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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaInstitui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores do Poder Legislativo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id17744

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Norma promulgada — RESOLUÇÃO Nº 017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.021.
2021-11-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2021-11-16 Proposição aprovada U —
2021-11-16 Proposição em votação única — —
2021-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-11-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T09:30:21.805472-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-11-09T14:51:17.006031-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
as, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 019/2021 —- De autoria da Mesa Diretora —
Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores
do Poder Legislativo de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval N
laty, 09 de novembro de 2.021.
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Resolução nº 019/2021 — De autoria da Mesa Diretora —
Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores
do Poder Legislativo de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de novembro de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVID
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Resglução nº 919/2021 > De autoria da Mesa Direigra —
Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores
do Poder Legislativo de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de novemb
MERCÍLIO macena NEVES
ANSA tn
N /
À ae
JOSÉ CLAUDIO'FERREIRA
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2021
“Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores do Poder Legislativo
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a carteira de identidade funcional dos Vereadores e dos Servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de São João da
Boa Vista-SP.
Art. 2º A carteira de identidade funcional dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista-SP terá validade em todo o território nacional com valor de
identificação civil, nos termos do art. 2º, inciso V., da Lei nº 12.037/2009.
Art. 3º A carteira de identidade funcional instituída, de caráter pessoal e intransferível, deverá
ser utilizada estritamente para a identificação do servidor ou vereador no exercício das
atribuições do cargo ou função.
Parágrafo único. O uso indevido da carteira sujeitará o servidor ou vereador às sanções
administrativas, civis e penais conforme legislação vigente.
Art. 4º A carteira de identidade funcional será entregue mediante assinatura de termo de
responsabilidade, onde conste que o titular deverá:
1 - utilizá-la nos termos da legislação em vigor e consoante a moral e os bons costumes;
II - comunicar imediatamente à Câmara a ocorrência de perda, furto, roubo ou extravio;
HI - devolvê-la em caso de desligamento definitivo da Câmara, sob as penas da lei.
Art 5º Havendo o desligamento definitivo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-
SP, o vereador ou servidor devolverá, em até cinco dias, a carteira de identidade funcional à
Câmara, mediante termo de devolução.
Parágrafo único. A não devolução sujeita o infrator às penalidades legais, bem como à
retenção das eventuais verbas a serem recebidas por ele a título de rescisão do vínculo.
Art. 6º A carteira de identidade funcional será plastificada e conterá os seguintes elementos:
| - Brasão do Município de São João da Boas Vista-SP;
Il - a inscrição "Poder Legislativo Municipal";
HI - a frase “Identidade Funcional”, a ser inserido na borda superior do documento;
IV - os dizeres, a ser inserido na borda inferior do documento: “Tem validade em todo
território nacional com valor de identificação civil nos termos do art. 2º. V. da Lei Federal nº
12.037/2009”;
V - dados do identificado:
a) fotografia tamanho 2em x 2cm, em cores;
b) nome completo;
c) cargo ou função;
d) data da posse ou investidura; bem como fim do término do mandato em caso de Vareador
e) filiação e data de nascimento;
f) número da inscrição no Cadastro de Pessoa F ísica;
£) número da Carteira de Identidade, com o órgão expedidor e a data de emissão;
h) número do Título de Eleitor;
VI - data de expedição;
VII - assinatura do servidor ou vereador, a ser inserida na parte frontal;
VIII- O número da Resolução que institui a carteira de identificação funcional, no verso do
documento.
Art. 7º Caberá à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
determinar os atos necessários para a confecção do presente documento, bem como a
distribuição e o recolhimento de carteira de identidade funcional de que trata esta resolução.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista-SP.
Art. 9 As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo orçamento da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP, conforme dotações orçamentárias próprias,
procedendo-se aos ajustes necessários no orçamento atual vigente.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Constituição da Republica Federativa do Brasil prescreve, em seu artigo 19, inciso II, que é
vedado recusar fé aos documentos públicos. Implica dizer, portanto, que uma vez emanado de
ato normativo primário, decorrente diretamente da Lei Orgânica Municipal, um documento
tem validade em todo o território nacional, o que se compatibiliza, inclusive, com o princípio
federativo, pelo qual todos os entes são independentes e harmônicos entre si.
Neste sentido, o Poder Legislativo federal recentemente aprovou diversas legislações que
regulam a emissão de carteiras funcionais a seus membros e servidores, podendo ser citadas
as Leis de n.º 14.070, de 13 de outubro de 2020 (que regula a emissão de carteiras funcionais
para os policiais legislativos) e de n.º 13.862, de 30 de julho de 2019 (que regulou a carteira
de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo Federal).
Tendo em vista a independência do Poder Legislativo municipal, respeitada a validade de
normas federais que versam sobre a matéria, é plenamente lícita a aprovação da presente
norma, que visa atribuir validade jurídica a documento de identidade funcional de seus
servidores e Vereadores.
Além do mais, temos em vigor no Brasil a Lei de Identificação Criminal (Lei 12.037/2009).
No Art.2º, Inciso, V, da referida Lei temos que a identificação civil da pessoa pode ser
atestada por carteira funcional, sendo que os entes federados e seus poderes possuem
autonomia para regulamentar e fornecer aos seus servidores e membro a respectiva carteira
funcional.
Portanto. contamos com o apoio e a colaboração dos nobres Vereadores para aprovação do
referido projeto, viabilizando a emissão posterior dos documentos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de novembro de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Rui Nova Onda Heldreiz Muniz
Presidente 1º.s
Á /
As Contar Abade
Luís Carlos Domiciano
Vice-Presidente
2º Secretaria

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