Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 091/2021 — Do Executivo - Dispõe sobre repasse
de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Governo
de São João da Vista - CONDERG.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 091/2021 — Do Executivo - Dispõe sobre repasse
de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Governo
de São João da Vista - CONDERG.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2.021.
Câmara Municipal
"COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 091/2021 —- Do Executivo - Dispõe sobre repasse
de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Governo
de São João da Vista - CONDERG.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2.021.
ODRIG OSA
KI
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
08 de novembro de 2.021 a
Projeto de Lei ne 11/1071
O£GAB.nº 663/2021 MTM (3|
Senhor Presidente: Re oii
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de 2.022,
recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista - CONDERG, na importância de R$ 332.334,00 (Trezentos
e trinta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais), necessários à prestação de
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
E
Led L car
A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Muniçi
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista - CONDERG”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.022, recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância
de R$ 332.334,00 (Trezentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais),
necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-
CONDERG.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 27.694,50 (Vinte e sete mil,
seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes a R$
0,30 (trinta centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento vigente, através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo
Municipal de Saúde, 01.15.01 — Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-
Rateio Participação Consórcio Público — 1012200102301 — Manutenção dos
Serviços de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, necessários a prestação de serviços, conforme
deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de novembro
de dois mil e vinte e um (08.11.2021).
gs he VAZ
MARIA TERÉSI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
08/11/2021 08:03
Código do Município
3549102
Gentílico
são-joanense
Prefeito
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
POPULAÇÃO
População estimada [2021]
População no último censo [2010]
Densidade demográfica [2010]
TRABALHO E RENDIMENTO
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2019]
Pessoal ocupado [2019]
População ocupada [2019]
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo
[2010]
EDUCAÇÃO
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2010]
IDEB — Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) [2019]
IDEB — Anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2019]
Matrículas no ensino fundamental [2020]
Matrículas no ensino médio [2020]
Docentes no ensino fundamental [2020]
Docentes no ensino médio [2020]
Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2020]
Número de estabelecimentos de ensino médio [2020]
ECONOMIA
PIB per capita [2018]
Percentual das receitas oriundas de fontes externas [2015]
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010]
Total de receitas realizadas [2017]
Total de despesas empenhadas [2017]
SAÚDE
Mortalidade Infantil [2019]
Internações por diarreia [2016]
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/sao-joao-da-boa-vista/panorama
IBGE | CidadesQ | São Paulo | São João da Boa Vista | Panorama
92.315 pessoas |
83.639 pessoas
161,96 hab/km?
2,5 salários a)
27.509 pessoas
30,2 %
27,8 %
97,2 %
6,9
53
9.535 matrículas
3.097 matrículas
564 docentes
326 docentes
34 escolas
18 escolas
34.522,54 R$
55,4 %
0,797
343.289,08 R$ (x1000)
313.947,33 R$ (x1000)
14,93 óbitos por mil
nascidos vivos
0,2 internações por mil
habitantes
12