br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaInclui os §§4º, 5º e 6º ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
native_id17847

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.937, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021
2021-11-23 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-22 Proposição aprovada A —
2021-11-22 Proposição em votação única — —
2021-11-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:36:49.526294-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-11-24T14:18:47.599660-03:00 Aprovado(a) 9 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 098/2021, QUE
INCLUI OS 884º, 5º E 6º AO ART. 20 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.366,
DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art 1º- Fica alterada a redação do $5º do Art. 1º, que passará a vigorar com à seguinte redação:
“$5º Nas vistorias de calçadas, para efeito de aprovação de obra ou regularização,
poderão ser toleradas pequenas diferenças nas dimensões, desde que não ultrapassem 10%
(dez por cento) das cotas do projeto aprovado, garantida a devida acessibilidade e em
observância das seguintes condicionantes: não incorram em risco e grave ofensa a direito
de terceiros, não ocorra a descaracterização total do projeto e não acarretem prejuízo
estrutural e/ou de dimensão considerável”
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 098/2021, QUE INCLUI
OS 884º, 5º E 6º AO ART. 20 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE
JULHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 1º- Fica suprimido o Art,.2º da presente propositura. | 1
> | =
PASTOR CARLOS /?
VEREADOR-PSD
VEREADOR-MDB F
Pd
/
VEREADOR-PSD
ANTÔNIO da
VEREADORK-PSDB
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 098/2021 — Do Executivo - Inclui os 884º, 5º e 6º ao
art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei nº 1366, de 07 de julho de
2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município
de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 098/2021 — Do Executivo - Inclui os 884º, 5º e 6º ao
art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei nº 1366, de 07 de julho de
2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Soio Urbano no Município
de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durv icolau, 16 de novembro de 2.021.
INE LUCHETTA
EÚIZ PARAKI
JÚNIOR DA VAN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VI
ESTADO DE SÃO PAU
19 de novembro de 2.021 ti
Projeto de Lei nº 14/20.1 / Ss | 1 | 92
Of. GAB. nº 714/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que inclui os 884º, 5º e 6º ao Art. 20 e
altera a redação do Art. 28 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que
dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da
Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EN NR
ss
TAÇÃO y à
PRESIDENTE ;
Exmo. Sr. Vereador PRESIDENTE
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
PROJETO DE LEI
“Inclui os $$4º, 5º e 6º ao Art. 20 e altera a redação do Art. 28
da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa
Vista”.
Art. 1º — Ficam inclusos os 884º, 5º e 6º ao art. 20 da Lei nº 1.366,
de 07 de julho de 2.004, com a seguinte redação:
“$4º As metragens estabelecidas previamente nos projetos, poderão
dentro dos limites estabelecidos neste artigo, sofrer alteração pelo
plano funcional da via e serem executadas sem necessidade de
atualizações, pois efetivamente dentro dos limites legais
estabelecidos, conforme dispõe o Plano Diretor.
$5º Nas vistorias de calçadas poderão ser toleradas pequenas
diferenças nas dimensões, desde que não ultrapassem 10% (dez por
cento) das cotas do projeto aprovado, garantida a devida
acessibilidade e em observância das seguintes condicionantes: não
incorram em risco e grave ofensa a direito de terceiros, não ocorra
a descaracterização total do projeto e não acarretem prejuizo
estrutural e/ou de dimensão considerável.
$6º - A margem acima, se constitui em margem de inconformidades,
aplicável mediante justificável necessidade técnica, relevante
interesse público e em guarida a direito de terceiros, podendo a
vistoria de nível técnico apontar a regularidade das execuções,
mediante a não ofensa as condicionantes estabelecidas no parágrafo
anterior.”
Art. 2º — Fica alterado o Art. 28 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de
2.004, passando a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=R
“Art. 28 - Verificado que o loteamento ou desmembramento
não se acha registrado ou regularmente executado,
ressalvando-se a margem tolerável de inconformidades, a
Prefeitura Municipal poderá notificar o parcelador para
promover a sua regularização. ”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
MARIA mid DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=+R
JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe a Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº
1.366/ 2004, as ruas deverão ter largura total superior a 14,00 metros e leito
carroçável superior a 6 metros, ressalvadas as exceções. Já o Plano Municipal
de Acessibilidade Lei nº 3.462/2013, estabelece as dimensões e composições
das calçadas, dentre outras previsões.
