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materia nº 35/2021

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaEm atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2021 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Altera o Decreto Legislativo 11/2021 e dá outras providências.
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2021-11-17T09:37:37.533456-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 035/2021
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:-
Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2021 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira)- Altera o Decreto Legislativo 11/2021 e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2.021
À
José oa Ferreira
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2021 - De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)- Altera o Decreto Legislativo
11/2021 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2.021.
Q!
/
CARLOS GOMES
GUSTAVO BELLONI .
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2021
“Altera o Art. 3º do Decreto Legislativo nº 11/2021 e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º- Passa o Parágrafo Único do Art. 3º a ser 81º.
Art. 2º- Fica incluído ao Art. 3º o $2º, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Fica incluída neste Decreto a Rede Federal de ensino, que, no primeiro
ano de concessão desta honraria, poderá indicar estudante(s) até o dia 25
de novembro de 2021”
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2.021.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR-PL -—
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