Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 090/2021 — Do Executivo - Dispõe sobre a
instituição do programa Kit lanches - Para você, com carinho; aos
pacientes e acompanhantes transportados pelo Município para
tratamento de saúde em outras localidades, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 090/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
instituição do programa Kit lanches - Para você, com carinho; aos
pacientes e acompanhantes transportados pelo Município para
tratamento de saúde em outras localidades, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 090/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
instituição do programa Kit lanches - Para você, com carinho; aos
pacientes e acompanhantes transportados pelo Município para
tratamento de saúde em outras localidades, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2.021.
Eng AGE AV ora
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
sr
09 de novembro de 2.021
Projeto de Lei nº EI “Leandro Guimarães Cortezano —
Of GAB. nº 665/2021 n | pq
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do
Programa Kit Lanches — Para você, com carinho; aos pacientes e
acompanhantes transportados pelo Município para tratamento de saúde em
outras localidades, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ks "P S A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
sr
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instituição do Programa Kit Lanches — Para
você, com carinho; aos pacientes e acompanhantes
transportados pelo Município para tratamento de saúde em
outras localidades, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa
Vista o Programa Kit Lanches — Para você, com carinho; como forma de garantir
alimentação saudável aos pacientes e acompanhantes do Sistema Único de Saúde
(SUS), transportados pelo Município para tratamento de saúde em outras
localidades.
Art. 2º - Terá direito ao Kit Lanche os pacientes e seus respectivos
acompanhantes, que forem transportados a outros municípios para tratamento de
saúde.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde, com o auxílio
de suas nutricionistas, determinar a composição dos produtos do referido Kit,
respeitando-se as condições de saúde, patologia e dieta de cada paciente
transportado.
Parágrafo único - Deve ser promovida a aquisição, através dos meios
legais, do Kit já formado com os produtos previamente determinados, embalados
em quantidades unitárias.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, se
necessário e no que couber, a presente lei através de decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e um (09.11.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
+
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vai ao encontro dos propósitos desta
Administração Municipal, que é a transparência e humanização dos
procedimentos administrativos, com o foco na vida e saúde humana.
Ressalta-se que é grande a parcela de pacientes que passam horas em
deslocamentos para tratamentos de saúde, sujeitando-se aos rigores das
viagens e retornando após dolorosos e extenuantes procedimentos.
A grande maioria destes pacientes atendidos pelo Sistema Único de
Saúde, não possui recursos para se alimentarem devidamente durante o
trajeto e não levam consigo alimentos suficientes para comporem sua correta
dieta diária.
Portanto, ponderando-se a busca pela digna vida e saúde destas
pessoas, na busca por minimizar o desconforto das viagens e dos tratamentos
e a maximizar a digna vida e a saúde regular, institui-se este Projeto de Kit
Lanches — Para você, com carinho; em um acolhimento humanizado desta
importante parcela da população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e um (09.11.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal