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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id17845

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.936, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021
2021-11-23 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-22 Proposição aprovada A —
2021-11-22 Proposição em votação única — —
2021-11-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-11-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:36:21.097785-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-11-24T11:21:37.099575-03:00 Aprovado(a) 9 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 22

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
te to aero
Projeto de Lei nº 096/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
reorganização do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 096/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
reorganização do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2.021.
+
MERCÍLIOÍMACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 096/2621 - Do Executivo - Dispõe sobre a
reorganização do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22/de novembro de 2.021.
MERCÍLIÓ MACENA BÊNEVIDES
RODRI SA
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 096/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
reorganização do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr.-Durval Nicolau, 22 de novembro de 2.021.
RODRIGO BARBOSA
LUIZ PARAKI
> ?
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
19 de novembro de 2.021
" ' . Le a
Projeto do Leinº 46 liga |
Of. GAB. nº 712/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reorganização do
Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
R
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino
de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de
Ensino de São João da Boa Vista, instituído pela Lei Municipal nº 142, de 29 de abril de
1998, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal n.º 9.394/96, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e demais normas vigentes.
Art. 2º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola:
HI - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
arte e o saber;
HI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei,
planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VII - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VIII - garantia de padrão de qualidade;
IX - valorização da experiência extraescolar;
X - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XI - consideração com a diversidade étnico-racial;
XII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
XIII — erradicação do analfabetismo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de O a 5
anos de idade e, com prioridade o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, permitindo
a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
Il - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades
ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - manter escolas na zona rural oferecendo ensino com características e
modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população;
IV - oferecer educação escolar para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que
forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental
público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico,
transporte, alimentação e assistência à saúde;
VI- garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao
desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
VII - manter cursos de capacitação continuada aos docentes da rede
municipal de ensino;
VIII - garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados
às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação
no município;
IX - manter um sistema de informações educacionais atualizado de forma
a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho do
Sistema Municipal de Ensino;
X — manter atualizado o Plano Municipal de Ensino, visando à articulação
e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações do Poder
Público Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º - A reorganização do Sistema Municipal de Ensino dar-se-á em
colaboração com o Sistema de Ensino do Estado, incumbindo-se o Município de:
I- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu
sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos
Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
HI - dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento
permanente de seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do
seu sistema de ensino;
V - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade,
o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único - As incumbências do Município serão desempenhadas
sem prejuízo daquelas destinadas pelos Artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96 - aos estabelecimentos de ensino e aos
docentes, respectivamente.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares
públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de autonomia pedagógica,
administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro
público e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou
equivalentes.
Art. 6º - Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino são:
1 — Departamento de Municipal de Educação;
I - Conselho Municipal de Educação;
HI - as instituições do ensino fundamental e de educação infantil mantidas
pelo Poder Público Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
IV - as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa
privada, inclusive por organizações da sociedade civil que ofertam serviços educacionais,
nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 7º - O Departamento Municipal de Educação é o órgão executivo
responsável pelo desenvolvimento da política educacional no Município, desenvolvendo
funções destinadas à gestão do sistema e a supervisão das escolas, exercendo função
técnica e cooperativa, com a prestação de assistência supletiva nas instituições públicas
municipais.
Parágrafo único - São competências do Departamento Municipal de
Educação:
I- a execução da política do Governo Municipal na área de Educação;
IH - o assessoramento ao Conselho Municipal de Educação;
HI - a execução de atividades para a implantação do Plano Municipal de
Educação;
IV - a prestação de assistência técnica, supervisão e fiscalização de
estabelecimentos de ensino municipais e estabelecimentos particulares de ensino infantil;
V - a promoção do desenvolvimento do processo educacional, da
assistência ao escolar e incentivo ao processo de integração escola e comunidade;
VI - a promoção de intercâmbio de informações de assistência técnica
bilateral com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
VII - a execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis
federais, estaduais e municipais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Federal,
Estadual e Municipal de Educação;
VIII - execução de atividades relacionadas com o suprimento de recursos
físicos para o sistema municipal de educação.
