Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 089/2021 — Do Executivo - Autoriza o Município a
realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG -
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do
SAMU - 192.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Ed
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 089/2021 — Do Executivo - Autoriza o Município a
realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG -
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do
SAMU - 192.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.021.
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MERCÍLIO MAC ENEVIDE
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Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 089/2021 - Do Executivo - Autoriza O Município a
realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG -
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do
SAMU - 192.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.021.
By 'gargo di
LUIZ PARAKI
CLAUDÍNEI DAMALIO
“gia” PREFEITURA MUNICIPAL
ç SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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05 de novembro de 2.021
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Of. GAB. nº 661/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do
Município a realizar transferência extraordinária de valores aa CONDERG
— Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU-192 .
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
efeita Municipal
COMISSÕES
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Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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05 de novembro de 2.021
Projoio dis Lei ne 8a/iga
Of. GAB. nº 66)/2021
Senhor presta
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do
Município a realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG
— Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU-192 .
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
e, CÂMARA MUNICIPAL
Docunssato Ss gido am
Exmo. Sr. Vereador E a
RAIMUNDO RUI 061 Ea
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município a realizar transferência extraordinária de
valores ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do
equilíbrio financeiro do SAMU-192”
Art. 1º. Fica autorizada a transferência extraordinária de valores ao
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João
da Boa Vista, no importe de R$ 203.731,62.
$1º - A transferência indicada no caput tem a finalidade de
manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU-192, notadamente para o
pagamento do 13º salário dos funcionários.
$2º. A critério do Poder Executivo, a transferência será realizada em
parcela única, com vencimento até 30 de novembro de 2021.
Art. 2º - Os recursos necessários para o atendimento desta Lei
onerarão a seguinte dotação orçamentária, que poderá ser suplementada se
necessário: Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal de Saúde,
01.15.03 — Média e Alta Complexidade, Elemento de Despesa 3.3.71.70 — Rateio
pela Participação em Consórcio Público, 10.302.0010.2301 — Manutenção dos
Serviços de Saúde, 01.310.0000 — Saúde-Geral.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e um (05.11.2021).
deem
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
O Município de São João da Boa Vista integra o CONDERG - Consórcio
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e
especificamente mantém convênio para os serviços do SAMU-192.
O CONDERG é reconhecido pela excelência dos serviços prestados, o
mesmo acontecendo com o SAMU-192 nas cidades onde está instalado. A
prestação de serviços através do sistema de consórcio permite economia, pois as
despesas são rateadas entre os entes públicos participantes.
As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente públicas e
considerável parte das mesmas provém dos Municípios participantes, através de
rateio, considerando-se proporcionalmente para tanto, o número de habitantes de
cada localidade.
A situação econômica do país, agravada pela Pandemia COVID-19,
implicou em aumento considerável das despesas do CONDERG e, infelizmente, o
quadro atual indica que não há recursos para o pagamento do 13º dos funcionários
do SAMU-192.
O Conselho de Prefeitos, reunido em Assembléia Geral, deliberou pela
transferência extraordinária de valores ao CONDERG, notadamente para os fins
de pagamento do 13º dos funcionários do SAMU-192. Com isso, pretende-se evitar
a necessidade de realização de financiamentos bancários e também a incidência de
multas e outros encargos por eventual atraso no adimplemento das obrigações
trabalhistas, o que acabaria aumentando os ônus do próprio Município face à sua
responsabilidade solidária.
O presente projeto de lei tem a finalidade de autorizar a transferência de
valores, absolutamente necessária para o pagamento de tais obrigações sociais.
Sem outro particular, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e um (05.1 1.2021).
Leda,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal