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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 093/2021 — Do Executivo - Dispõe sobre repasse
de recursos ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolaly, 23 de novembro de 2.021.
A
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 093/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre repasse
de recursos ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVI
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
“* COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 093/2021 — Do Executivo - Dispõe sobre repasse
de recursos ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2.021.
Vadio [o Qu Lo -
RODRIG ARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
08 de novembro de 2.021
Projsto de Lei ne 43/4041 /8! 14 l2o
Of£GAB.nº 662/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de
2.022, recursos financeiros ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento
da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$
3.479.019,00 (Três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e dezenove
reais).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
EAN DE TEST
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG —
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.022, recursos financeiros ao CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância
de R$ 3.479.019,00 (Três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e dezenove
reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência
— SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011,
autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.022.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com
recursos federais e próprios, sendo:
I-R$ 1.872.738,00 oriundos de Recursos Federais;
II - R$ 1.606.281,00 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU/192,
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios CONVENENTES.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de novembro
de dois mil e vinte e um (08.11.2021).
E MPENE
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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