A
ponto alto
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR RUI NOVA ONDA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |m2 245/4071
REFERÊNCIA: Resposta ao Ofício 448 /2021 - dv
Requerimento 1.004/2021
ê CAMARA MUNICIPAS.
Documento recebi ii
PERU Lo
Drnk Es
funcionária
ALTO EMPREENDIMENTOS
IMOBIJMÁRIOS /LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente
ta no CNPJ/MF sob o n. 12.065. 128/0001-12 e com sede na Rua
e ARA de Azevedo, n. 187, Sala 1, Centro, São João da Boa Vista/SP,
CEP nº 13870-218 (doc. 01 — contrato social), neste ato representada por seu
sócio Edson Tôdero, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de
identidade RG n. 18.900.143 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.
079.476.698-64, domiciliado na Rua Prudenciana de Azevedo, n. 187, Sala
1, Centro, São João da Boa Vista/SP, CEP nº 13870-218 (documentos
pessoais doc. 02), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, em
inscri
atendimento ao ofício indicado em epígrafe, que solicitou que as casas do
Nova União tenham padrão de energia bivolt, informar que é responsável
apenas e tão somente pela infraestrutura do loteamento, eis que a
construção das casas populares são de exclusiva responsabilidade da
PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 - Sala 1 - Centro - São Jodo de Bos Vas Sp SP ral: 19 3631 198]
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AN
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
empresa ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, conforme
comprova “INSTRUMENTO PARTICULAR DE OPÇÃO COM PROMESSA DE
COMPRA E VENDA E DÁ OUTRAS AVENÇAS” (doc. 03, anexo), em
especial o caput e $ 1º da cláusula 4º.
Diante do exposto, não cabe a esta empresa
loteadora atender ao pleito de Vossa Senhoria.
No mais, aproveita a oportunidade para transmitir
votos de estima e consideração.
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2021.
PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 - Sala | - Centro — São João da Boa Vista -- SP — Tel: 19 3631 1981
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR RUI NOVA ONDA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
REFERÊNCIA: Resposta ao Ofício 448/2021 - dv
Requerimento 1.004/2021
PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa juridica de direito privado devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.065.128/0001-12 e com sede na Rua
Prudenciana de Azevedo, n. 187, Sala 1, Centro, São João da Boa Vista/SP,
CEP nº 13870-218 (doc. 01 — contrato social), neste ato representada por seu
sócio Edson Tódero, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de
identidade RG n. 18.900.143 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.
079.476.698-64, domiciliado na Rua Prudenciana de Azevedo, n. 187, Sala
1, Centro, São João da Boa Vista/SP, CEP nº 13870-218 (documentos
pessoais doc. 02), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, em
atendimento ao ofício indicado em epígrafe, que solicitou que as casas do
Nova União tenham padrão de energia bivolt, informar que é responsável
apenas e tão somente pela infraestrutura do loteamento, eis que a
construção das casas populares são de exclusiva responsabilidade da
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empresa ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, conforme
comprova “INSTRUMENTO PARTICULAR DE OPÇÃO COM PROMESSA DE
COMPRA E VENDA E DÁ OUTRAS AVENÇAS” (doc. 03, anexo), em
especial o caput e $ 1º da cláusula 4º.
Diante do exposto, não cabe a esta empresa
loteadora atender ao pleito de Vossa Senhoria.
No mais, aproveita a oportunidade para transmitir
votos de estima e consideração.
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2021.
Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Sócio - Edson Tódero
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DOC. 01
JUCESP PROTOCOLO
0.534.332/20-1
6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ: 12.065.128/0001-12
NIRE: 35224360972
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Pelo presente instrumento, as partes adiante qualificadas,
E brasileiro, nascido na cidade de Mogi Mirim, Estado de São
Paulo, em 28/12/1972, casado sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, portador
da Cédula de Identidade RG Nº 23.112.822-8 SSP/SP, em 27/03/2010, inscrito no CPF/MF sob nº
135.014.998-50, residente e domiciliado na Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 — Centro — São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo — CEP 13870-218.; e
brasileiro, nascido na Cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, em
27/07/1966, casado sob o regime da comunhão universal de bens, empresário, portador da Cédula
de Identidade RG nº 18.900.143-4 SSP/SP, em 19/08/2011, inscrito no CPF/MF sob nº 079.476.698-
64, residente na Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 — Centro — São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo — CEP 13870-218..
ÚNICOS sócios da sociedade empresária do tipo limitada denominada PONTO ALTO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.065.128/0001-12, com
sede na Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 - sala 1 — Centro — São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo — CEP 13870-218, constituída mediante o registro na JUCESP sob o nº 35224360972, em sessão
datada de 25/05/2010 e sua última alteração contratual arquivada sob nº 391.036/18-0 em sessão
de 21/09/2018, em função do falecimento do sócio EDSON GERALDO SIMOSO, acima qualificado,
resolvem entre si, como de fato resolvido tem, na melhor forma de direito e de pleno e comum
acordo, promover as seguintes alterações no seu contrato social:
h M DE DE F, M E |
Com o falecimento do sócio EDSON GERALDO SIMOSO, acima qualificado, ocorrido na data de
07/07/2020, conforme Certidão de Óbito, fica estabelecido neste ato a nomeação da Inventariante
BRUNA POLETTINI SIMOSO, administradora, brasileira, solteira, maior capaz, nascida em 21/08/1998,
portadora da Cédula de Identidade nº 36.470.647-8 e do CPF/MF nº 446.814.048-88, residente e
domiciliada à Rua José Bizigatto, nº 50 — Bairro Santa Cruz, no município de Mogi Mirim, Estado de
São Paulo, CEP: 13800-434, conforme comprova com Termo de Inventariança deferido por processo
digital nº 1002128-56.2020.8.26.0363 datado de 30/07/2020.
Considerando o Termo de Inventariante, doravante será denominado de Espólio de Edson Geraldo Simoso.
Rubricas: =
6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
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Após alteração, a sociedade será sempre administrada e representada perante terceiros, passiva e ativamente,
em juízo ou fora dele, por todos os sócios, ou por um sócio e um administrador, ou por um sócio e um
representante, a quem são conferidos para agir sempre em conjunto de 02 (dois).
Parágrafo Único — A sociedade poderá ainda ser administrada por 01 (um) sócio acompanhado de 01 (um)
procurador nomeado na forma da cláusula 8º (oitava).
Decide ainda os sócios consolidar todas as cláusulas do Contrato Social original registrado na JUCESP sob o nº
35224360972 em sessão datada de 25/05/2010, que passaram a ter a numeração e redação seguintes:
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PONTO ALTO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
L DENOMINAÇÃO SOCIAL — SEDE — OBJETO E DURAÇÃO
Cláusula 12, Sob a denominação social de PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, gira esta
sociedade limitada, que se regerá pelo presente Contrato Social e pelas disposições legais que lhe forem
aplicáveis.
Cláusula 2º. A sociedade tem foro na Cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na Rua
Prudenciana de Azevedo, nº 187 — Sala 01 — Centro, CEP: 13870-218, e mantém Filial sob nº NIRE 35904774413
e CNPJ/MF nº 12.065.128/0002-01, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, à Rua João de Souza Godoi,
nº 442 — Parque Cidade Nova, CEP: 13845-433.
Cláusula 32. A Sociedade poderá abrir filiais, escritórios e agências de representação em qualquer localidade do
País ou no exterior, por deliberação de quotistas representando a totalidade do capital social.
Cláusula 4º, A Sociedade poderá investir também na criação de outras sociedades, como sócia ou acionista,
podendo ainda, nesta mesma condição, participar de outras sociedades ou empreendimentos no País e/ou no
exterior, inclusive em sociedades com objetivo diferente daquele que exerce.
Cláusula 52, O objeto da sociedade consiste na administração, a compra, a venda e a locação de bens
e direitos próprios, e de terceiros, atuando no planejamento financeiro, e na gestão de
empreendimentos próprios e de terceiros, podendo celebrar o desenvolvimento e a promoção de
Rubricas:
Pad
6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
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empreendimentos imobiliários tais como loteamentos residenciais, comerciais e voltados à indústria,
bem como participar em empreendimentos e negócios de qualquer natureza, como acionista,
quotista, ou, ainda outro tipo de participação, inclusive em sociedades de conta de participação,
prestando quaisquer serviços que se fizerem necessários para perfeita realização dos referidos
objetivos. Os seus códigos nacionais de atividades econômicas serão os seguintes:
1º - 68.10-2-03 — Loteamento e venda de imóveis próprios
2º - Compra e venda de imóveis próprios
3º - Compra e venda de imóveis de terceiros
4º - Gestão da propriedade imobiliária por conta de terceiros
5º - Holding de instituição não financeira
6º - Outras sociedades em participação, exceto holdings
Cláusula 6º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado.
