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materia nº 95/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAltera a redação do §1º e suprime o §2º do art. 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
native_id17844

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.935, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021.
2021-11-23 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-22 Proposição aprovada A —
2021-11-22 Proposição em votação única — —
2021-11-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:35:44.442889-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-11-24T11:03:09.379870-03:00 Aprovado(a) 8 6 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº 095/2021, QUE ALTERA
A REDAÇÃO DO $1º E SUPRIME O $2º DO ART. 8º DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE
JULHO DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 1.903, DE 12 DE SETEMBRO DE
2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Art. 1º- Ficam acrescentados os Incisos IX e X ao Art. 1º do projeto de lei, que
passarão a vigorar com a seguinte redação:
IX- Um representante do Condema;
X- dois representantes do departamento de gestão de planejamento.
LINE LUCHETTA c
VEREADORA-REDE VE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 095/2021 — Do Executivo - Altera a redação do 81º
e suprime o 82º do art. 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004,
alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da
Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2.021.
NA
GUSTAVO BELLONI
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 095/2021 — Do Executivo - Altera a redação do 81º
e suprime o 82º do art. 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004,
alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da
Boa Vista.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2.021.
MERCÍLIO MACENA NEVIDES
Vea AEB Ê
RODRIGO
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
FR
19 de novembro de 2.021
Projecto de Lei nº 15/4041
Of. GAB. nº 711/2021 Analista Legislativo
[820%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do $1º e suprime o
$ 2º do Art. 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, alterada pela Lei nº
1.903, de 12 de setembro de 2.006, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
na
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
aa” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
br rd
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do $1º e suprime o $ 2º do Art. 8º da Lei nº
1.366, de 07 de julho de 2.004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12
de setembro de 2.006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano no Município de São João da Boa Vista”.
Art. 1º - Fica alterado o 81º do Art. 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho
de 2.004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2.006, passando a
constar com a seguinte redação:
“$ 1º - A Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do
Município de São João da Boa Vista será assim constituída:
I-um representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal, que será o seu Presidente;
Il - um representante do Setor de Topografia da Prefeitura
Municipal;
JII - um representante do Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano da Prefeitura Municipal;
IV - um representante da Câmara Municipal;
V— dois representantes da Associação de Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de São João da Boa Vista;
VI — um representante da Vigilância Sanitária do Município;
VII — um representante da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo — SABESP;
VIII — um representante da empresa de distribuição de energia
elétrica”.
Art. 2º - Fica suprimido o $2º do Artigo 8º da Lei nº 1.366, de 07 de
julho de 2.004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2.006.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
são JOÃO SA BOA y
«+ PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
«agcasa
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
JUSTIFICATIVA
A alteração suscitada se faz necessária diante de diversos entraves
administrativos que versam sobre o assunto, sobretudo no que concerne a
agilidade na tomada de decisões, ressaltando que os Membros dos órgãos
indicados são atuantes e participativos, o que contribuirá para a
desburocratização dos processos, visando a célere resolução de relevante
interesse público.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.903, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.006
“Altera as redações dos 48 2º e 3º do Artigo 5º e do $ 1º do
Artigo 8º, todos da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica alterado o $ 2º do Artigo 5º da Lei nº 1.366, de 07
de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º: As áreas verdes não poderão fazer divisa com lotes, com exceção dos
loteamentos industriais.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o $ 3º do Artigo 5º da Lei nº 1.366, de 07
de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º: Em loteamentos de interesse social e em loteamentos industriais,
poderá ser dispensada a exigência mínima de áreas institucionais prevista
no parágrafo 1º deste artigo, desde que a dispensa seja justificada.”
