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materia nº 796/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 796 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaEncaminha veto total ao Autógrafo nº 168/20221, que altera os incisos I e II do § 10º, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T09:53:24.021746-03:00 Aprovado(a) 13 1 0
2021-11-17T10:58:55.435092-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 796/2021 - Do Executivo- Encaminha Veto total ao
Autógrafo nº 168/2021, que altera os incisos | e Il do $ 10º, do art. 27
da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Senhor Presidente:
OEGABº 689/2021
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
168/2021, que “Altera os incisos Ie II do 8 10º, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13
de junho de 2013”.
Em que pese o justo propósito que norteou a iniciativa parlamentar, a Procuradoria Geral
do Município, ao apreciar os aspectos constitucionais, manifestou-se pelo veto total do
ao presente Autógrafo de Lei, pelas razões e argumentos que seguem transcritos:
Inicialmente, cumpre dizer que o Tribunal de Justiça de São
Paulo possui precedentes pela inconstitucionalidade da
iniciativa parlamentar em normas semelhantes (ADI 0115401-
96.2013.8.26.0000) que é considerada, pois, de exclusividade da
Chefe do Poder Executivo.
A norma em análise adentra em questões de iniciativa do
Executivo por ausência de indicação da fonte orçamentária para
atendimento das novas despesas que poderão surgir com a
ampliação da isenção de multa aos MEI, Microempresas ou
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, bem
como viola o princípio da separação dos poderes, posto que o
incentivo ao desenvolvimento econômico se insere no âmbito da
competência privativa da Chefe do Poder Executivo.
Pelo exposto, opina-se pelo veto. (Parecer PGM-RC 188/2021)
Já o Departamento de Finanças manifestou-se nos seguintes termos:
A multa pelo descumprimento das obrigações acessórias tem
caráter punitivo, ou seja, o contribuinte só será penalizado se
descumprir alguma norma prevista em Lei. É dever do
contribuinte manter o cadastro da sua empresa atualizado bem
como informar e prestar informações quando solicitado pelo
órgão responsável.
A elevação da faixa de descontos na aplicação das multas para o
MEI, para ME e para EPP, é uma forma de conceder privilégios
aos contribuintes que queiram agir de má-fé, pois afetará a
eficiência do trabalho do Setor de Fiscalização Tributária, que
contará, por exemplo, com os cadastros mobiliários
desatualizados.
Sendo assim, opinamos pelo veto ao Autógrafo de nº 168, de 19
de outubro de 2021. (Informação Técnica SFT: 164/2021)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ow
O projeto de lei em discussão representa evidente ingerência da competência reservada
ao Poder Executivo Municipal, violando o princípio da independência e harmônica entre
os Poderes.
Assim, analisando os termos do projeto aprovado em relação ao Autógrafo, observa-se
que o mesmo implica em renúncia de receitas pelo Poder Executivo, ao propor a isenção
total para as multas aplicadas aos Microempreendedores Individuais e a redução pela
metade das multas aplicadas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes
pelo Simples Nacional.
Desta forma, temos que o Autógrafo se encontra eivado por vício formal de iniciativa,
bem como flagra-se a inconstitucionalidade na proposição em comento, ofendendo ao
disposto em Lei Orgânica Municipal e ao Art. 2º da Constituição Federal, razão pela qual
se impõe o veto jurídico total ao Autógrafo 168/2021.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
YO)
R e AH Lpas
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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