H. CAPITAL SOCIAL
Cláusula 7º. O capital social da sociedade é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em
2.000.000 (dois milhões) de quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente
integralizado neste ato em moeda corrente nacional, estando assim distribuídas entre os sócios
quotistas:
(a) ESPÓLIO DE EDSON GERALDO SIMOSO detém 1.000.000 (um milhão) de quotas
representativas do capital social, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
(b) EDSON TODERO detém 1.000.000 (um milhão) de quotas representativas do capital social,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo 1º. A responsabilidade de cada um é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme artigo 1.052 do Código
Civil (Lei nº 10.406/2002).
Parágrafo 2º. Cada quota do Capital Social dá direito a um voto nas deliberações dos sócios
quotistas.
S— A
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Parágrafo 3º. Ajustam os sócios, ainda, que se aplica ao presente contrato o disposto no art.
1.085 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), entendida como justa causa o comportamento, ação,
ou omissão, seja de que natureza for, contrário aos interesses sociais.
um. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Cláusula 8º. A sociedade será sempre administrada e representada perante terceiros, passiva e
ativamente, em juízo ou fora dele, por todos os sócios, ou por um sócio e um administrador, ou
por um sócio e um representante, a quem são conferidos para agir sempre em conjunto de 02
(dois).
Parágrafo Único — A sociedade poderá ainda ser administrada por 01 (um) sócio acompanhado
de 01 (um) procurador nomeado na forma da cláusula 8º (oitava).
Cláusula 9º. Além dos que forem necessários à realização do objetivo social, os administradores
ficam investidos dos poderes de adquirir, permutar, onerar e alienar bens imóveis e móveis,
assumir, desistir, transigir, aceitar obrigações e compromissos, além de confessar dívidas,
oferecendo em garantia de seu resgate, cauções reais, celebrando os respectivos contratos por
instrumentos particulares ou públicos.
Cláusula 10º. Os sócios representando a maioria do Capital Social poderão constituir
procuradores para a prática de quaisquer atos societários. Os mandatos com a cláusula "ad
judicia" poderão ser outorgados por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. A sociedade será administrada sem a instituição de Conselho de Administração,
bem como de Conselho Fiscal.
[VA CESSÃO DE QUOTAS j
Cláusula 112. As quotas do capital social não poderão ser alienadas, nem cedidas a terceiros X
aa
estranhos à sociedade, sem que haja dado o direito de preferência ao sócio que nela
permanecer, sendo-lhe assegurada tal preferência em igualdade de condições.
Rubricas: se A Ú 1)
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Imobilizados e, se houver, parte em moeda corrente, esta última em 12 (doze) parcelas mensais
sorte a começ cuuaitadas monetariamente e com juros de 0,50% (meio por cento) so mês do
sorte a sempre preservar a continuidade das atividades sociais e sobrevivência da empresa.
NA REMUNERAÇÃO "PRÓ-LABORE”
Cláusula 13º. Os sócios poderão fixar, de comum acordo, os valores das retiradas mensais a
título de “pró-labore", que poderão ultrapassar os limites fiscais e serão levadas à conta de
“Despesas Gerais".
MI. BALANÇO, LUCROS E PERDAS
Cláusula 142. Os lucros ou prejuízos serão apurados em balanços realizados a 31 de dezembro de
cada ano civil, que corresponderá ao exercício social.
Parágrafo único. A Sociedade poderá levantar balanços intermediários, para todos os fins e
efeitos legais, até mesmo para distribuição de lucros, a qual será procedida com base no número
de quotas do capital social.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do previsto no caput, quando determinada a distribuição de
lucros por deliberação majoritária, poderão ainda os sócios detentores da maioria do capital
social deliberar que a distribuição seja feita independentemente do percentual da participação
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de cada sócio no Capital Social, de acordo com a faculdade prevista no artigo 1.007 do Código
Vit. FALECIMENTO OU IMPEDIMENTO DE SÓCIO
Cláusula 162, No caso de morte de um dos sócios, a sociedade não será dissolvida, continuando
com o sócio sobrevivente e os herdeiros do “de cujus”.
Parágrafo Único. Na hipótese de não haver acordo entre o sócio remanescente e os herdeiros do
falecimento para a continuidade da sociedade, os haveres do sócio falecido serão apurados e
pagos de acordo com o previsto na Cláusula 12º.
Vil. DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 172. É expressamente vedada à sociedade conceder fiança, avais ou cauções a terceiros,
em negócios desvinculados do objeto social.
Cláusula 182. É vedada a qualquer dos sócios caucionarem, ou de qualquer forma, penhorar sua
quota do capital, no todo ou em parte.
Cláusula 192, Os sócios elegem o foro de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir
qualquer dúvida resultante do contrato Social da SOCIEDADE, sendo que os casos omissos
legislação aplicável, em especial, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Cláusula 202. As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato serão
supridas ou resolvidas pelo consenso dos sócios com observância da Lei nº 10.406/2002.
Cláusula 21º, DECLARAÇÃO DE DESEMPEDIMENTO:
Os sócios declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da
omedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
Ser
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7de7
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé
Pública ou a propriedade. (8 1º do artigo 1.011 da Lei 10.406/2002)
É Por estarem justos e contratados, os sócios assinam O presente instrumento em 03(três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista/SP, 03 de agosto de 2020.
“PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L
ESPÓLIO DE EDSON GERALDO SIMOSO
BRUNA POLETTINI SIMOSO
RG nº 36.470.647-8 SP/SP
CPF nº 446.814.048-88
Inventariante
220.061/20-8 mma mem suma
DOC. 02
DOC. 03
INSTRUMENTO PARTICULAR DE OPÇÃO COM PROMESSA DE COMPRA E
VENDA E OUTRAS AVENÇAS
I- QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA: EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM NOVA UNIÃO SPE LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.635.408/0001-72, com
sede na Rua Prudenciana de Azevedo, nº 125, sala 05, Centro, na cidade de São João
da Boa Vista/SP, CEP: 13870-218, neste ato representada por EDSON TÓDERO,
brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, portador
da Cédula de Identidade RG de nº 18.900.143 SSP/SP e inscrito no CPE/MF sob nº
079.476.698-64, residente e domiciliado à Rua José Michelazzo, 238, Boa Vista, em São
João da Boa Vista/SP, CEP 13874-110 e LUIZ FRANCISCO AMARAL JUNQUEIRA
DA COSTA, brasileiro, comerciante, casado, portador da cédula de identidade (RG)
nº 9.378.876 SSP/SP, inscrito no C.P.F./M.F. sob nº 068.479.848-48, residente e
domiciliados na Fazenda Retiro do Alto, estrada São João - Santo Antônio do Jardim,
km.1, Bairro Desterro.
OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA: ECOVITA
INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.943.710/0001-71, com
estabelecimento e sede na Avenida Getúlio Vargas, 18-46, Sala 1208, nesta cidade de
Bauru, Estado de São Paulo, representada pelos Diretores Executivos ELAINE
APARECIDA FRANCHI SIMÕES, brasileira, casada, empresária, portadora da
Cédula de Identidade RG nº 16.818.732 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF nº
067.933.948-51 e LOURENÇO RANIERI FILHO, brasileiro, casado, engenheiro civil
conforme CREA nº 0601099750, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.490.053
SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF nº 050.486.088-79, ambos com domicílio
profissional à Avenida Getúlio Vargas, nº 18-46, Jardim Europa, Bauru/SP.
H - DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
CLÁUSULA PRIMEIRA. A OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA é
legítima proprietária e possuidora de modo livre e desembaraçado de quaisquer
ônus, dúvidas, dívidas, litígio, hipotecas legais ou convencionais do imóvel abaixo
descrito:
Gleba B, do imóvel denominado “Sítio Picadão”, no município de São João da Boa
Vista/SP, com área de 459.025,67m?. d
5
Página 1
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na referida Gleba já está aprovado perante os órgãos
públicos competentes, tendo sido aprovado via Decreto Municipal nº 6.254 de 23 de
setembro de 2019 e certificado do GRAPROHAB sido emitido em 28/04/2015 sob nº
210/2015, revalidado através do Ofício 1176/2019 de 01 de agosto de 2019 (protocolo
nº 13.362), em fase de registro em Cartório um Loteamento Residencial composto por
1.192 (mil cento e noventa e dois) lotes, dos quais ficam desde já consignados que
apenas 446 (quatrocentos e quarenta e seis) lotes residenciais são objeto deste
instrumento, a saber:
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica consignado, ainda, que, para consecução do objeto
deste instrumento, a OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA deverá
entregar os lotes livres e desembaraçados juridicamente, inclusive com a baixa de
eventuais ônus oriundos de garantia de execução de obras ofertada ao Município de
São João da Boa Vista/SP.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nenhuma obra de infraestrutura foi realizada no
loteamento, razão pela qual a OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA se
responsabiliza pela execução da infraestrutura do loteamento integral, ou seja, dos
1.192 (mil cento e noventa e dois) lotes, incluídos os ora 446 (quatrocentos e quarenta
e seis) compromissados, ficando sob responsabilidade da OUTORGANTE E
PROMITENTE VENCEDORA a obtenção do Termo de Vistoria de Obras (ou
simplesmente baixa da obra) completo perante os órgãos públicos municipais.
