EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2021, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE REGULAMENTA O ART. 137 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art 1º- Fica alterada a redação do Art. 3º da presente propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Compete ao Encarregado de Cerimonial Público da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e, na sua falta, ou outro servidor designado pela Mesa da Casa
a organização das Sessões Solenes e atos protocolares”
Art 2º- Fica alterado o caput do Art. 13 da presente propositura, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“4 Câmara elaborará convite para as Sessões Solenes, preferencialmente na forma
eletrônica (e-mail), podendo ser também na forma virtual, em seu site e em mídias
digitais, com possibilidade também da forma impressa, no próprio Legislativo ou em
gráfica especializada, acompanhado de envelope quando necessário, inclusive também
através da imprensa escrita. ”
Art 3º- Fica alterada a redação do Inciso IV do Art. 27, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27...
“IV — Componentes da Mesa Solene, encerrando com o Prefeito, o homenageado com
o Título de Cidadania e com o Presidente da Sessão, nesta ordem"
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
GUSTAVO BELLONI
MEMBRO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Reselução nº 618/2021 - De autoria da Mesa Diretora —
Regulamenta o Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nic , 09 de novembro de 2.021.
MD
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimos Senhores
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2021
“Regulamenta o Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- As Sessões Solenes da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
obedecerão ao disposto na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno do
Poder Legislativo e na presente Resolução.
Art. 2º- Serão observadas de forma subsidiária aos trabalhos a Lei Federal
5.700/1971, a Lei Federal 12.157/2009 e o Decreto Federal 70.274/1972, bem
como normas correlatas.
Art. 3º- Compete ao Encarregado de Cerimonial Público da Câmara Municipal a
organização das Sessões Solenes e atos protocolares.
Art. 4º- Em casos omissos, o Encarregado de Cerimonial Público, quando
solicitado, prestará esclarecimentos de natureza protocolar e orientará o
posicionamento de autoridades e personalidades.
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 5º- Havendo a presença de altas autoridades federais, estaduais ou militares,
o protocolo seguirá regulamentação específica, ouvida a assessoria de
cerimonial da respectiva autoridade.
$1º-Na precedência entre os Vereadores será considerada a ordem alfabética,
pelo primeiro nome, conforme documento oficial de identificação, com exceção
do Presidente da Câmara e o da Sessão Solene, que terão a maior precedência.
$2º-Em igualdade de categoria, as autoridades federais precederão as estaduais e
as municipais.
$3º- Terão maior precedência as instituições e organizações mais antigas.
$4º- As autoridades ou seus representantes, ao chegar ao local da Sessão Solene,
deverão se apresentar à mesa receptora ou à um servidor para sua correta
identificação.
Art. 6º- Serão executados o Hino Nacional e o Hino de São João da Boa Vista,
ressalvadas situações excepcionais que justifiquem sua dispensa.
Art. 7º- O homenageado indicado por outras instituições receberá a honraria das
mãos de Vereador escolhido pelo Presidente da Sessão Solene.
Art. 8º- Será franqueado o acesso do público às Sessões Solenes, inclusive
naquelas realizadas fora da sede da Câmara.
Art. 9º- Havendo situações excepcionais que impeçam a participação presencial
do público, a Câmara poderá restringir o número de participantes ou realizar a
solenidade sem a presença de público, sem prejuízo da adoção de outras
medidas necessárias.
Art. 10º- A Sessão Solene poderá ser realizada nas seguintes modalidades:
I- presencial
II- virtual, com a participação remota de Vereadores e homenageados, através de
software ou aplicativo
III- mista, com participação virtual e presencial, conforme opção de Vereadores
e homenageados
$1º- Os recursos tecnológicos (conexão com Internet, computadores,
microfones, fones de ouvido, etc.) requeridos no processo, quando se optar pela
participação virtual, serão de responsabilidade do Vereador ou homenageado.
$2º-A Câmara poderá expor nomes e marcas de instituições, entidades,
associações, empresas ou organizações, públicas ou privadas, que ofereçam,
antes ou depois das Sessões Solenes, sob suas expensas e sem custos à
Edilidade, alimentos e bebidas não alcoólicas a autoridades e convidados.
DA CONVOCAÇÃO
Art. 11º- A Sessão Solene será convocada pelo Presidente da Câmara ou pelo
Plenário, na forma escrita, e a respectiva Convocação será publicada no Jornal
Oficial do Município, podendo ser publicada, ainda, no site oficial e em mídias
digitais do Poder Legislativo.
Art. 12º- A convocação conterá:
I- nome do Presidente da Câmara
II- descrição da honraria, da cerimônia e do respectivo Decreto Legislativo
III- nome do homenageado
IV- data, local e horário da cerimônia
V- outras informações que se façam necessárias
Parágrafo único”- A convocação deverá ser formalizada com antecedência
suficiente para as providências necessárias à adequada realização da solenidade.
DO CONVITE
Art. 13º- A Câmara elaborará convite para a solenidade, preferencialmente na
forma eletrônica, podendo ser via e-mail, e poderá elaborar convite na forma
impressa, acompanhado de envelope, podendo a impressão ser feita no
Legislativo ou em gráfica especializada.
$1º-0 convite impresso, quando elaborado, conterá:
1- brasão do Município
Il- identificação do Poder Legislativo
II- nome do Presidente da Câmara
IV- descrição da honraria e da cerimônia
V- nome do homenageado
vVI- nome do autor da honraria, em caso de Título de Cidadania
VII- data, local e horário da cerimônia
VIII- informações para contato, confirmação de presença e outras que se façam
necessárias
$2º-Poderão ser disponibilizados convites impressos ao homenageado e ao autor
da honraria.
$3º-A Câmara poderá, a seu critério, considerando a dimensão da solenidade e a
capacidade do local escolhido, enviar convites, nas formas impressa ou
eletrônica, para autoridades, instituições, entidades e público de São João da Boa
Vista ou de outros municípios.
DA PLACA CONDECORATIVA
Art. 14º- A placa condecorativa referente ao Título de Cidadão Sanjoanense ou
ao Título de Cidadão Benemérito será encomendada a fornecedor especializado,
produzida com aço inox ou material de semelhante acabamento, e conterá:
I- brasão do Município
II- identificação do Poder Legislativo
III- referência à honraria outorgada
IV- nome do homenageado
V- nome do Vereador ou ex-Vereador autor
VI- data e local da entrega, se possível
VII- nome do Presidente da Câmara
VIII- nome do Prefeito
IX- dimensões aproximadas de 30x20cm
X- estojo de proteção
Parágrafo único- A placa condecorativa referente às demais honrarias terá os
mesmos elementos, e suas dimensões aproximadas serão de 18x12cm.
DA COMPOSIÇÃO DA MESA SOLENE E DO PLENÁRIO
Art. 15º- A composição da Mesa Solene considerará a maior representatividade
possível dentre as diferentes instituições e convidados, obedecendo ao princípio
da primazia do lugar central e o da direita deste.
Art. 16º- Para a definição do posicionamento dos convidados e símbolos, o olhar
do observador partirá da Mesa Solene em direção ao Auditório.
Art. 17º- O Presidente da Câmara, os Vereadores, o Prefeito e demais
autoridades serão anunciados pelo Mestre de Cerimônia, nominal e
individualmente, segundo a Ordem Precedência própria do Legislativo
municipal.
Art. 18º- Ressalvado o Presidente da Câmara, que terá a maior precedência, os
Vereadores serão anunciados em ordem alfabética, pelo nome registrado em
documento oficial.
Art. 19º- Nas concessões de Títulos de Cidadania com até dois homenageados,
os autores serão convidados a compor a Mesa Solene, e passarão logo após o
Prefeito.
Art. 20º- Nas concessões de Títulos de Cidadania com até dois homenageados, o
Presidente da Sessão Solene terá assento no centro da Mesa Solene; o
homenageado ocupará o assento de honra, à direita do Presidente da sessão, e o
Prefeito terá assento à esquerda do Presidente da sessão.
Art. 21º- Havendo dois homenageados na mesa, um deles ficará à esquerda do
Presidente, deslocando-se o Prefeito para o próximo assento à direita.
Art. 22º- Nas Sessões Solenes com mais de dois homenageados, estes ocuparão
assentos colocados em frente à tribuna.
Art. 23º A Mesa Solene poderá ter cinco ou mais assentos, conforme a
necessidade.
Art. 24º- Os assentos do Plenário servirão como extensão da Mesa Solene, se
houver disponibilidade.
Art. 25º- O presidente da Sessão Solene poderá, observada a Ordem de
Precedência do Legislativo municipal, convidar autoridades, servidores
públicos, membros de organizações não-governamentais ou personalidades para
compor a Mesa Solene ou o Plenário, bem como para fazer uso da palavra.
DOS PRONUNCIAMENTOS
Art. 26º- O Mestre de Cerimônia verificará, dentre os componentes do Plenário
e da Mesa Solene, aqueles interessados em fazer uso da palavra.
Art. 27º- Os pronunciamentos em Sessão Solene obedecerão a seguinte ordem:
I- convidados no auditório, desde que inscritos previamente
II- familiares do homenageado
III- Vereadores no Plenário
IV- componentes da Mesa Solene
Art. 28º- A ordem dos pronunciamentos entre os componentes da Mesa Solene
seguirá da menor para a maior precedência, sendo que o Prefeito será sucedido
pelo homenageado com Título de Cidadania e pelo Presidente.
Art. 29º- Na Sessão Solene de concessão do Título de Cidadão Sanjoanense e do
Título de Cidadão Benemérito, encerrados os pronunciamentos dos
componentes da Mesa Solene e entregue a honraria, o homenageado será
convidado ao uso da palavra, seguido pelo Presidente da sessão, O qual fará seu
pronunciamento e, em seguida, encerrará a cerimônia.
Art. 30º- Na demais Sessões Solenes, o Mestre de Cerimônia poderá definir a
dinâmica mais adequada para entrega das honrarias e os pronunciamentos.
Art. 31º- Se o Presidente da Câmara, presente à Sessão Solene, ceder a
presidência desta a outro Vereador, ocupará assento no Plenário e terá direito ao
uso da palavra logo após o Prefeito.
Art. 32º- Poderá o Mestre de Cerimônia recomendar e estabelecer limitações de
tempo para os pronunciamentos, com exibição do cronômetro no Plenário,
visando ao bom andamento das solenidades e considerando a dinâmica de cada
uma.
Art. 33º- Esgotado o tempo do orador, caberá ao Presidente da Sessão e ao
Encarregado de Cerimonial Público solicitar que o mesmo encerre seu
pronunciamento.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem o intuito de organizar e dar clareza à
realização das Sessões Solenes da Casa de Leis de São João da Boa Vista.
Também visa a regulamentar o cerimonial e o protocolo no Poder Legislativo,
observando suas particularidades locais. E modernizar as solenidades, sem que
percam sua tradição e coesão, atualizando a dinâmica das cerimônias oficiais da
Câmara aos novos tempos. Desta forma, solicitamos aos Srs. Vereadores que
aprovem este Projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de novembro de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Rui Nova Onda Heldreiz Muniz
Presidente 1º. Secretário