br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 792/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 792 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaEncaminha veto total ao Autógrafo nº 162/2021, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês.
native_id17736

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:19:42.930766-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-11-09T14:49:59.166272-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício do Executivo nº 792/2021 — Do Executivo — Encaminha veto
total ao Autógrafo nº 162/2021, que declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos
Ipês.
Em atenção ao referido somos de parecer favorável à manutenção do
Veto integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval 9 de novembro de 2.021.
E
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
04 de novembro de 2.021
(ECUTIVO Nº 24 2!
Of.GAB.nº 656/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
162/2021, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Luís
Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês.
Embora se possam reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio do
projeto de lei, a negativa total da sanção se justifica por razões de ordem
constitucional, pois o legislativo está desenvolvendo atribuições específicas de
competência exclusiva do poder executivo.
Desta forma, ao analisar o presente Autógrafo, flagra-se a inconstitucionalidade do
mesmo, por vício formal de iniciativa, ofendendo ao disposto em Lei Orgânica
Municipal, razão pela qual se impõe o veto jurídico total ao Autógrafo 162/2021.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
Ay pa 26 De dé e
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
: Corteza
Analista Legislativo
Exmo. Sr. Vereador os 14 / 223)
RAIMUNDO RUI j
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →