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materia nº 33/2021

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaEm atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei nº 088/2021 – Do Executivo – Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.
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2021-11-09T09:10:06.995894-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:-
Projeto de Lei nº 088/2021 — Do Executivo - Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de
05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021
que especifica e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.02/.
| al Vi,
Gustavo Belloni )
eldreiz Muniz

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