Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 097/2021 — Do Executivo - Altera a redação do 86º
do art. 5º da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº
2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau 23 de novembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
“COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei nº 097/2021 — Do Executivo - Altera a redação do 86º
do art. 5º da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº
2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre O Parcelamento
do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de setembro de 2.021.
ALINE LUCHETTA
JÚNIOR DA VAN
“gia” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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19 de novembro de 2.021
Projeto de Leine 1/404! Analista Legislativo
O£ GAB. nº 713/2021 (S] 191 20%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do 86º do art. 5º da
Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, alterada pela Lei nº 2.376, de 02 de
setembro de 2.008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no
Município de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ga DE TEST
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
“Altera a redação do $6º do art. 5º da Lei nº 1.366, de 07 de julho
de 2.004, alterada pela Lei nº 2.376, de 02 de setembro de 2.008,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município
de São João da Boa Vista”.
Art. 1º - Fica alterada a redação do $6º do artigo 5º da Lei nº 1.366,
de 07 de julho de 2.004, assando a constar com a seguinte redação:
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“$6º - Em nenhuma hipótese as áreas de preservação
permanente existentes poderão ser contadas como integrantes
da cota que deverá ser reservada para o sistema de lazer. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
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MARIA TE I DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe a Resolução SMA nº 72/2017 do Governo do
Estado de São Paulo, deverão ser garantidas as características naturais de
permeabilidade do solo em, no mínimo, 20% da área total do empreendimento
objeto do pedido de licença ou autorização.
O que poderá ser feito através do estabelecimento das áreas
verdes, restando reconhecida a inclusão da faixa de APP ao conceito de área
verde urbana e também as áreas de lazer, desde que seja garantida sua não
impermeabilização, ou permeabilização até O limite legal.
(...) Artigo 3º - A autorização para supressão de vegetação nativa para
implantação de parcelamento do solo, condomínios ou qualquer
edificação na área urbana poderá ser fornecida mediante O
atendimento das seguintes condicionantes:
| - Somente poderá ser concedida autorização para supressão de
vegetação quando garantida a preservação da vegetação nativa em
área correspondente a, no mínimo, 20% da área total da propriedade;
8 1º - Poderão ser averbadas como Áreas Verdes Urbanas as áreas
de preservação permanente, obedecendo-se as disposições da Lei
Federal 12.651, de 25-05-2012.
(...) 8 3º - A reserva legal do imóvel será convertida em Área Verde
Urbana, no momento da implantação do parcelamento do solo urbano,
conforme previsto na Lei Federal 12.651, de 25- 05-2012.
(...) Artigo 5º - Nos processos de licenciamento dos empreendimentos
relacionados nos incisos abaixo, sem previsão de supressão de
vegetação nativa e sem prejuízo das demais medidas mitigadoras
pertinentes, deverá ser exigida a manutenção das características
naturais de permeabilidade do solo em, no mínimo, 20% da área total
do empreendimento objeto do pedido de licença ou autorização.
(...) 83º - As Áreas Verdes Urbanas inseridas na área total do
empreendimento objeto do pedido de licença ou autorização serão
consideradas para o atendimento da exigência prevista no caput.
84º - Poderá ser computada como área permeável o sistema de lazer,
desde que seja garantida sua não impermeabilização.
(...) 86º - As áreas de que trata o caput poderão ser destinadas, até o
limite de 50%, para a instalação de equipamentos esportivos e de lazer,
com impermeabilização máxima de até 5% dessa área. (...)
Em bom aparte ressalta-se que O Código Florestal — Lei nº
12.651/2012, bem como o Plano Diretor deste Município — Lei nº 4.516/2019,
dispõem que é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de
Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades
de baixo impacto ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Já as áreas verdes urbanas, embora indisponíveis para construção
de moradias, podem ser destinadas aos propósitos de recreação e lazer, dentre
outros (inc. XX, art.3º).
(...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(Je Área de Preservação Permanente - APP: área protegida,
coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e
a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas;
(...) XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com
predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou
recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento
Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de
moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da
qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos,
manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e
manifestações culturais; (...)
(...) Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de
Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de
atividades de baixo impacto ambiental.
(...JÁrea verde pode ser de propriedade pública ou privada, onde há
diferentes tipos de vegetação, sendo utilizada para fins sociais,
ecológicos, científicos e culturais, compreendendo praças e parques
urbanos, dentre outros espaços destinados ao convívio.
(...JÁrea de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida,
coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e
a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas.(...)
Portanto, as cotas percentuais previstas para a área verde em
empreendimentos podem coincidir com os percentuais das cotas previstas para
as áreas estabelecidas como áreas de preservação permanente, ressalvando-
se os casos de regeneração de vegetação, com maiores percentuais dispostos
em lei, desde que limitadas a obtenção de água e para a realização de atividades
de baixo impacto ambiental, defeso o uso de locais afetados por erosão,
suscetíveis a alagamentos e para propósitos de recreação e lazer.
Com isso, procede-se a alteração da redação do 86º do artigo se
da Lei nº 1.366/2004, para adequação da norma municipal para com as
disposições normativas gerais que disciplinam o assunto, conforme prerrogativa
normativa complementar municipal estabelecidas na Lei nº 10.257/2001, bem
como na Lei nº 6.766/1979, adequadas as peculiaridades regionais e locais.
so JOAO DA
a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal