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materia nº 808/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 808 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDepartamento de Administração cientifica que foi firmado termo de convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI, para a implantação, sem exclusividade, do Sistema SESI-SP de Ensino.
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 24 de Novembro de 2021.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 09/2021
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/21
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado em 14/10/2021, o termo de convênio supracitado com o SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, para a implantação, sem exclusividade, do
Sistema SESI-SP de Ensino, composto por material didático para alunos e
professores e formação para professores e gestores do Departamento de
Educação.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Í
||)
JULIANA IAS MARTINELLI
Chefe do Setor de Contratos
A Bisposição dos
RECEBI EM: /1/ |! /2021
NOME: doom Convoalho”
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
NA Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº. 004/21
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E O SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA - SESI.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista, CNPJ nº
46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº.
056.192.428-70, residente c domiciliada à Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro, em São João da Boa
Vista/SP, daqui por diante denominado CONVENENTE e, dc outro lado, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI,
Departamento Regional dc São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 03.779.133/0001-04, com sede na Capital de São
Paulo, na Avenida Paulista nº 1313, 3º andar, Bairro Bela vista, CEP 01311-923, neste ato representado por seu
Gerente Exccutivo de Educação, Sr. Roberto Xavier Augusto Filho, portador do RG nº. 30.284.688-8 e CPF nº.
270.000.478-79, a seguir denominado, simplesmente, de CONVENIADO, com fundamento no que dispõem no Art.
116 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como na Lei Municipal nº. 4.792/21 e demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, de acordo com solicitação do
Departamento de Educação constante do Proc. Adm. nº. 11.156/21, na forma c nas condições estabelecidas nas
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui o objeto do presente Instrumento, à implantação, sem exclusividade, do Sistema SESI-SP de
Ensino, composto por material didático para alunos e professores e formações para professores e gestores do
Departamento Educação, conforme descrição do objeto, Orçamento - Proposta do SESI-SP, inscrida no ANEXO 1
constante do Processo Administrativo nº. 11.156/21, que faz parte integrante c inseparável deste Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1. O “Sistema SESI-SP de Ensino”, citado na cláusula primeira, consiste em um conjunto de estratégias
educacionais organizadas que visa colaborar na melhoria da qualidade do processo de ensino c aprendizagem, por
mcio de formação continuada dos técnicos da CONVENENTE, gestores c professores das unidades cscolarcs; da
utilização do material didático próprio da rede escolar SESI-SP; do monitoramento c do acompanhamento com a
CONVENENTE. As estratégias cstão organizadas conforme especificadas no orçamento, que também é parte
integrante c inseparável deste instrumento.
2.2. Participarão das formações continuadas de docentes somente profissionais com formação pedagógica que atuam
diretamente com os estudantes c das formações de gestores, que façam parte da gestão da escola.
2.3. Como parte da implantação do «Sistema SESI-SP de Ensino”, serão entregues à CONVENENTE material didático
para alunos, professores e unidades escolares, conforme detalhamento no orçamento anexo, parte integrante deste
instrumento.
2.4. As solicitações complementares de material didático ou de formações, serão objeto de aditamento ao
instrumento.
2.5. O conjunto de estratégias educacionais scrá organizado de modo a favorecer:
2.5.1. A organização, o desenvolvimento c a execução da ação cducativa cm conformidade com a proposta educacional
e com o projeto pedagógico;
2.5.2. A organização do currículo escolar, nele incluso o material didático para os alunos e professores das
modalidades constantes na Cláusula Primeira deste instrumento; c;
2.5.3. A formação continuada dos profissionais da cducação, conforme determinado pela CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O presente Instrumento vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura c com
término previsto para 13/ 10/2022, podendo ser prorrogado somente mediante a claboração do competente termo
aditivo.
3.2. Sc houver interesse na prorrogação da vigência do presente Termo/ Ajuste, a CONVENENTE deverá encaminhar
correspondência ao SESI-SP, comunicando sua intenção, com 90 (noventa) dias de antecedência.
CLÁUSULA QU - DAS OBRIGAÇÕES DO SESI-SP
4.1. Assessorar profissionais de ensino /cducação da CONVENENTE na implementação do “Sistema SESI-SP de
Ensino”, em caráter temporário e sem exclusividade.
4.2. Capacitar os técnicos, gestores € docentes CONVENENTE.
4.3. Elaborar o cronograma de formações continuadas em parceria com a CONVENENTE.
4.4. Monitorar a implantação do Sistema SESI-SP de Ensino, durante a vigência deste instrumento, com
recomendações à gestão, oralmente c por escrito, visando aos ajustes necessários.
4.5. Efetuar a entrega de livros didáticos descritos no item 2.3.
CLÁUSULA QUINTA - DAS O] GAÇÕES
5.1. A CONVENENTE, por meio de seu gestor responsável pela educação, se obriga a:
a. Comunicar ao SESI-SP, mudanças de situação no endereço ou telefone.
b. Conferir as quantidades de materiais didáticos recebidos do SESI-SP, descritos no orçamento, parte integrante
deste instrumento.
c. Comunicar ao SESI-SP, de mancira inequívoca, eventuais divergências com relação à quantidade de materiais
didáticos recebidos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento dos mesmos. nar
d. Organizar e monitorar a participação dos gestores c docentes nas formações a serem realizadas pelo SESI-SP, ci
dia, horário e local previamente definidos de comum acordo entre as Partes.
e. Acompanhar todas as formações de gestores e docentes realizadas pelo SESI-SP.
£. Disponibilizar espaços físicos adequados, equipamentos (data show, caixa de som, flip chart com folhas) c demais
recursos necessários à realização das formações descritas no item 2.1, previamente acordadas, responsabilizando-
se pela manutenção durante o prazo de vigência do presente Instrumento. h
g. Submeter para aprovação entre as partes todo material impresso referente à publicidade ou propaganda que
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envolver o “Sistema SESI-SP de Ensino”.
h. Observar todas as leis ou determinações das autoridades públicas.
i. Atender às determinações do SESI-SP quanto aos requisitos de gestão da qualidade, com a finalidade de manter o
padrão de qualidade SESI-SP,
j. Não ceder os direitos ou deveres oriundos deste instrumento a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. A CONVENENTE sc obriga a zelar pela preservação dos direitos autorais do SESI-SP sobre todo o matcrial
didático, assim como para a publicação “Referenciais Curriculares”, objetos do presente instrumento.
6.2. Os materiais didáticos, referenciais curriculares e demais matcriais, inclusos neste ajuste, só poderão ser
utilizados para fins educacionais, por estudantes, docentes, gestores e equipe técnica da CONVENENTE, não sendo
permitido pelo SESI-SP, em hipótese alguma, a extração de cópias reprográficas, a adaptação, a inclusão da obra em
basc de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem c as demais formas de arquivamento do gênero,
bem como qualquer publicação, reprodução parcial ou integral, sob qualquer formato, suporte, modificação ou
alteração.
6.2.1. Todas e quaisquer atualizações, adaptações ou alterações, no matcrial objeto do presente ajuste, só poderão
ser efetuadas pelo SESI-SP.
6.3. A CONVENENTE só poderá utilizar a marca € o logotipo do SESI-SP, no âmbito do presente instrumento é
durante a vigência deste ajuste.
6.4. Após o término da vigência do presente instrumento, ou em caso de denúncia ou rescisão motivada, fica a
CONVENENTE obrigada a cessar imediatamente o uso das marcas c dos logotipos co SESI-SP c do “Sistema SESI-
SP de Ensino”. A CONVENENTE ainda se obriga a cessar imediatamente o uso dos matcriais didáticos e dos
“Referenciais Curriculares”.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REPASSE, DOS RECURSOS E DO REAJUSTE
7.1. A CONVENENTE repassará ao SESI-SP, pela implantação do “Sistema SESI-SP de Ensino”, recursos no valor
total de R$ 1.412.353,17 (um milhão, quatrocentos e doze mil, trezentos e cinguenta e três reais c dezessete
centavos), correspondente às horas de formação continuada c aos livros didáticos, que será pago em 10 (dez) parcelas
sucessivas e mensais, tudo conforme descrito no Orçamento, parte integrante deste instrumento.