£
Página 2
CLÁUSULA SEGUNDA. O imóvel acima descrito e caracterizado se encontra
melhor descrito e caracterizado na Matricula nº 67.733 do Cartório de Registro de São
João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA TERCEIRA. As partes declaram ainda conhecer e concordar que o
presente instrumento no tocante ao imóvel negociado e descrito na cláusula primeira
retro é celebrado em caráter ad mensuram, em razão da fixação das metragens dos
lotes resultantes do loteamento retro mencionado objeto desta opção, devidamente
aprovados pelos órgãos competentes e apenas em fase de registro em cartório.
CLÁUSULA QUARTA. As partes declaram concordar que sobre os lotes/imóveis
objetos desta opção resultantes do parcelamento retro mencionado em curso perante
o cartório de imóveis competentes a OUTORGADA E PROMISSÁRIA
COMPRADORA pretende construir residências unifamiliares, com recursos
alocados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, responsável pelo repasse e
aprovação da verba governamental para referida construção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O empreendimento pretendido a que se refere à cláusula
retro será desenvolvido pela OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA
em parceria com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, gestora operacional do
programa, responsável pelo repasse e aprovação da verba governamental, para
construção unicamente e exclusivamente de unidades residenciais unifamiliares.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O projeto do Empreendimento de que trata o parágrafo
retro a ser desenvolvido tecnicamente pela OUTORGADA E PROMISSÁRIA
COMPRADORA será implementado na área útil dos 446 (quatrocentos e quarenta e
seis) lotes objeto desta opção.
CLÁUSULA QUINTA. Observado o disposto no parágrafo retro, a OUTORGANTE
E PROMITENTE VENDEDORA se compromete, neste ato, a assinar toda e
qualquer documentação que se faça necessária para realização dos procedimentos
referidos nos parágrafos acima bem como a apresentar toda documentação pessoal e
dos lotes que lhe forem solicitadas para o mesmo efeito.
CLÁUSULA SEXTA. A eventual concretização da COMPRA E VENDA dos lotes
objeto do presente instrumento a ser efetivada nos moldes jurídicos necessários a
efetivação e viabilização do empreendimento frente à gestora operacional CAIXA
ECONOMICA FEDERAL - CEF está condicionada:
a) Registro do loteamento retro mencionado nos termos da Lei 6766/79 perante
o Registro de Imóveis competente;
b) A obtenção por parte da OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA
de aprovação de financiamento do projeto junto ao agente gestor, CAIXA |
A
q
Página 3
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, condição esta fundamental para o
desenvolvimento do Empreendimento;
c) Regularidade da documentação dos OUTORGANTE E PROMITENTE
VENDEDORA e do imóvel de que trata o parágrafo primeiro da cláusula
décima abaixo, a critério da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.
d) Viabilidade da comercialização e assinatura junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF de pelo menos o primeiro módulo composto de,
aproximadamente, 223 (duzentos e vinte e três) unidades.
CLÁUSULA SÉTIMA. Estando o presente negócio sob efeito da condição tratada na
cláusula retro, no caso de indeferimento do registro do loteamento ou do pedido de
financiamento realizado pela OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA
frente ao agente gestor - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; o presente
INSTRUMENTO PARTICULAR DE OPÇÃO COM PROMESSA DE COMPRA E
VENDA E OUTRAS AVENÇAS restará revogado sem qualquer ônus ou sanção a
nenhuma das partes, desobrigando-as ao cumprimento das condições contidas no
presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA. Da mesma forma restará revogado o presente
INSTRUMENTO PARTICULAR DE OPÇÃO COM PROMESSA DE COMPRA E
VENDA E OUTRAS AVENÇAS, sem qualquer ônus ou sanção a nenhuma das
partes, desobrigando-as ao cumprimento das condições contidas no presente
instrumento; a existência de qualquer impedimento que venha a inviabilizar o
Empreendimento/ construção das casas nos lotes, a exemplo legislação municipal de
planejamento, Legislação Ambiental, ou qualquer outro requisito necessário a
implantação do empreendimento; ou até mesmo inviabilidade da implantação do
empreendimento no caso de irregularidade na documentação dos OUTORGANTE E
PROMITENTE VENDEDORA de modo a não preencherem requisitos e/ou
CLÁUSULA NONA. O projeto do empreendimento será desenvolvido
tecnicamente pela OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA, em parceria
com a Caixa Econômica Federal - CEF, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da data do registro do loteamento retro mencionado no cartório competente e que
dará origem aos lotes objetos dessa opção.
HI - DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROPRIAMENTE DITA
CLÁUSULA DÉCIMA. Observado todo o disposto anteriormente, a
OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA, pelo presente instrumento, se
compromete a vender os lotes advindos do loteamento do imóvel descrito na
cláusula primeira retro e a OUTORGADA PROMISSÁRIA COMPRADORA se
XE
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compromete a adquiri-los por si ou por quem esta indicar em conformidade e com as
condições e cláusulas estipuladas no presente instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA
ciente da finalidade para a qual o imóvel objeto deste instrumento está sendo dado
em opção e compromissado, declara sob responsabilidade civil e penal:
a) Que o imóvel descrito e caracterizado na cláusula primeira e os lotes que dele
advirão objetos deste contrato estão completamente livres e desembaraçados de
quaisquer dívidas e ônus reais inclusive hipotecas, mesmo legais, de impostos e
taxas em atraso, bem como de ações reais ou pessoais reipersecutórias,
respondendo por quaisquer encargos que recair sobre o mesmo, inclusive
encargos trabalhistas, até a presente data, mesmo que cobrados posteriormente;
b) Que responderão pela evicção legal, nos termos do Artigo 447 e seguintes do
Código Civil Brasileiro;
c) Que entregarão os lotes objetos deste instrumento livres e desembaraçados de
pessoas e coisas;
d) Que não há sobre o imóvel que dará origem aos lotes objetos deste instrumento
qualquer projeto de desapropriação ou declaração de utilidade pública para fins
de desapropriação ou ocupação temporária.
e) Que desconhece haver processo de tombamento iniciado, ou tombamento
definitivo que objetive, total ou parcialmente, as áreas e que as áreas não se
encontram em local que a lei conceitua como de entorno de outro bem tombado;
fg Que não tem nenhum conhecimento referente a ações de retificação de área
ou usucapião incidente sobre as áreas em questão;
8) Que entregará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do registro do
loteamento, os documentos abaixo relacionados, salvo se estiverem isentos da
apresentação das referidas certidões na forma da legislação vigente:
A) Dos Imóveis:
a) Título Aquisitivo dado imóvel, devidamente registrado no Cartório
de Registro de Imóveis comprovado pela Certidão de Matrícula,
sem ônus ou pendências;
b) Certidão Vintenária dos imóveis extraída no Cartório de Registro de
imóveis, caso a matrícula atual não apresente registros abrangendo
vinte anos;
c) Certidão de Valor Venal dos imóveis; 4
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais.
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B) Da Outo: e e Promitente Vendedora:
1) Pessoa Jurídica:
a) Cópia do Contrato Social Consolidado;
b) Cópias dos comprovantes de inscrição e licença: CNPJ/MF (Matriz
e Filiais), SEFAZ (Inscrição Estadual); Prefeitura Municipal
(Inscrição ISSQN e Alvará);
c) Certidão Conjunta Negativa Relativa aos Tributos Federais e
Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativas de Débitos Relativas aos Tributos Estaduais;
e) Certidão Negativa dos Distribuidores Cíveis forenses e dos
Executivos Fiscais Estaduais e Municipais pelo período de 10 anos,
extraída na comarca da sede da Empresa, na comarca onde se
localizam os imóveis;
f) Certidão Negativa de Ações Criminais, expedida pela Justiça
Estadual, extraída na comarca da sede da Empresa e na comarca
onde se localizam os imóveis;
g) Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Federal extraída na
jurisdição da sede da Empresa, e na região onde se localizam os
h) Certidão Negativa da Justiça do Trabalho extraída na região da
sede da Empresa, e na região onde se localizam os imóveis;
i) Certidão Negativa de Protestos extraída no local da sede da
empresa e na comarca onde se localizam os imóveis.
