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materia nº 232/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 232 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista, o mês agosto dourado, dedicado à realização de ações voltadas ao aleitamento materno e dá outras providências.
native_id17863

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Norma promulgada — LEI Nº4.965, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
2021-12-07 Aguardando sanção governamental — —
2021-12-06 Proposição aprovada G —
2021-11-29 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-11-29 Proposição em votação única — —
2021-11-23 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-11-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T10:08:43.473979-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-11-30T11:16:29.899660-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-11-24T14:55:17.898408-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº
232/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA),
QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O MÊS
AGOSTO DOURADO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS
AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º- Fica alterado o Art. 3º da presente propositura, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º No mês “Agosto Dourado”, o Poder Público Municipal, através do
departamento competente, em cooperação com entidades civis e iniciativa privada,
poderão realizar, além das campanhas de esclarecimentos, o estímulo à sociedade,
com a conscientização da importância do aleitamento materno, passando
principalmente para as gestantes, os beneficios adquiridos à saúde do bebê, com a
amamentação nos primeiros meses de vida da criança. ”
CARLOS GOMES
VEREADOR-PL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 232/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira)- Institui, no Município de São João da
Boa Vista, o mês agosto dourado, dedicado à realização de ações
voltadas ao aleitamento materno e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval |
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 232/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira)- Institui, no Município de São João da
Boa Vista, o mês agosto dourado, dedicado à realização de ações
voltadas ao aleitamento materno e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2.021.
pre cá Ai
MERCÍLIO MACE BENEVIDES
PASTOR CARLOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 232/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira)- Institui, no Município de São João da
Boa Vista, o mês agosto dourado, dedicado à realização de ações
voltadas ao aleitamento materno e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2.021.
RODRIGO BARBOSA “|
E
CLAUDINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/2021
“Institui, no município de São João da Boa Vista, o mês Agosto Dourado,
! P g
dedicado à realização de ações voltadas ao aleitamento materno e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o mês “Agosto
Dourado”, dedicado à realização de ações para a celebração da promoção,
proteção e apoio do aleitamento materno durante todos os dias do referido mês.
Art. 2º Durante todo o mês de agosto, a critério da Administração Pública
Direta e/ou Indireta, pontos turísticos, simbólicos, espalhados pela cidade
poderão ser enfeitados com laços dourados ou iluminados com a cor símbolo
para incentivar o aleitamento materno.
Art. 3º No mês “Agosto Dourado”, o Poder Público Municipal, através do
departamento competente, em cooperação com entidades civis e iniciativa
privada, realizarão além das campanhas de esclarecimentos, o estímulo à
sociedade, com a conscientização da importância do aleitamento materno,
passando principalmente para as gestantes, Os benefícios adquiridos à saúde do
bebê, com a amamentação nos primeiros meses de vida da criança.
Art. 4º - O mês Agosto Dourado deverá constar no Calendário Oficial do
Município.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Em julho de 2009 a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que
“ensinar as mães a amamentar poderia salvar 1,3 milhão de crianças por ano”.
A amamentação é um dos assuntos mais importantes na pauta de preocupações
da OMS e de todos os organismos que se preocupam com a saúde pública.
Nos países pobres é assunto absolutamente prioritário e significa diferença
entre o sobreviver e o morrer para milhares de crianças. Os países ricos
também tratam a amamentação como prioridade. Todos os que estudaram o
tema, sob os vários ângulos — biológico, psicológico, antropológico,
sociológico, econômico, e de qualquer outra natureza demonstraram que a
amamentação é essencial, insubstituível e, o mais importante, um cuidado a
oferecer às crianças nos primeiros meses de vida.
O aleitamento materno fornece quantidades de água, proteínas, gorduras,
açucares, cálcio, magnésio, sódio, outros sais e vitaminas, necessários ao sadio
crescimento das crianças, além de conter inúmeros fatores anti-infecciosos,
anticorpos e células vivas, tudo pronto para agir no organismo do bebê.
O leite materno é o melhor alimento que um bebê pode receber nos seus
primeiros anos de vida, sendo indicado de O a 6 meses de vida de forma
exclusiva e complemento de uma alimentação saudável até 2 anos de idade ou
mais. É o alimento mais completo para promover o crescimento e
desenvolvimento infantil. As crianças amamentadas também estão mais
protegidas contra doenças infecciosas.
Diversas organizações governamentais e não governamentais comunidades
científicas e populares, grupos religiosos e tantos outros se mobilizam e são
mobilizados para promover, proteger e apoiar a amamentação. São dias de
intensas atividades em todos os cantos do mundo, promovendo a amamentação
exclusiva até o sexto mês de vida e complementado até dois anos ou mais.
Mesmo assim, muitas pessoas ainda desconhecem esse evento e até mesmo a
sua importância para apoiar e proteger a saúde materno-infantil em toda sua
integralidade.
O “Agosto Dourado”, movimento proposto nesta lei, envolveria todas as ações
promotoras dos hábitos alimentares saudáveis, adequados e oportunos para o
bem estar da criança, desde o seu nascimento até os dois anos de vida ou mais,
bem como fortalecer o apoio à mulher que amamenta e alimenta a sua criança.
Pretende-se utilizar como símbolo “o laço dourado”, confirmando o padrão
ouro de qualidade do leite materno.
O laço dourado trás, em si, várias representações que estão relacionadas à
saúde da mulher e da criança. Cada parte de sua composição tem um
significado, sendo um lado representado pela criança e o outro pela mãe,
ambos em perfeita harmonia simétrica simbolizando que o sucesso da
amamentação advém dessa simbiose.
A configuração do laço dourado diverge de todos os outros em sua estrutura,
havendo um nó que entrelaça os dois lados, representando a figura paterna,
bem como a família e toda a rede social de apoio, reafirmando a importância
dessa relação para o sucesso da amamentação.
O objetivo dessa comemoração do Agosto Dourado será colher mais e
expressivos resultados nos índices de aleitamento materno, com introdução
oportuna e adequada de alimentos saudáveis às crianças, pelo maior
envolvimento não só dos profissionais e instituições que já incentivam a sua
prática, mas também de outros movimentos governamentais e não
governamentais.
Diante desse aspecto, encaminha-se a esta Casa Legislativa o presente projeto
para analise e apreciação, levando-se em consideração a relevância da temática,
conto com o apoio de todos os nobres colegas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2.021.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR-PL

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