7.1.1. O pagamento será cfetuado em até 20 (vinte) dias de cada mês, conforme cron agrama de desembolso descrito
no Orçamento, parte integrante deste instrumento.
7.1.2. Os pagamentos efetuados ao SESI-SP não isentarão as Partes de suas obrigações e responsabilidades
vinculadas à execução deste instrumento.
7.1.3. O atraso no pagamento das parcelas enscjará ao SESI-SP a suspensão temporiria dos serviços prestados, até
a cfetiva data da regularização.
7.2. Fica convencionado entre as Partes que, havendo interesse na renovação deste instrumento, haverá também a
adequação dos itens discriminados no orçamento, bem como a atualização dos valores conforme tabela, sendo que
seus respectivos valores serão corrigidos conforme tabela de preços utilizada na Rede SESI-SP, correspondente ao
ano letivo para o qual os serviços serão renovados.
7.3. O repasse correspondente, previsto na cláusula 7.1. oncrará à dotação orçamentária suportada pela Nota de
Empenho descrita no preâmbulo do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
8.1. O presente Instrumento poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia no prazo mínimo
de 60 (sessenta) dias, caso não haja interesse de qualquer das Partes em sua continuidade, garantindo-sc a conclusão
das atividades em andamento, observado o disposto nas cláusulas 6.3. c 6.4. da Cláusula Sexta.
8.2. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente instrumento importará na sua rescisão de pleno
direito, após o envio de notificação extrajudicial prévia no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo a Parte inadimplente
por eventuais perdas c danos a que der causa c observado o disposto nos itens 6.3. e 6.4. da Cláusula Sexta.
8.3. Pagará multa de 10% (dez por cento) do valor deste instrumento, qualquer das Partes que der causa à rescisão
do presente instrumento por não cumprir as obrigações aqui assumidas.
8.4. No caso de rescisão deste instrumento por qualquer motivo, A CONVENENTE se obriga a realizar o pagamento
referente a todo matcrial recebido c as horas de serviços já prestados pelo SESI-SP.
8.5. Quando o CONVENIADO transferir, no todo ou em parte o CONVÊNIO, havendo cessão, subcontratação ou
transferência feita sem autorização do CONVENENTE, será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de
constituir infração passível das combinações legais e contratuais cabíveis.
8.6. Sc durante a vigência do presente instrumento, o CONVENIADO for obrigado, vor Lei ou Ato de Autoridade
Pública, a interromper as atividades que constituem o objeto deste CONVÊNIO, o mesmo poderá ser extinto,
independente do pagamento da multa ou qualquer outra verba, scja a que título for.
8.7. Quando o CONVENIADO falir, dissolver, incorporar, ceder, cindir ou modificar a sua finalidade de modo que, a
juízo do CONVENENTE, prejudique a execução do CONVÊNIO, este poderá ser extinto, independente do pagamento
da multa ou qualquer outra verba, seja a que título for.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização do presente instrumento será exercida por um representante, conforme indicação da
CONVENENTE.
9.2. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá o SESI-SP das responsabilidades contratuais.
9.3. O SESI-SP apresentará à Fiscalização Relatório Final na forma prevista da Proposta/ Orçamento, abrangendo
todas as ações realizadas.
CLÁ = ALT!
10.1. O Termo poderá ser alterado conforme o disposto no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 c suas alter ações
posteriores, regendo-se os acréscimos e supressões que se fizerem nos serviços.
ULA DÉC — DAS CONDI s
11.1. Fica ajustado entre as Partes/Participes que as formações com os profissionais da CONVENENTE, serão
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realizadas em dias úteis, no próprio local onde está estabelecida a unidade educacional ou em cidade a scr definida
previamente entre as Partes, sempre que houver favorecimento ao processo de implantação do Sistema.
11.2. Os custos decorrentes do deslocamento, alimentação e hospedagem dos profissionais da educação atendidos
scrão de responsabilidade da SOLICITANTE, no presente quem represente CONVENENTE.
11.2.1. A participação dos docentes, gestores c técnicos de educação é obrigatória em todas as formações agendadas
entre o SESI-SP e o solicitante, conforme descrito no item 2.1.
11.3. O material didático-pedagógico será entregue em um único local indicado pela CONVENENTE.
11.4. Fica acordado que cada Parte suportará integralmente, os custos das obrigações assumidas neste ajuste que
de forma alguma originará vínculo empregatício entre as Partes, eximindo-se qualquer das Partes da assunção de
obrigações derivadas, como obrigações sociais, profissionais, previdenciárias, trabalhistas ou fiscais, para com os
profissionais vinculados à outra parte.
11.5. Todos e quaisquer documentos decorrentes deste instrumento deverão ser considerados confidenciais, não
podendo quaisquer das Partes divulgá-los sem prévio e expresso consenso da outra Parte.
11.6. A CONVENENTE reconhece que o SESI-SP como serviço social autônomo criado pclo Decreto Lei federal nº
9.403 de 25.06.1946, com Regulamento aprovado pelo Decreto federal nº 57.375 de 02.12.1965, atuando como
instituição de assistência social e educacional, fazendo jus à imunidade tributária aos impostos e isenção às
contribuições da seguridade social, conforme previsto no artigo 150, inciso VI, alínca “c” c artigo 195, parágrafo 7º
da Constituição Federal, respectivamente, cumprindo integralmente todos os requisitos previstos no artigo 14 do
Código Tributário Nacional - CTN, não deve sofrer qualquer retenção na fonte sobre os valores que lhe forem
repassados.
11.7. As Partes reconhecem expressamente que possuem personalidade distinta, não havendo qualquer identificação
ou confusão entre suas respectivas estruturas administrativas, corporativas ou patrimoniais. Não obstante as
obrigações recíprocas previstas no presente instrumento, as Partes agirão por conta e risco próprios, atuando com
plena ec completa autonomia, comprometendo-se a assumir integralmente suas respectivas obrigações fiscais,
trabalhistas e demais encargos decorrentes do desenvolvimento de suas atividades durante o presente instrumento.
11.8. Sc durante a vigência do presente instrumento, o SESI-SP for obrigado, por Lei ou Ato de Autoridade Pública,
a interromper as atividades que constituem o objeto deste convênio, o mesmo poderá ser extinto, independente do
pagamento da multa ou qualquer outra verba, seja a que título for.
11.9. As Partes tomarão todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade c a segurança das informações
fornccidas que tenham caráter sigiloso, em conformidade com a legislação pertinente, no que couber.
11.10. Se durante a vigência do presente instrumento ocorrer motivos de caso fortuito c/ou de força maior que
impeça a sua continuidade c execução, tais como calamidades públicas, estado de emergência, que gerem impacto
de forma a restringir circulação de pessoas por medida de segurança pública, motivos dc interesse público c/ou bem
estar social, declarado /s ou não por Autoridade/s, Comunicado/s emitido/s pela Organização Mundial da Saúde ou
Organismos Governamentais, poderá ocorrer a suspensão do presente instrumento, c se for o caso, com O
cancelamento de cronogramas definidos, até o seu regular retorno, sem que haja qualquer penalidade, custo €
despesa, a quaisquer das Partes, seja a que título for.
11.11. As Partes cumprirão integralmente, a todo tempo, de acordo com a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº
12.846/2013), bem como com todas as outras leis antissuborno, anticorrupção, sobre conflitos de interessc ou outras
leis, normas ou regulamentos com finalidade c efeito semelhantes aplicáveis à Partes.
11.12. As Partes declaram que cumprirão a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 c todas as demais leis, normas c regulamentos aplicáveis, assim como cumprirão suas respectivas atualizações
e atenderão os padrões aplicáveis em seu segmento cm relação ao tratamento de dados pessoais, tanto no que diz
respeito aos dados pessoais disponibilizados de uma Parte à outra, pelo que se segue:
a. possuem todos os direitos, consentimentos e/ou autorizações necessários exigidos pela LGPD, e demais leis
aplicáveis, para divulgar, compartilhar e/ou autorizar o tratamento dos dados pessoais para o cumprimento de suas
obrigações contratuais e/ou legais;
b. não conservarão dados pessoais que excedam as finalidades previstas no Ajuste/Convênio, c seus eventuais
ancxos;
c. informarão c instruirão os seus colaboradores, prestadores de serviços € /ou terceiros sobre o tratamento dos dados
pessoais, observando todas as condições desse Ajuste/Termo, inclusive na hipótese de os titulares de dados terem
acesso direto a qualquer sistema (on-line ou não) para preenchimento de informações que possam conter os dados
pessoais, garantindo a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais, e mantendo um controle rigoroso sobre o
acesso aos dados pessoais;
d. não fornecerão ou compartilharão, em qualquer hipótese, dados pessoais sensíveis de seus colaboradores,
prestadores de serviços c/ou terceiros, salvo sc expressamente solicitado por uma Parte à outra, caso o objeto do
Ajuste/Termo, e quando for o caso justifique o recebimento de tais dados pessoais sensíveis, estritamente para fins
de atendimento de legislação aplicável;
e. informarão um/a Parte ao outro/a sobre qualquer incidente de segurança, relacionado ao presente instrumento,
por quaisquer meios, do respectivo incidente;
f. irão alterar, corrigir, apagar, dar acesso, anonimizar ou realizar a portabilidade para terceiros de dados pessoais
mediante solicitação da Parte requerente garantirá que todos os dados pessoais que forem objeto de tratamento
scjam precisos c atualizados;
g. excluirão, de forma irreversível, os dados pessoais retidos em scus registros, mediante solicitação da outra Parte
ou dos titulares dos dados, a qualquer momento, salvo conforme determinado por lei ou ordem judicial,
h. implementarão medidas de segurança substancialmente, quando for o caso, de acordo com os padrões aplicáveis
na indústria projetados para garantir a segurança, confidencialidade c integridade dos Dados Pessoais;
i. colaborarão com a outra PARTE, mediante solicitação desta, no cumprimento das obrigações de responder a
solicitações c reivindicações de pessoa e/ou autoridade governamental, a respeito de Dados Pessoais;
j. ao término do Ajuste/Termo, cessará o tratamento, inclusive qualquer uso dos Dados Pessoais c devolverá â outra |
PARTE ou destruirá todos os Dados Pessoais c todas as cópias destes, exceto se obrigada a manter cópia de ()
determinados Dados Pessoais estritamente em virtude de lei;
k. o tratamento dos dados coletados, somente quando autorizados, dc uma Parte à outra, poderão ser conservados
pelo período de 5 (cinco) anos após o término do presente instrumento, com sua posterior eliminação, send
autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.70%
de 14 de agosto de 2018).
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ERRO Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Nes
Departamento de Administração - Setor de Contratos
1. assegurarão que colaboradores, prestadores de serviços, terceiros, parceiros e membros da equipe técnica que
venham ter acesso aos dados durante o desenvolvimento do projeto cumpram as disposições legais aplicáveis em
matéria de proteção de dados pessoais, nunca cedendo ou divulgando tais dados a terceiros, salvo se expressamente
autorizado pelo titular, por força de lci ou determinação judicial;
m. as PARTES não poderão subcontratar nem delegar o Tratamento dos Dados Pessoais sem o consentimento prévio
por escrito da outra PARTE, mas podem as PARTES preservar c conservar os dados por si ou por empresa contratada
especialmente para estc fim;
n. as PARTES declaram ciência de que os dados fornccidos, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS
PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
12.1. A CONVENETE, providenciará, às suas expensas, a publicação na imprensa oficial/ Diário Oficial do presente
instrumento, por extrato, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. (Parágrafo único do art. 61 da
Lei no 8.666, de 21 dc julho de 1993) ou de acordo com a legislação municipal vigerte.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas dos scrviços realizados por força deste CONVÊNIO correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e de recursos vinculados do município, por conta das seguintes dotações: Unidade Orçamentária - SETOR
DE ENSINO FUNDAMENTAL - 01,14.02 - Classificação Econômica - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA - 3.3.50.39, Classificação Programática - ENSINO FUNDAMENTAL
CONVÊNIOS/ENTIDADES/FUNDOS - 01.220.0000; Unidade Orçamentária - SI;TOR DE ENSINO INFANTIL
01.14.05 - Classificação Econômica - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PI:SSOA JURÍDICA - 3.3.50.39
Classificação Programática - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA CONVÊNIOS/ENTIDADES/FUNDOS
01.213.0000.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS METAS
14.1. A implantação do sistema de ensino tem como meta promover a melhoria da qualidade de educação no
município, aperfeiçoar a gestão educacional e a prática docente e potencializar a proposta de educação já existente,
com ênfase nos princípios da autonomia c da gestão democrática.
14.2. As metas específicas são:
14.2.1. Priorização das atividades educativas e culturais, como mcio de valorizacão da pessoa, seguindo-se as
diretrizes da Lei de Diretrizes c Bascs da Educação Brasileira nº 9394/96;
14.2.2. Fomento e suporte a modernização dos atuais processos de ensino c aprendizagem, comunicação e produção
de conteúdo didático;
14.2.3. Reorganização do currículo escolar, com o fornecimento de material didático sequencial c aprofundado em
todas as disciplinas, modalidades dc ensino c árcas do conhecimento, destinado a toda a rede dc alunos, incluindo-
sc Creches, Ensino Infantil e Ensino Fundamental;
14.2.4. Fornecimento de matcriais de apoio didático para Professores, em conformidede com a proposta educacional
e com o projeto básico;
14.2.5. Gerenciamento da formação continuada c do monitoramento técnico - pedagógico da implantação, de
técnicos, gestores c professores, especialistas ou habilitados nas componentes curriculares das sérics iniciais com
foco na prática pedagógica e gestão escolar, presencialmente ou à distância, com emissão de certificação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DAS METAS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
15.1. O CONVENENTE por mcio do Gestor do Convênio, das Coordenadoras e Assistentes Pedagógicas de cada
Unidade Escolar e da Direção do Departamento de Educação, irá realizar o acomparhamento das metas durante a
vigência do CONVÊNIO, através do recebimento da prestação de contas mensal, cora entrega até o dia 10 (dez) de
cada mês, instruída com relatório de atividades executadas, com descritivo das atividades, local, horário e data, bem
como quantitativo de matcriais entregues ou participantes presentes, com memorial fotográfico, em caso de
treinamento presencial.
15.1.1, O acompanhamento dos treinamentos à distância “online”, será realizado através de relatório de participantes
extraído do sistema informatizado do CONVENIADO, para acompanhamento de evolução em cada atividade prevista
por participante.
15.2. O CONVENENTE por mcio do Gestor do Convênio, das Coordenadoras e Assistentes Pedagógicas de cada
Unidade Escolar e da Direção do Departamento de Educação, irá realizar o acompanhamento das metas durante a
vigência do CONVÊNIO, também através de pesquisa de satisfação quadrimestral com os responsáveis pelos alunos,
docentes, equipe gestora c técnicos.
15.2.1. As pesquisas de satisfação serão enviadas ao CONVENIADO para análise dos resultados para possíveis
correções e melhorias.
15.3. Ao final de cada periodo de vigência da parceria, o SESI-SP apresentará Relatório Final na forma prevista no
Orçamento, abrangendo todas as ações realizadas.
15.4. Será emitido mensalmente e anualmente um relatório técnico de acompanhamento e medição do serviço, pelo
Gestor do Convênio com o apoio da Coordenação / Assistentes Pedagógicos, que deverá conter no mínimo:
a) A forma sumária das atividades c metas previstas;
b) As atividades realizadas e do cumprimento das metas;
c) O impacto obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados
no plano de trabalho;
d) Os valores efetivamente pagos pcla Administração Pública e valores comprovadamente utilizados;
e) Informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da CONVÊNIO
e de indícios de irregularidades na exccução, bem como as providências adotadas ou cue scrão adotadas para sanar
os problemas detectados.
15.5. O Gestor deverá submeterá o relatório técnico de acompanhamento do servico à Direção do Departamento
responsavel, que emitirá parecer mensal e final.
15.6. A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não aprovação poderá
acarretar a determinação de suspensão do pagamento sem prejuízo da aplicação de penalidades.
15.7. O CONVENIADO deverá manter em seus arquivos durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Nes Departamento de Administração - Setor de Contratos
subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais que compõem as prestações de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO GESTOR DO CONVÊNIO
Fica designado o Sr. Isaías Guilherme Pinto Cardoso, portador do CPF nº 477.779.278-17 como GESTOR
E CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista/SP, afeito a Vara da Fazenda Pública, para dirimir
eventuais questões decorrentes do presente instrumento.
E, por estarem assim ajustados c pactuados, assinam o presente CONVÊNIO em 03 (três) vias de igual tcor c forma,
na presença das testemunhas abaixo nomcadas que também o subscrevem para todos os cfeitos legais.
São João da Boa Vista, 14 de Outubro de 2021.
A treaerr
MUNICÍPIO DE JOAO DA BOA VISTA
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
CONVENENTE
STRIA - SESI
Roberto Xavier Augusto Filho x
utivo de Educação
///4WR A.
TESTEMUNHAS: djs 2).s e fer ini mes
Juliana Dias Martinelli Isaí do) lherme Pinto Cardoso
RG: 48.192.170-9 SSP/SP RGNIS/ 11.028-2 SSP/SP
CPF. 401.056.688-42 CPF. (477.779.278-17
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVENIADA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2021
OBJETO: Implantação, sem exclusividade, do Sistema SESI-SP de Ensino, composto por matcrial didático para
alunos e professores c formações para professores, gestores do Departamento de Educação.
VALOR DO AJUSTE: R$ 1.412.353,17 (um milhão, quatrocentos e doze mil, trezertos e cinquenta e três reais e
dezessete centavos).
EXERCÍCIO: 2021
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, cstará(ão) sujcito(s) a análise e
julgamento pelo Tribunal de Contas do listado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo cletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Pode” Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor € entidade bercficiária, estão cadastradas no
módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 14 de Outubro de 2021.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
AUTORIDADE MÁXIMA DO CONVENIADO:
Nomc: Paulo Antonio Skaf
Cargo: Presidente
CPF: 674.083.628-00
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Eloisa Helena Rodrigues Maticlo Ribeiro
Cargo: Diretora do Departamento Municipal de Educação
CPF: 137.849.668-02 RG: 18.458.319-6
Data de Nascimento: 16/06/1967
Endereço: Rua: Avenida Doutor Durval Nicolau, nº 2046, Rivicra de São João —- São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: cdu-diretoria()saojoao.sp.gov.br
Telefones: (19) 99814-3710/99757-5700
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO CONVENIADO:
Nomc: Roberto Xavier Augusto Filho |,
do SESI-SP
8-8 >
Cargo: Gerente Executivo de Educação
CPF: 270.000.478-79 RG: 30.284.6B
Data de Nascimento: 29/07/1979 a
Endereço residencial completo: Avenida Frederica Straube, nº. 1099 - Vila Oliveira - Mogi das Cruzes/SP
E-mail institucional: rfilho)sesisp.orp.
E-mail pessoal: rfilhoQsesisp.org.br
Tclcfonc(s): (11) 3146-7301

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