IX — estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil que
ofertam serviços educacionais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação, criado por lei específica, é o
órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Municipal de
Ensino.
Parágrafo único - São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
I — fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou
para o conjunto das escolas municipais;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
FR
II — assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e planos
educacionais;
HI — apreciar planos e projetos educacionais dos estabelecimentos
vinculados ao Sistema Municipal de Ensino;
IV — zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação;
V — autorizar a instalação e o funcionamento de estabelecimentos e de
cursos das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e aprovar-lhes os
respectivos regimentos e suas alterações;
VI — fixar normas para a fiscalização dos estabelecimentos referidos no
inciso anterior, dispondo inclusive sobre os casos de cassação de funcionamento;
VII — propor normas e medidas ao Poder Público Municipal no que tange
à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino
fundamental e aplicação de recursos públicos;
VIII — propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de
apoio ao educando, como merenda escolar, transporte escolar, atendimento educacional
especializado e outros;
IX — elaborar e alterar o seu regimento, submetendo-o à aprovação do
Prefeito Municipal;
X — exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público
Municipal.
Art. 9º - São competências das instituições de ensino municipais:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
HI - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII - informar aos pais ou responsáveis legais, sobre a frequência e
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de seu Projeto Político Pedagógico;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município ou ao Juiz competente
da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação de alunos que
apresentem casos de maus tratos e quantidade de faltas acima de 25% (vinte e cinco por
cento) das aulas previstas e ministradas por bimestre para o Ensino Fundamental e 40%
(quarenta por cento) das aulas previstas e ministradas no bimestre para a Educação
Infantil (Pré-escola - 1º e 2º fase);
IX - organizar o conselho de escola com a participação de todos os
segmentos da comunidade escolar e dos profissionais de educação;
X - garantir a adequação de currículos e programas procurando manter e
melhorar o padrão de qualidade do desempenho já alcançado nas diversas modalidades
de atendimento educacional;
XI — constituir e promover a eleição dos Grêmios estudantis e APM”s das
Escolas, nas conformidades da lei e da gestão democrática.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
Art. 10 - O ensino público municipal tem por finalidade promover a
educação às crianças, contribuindo para a apropriação de habilidades, conhecimentos e
atitudes indispensáveis à valorização dos conhecimentos historicamente construídos
sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade,
continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática
e inclusiva e obedecerá às seguintes diretrizes:
I - gestão democrática através da participação efetiva do Conselho
Municipal de Educação, Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres, dentre
outras;
IH — educação infantil para crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, sendo
obrigatória a partir dos 4 (quatro) anos de idade, a completar até 31 de março do ano em
que se realiza a matrícula;
HI - ensino fundamental obrigatório a partir dos 6 (seis) anos de idade, a
completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula;
IV — oferta de educação de jovens e adultos, em caráter supletivo para
aqueles que não tiveram oportunidade na idade certa;
V — atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
Art. 11 - Entende-se por Escolas Municipais, as localizadas no Município
de São João da Boa Vista, mantidas pelo Poder Público Municipal em regime próprio e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em rd
administradas pelo Departamento Municipal de Educação. Tais Unidades Escolares
receberão a denominação de “Escola Municipal de Educação Básica” — EMEB,
acrescidas do nome do patrono/patronesse.
81º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) poderá ser
realizado nas Escolas Municipais ou em Polo Centralizador de Atendimento Educacional
Especializado do município, em conformidade com sua organização.
$2º - A estrutura da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB)
abrange:
L Núcleo de Direção:
a) Diretor de Escola
b) Vice-diretor de Escola (quando a unidade escolar comportar).
IH. Núcleo Pedagógico:
a) Coordenador Pedagógico (quando a unidade escolar comportar).
HI. Núcleo de Apoio Administrativo:
a) Auxiliar Administrativo.
IV. Núcleo de Nutrição:
a) Nutricionista.
b) Cozinheira.
V. Núcleo Operacional:
a) Inspetor de alunos.
b) Serventes de escola/ Auxiliares de Limpeza.
c) Vigia (quando houver).
VI. Corpo Docente
a) Professor do Ensino Fundamental.
b) Professor da Educação Infantil.
c) Professor Substituto do Ensino Fundamental.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
d) Professor Substituto da Educação Infantil.
e) Professor de Apoio à Educação Básica.
f) Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física.
g) Professor de Ensino Fundamental II - Educação Especial.
VII. Núcleo de Apoio Pedagógico:
a) Assistente de Desenvolvimento Infantil.
VIII. Corpo Discente.
$3º - Os parâmetros que fundamentam a definição dos módulos dos
profissionais que integrarão o núcleo de direção e o núcleo pedagógico das escolas
municipais de educação básica, independente do segmento e dos tumos de
funcionamento, passam a vigorar conforme o Anexo Unico que integra esta Lei, ou seja:
I. Núcleo de Direção:
a) 1 (um) Vice Diretor, para unidades escolares que tenham até 12
classes;
b) 1 (um) Diretor e 1 (um) Vice Diretor, para unidades escolares que
tenham de 13 a 29 classes;
II. Núcleo Pedagógico:
a) 1 (um) Coordenador Pedagógico, para unidades escolares que
tenham de 8 a 29 classes;
84º - A quantidade de profissionais que integrarão os demais núcleos de
organização das escolas é de competência do Departamento Municipal de Educação,
observadas as necessidades de cada unidade escolar para o atendimento das políticas e
planos educacionais da União e do Estado.
Art. 12 - A carga horária e o número de dias letivos seguem o disposto na
legislação específica e nas normas emanadas pelo Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único - A Educação Infantil e o Ensino Fundamental se darão
em um mínimo de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em 200 (duzentos) dias de efetivo
trabalho escolar.
Art. 13 - A Educação Infantil será organizada em grupos de acordo com as
faixas etárias, para crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, sendo obrigatória a partir dos 4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
(quatro) anos de idade, a completar até 31 de março do ano em que se realizar a matrícula,
com as seguintes denominações:
I - crianças de quatro meses a onze meses — Berçário I
II - crianças de um ano a um ano e onze meses — Berçário II
HI - crianças de dois anos a dois anos e onze meses — Maternal I
IV - crianças de três anos a três anos e onze meses - Maternal II
V - crianças de quatro anos a quatro anos e onze meses — 1º Fase
VI - crianças de cinco anos a cinco anos e onze meses — 2º Fase
Art. 14 - O Ensino Fundamental será organizado em nove anos, sendo
obrigatório a partir dos 6 (seis) anos de idade, a completar até 31 de março do ano em que
se realizar a matrícula, cabendo ao município atender os cinco anos iniciais de estudo, na
seguinte conformidade:
I - Ciclo de Alfabetização e Letramento- 1º, 2º e 3º anos;
II - Ciclo de Consolidação da Aprendizagem - 4º e 5º anos.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 15 - O sistema municipal de ensino deve matricular os alunos (público
alvo) da Educação Especial, ou seja, aqueles com deficiência, TGD (Transtornos Globais
do Desenvolvimento), Altas Habilidades/Superdotação, nas classes comuns do ensino
regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE).
$1º - Fica autorizada flexibilização de horário ao público alvo da Educação
Especial, aos casos que dela necessitem, levando em consideração a adaptação do aluno
à rotina escolar, ambiente, atividades e horário.
82º - A análise da necessidade deve ser feita pela equipe escolar: diretor,
coordenador pedagógico, vice-diretor, supervisor, família e professores de AEE e
professores de ensino regular.
Art. 16 - Os alunos que não são público alvo da Educação Especial, mas
têm necessidades educativas especiais, com dificuldades acentuadas de aprendizagem,
serão atendidos em reforço escolar e encaminhados para atendimento na Instituição
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
conveniada ao Município para avaliação, atendimento e apoio ao desenvolvimento
educacional.
