texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Emenda á Lei Orgânica Municipal nº 003/2021 —- Do
Executivo - Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei Orgânica
Municipal.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nic
u, 23 de novembro de 2.021.
CAR
GUSTAVO BELLONI
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Emenda á Lei Orgânica nicipal nº 003/2021 - Do
Executivo - Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei Orgânica
Municipal.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro dg'2.021.
. fo
MERCÍLIO MACENH/dENEVI S
PNANBSAINA ZA E
RODRIGO BA o E
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Poosão du êncamds
Of. GAB. nº 716/2021 IS 131559
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que
revoga o inciso IV do Artigo nº 68 da Lei Orgânica Municipal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E DE
MARIA mesa DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal IS Re, 2
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Revoga o inciso IV do Artigo nº 68 da Lei Orgânica Municipal”.
Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do Artigo nº 68 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
JUSTIFICATIVA
Em face da divergência entre a Lei 4.654, de 31 de março de
2021, que estabelece requisitos e atribuições dos cargos em comissão e a Lei
Orgânica Municipal, verifica-se que esta última Lei prevê como condição
essencial para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente: a
escolaridade de nível universitário compatível com a carga (art. 68, IV). Tem
se, assim, um evidente conflito de leis, que na espécie se resolve pela
observância do critério da hierarquia, nesse caso não se pode questionar que
a LOM tem grau de hierarquia superior à lei ordinária, posto que, se assim
não fosse, uma lei ordinária poderia revogar dispositivos da Lei Orgânica. A
Lei Orgânica é a Lei organizadora do Município, logo as demais leis devem
respeito a ela. Portanto, na espécie, ainda que não exista mandamento
constitucional que imponha como requisito para preenchimento de cargo de
Secretário ou Diretor equivalente um nível de escolaridade superior a LOM
assim o fez, por esse aspecto, torna-se imprescindível o alinhamento das
referidas Leis, através da Emenda aqui proposta.
Diante do exposto, solicitamos a colaboração dos Nobres
Vereadores, no sentido de aprovar as alterações em pauta, afastando os riscos
de inconstitucionalidade da Legislação Municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
ARE: AX —a< q
MARIA TERÊSI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 66. São auxiliares diretos do Prefeito:
I — os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
II — os Sub-Prefeitos.
Parágrafo único Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
Art. 67. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do
Prefeito, definindo-lhe a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 68. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário
ou Diretor equivalente:
I — ser brasileiro;
II — estar no exercício dos direitos políticos;
II — ser maior de vinte e um anos;
IV — escolaridade de nível universitário compatível com a carga.
open original →