ARTIGO 3º: Fica alterado o $ 1º do Artigo 8º da Lei nº 1.366, de 07
de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“GI: A Comissão de Andlise de Parcelamento de Solo do Município de
São João da Boa Vista será assim constituida:
1 - Um representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal, que será o seu Presidente;
1] - Um representante do Setor de Topografia da Prefeitura Municipal;
HI - Um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão da
Prefeitura Municipal;
IV - Um representante do COMDEMA (Conselho Municipal de Meio
Ambiente);
V- Um representante da Câmara Municipal;
VI - Um representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos de São João da Boa Vista;
comunitário, apresentando, para esse fim requerimento em duas vias da planta
do imóvel, em escala de 1:1000, em cópia heliográfica ou de impressora, que
deverão obedecer às normas e especificações brasileiras contendo pelo menos:
I— divisa da gleba a ser loteada;
IH — curvas de nível de metro em metro (RN — oficial)
HI - a localização dos cursos d'água, bosques, construções
existentes, monumentos naturais e artificiais e árvores frondosas, no mínimo até
50 metros da área confrontante.
IV — a indicação do arruamento contíguo a todo o perímetro, a
localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos
e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas
distâncias da área a ser loteada;
V-—o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI- as características, dimensões e localização das zonas de uso
contíguas;
VII — utilização de coordenadas absolutas;
VIII — declarações das concessionárias de energia elétrica e de água
e esgoto, garantindo a viabilidade técnica do atendimento com referências
respectivamente, a rede de energia elétrica e de iluminação pública e rede de
distribuição de água potável e de esgoto sanitário.
IX - as ruas, vias de acesso ou estradas existentes e ou as projetadas
que compõem o sistema viário das vizinhanças da área objeto do parcelamento.
X - o traçado básico do sistema viário a ser implantado em perfeita
concordância com as ruas, acessos e estradas existentes nas vizinhanças.
XI - a localização aproximada dos terrenos destinados aos
equipamentos comunitários com áreas livres de uso público e áreas de uso
institucional observados os requisitos de topografia não acidentada e viabilidade
de aproveitamento conjugado com as áreas próximas destinadas à mesma
finalidade.
XI - as faixas de terrenos não edificantes necessárias ao
escoamento das águas pluviais e de esgotos sanitários.
& 1º- Em todas as esquinas do loteamento deverão ser deixadas
guias rebaixadas para que seja construída na calçada, rampa de acesso a
deficientes físicos, em locais adequados e de acordo com as normas de
acessibilidade.
ARTIGO 8º: A Prefeitura Municipal nomeará através de Decreto a
Comissão de Análise e Parcelamento de solo do Município de São João da Boa
Vista.
$ 1º: A Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do
Município de São João da Boa Vista será assim constituída:
- Um representante do Departamento de Engenharia da
Prefeitura Municipal
- Um representante do setor de Topografia da Prefeitura
Municipal
- Um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão da
Prefeitura Municipal
- Um representante do COMDEMA (Conselho Municipal de
Meio Ambiente)
- Um representante da Câmara Municipal
- Um representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos
e Agrônomos de São João da Boa Vista.
- Um representante da 37º Subseção da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil)
- Um representante de grupos ecológicos.
$ 2º: Um representante de cada concessionária de serviço público
será convidado a participar da comissão, com direito a voto.
ARTIGO 9º: A Prefeitura Municipal, em prazo não superior a 60
(sessenta) dias a contar da data de entrada do requerimento, acompanhado dos
documentos exigidos no artigo 7º dessa Lei, após ouvida a Comissão de Análise
e Parcelamento de Solo do Município, tendo em vista as exigências desta e de
outras leis pertinentes, se pronunciará sobre a viabilidade ou não do loteamento,
comunicando por escrito aos interessados o teor desse pronunciamento, com as
indicações das diretrizes a serem estabelecidas.
ARTIGO 10: As diretrizes expedidas de acordo com o Artigo
anterior vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO; Decorrido o prazo estabelecido neste
Artigo sem que o interessado apresente o projeto executivo, as diretrizes serão
canceladas, devendo o interessado formular novo pedido.
ARTIGO 11: Obedecendo traçado e diretrizes definidas, os
interessados deverão apresentar o projeto de loteamento em 5 (cinco) vias
contendo:
I - memorial descritivo e justificativo;
II — o título de propriedade ou compromisso de compra e venda
devidamente autenticado;
II - certidão negativa de tributos municipais da área;

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