Art. 17 - A acessibilidade dos alunos com deficiência ou mobilidade
reduzida deve estar garantida no Projeto Político Pedagógico da escola.
Art. 18 - As Instituições Escolares terão a função de aprimorar o processo
de construção da autonomia da Escola e das relações de convivência escolar e
extraescolar. A Escola contará com:
I - Associação de Pais e Mestres;
IH - Grêmio Estudantil;
III - Conselho de Escola;
IV - Conselho de Classe;
81º - O Grêmio Estudantil será constituído obrigatoriamente nas escolas
de Ensino Fundamental.
82º - Cabe à Direção da Escola garantir a articulação da Associação de
Pais e Mestres com o Conselho de Escola e criar condições para a organização dos alunos
no Grêmio Estudantil.
$3º - A Associação de Pais e Mestres e o Grêmio Estudantil reger-se-ão
por estatutos próprios, tendo como princípios:
I - colaborar no aprimoramento do processo educacional de todos os
alunos, na assistência ao escolar e na integração família/escola/comunidade;
I - auxiliar a Direção a atingir os objetivos educacionais da Unidade
Escolar.
Art. 19 - O Conselho de Escola, articulado à Direção, de natureza
consultiva e deliberativa em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Rede
Municipal de Ensino e a legislação vigente atuará de acordo com os seguintes critérios:
I - formado por representantes de todos os segmentos da Comunidade
Escolar;
H - eleito anualmente pelos seus pares durante o 1º (primeiro) mês letivo;
HI - os representantes dos alunos terão sempre direito a voz e voto, salvo
nos assuntos que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade
civil;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
IV - não serão permitidos os votos por procuração;
V - na ausência sem justificativa, por 2 (duas) vezes consecutivas, o
componente será substituído;
VI - presidido pelo Diretor da escola.
$ 1º - O Conselho de Escola será composto por no máximo 40 (quarenta)
membros da comunidade escolar, e obedecerá à seguinte proporcionalidade:
I - 40% de docentes;
IH - 5% de especialistas em Educação, na falta de membros o Coordenador
Pedagógico;
II - 5% dos demais funcionários;
IV - 25% de pais de alunos;
V - 25% de alunos.
$ 2º - Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá também
um suplente, que substituirá o membro efetivo em suas ausências e impedimentos.
Art. 20 - O Conselho de Escola tomará suas decisões respeitando os
princípios e diretrizes da política educacional, do Projeto Político Pedagógico da escola
e da legislação vigente.
Art. 21 - São atribuições do Conselho de Escola:
I - garantir a participação da Comunidade, criando mecanismos que
possibilitem à Escola assumir o seu papel de agente de transformação social;
IH - participar da elaboração de projetos especiais visando à integração
escola-família-comunidade;
II - participar da elaboração das Normas de Convivência, do Projeto
Político Pedagógico e do Plano de Gestão, observada a legislação vigente;
IV - emitir parecer acerca do Calendário Escolar e dos relatórios anuais da
escola, analisando seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas;
V - reunir-se ordinariamente 2 (duas) vezes por semestre e,
extraordinariamente, por convocação do Diretor da Escola ou por solicitação de, no
mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
$ 1º - As decisões deverão ser devidamente registradas.
$ 2º - O Diretor da Escola somente votará nas decisões caso haja empate.
Art. 22 - Os Conselhos de Classe, colegiados responsáveis pelo processo
coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagem, organizar-se-ão
de forma a:
I - promover a ação efetiva de todos os membros que atuam na escola,
levando-os ao cumprimento do Projeto Político Pedagógico;
IH - propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e
aprendizagem de todos os alunos;
HI - decidir sobre classificação e propor a reclassificação dos alunos;
IV - facilitar a implementação do Atendimento Educacional Especializado
como mecanismo que viabilize a melhoria da qualidade do processo educacional dos
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas
habilidades/superdotação, matriculados nas classes comuns do ensino regular e, ao
mesmo tempo, orientar a organização da escola.