If) Pessoas Físicas (administradores e cotistas):
a) Cópia dos documentos RG e CPF;
b) Comprovante de residência;
c) Cópia da Certidão de Casamento;
d) Certidão Conjunta Negativa Relativa aos Tributos Federais e
Dívida Ativa da União;
e) Certidão Negativas de Débitos Relativas aos Tributos Estaduais;
f) Certidão Negativa dos Distribuidores Cíveis forenses e dos
Executivos Fiscais Estaduais e Municipais pelo período de 10 anos,
extraída na comarca de residência e domicílio do proprietário e na
comarca onde se localizam os imóveis;
g) Certidão Negativa de Ações Criminais, expedida pela Justiça
Estadual, extraída na comarca de residência e domicílio dos
proprietários e/ou anuentes e na comarca onde se localiza o
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h) Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Federal extraída na
região de residência e domicílio do proprietário e na região onde se
localizam os imóveis;
i) Certidão Negativa da Justiça do Trabalho extraída na região de
residência e domicílio do proprietário e na região onde se localizam
os imóveis;
j) Certidão Negativa de Protestos extraída no local de residência e
domicílio do proprietário e no local do imóvel.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso as certidões de distribuição de processos judiciais
da OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA não sejam negativas, esta deverá
apresentar certidão de objeto e pé dos processos e comprovar que a tramitação destes
não tem o condão de acarretar prejuízos aos futuros adquirentes dos lotes.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA se
compromete a manter a regularidade dos documentos e certidões até o momento da
assinatura dos contratos com a Caixa Econômica Federal - CEF e/ou outorga
definitiva com OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA ou quem esta
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O prazo de vigência deste INSTRUMENTO
PARTICULAR DE OPÇÃO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA E
OUTRAS AVENÇAS aqui pactuado com caráter de exclusividade e
irrevogabilidade, é de 24 (vinte e quatro) meses, contados do registro do loteamento
retro mencionado no cartório competente e que dará origem aos lotes objetos dessa
opção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Em caso de demora na expedição e/ou finalização da
documentação por motivos alheios a vontade das partes para efeito de viabilização
do empreendimento a ser realizado nos lotes objeto deste instrumento, ou ainda por
mera vontade das partes, o prazo de que trata a cláusula acima poderá ser
prorrogado através de acordo expresso entre as partes, por meio de devido
aditamento a este instrumento, sempre respeitado as condições e cláusulas deste
instrumento.
PARÁGRAGO SEGUNDO. Fica consignado e concordes as partes que o prazo
acima restará automaticamente interrompido se não for possível o cumprimento por
uma Parte das obrigações que lhe cabem neste instrumento, por culpa exclusiva da
outra Parte, comprovada mediante notificação formal da Parte inocente para a Parte
infratora, para que esta cumpra a obrigação que lhe é afeta, voltando o referido prazo
a correr do início quando do cumprimento da obrigação pela Parte infratora.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Pelo preço total certo e ajustado de R$ 20.750,
(vinte mil, setecentos e cinquenta reais) por cada lote de terreno totalmente
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URBANIZADO, isto é contando com todas as obras de infraestrutura necessárias
executadas pela OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA, que resultará
para implantação do empreendimento (construção de casas residenciais) objeto
deste instrumento, a OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA se
compromete a vender à OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA, ou a
quem esta indicar, que por sua vez se compromete a comprar e receber os lotes objeto
deste instrumento, advindos do loteamento do imóvel descrito e caracterizado na
cláusula primeira retro, sendo que o referido valor será pago através de
financiamento obtido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e na forma
contratada com esta instituição financeira, visando a consecução do objetivo de
construção de empreendimento, permanecendo o valor ora tratado fixo e
irreajustável.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O valor estipulado na cláusula décima segunda
permanecerá fixo e irreajustável. No valor do lote se encontra imputado todos os
gastos e despesas necessárias que a OUTORGANTE E PROMITENTE
VENDEDORA teve e/ou ainda vier a ter até o registro do loteamento e execução das
obras de infraestrutura. O lançamento, a comercialização, as propagandas, as
comissões de venda, o correspondente CAIXA AQUI, tudo que seja necessário para a
efetiva venda, viabilização, aprovação e contratação adequada dos financiamentos
das unidades habitacionais junto à CAIXA ECONÔMICA, inclusive o valor
correspondente a “entrada” (quando necessária para o mutuário) no momento da
aquisição da unidade habitacional, serão de única e exclusiva responsabilidade
OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA, além da responsabilidade na
construção das referidas unidades habitacionais.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A viabilização e comercialização das unidades
habitacionais serão feitas por 2 (dois) módulos compostos por, em torno de, 223
(duzentos e vinte e três) unidades cada e o próximo módulo somente se iniciará com
a comercialização de, ao menos, 70% do módulo antecedente.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Para todos os efeitos legais é atribuído ao presente
Contrato o valor global de R$ 9.254.500, 00 (nove milhões, duzentos e cinquenta e
quatro mil e quinhentos reais).
