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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaProíbe os vereadores de irem as sessões e reuniões da câmara com roupas contendo propaganda de qualquer natureza.
native_id17742

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Norma promulgada — RESOLUÇÃO Nº 019, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
2021-11-30 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2021-11-29 Proposição aprovada U —
2021-11-29 Proposição em votação única — —
2021-11-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T10:13:30.960744-03:00 Aprovado(a) 8 6 0
2021-11-09T14:49:59.195388-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 017/2021 - De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Proíbe os vereadores de irem as sessões e
reuniões da câmara com roupas contendo propaganda de qualquer
natureza.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de novembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº017/2021
“Proíbe os vereadores de irem as sessões e reuniões da câmara com roupas
contendo propaganda de qualquer natureza”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º- Fica vedado aos vereadores, que participam das sessões e reuniões do
legislativo, o uso de roupas que contenham alusão à propaganda de qualquer espécie.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o princípio da impessoalidade que rege a administração pública
direta e indireta, correto se faz vedar a utilização de roupas que façam qualquer
espécie de propaganda.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de novembro de 2.021.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PSD

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