Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 094/2021 — Do Executivo - Altera a redação do Art.
4º da lei nº 4.490, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista -
CONDEPHIC.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2.021.
CA
GUSTAVO BELLONI
É , COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 094/2021 — Do Executivo - Altera a redação do Art.
4º da lei nº 4.490, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista -
CONDEPHIC.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
'etryiy 90,
RODRIGO BARBOSA
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
19 de novembro de 2.021
ui GAB. nº 709/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Art. 4º da Lei
nº 4.490, de 18 de junho de 2.019, que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
nrojeto em regime de urgência.
pi
Renovamos os protestos de estima e consideração.
c
OMISSÕES
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 4.490, de 18 de junho de
2.019, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental
de São João da Boa Vista - CONDEPHIC”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 4.490, de 18 de junho de
2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O CONDEPHIC compõe-se dos seguintes Membros
Titulures e Suplentes, indicados pelos órgãos compeientes e
que serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
1- Um representante da Câmara Municipal;
II - Dois representantes de uma Instituição de Ensino Superior
com Curso de Arquitetura ou Engenharia Civil;
III — Dois representantes da Prefeitura Municipal;
IV — Dois representantes da Associação dos Engenheiros,
Arquitetos e Agrônomos, sendo um Engenheiro Civil e um
Arquiteto.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
SENA EESOS
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
JUSTIFICATIVA
A alteração suscitada se faz necessária diante de diversos entraves
administrativos que versam sobre o assunto, sobretudo no que concerne a
agilidade na tomada de decisões, ressaltando que os Membros dos órgãos
indicados são atuantes e participativos, o que contribuirá para a
desburocratização dos processos, visando a célere resolução de relevante
interesse público.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
Art. 4º: O CONDEPHIC compõe-se dos seguintes Membros Titulares
e Suplentes, indicados pelos órgãos competentes e que serão nomeados pelo Prefeito
Municipal,
1- Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
1 - Um representante da Câmara Municipal;
HI — Um representante de uma Instituição de Ensino Superior com
Curso de Arquitetura;
IV — Dois representantes da Prefeitura Municipal:
V - Um representante da Academia de Letras de São João da Boa Vista;
VI - Um representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos;
Art. 53º: O mandato dos membros do Conselho, bem como de seu
presidente, é de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único: Para fins de recondução de que trata o caput deste Art.
serão consideradas as gestões a partir da vigência do próximo mandato.
Art. 6º: O Conselho reunir-se-á e procederá conforme estabelecido em
seu Regimento Interno.
Art. 7º: O exercício das funções de Conselheiro é considerado de
relevante interesse público. e não poderá, por qualquer forma. ser remunerado,
TÍTULO H - Do Setor Técnico de Apoio ao CONDEPHIC (STAC)
Art. 8º: O Conselho será assessorado pelo Setor Técnico de Apoio ao
CONDEPHIC — STAC. órgão vinculado ao Departamento de Engenharia e composto
por. no minimo, um(a) arquiteto(a) e um(a) auxiliar administrativo, tendo esse Setor
as seguintes atribuições:
1 - Fornecer os subsídios técnicos que forem necessários ao Conselho;
IH - Analisar e subsidiar, tecnicamente, o Conselho na emissão dos
pareceres:
HT - Elaborar proposições e estudos atinentes à questão da preservação
para deliberação do Conselho, quando solicitado por este;
!V - Planejar e efetuar as medidas previstas nos incisos Vl e XI do Art.
3º desta lei. quando solicitado pelo Conselho;
V — Manifestar-se sobre projetos e propostas de construção, reforma.
reparação. restauração e demolição em imóveis situados em local definido como área
de preservação de bens culturais e naturais.
VI - Fornecer subsídios técnicos para a definição da área de entorno do
bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações adequadas.
VIH - Quando necessário. orientar sobre a preservação de bens que não
envolvam tombamento.
VHI — Vistoriar o bem tombado. indicando. se julgar necessário, os
serviços e obras que devam ser executados, desfeitos ou refeitos.
IX — Proceder à vistoria após o retorno dos bens móveis trasladados
dentro ou fora do Município para verificar a sua integridade.