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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de aporte financeiro a título de subvenção econômica à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id17850

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.938, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.021.
2021-11-26 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-25 Proposição aprovada U —
2021-11-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-11-25 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-25 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-26T08:24:01.372605-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2021-11-26T08:23:39.989153-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 099/2021 — Do Executivo — Dispõe sobre a
concessão de aporte financeiro a título de subvenção econômica à
empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de São João da Boa Vista, abre crédito
adicional especial e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2.021.
pc 2
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 099/2021 - Do Executivo — Dispõe sobre a
concessão de aporte financeiro a título de subvenção econômica à
empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de São João da Boa Vista, abre crédito
adicional especial e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2.021.
KI
ue FR
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
SAO 10 DA nt
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de aporte
financeiro a título de subvenção econômica à empresa concessionária do
serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de São
João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a concessão de aporte financeiro a título de
subvenção econômica à empresa concessionária do serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros do município de São
João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras
- providências”.
CAPÍTULO I- DO OBJETO DA LEI
Art. 1º - Esta lei tem por objeto a autorização e disciplina a concessão de
auxílio público a ser promovido pelo Poder Executivo, na modalidade subvenção
econômica, à concessionária prestadora dos serviços de transporte público urbano
coletivo de passageiros no município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - A subvenção econômica autorizada pela presente lei é
destinada ao atendimento de relevante interesse público no âmbito da adoção de medidas
emergenciais necessárias para a manutenção do transporte coletivo urbano de passageiros
no Município, em favor da atual concessionária dos serviços e se realizará nos termos do
Artigo 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos Artigos 26 e 27 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas diretrizes definidas no Artigo 4º da
Lei Municipal nº 4.685, de 30 de junho de 2020 (LDO), e em consonância com os
princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída
por intermédio da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA
AUTORIZADA PELA PRESENTE LEI
Art. 2º - Além de assegurar os direitos fundamentais sociais ao transporte,
à mobilidade urbana, ao trabalho e à saúde, a subvenção econômica autorizada no âmbito
desta lei visa a consecução dos seguintes objetivos:
I — impedir eventual interrupção, por ausência de recursos operacionais,
dos serviços de transporte público urbano de passageiros no Município de São João da
Boa Vista;
II — viabilizar a prestação dos serviços de transporte público urbano de
passageiros, no município de São João da Boa Vista, com regularidade e continuidade,
observando-se os princípios da eficiência, segurança e cortesia;
III — impedir elevado aumento na tarifa pública paga pelos usuários pela
fruição dos serviços, observando-se o princípio da modicidade tarifária;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
IV — garantir a adequada e eficiente prestação dos serviços, em atenção ao
máximo interesse público da população de São João da Boa Vista;
V — viabilizar, aos usuários, a permanência das medidas de distanciamento
social e não aglomeração de pessoas, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde
entre as ações de enfrentamento e não disseminação do SARS-Cov-2, no interior dos
veículos e nos pontos de embarque e desembarque vinculados à prestação dos serviços de
transporte público urbano de passageiros no município de São João da Boa Vista;
CAPÍTULO III - DA FORMA DE PRESTAÇÃO E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA
AUTORIZADA PELA PRESENTE LEI
Art. 3º - O valor da subvenção econômica autorizada na presente Lei será
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 4º - A subvenção econômica autorizada nesta Lei será paga em 03
(três) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 133.333,33 (cento e trinta e três mil
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), mediante o depósito a ser realizado
nos meses de novembro e dezembro de 2021, e ainda janeiro de 2022, até o dia 30 de cada
mês, em conta corrente da concessionária,
Art. 5º - Os valores depositados em favor da concessionária no âmbito da
subvenção econômica autorizada por esta lei serão destinados, exclusivamente, à
cobertura de gastos operacionais necessários para a manutenção dos serviços, tais como:
I- combustível;
I — pessoal; e
III — manutenção dos veículos.
Parágrafo único - E absolutamente vedada a utilização dos recursos
provenientes da subvenção econômica autorizada por esta lei em gastos considerados
como de capital e investimentos.
Art. 6º - A concessionária prestará contas à Comissão de Estudos
Tarifários de São João da Boa Vista, da adequada utilização dos recursos recebidos no
âmbito da subvenção econômica autorizada por esta lei, até o 10º dia útil posterior ao mês
calendário, enviando ao Município a GFIP/SEFIP, relatório mensal de todos os benefícios
concedidos aos funcionários e relatório de todos os custos da operação do mês anterior,
as comprovações e respectivas notas fiscais, com a declaração assinada pelo contador da
empresa de que os documentos que comprovam o relatório apresentado, estão
devidamente contabilizados e refletem a veracidade dos valores constantes do referido
relatório.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
$1º- O município de São joão da Boa Vista, por meio de sua Comissão de
Estudos Tarifários, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar os relatórios de que
trata o caput, podendo, ou não, determinar correções.
82º - As correções, se determinadas, deverão ser realizadas pela
concessionária em até 24 (vinte e quatro) horas.
83º - A não prestação de contas pela Concessionária ensejará a restituição
dos valores subvencionados pelo Município, acrescidos de juros e correção monetária.
CAPÍTULO IV —- DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA À SUBVENÇÃO
ECONÔMICA DISCIPLINADA NESTA LEI
Art. 7º— Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o auxílio
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). na modalidade de subvenção econômica, em
favor da empresa RÁPIDO SUMARÉ LTDA., concessionária dos serviços públicos de
transporte urbano de passageiros no município de São João da Boa Vista, nos termos e
limites definidos por esta lei, visando a adequada, contínua e eficiente manutenção e
operação dos serviços.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º — A Lei Municipal nº 4.685, de 30 de junho de 2020, passará a
vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 22-4 —O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Lei
específica, realizar subvenções econômicas em favor das
concessionárias de serviços públicos, atendendo ao disposto no
artigo 19 da Lei Federal nº.4.329, de 17 de março de 1964, nos
artigos 26 e 27 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, e na Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantia dos
princípios da generalidade, continuidade, eficiência, modicidade,
regularidade, atualidade e cortesia.
Parágrafo único - Toda e qualquer subvenção econômica de que
trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei.
Art. 9º - Ficam alterados os Anexos: Anexo I — FONTES DE
FINANCIALMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, Anexo II —
Descrição dos Programas Governamentais/METAS/CUSTOS e Anexo III — UNIDADES
EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL. todos da Lei Municipal 4.239, de 12 de dezembro
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
, ESTADO DE SÃO PAULO ,
ER
de 2.017 — Plano Plurianual (PPA) — para contemplar a previsão de recursos para o
pagamento da subvenção econômica tratada nesta lei .
Art. 10 - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal 4.685, de 30
de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei Municipal 4.778, de
15 dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual (LOA), para constar a previsão de
recursos para o pagamento da subvenção econômica tratada nesta Lei, mediante crédito
adicional especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com as
seguintes classificações técnicas:
01 — PODER EXECUTIVO
01.19.00 - ASSESSORIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
01.19.01 - GABINETE DO DIRETOR — ASSESSORIA DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
336045 — Subvenções Econômicas ................cee R$ 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.453.0005.2010 — Manutenção de Segurança e Trânsito...R$ 400.000,00
Art. 11 - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento
vigente:
01 — PODER EXECUTIVO
01.03.00 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO
01.03.01 —- GABINETE DO DIRETOR — PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.121.0004.2004 - Manutenção da Infraestrutura do Município .......R$ 46.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3:3:90:39:= Quiros: serviços terceiros: = Pessoa; jurídica: ......s..,sercicenecenicisesanicarenviasa R$
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica... R$
26.000,00
01.07.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.01 —- GABINETE DO DIRETOR — FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.123.0001.2001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo............. R$
53.000,00 E
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33:90:30: -: Material: de Consumo. a aiimeasisaresentiramercineçinormeneliranintavano cego edina dio ioaad R$
20.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica ................eseereerereases R$
33.000,00
01.08.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA
01.08.01 - GABINETE DO DIRETOR — SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0004.2004 -- Manutenção da Infraestrutura do Município... R$
60.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
SF 390530) == Material ide: (Consumo; =... isesastas depara orem aea cade doN RSS iigsa aço hor UA read VER R$
30.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica ............ sites R$
30.000,00
01.13.00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 —- GABINETE DO DIRETOR — ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
27.813.0008.2008 - Manutenção Serviços Esporte ................ R$
120.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3:3.90:30; =: Material: de. Consumo: assassina seriais Santa avo a R$
40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica ........eteemememeneermeness R$
80.000,00
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.05 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.301.0010.2301 - Manutenção dos Serviços de Saúde ......... siim R$
30.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.32 — Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita
30.000,00
01.16.00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
01.16.01 - GABINETE DO DIRETOR - TURISMO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
23.695.0003.2007 - Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo ..........tmees R$
91.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras...R$
21.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica .............ie R$
70.000,00
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e um (23.11.2021).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e de seus dignos pares o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza e disciplina c Poder Executivo a conceder auxílio
público, na forma de subvenção econômica, à concessionária incumbida pela prestação
dos. serviços de transporte coletivo de passageiros no município de São João da Boa
Vista, visando a regularidade, a continuidade e adequada prestação dos serviços”.
O presente Projeto de Lei visa possibilitar o incremento de oferta de
serviços com o aumento do número de ônibus e grade de horários, com aporte por parte
do Município que será pago nos meses de novembro e dezembro de 2021 e janeiro de
2022, visando mitigar os efeitos da crise do transporte público municipal, e em atenção
ao princípio da modicidade tarifária.
A subvenção econômica foi instituto utilizado em várias localidades para
esse fim com extremo êxito, como se pode verificar em Municípios como São Paulo,
Birigui, Registro, Campos do Jordão e outros, e encontra-se plenamente adequada à
legislação vigente.
Com efeito, nos termos do artigo 30, inciso V da Constituição Federal,
compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo em
caráter essencial.
Nessa senda, é de conhecimento público as dificuldades que o sistema de
transporte coletivo urbano vem enfrentando em todo o País, haja vista a significativa
diminuição no número de usuário do sistema e o aumento dos custos/despesas
operacionais, situação essa que foi potencializada pelas restrições decorrentes das
medidas de combate à pandemia e do cenário político-econômico brasileiro combinado
com a cotação internacional de insumos derivados do petróleo.
Diante desse contexto, notadamente da essencialidade do serviço,
atualmente a única alternativa capaz de manter a continuidade do serviço e a modicidade
da tarifa é a concessão de auxílio público. Assim, espera-se que os nobres membros desse
Colendo Poder Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um (23.11.2021).
MARIA MA sto Ee PE ROZA
Prefeita Municipal

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