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materia nº 279/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 279 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaCâmara Municipal de Pirassununga encaminha, para conhecimento, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5371/2020, de autoria do Deputado Federal Emerson Miguel Petriv, que estabelece a perda de mandato de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores em decorrência do exercício de cargos ou funções estranhas ao Poder Legislativo
native_id17767

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T11:36:29.475284-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone(19)3561.2811- Caixa Postal 89
Estado de São Paulo
E-mail: legislativoOcamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
Of. nº 01748/2021-SG
Pirassununga, 27 de outubro de 2021.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |m* 934/2024
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Requerimento nº
831/2021, de autoria da vereadora Sandra Valéria Vadalá Muller, subscrito por demais
edis, que foi apresentado e aprovado em sessão ordinária desta Casa de Leis,
realizada dia 25 de outubro de 2021, cópia anexa.
Ao ensejo, apresentamos os altaneiros votos de elevada
estima e consideração.
QB CÂMARA MUNICIPAL
Docesasntio ressbido sim
op Ms dl
Lond
Excelentíssimo Senhor funcionáric
RAIMUNDO RUI “RUI NOVA ONDA”
Presidente à Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 A, 2º Andar — Centro
13.870-902 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, nº 1.662 - Centro - Caixa Postal 89 - Fone: (19) 3561 2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativocamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
1]
REQUERIMENTO
Nº 831/2021
APROVADO
Providencie-se a respeito
Sala das Sessões, 23 dB! 2oZge,
Senhora Presidente,
Nobres Pares,
PREMIDENTE
Considerando que está em trâmite perante o Congresso Nacional, o
Projeto de Lei nº 5371/2020 na qual estabelece a perda de mandato de Senadores, Deputados
Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores em decorrência do
exercício de cargos ou funções estranhas ao Poder Legislativo;
Considerando que, pela proposta, o membro do Poder Legislativo
deve renunciar a sua cadeira para assumir cargo ou função como é o caso de Ministérios,
Secretarias Estaduais e Municipais; CONFERE COM O €
Considerando que a população elege o parlamentar para que, além de
legislar, fiscalizar o trabalho do executivo, mas aquele que deseja faze “sua contribuição a ;
cargos ou funções fora do Poder Legislativo deve abrir mão de seu mandato eletivo para que
não aconteça situações inusitadas como eventuais troca de favores, retorno ao cargo
parlamentar para votação específica, dentre outras;
Assim sendo, REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, seja
aprovada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 5371/2020, de autoria do
Deputado Federal Emerson Miguel Petriv, o “Boca Aberta”, que estabelece a perda de
mandato de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaquais, Deputados Distritais
Vereadores em decorrência do exercício de cargos ou funções estranhas ao Poder Legislativo,
enviando-se cópia da presente ao autor da proposta, bem assim, às Câmaras Municipais da
região para que endossem nosso apoio. '
4
é)
C)
as Sessões, 25 de outubro de 2021.
AM
a Valéria Vadalá Muller
Vereadora

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