vista.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e deverão ser aplicados em:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública
Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por
órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas,
de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos
para Mulher;
II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a
Mulher;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços a Mulher;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher;
VII - realização e promoção de campanhas educativas, simpósios,
seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando
processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da
discriminação a Mulher;
VIII - aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra
especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 14 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher —- FMDM será
gerido pelo Departamento Municipal de Assistência Social, respeitados os critérios
estabelecidos pelo Conselho.
Art. 15 - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
I - recursos provenientes de órgãos da união ou do estado vinculados
a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
JII - transferências do Município;
IV - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de
recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;
VI - advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo;
VIII - transferências de outros fundos;
IX - outros recursos legalmente instituídos.
$ 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher.
$ 2º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM constará no Orçamento Municipal.
Art. 16 - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais se processarão mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a
matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os
serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento
Municipal de Assistência Social assegurará as condições de funcionamento do
Conselho, garantindo apoio técnico e administrativo, dotação e rubrica
orçamentária necessárias para o pleno exercício de suas funções.
Art. 18 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
por conta de verbas públicas do orçamento vigente, suplementares se necessário.
Art. 19 - As deliberações e resoluções do CMDM serão publicadas
nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para
publicação dos demais atos do Poder Executivo.
Art. 20 - O regimento interno do CMDM complementará as
competências e atribuições definidas nesta lei para seus integrantes e estabelecerá
suas normas de funcionamento, devendo ser elaborado e aprovado em até 90
(noventa) dias após os membros terem tomado posse.
Art. 21 - O Regimento Interno do CMDM será aprovado pela
plenária do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e um (05.11.2021).
Í ZA ARS Im
MARIA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
JUSTIFICATIVA
Considerando o ofício encaminhado pela Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, por meio de seu Núcleo Especializado de Promoção e
Defesa dos Direitos das Mulheres, pleiteando a criação do Conselho
Municipal dos Direitos das Mulheres no município de São João da Boa Vista;
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
é um órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Executivo, que tem por
finalidade garantir o pleno exercício da cidadania das mulheres por meio de
propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação
de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública
Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidade e de direitos
entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da
mulher no processo social, econômico e cultural;
Considerando, ainda, a criação do Conselho Nacional dos Direitos
das Mulheres, por meio da Lei nº7.353/1985, que defende e protege os
direitos à liberdade, à vida e à igualdade da mulher;
O Poder Executivo encaminha o Projeto de Lei, com a finalidade de
instituir o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Dada a
importância do referido Conselho, que terá também a finalidade de articular
com outras instituições e com a sociedade, a igualdade de oportunidades e
de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população
feminina o pleno exercício de sua cidadania. Por estas razões, é que
submetemos a presente proposta à apreciação desta I. Câmara.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e um (05.11.2021).
J A EA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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