(...) ARTIGO 20: As ruas não poderão ter largura total inferior a 14,00
metros nem leito carroçável inferior a 6 metros.
$ 1º - Toda rua que terminar em divisa, podendo sofrer prolongamento,
terá obrigatoriamente 14,00 metros de largura, no mínimo.
$2º- A largura das ruas, quando esta confrontar com cursos d'água,
linha férrea, rodovia, deverão obedecer ao estipulado pelo Plano
Diretor.
$ 3º— Em casos especiais, quando se tratar de rua de tráfego interno,
destinada a servir apenas a um núcleo residencial, a sua largura
poderá ser reduzida a 9,00 metros sendo obrigatórias às praças de
retorno; (...)
Porém, conforme as disposições do Plano Diretor - Lei nº
4.516/2019, Quadro 02 — Características Físico-Operacionais das Vias segundo
categorias, as dimensões projetadas e aprovadas, poderão ser alteradas pelo
plano funcional da via.
Com isso, em entendimento também análogo as previsões do
Código de Edificações - Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2.004, verifica-se
que deveria haver margem de tolerância para a ocorrência de inconformidades
de execução dos projetos pré-aprovados, verificadas após a vistoria, desde que
respeitem a algumas condicionantes, como: haja justificável necessidade
técnica, relevante interesse público, garanta a devida acessibilidade, não incorra
em risco e grave ofensa a direito de terceiros, não ocorra a descaracterização
total do projeto e não acarrete prejuízo estrutural e/ou de dimensão considerável.
LPUS
(...) ARTIGO 34: A critério da Prefeitura Municipal e diante de
justificável necessidade técnica, e relevante interesse público,
soluções de nível técnico poderão ser exigidas do loteador em vista
das peculiaridades específicas de cada área, visando à harmonia do
loteamento e segurança dos adquirentes.
CÓD. DE EDIFICAÇÕES
(...) ARTIGO 21: Por ocasião das vistorias, poderão ser tolerados
pequenas diferenças nas dimensões das peças ou qualquer outro
elemento da construção desde que não ultrapassem 3% (três por
cento) das cotas do projeto aprovado. (...)
Na prática, pequenas variações ou divergências entre os projetos
e a execução são de rotineira ocorrência, constituindo-se um problema não
solucionável ao longo do tempo. Pondera-se que a normatização de uma
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bras rd
possível solução condicionada deve ser providenciada, inclusive, sendo fonte de
socorro e segurança às decisões técnicas.
Ressaltando-se, por fim, que a modificação contribuirá para a
desburocratização quanto aos delongados processos administrativos que
versam sobre o assunto, havendo justificável necessidade técnica para a
resolução deste imbróglio e relevante interesse público, visando à harmonia
urbanística de loteamentos e pugnando-se também, pela segurança profissional
da equipe técnica.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
REANNIA +
Prefeita Municipal
com laudo de avaliação elaborada por profissionais gabaritados, nomeados pela
Prefeitura Municipal e remunerados pelo interessado juntamente com o
cronograma físico-financeiro de execução da infra-estrutura.
ARTIGO 17: O loteamento será aprovado por Decreto, apostilado
em todas as vias do projeto e anexada cópia ao processo respectivo.
$ 1º- Do decreto de aprovação constará:
I- a caracterização de Gleba, propriedade, denominação, número
do protocolo do processo de aprovação do plano e identificação do requerente;
II - a classificação do loteamento;
III - a destinação de uso das quadras e lotes, incluindo as de uso
institucionais.
$ 2º - O decreto de aprovação caducará no prazo de 180 dias a
contar de sua expedição, caso o loteamento não seja submetido ao registro
imobiliário dentro deste prazo.
$ 3º - Não registrado o empreendimento neste prazo, poderá haver
prorrogações sucessivas a cada 180 dias, sendo obrigatório o recolhimento de
uma multa a favor da Prefeitura Municipal, no valor de 10 salários mínimos a
cada prorrogação.