$1º - Os Conselhos de Classe atuarão na Educação Infantil e no Ensino
Fundamental e serão constituídos por todos os professores da escola e, quando couber,
por representantes de salas dos alunos.
$2º - Os Conselhos de Classe deverão se reunir, ordinariamente, uma vez
por bimestre, ou quando convocados pelo Diretor.
Art. 23 - A Associação de Pais e Mestres terá por finalidade colaborar na
administração da escola, no aprimoramento pedagógico educacional, na gestão
financeira, na assistência ao escolar e na integração família escola - comunidade.
Parágrafo único - A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá
caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas.
Art. 24 - O Grêmio Estudantil é um colegiado de representação dos
interesses dos alunos da unidade escolar, com finalidades educacionais, culturais, cívicas
esportivas e sociais, nos termos da Lei nº. 7.398, de 4 de novembro de 1985.
Parágrafo único - A organização, o funcionamento e as atividades dos
grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em assembleia geral do corpo
discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 25 - São considerados recursos públicos destinados à Educação os
originários de:
I - receita de impostos municipais;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 26 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco
por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o
disposto na legislação vigente.
Art. 27 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do
ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais municipais, compreendidas as que se destinem a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da Educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando,
precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos
sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender
ao disposto nos incisos deste artigo;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
VIII - aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de
programas de transporte escolar.
Art. 28 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando
efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de
sua qualidade ou expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivo ou cultural;
II - formação de quadros especiais para a administração pública;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-
odontológica e farmacêutica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em
desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 29 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais pelo Poder Público Municipal,
assim como nos relatórios a que se refere o parágrafo 3º do Art. 165 da Constituição
Federal.
Art. 30 - Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão,
prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto
no Art. 212 e Art. 212-A da Constituição Federal, no Art. 60 do Ato das Disposições
Transitórias e na sua legislação regulamentadora.
Art. 31 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos a escolas confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 77 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - O regime de colaboração entre os sistemas de ensino, consagrado
pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem por
objetivo garantir formas de colaboração que assegurem a universalização do atendimento
escolar, a erradicação do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino.
Parágrafo único - A colaboração de que trata este artigo deve garantir a
distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser
atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
Art. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
A que se refere o 8 3º do Artigo 11º desta Lei
=
ANEXO ÚNICO
MÓDULO DOS CARGOS DOS NÚCLEOS DE DIREÇÃO E PEDAGÓGICO
DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Número Número de Número de | Coordenador Vice Diretor
de Turnos Segmentos Pedagógico | Diretor
Classes
Até 7 Independente | Independente - 1 -
De 8 a 12 | Independente | Independente 1 1 -
De 13a | Independente | Independente 1 1 1
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
Objetivando a consonância do dispositivo que regulamenta o
Sistema Municipal de Ensino e as legislações vigentes, principalmente, no
que se refere à Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394/96 — LDB, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e ainda, a Lei Federal
13.019/2014, que trata das parcerias com as organizações da sociedade civil;
Somando-se à primordialidade de adequação da estrutura do
Sistema Municipal de Ensino, cuja criação se deu em 1998 e não condiz com
a realidade, já que se tornou muito complexa, visto hoje contarmos com 34
unidade de ensino, além de outras de convênios;
Salientando que o referido Projeto de Lei passou pela prévia
apreciação e aprovação da Supervisão de Ensino e da Assistência Pedagógica
do Departamento, bem como, pelos membros do Conselho Municipal de
Educação e ainda, por consulta ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais;
Desta forma, torna-se imprescindível submeter à apreciação
desta honrosa Câmara o presente Projeto de Lei, visto a extrema relevância
e interesse público a efetivação das alterações nele constantes.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de
seus propósitos à análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos
de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
Eae qq
Ca
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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