CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
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“UNIFAE &
o
PEDIENTE |n 2 ul São João da Boa Vista, 16 de novembro de 2021.
Lent 140/65
orÍcio DO EX
Ofício UNIFAE nº 051/2021
Assunto: Resposta ao Ofício nº481/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal,
Em atenção ao ofício em epígrafe, cumpre-nos prestar as seguintes
informações.
Versa o mencionado no ofício do legislativo — requerimento de autoria
do Senhor Vereador Luís Carlos Domiciano, subscrito por Vossa Excelência — verbis:
(..) solicito à UNIFAE cópia da documentação referente à
desapropriação de terreno ao lado da Santa Casa, bem como cópia do
contrato de cessão para construção do prédio do curso de Educação
Física.
Disponibilizo anexo a esta comunicação cópia dos documentos
supracitados.
São, pois, as informações que cabiam prestar a esta ilustre Câmara
Municipal.
Sem mais para o momento, renovamos à Vossa Excelência elevados
e apreço e distinta consideração.
Exmo. Sr. & CAMARA MUNICIPA:
RAIMUNDO RUI os
DD. Presidente da Câmara Municipal gd e jr sas
São João da Boa Vista - SP dad
eps E
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
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“Rx:
Ofício nº 481/2021-dv
São João da Boa Vista, 26 de outubro de 2.021.
Prezado Senhor:
Marco Aurélio Ferreira
Reitor da Unifae
Atendendo a pedido feito pelos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira)
feito na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2.021, solicito à
UNIFAE cópia da documentação referente à desapropriação de terreno ao lado da
Santa Casa, bem como cópia do contrato de cessão para construção do prédio do
curso de Educação Física
Atenciosamente,
President da Cáfnara Municipal
PODER LEGISLATIVO EXPRESSÃO
LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
o Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ea Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
* TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 003/15
TERMO DE CESSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E O CENTRO UNIVERSITÁRIO
DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - UNIFAE,
PARA CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE BEM
IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR A FACULDADE DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA INSTITUIÇÃO.
Pra O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
ESA (CNPJ, nº. 46.429.379/0001-50, com sede na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, situada
«na Rua Mal. Deodoro nº 366, nesta cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato
'representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador
do RG nº. 9.689.430 SSP/SP,e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, TE.
.804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado CEDENTE, e
+ “CENTRO UNIVERSITÁRIO | DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” - UNIFAE, criada
inicialmente como: Faculdades Associadas de Ensino - Fae pela Lei nº. 187/61 de 23/09/1961, e
-; transformada em Centro Universitário pela Lei nº. 633 de 01/03/2001, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
-:*59,766.774/0001-50, com side neste Município ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville,
tis “nº 15, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu por seu Reitor, Prof”.
Ps a :. Drº. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN, tem justo e acertado o presente TERMO DE
- o ' CESSÃO DE USO, nos termos do Processo Administrativo nº 426/15, e que se regerá mediante as
Ro Lead “seguintes cláusulasie condições:
FUNDAMENTO DO!|TERMO - Este termo decorre de autorização prevista na Lei Municipal nº. 3.910
de 05/11/2015, que autorizou a cessão de direito real de uso do imóvel descrito na cláusula primeira
“a CONCESSIONÁRIA, Autarquia Municipal, dispensada a licitação nos termos do Art. 17, parágrafo
2º, Inciso |, da Lei Federal 8.666/93.
é CLAÚSULA PRIMEIRA
Wo vo Que pela: Lei Municipal nº. 3.910 de 05/11/15, o Poder Executivo Municipal ora CEDENTE, ficou
e devidamente autorizado a celebrar o presente termo de cessão de direito real de uso com a
'CESSIONÁRIA, de parte do imóvel Centro de Integração Comunitária - CIC “Tancredo de Almeida
|, Neves” — Lote Ol'icom 460m?, localizado na Avenida Rodrigues Alves esquina com a Rua Artur
(1%, “Bernardes, de propriedade do município, avaliado em R$ 238.186,00 (Duzentos e trinta e oito mil
) :: + cento! é oitenta e, seis reais), mediante laudo de avaliação efetuado por engenheiros da Prefeitura
Municipal por meio'da Portaria nº. 9.454, de 01 de outubro de 2015.
“CLÁUSULA SEGUNDA |
O CEDENTE outorga o uso é gozo do imóvel de que trata a cláusula primeira deste termo à
- CESSIONÁRIA, para a construção de obra para abrigar a Faculdade de Educação Física e
; funcionamento do respectivo gurso.
CLÁUSULA TERCEIRA
A:CESSIONÁRIA obriga-se a executar na área cedida, direta ou indiretamente, as obras que se fizerem
" necessárias, observando-se a legislação vigente, em especial o Código de Obras do Município, devendo
seu projeto arquitetônico e demais especificações técnicas serem previamente submetidos à apreciação
“:“e aprovação dos órgãos a
|
|
CLÁUSULA QUARTA j
- Os serviços serão; executados sob única e inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA, que arcará com
.eventuais prejuízos que viera a causar a terceiros, bem com os encargos legais.
7 CLÁUSULA QUINTA |
As despesas oriundas da execução da obra, mobiliários, utensílios, pessoal, consumo de energia
: elétrica, água e esgoto, e demais instalações imprescindíveis para o perfeito funcionamento, bem como
'o fornecimento de todo o material de consumo utilizável para a execução dos objetivos colimados no
presente instrumento, correão por conta CESSIONÁRIO.
” CLÁUSULA SEXTA,
“Fica assegurado:ao CEDENTE, o direito de vistoriar, a qualquer tempo, todas as obras que derem
“ "origem à implantação do projeto, devidamente acompanhado de um representante da CESSIONÁRIA.
.: |
CLÁUSULA SÉTIMA |
Fica. ajustado que"após a implantação da obra, o CEDENTE, nos períodos que não estiver sendo
CLÁUSULA OITAVA
O prazo do presente termo de cessão de direito real de uso é de 90 (noventa) anos, contados da sua
assinatura, prorrogáveis por igual período. i
CLÁUSULA NONA |
A cessão de direito real de uso de que trata este termo é feita a título precário e gratuito.
Í
CLÁUSULA DÉCIMA
O presente instrumento poderá ser alterado por acordo entre os partícipes, mediante aditamento, não
podendo ser alterado seu objeto. E
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ;
Findo o prazo estipulado na cláusula oitava e não havendo o interesse da CESSIONÁRIA na renovação
do presente termo, todas as benfeitorias existentes no imóvel, reverterão ao patrimônio público
municipal, sem direito à indenização à CESSIONÁRIA. p
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O imóvel ora cedido, bem como as suas benfeitorias, reverterão ao patrimônio público municipal, se a
CESSIONÁRIA não lhe der o uso ajustado ou de qualquer forma desviar sua atividade estatutária e/ou
contratual. À a
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA : i
O presente termo de cessão de direito real de uso não poderá ser transferido, total ou parcialmente,
nem mesmo título gratuito, salvo para atividades complementares inerentes ao estabelecimento de
ensino da UNIFAE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Obriga-se a CESSIONÁRIA a cumprir todas as determinações do Poder Público Federal, Estadual e
Municipal e as que derem causa. |
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
O imóvel ora cedido permanecerá isento de tributos municipais durante a vigência do presente termo
de cessão. |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA :
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observando-se as suas
finalidades e as disposições legais pertinentes, podendo para tanto, celebrarem termos aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, como competente para dirimir dúvidas e
controvérsias oriundas do presente termo, não resolvidas amigavelmente pelos partícipes, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ,
E por estarem assim, justas e acordadas, os partícipes assinam o presente Instrumento em 04
(quatro) vias de igual teor e 1/ para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas.
São Vi Boa Vista, 13 de novembro de 2015.
ÃQ' JOAO DA BOÁ VISTA
Bórges de Carvalho |
Prófeito Municipal
DENTE
Or :
CENTRO UNIVERSITARIO DAS JDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN - Reitor
CESSIONÁRIA |
TESTEMUNHAS: 1) Eta re 2)
Dôuglas da Silva Vitielli Regina Roc odrigues
RG 22 893 642.7 SSP/SP RG 407902 008.5
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
| TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
'
]
-Cedente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Termo de Cessão de Uso nº./003/15
Objeto: Cessão de direito real de uso com a CESSIONÁRIA, de parte do imóvel Centro de Integração
Comunitária - ce ecra) de Almeida Neves” - Lote 01, para abrigar a Faculdade de Educação
Física e funcionamento do respectivo curso da CESSIONÁRIA.
Cessionária: CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes
doiseu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento,
: damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual,
até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas
formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade
com o artigo 90 da Lei Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, precedidos de mensagem '
eletrônica aos interessados. |
| São João da Boa Vista, 13 de Novembro de 2015.
MUNIC À BOAÍVISTA
Vanderlei Borges de É ho “Prefeito Municipal
E-mail Institucio: prefeitoúsaojoao.sp.gov.br
urso UNIVERSITARIO DAS FAC DADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN - Reitor
a mail Institucional: secretariamfae.br
CESSIONÁRIA