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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 017/2021 - De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Proíbe os vereadores de irem as sessões e
reuniões da câmara com roupas contendo propaganda de qualquer
natureza.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de novembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº017/2021
“Proíbe os vereadores de irem as sessões e reuniões da câmara com roupas
contendo propaganda de qualquer natureza”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º- Fica vedado aos vereadores, que participam das sessões e reuniões do
legislativo, o uso de roupas que contenham alusão à propaganda de qualquer espécie.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o princípio da impessoalidade que rege a administração pública
direta e indireta, correto se faz vedar a utilização de roupas que façam qualquer
espécie de propaganda.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de novembro de 2.021.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PSD
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