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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:-
Projeto de Lei nº 088/2021 — Do Executivo - Altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 4.906, de
05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021
que especifica e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.02/.
| al Vi,
Gustavo Belloni )
eldreiz Muniz
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