ARTIGO 18: Aprovado o loteamento, os espaços livres de uso
comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não
poderão ter sua destinação alterada, salvo as hipóteses de caducidade da licença
ou desistência do parcelador, devendo neste caso, serem observadas as
exigências do Artigo 23º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
ARTIGO 19: Qualquer alteração ou cancelamento parcial ou total
do loteamento aprovado e registrado dependerá de acordo entre o parcelador e
os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como aprovação pela
Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ARTIGO 20; As ruas não poderão ter largura total inferior a 14,00
metros nem leito carroçável inferior a 6 metros.
$ 1º - Toda rua que terminar em divisa, podendo sofrer
prolongamento, terá obrigatoriamente 14,00 metros de largura, no mínimo.
$ 2º - A largura das ruas, quando esta confrontar com cursos
dágua, linha férrea, rodovia, deverão obedecer ao estipulado pelo Plano Diretor.
$ 3º — Em casos especiais, quando se tratar de rua de tráfego
interno, destinada a servir apenas a um núcleo residencial, a sua largura poderá
ser reduzida a 9,00 metros sendo obrigatórias às praças de retorno:
ARTIGO 21: Nos cruzamentos das vias públicas os dois
alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de raio mínimo
igual a 9,00 metros.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos cruzamentos irregulares, as
disposições deste artigo poderão sofrer alterações, a critério dos órgãos da
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 22: A rampa máxima admitida é de 12% (doze por
cento).
ARTIGO 23: O comprimento das quadras não poderá ser superior
a 200 metros.
ARTIGO 24: É vedado, expressamente, a construção de edifícios
públicos, de entidades privadas ou de particulares, nas áreas destinadas a sistema
de lazer.
CAPÍTULO VII
DOS LOTEAMENTOS FECHADOS
ARTIGO 25: Os Loteamentos poderão adotar a forma fechada,
desde que respeitados todos os requisitos dispostos nesta Lei, a exceção do
parágrafo 2º do artigo 5º;
$ 1º - Os loteamentos poderão adotar a forma fechada desde que:
I — atendam a todos os requisitos urbanísticos previstos na Lei
vigente;
II — não prejudiquem a continuidade da malha viária urbana e em
especial, não envolvam sistema viário estrutural da cidade;
ARTIGO 28: Verificado que o loteamento ou desmembramento
não se acha registrado ou regularmente executado, a Prefeitura Municipal
poderá notificar o parcelador para promover a sua regularização.
* 8 1º; A notificação será feita pessoalmente ao notificado, que
assinará o comprovante do recebimento, ou promovida por intermédio do
Cartório de Registro de Título e Documentos da Comarca ou domicilio de quem
deva recebê-la.
$ 2º: A notificação será feita por edital com prazo de 10 dias,
começando a correr o prazo após a última publicação, quando o destinatário se
recusar a dar o recibo ou se furtar do recebimento ou for desconhecido o seu
paradeiro.
ARTIGO 29: Se o parcelador não atender a notificação, a
Prefeitura Municipal poderá regularizar o loteamento ou desmembramento não
autorizado ou executado sem observância do ato administrativo de licença, para
evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos
dos adquirentes de lotes.
I - Caso a Prefeitura Municipal promova a regularização do
parcelamento, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas
em Cartório pelos adquirentes de lotes, com respectivos acréscimos de correção
monetária e juros, nos termos do $ 1º do Artigo 38 da Lei Federal nº 6.766, de 1º
de dezembro de 1979, a título de ressarcimento das importâncias despendidas e
com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o
loteamento ou desmembramento,
II - As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal para
regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente
ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte
faltante do loteador, aplicando-se o disposto no Artigo 47 da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
HI - A Prefeitura Municipal poderá receber as prestações dos
adquirentes de lotes, até o valor devido, caso do loteador não cumprir o
estabelecido no item II deste artigo.
IV - A Prefeitura Municipal para assegurar a regularização do
loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de
importâncias despendidas ou a despender, poderá promover judicialmente os
procedimentos necessários aos fins colimados.
CAPÍTULO IX
VII - Um representante da 37º Subseção da OAB (Ordem dos Advogados
do Brasil);
VIII - Um representante de grupos ecológicos;
IX — Um representante da Vigilância Sanitária do Municipio. ”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 07 de julho de 2004.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de setembro de dois mil e seis (12.09.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →