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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Declara zona residencial e
comercial, com restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês
REQUERIMENTO Nº 1145/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Declara zona
residencial e comercial, com restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos
Ipês, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Luís Carlos
Bonaretto, no Jardim dos Ipês.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA - Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de
vários moradores, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e a
presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão aja
emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos soctais, sefido é
do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famí
crise.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2.021.
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