IV - DAS OUTRAS AVENÇAS E CONDIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A outorga da presente Opção vinculada ao
compromisso de compra e venda não implica à OUTORGANTE E PROMITENTE
VENDEDORA, agora e no futuro, em quaisquer obrigações, vinculações ou ônus
com os órgãos públicos envolvidos no plano habitacional eventualmente afeto à
venda das unidades habitacionais.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Será de exclusiva responsabilidade da
OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA as despesas de certidões pessoais
e do imóvel necessários a realização no negócio objeto deste instrumento. Fica, em
contrapartida, de obrigação da OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA
a responsabilidade pelos custos da aprovação das unidades habitacionais perante os
órgãos públicos e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Será de exclusiva responsabilidade da
OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA obter os documentos e
autorizações para aprovação do empreendimento frente à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL- CEF.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. A partir da data da assinatura do presente
instrumento, observado as possibilidades de prorrogação previstas, a
OUTORGADA PROMISSÁRIA COMPRADORA é, desde já, autorizada a adentrar
na área objeto deste contrato para realizar os trabalhos necessários, às suas expensas
e sob sua exclusiva responsabilidade, tais como medições, sondagens do subsolo e
outros trabalhos que não impliquem em alteração topográfica do terreno, nem em
danos ao meio ambiente e à ecologia, devendo por este responder integralmente em
caso de infração ou transgressão.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Decorrido o prazo do presente instrumento,
observado as possibilidades de prorrogação previstas, sem que tenha sido
concretizado o presente negócio, este contrato restará rescindido de pleno direito,
devendo a OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA desocupar as áreas
dos lotes objetos deste instrumento, caso ali se encontre, em 30 (trinta) dias, sob pena
de caracterizar esbulho possessório e se sujeitar à desocupação compulsória e
responder por perdas e danos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. Todos os impostos, taxas, contribuições ou
encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel que gerará os lotes ora
transacionados cujos fatos geradores se deram anteriormente a data da assinatura do
contrato com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, são de inteira
responsabilidade da OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA
responsabilizando-se expressamente os OUTORGANTE E PROMITENTE
VENDEDORA por todos os seus pagamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA. A OUTORGADA E PROMISSÁRIA
COMPRADORA declara neste ato, já haver vistoriado o imóvel descrito e
caracterizado na cláusula primeira retro, objeto desta transação, estando de pleno
acordo em recebê-lo nas condições físicas em que se encontra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA. A OUTORGANTE E PROMITENTE VENDEDORA,
caso necessário e por mera liberalidade e sem vínculo de qualquer espécie, se
compromete a assinar como proprietários dos lotes objeto deste instrumento,
dz
(X Xe
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projetos, memoriais e outros documentos necessários às aprovações necessárias tanto
em face da gestora operacional CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, quanto face
aos Órgãos públicos competentes, Cartórios e outros, desde que dentro dos limites
deste contrato, sob prévia análise.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Fica vedado a OUTORGADA E
PROMISSÁRIA COMPRADORA durante a vigência deste Instrumento, firmar
qualquer compromisso que resulte em obrigações para os OUTORGANTE E
PROMITENTE VENDEDORA, sem a prévia e expressa autorização destes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Estando a OUTORGANTE E PROMITENTE
VENDEDORA ciente da finalidade desta opção, ficam estes obrigados a não dar em
opção, compromissar, vender, hipotecar ou agir de qualquer forma que venha onerar
a área objeto deste contrato ou que implique na transferência de qualquer
titularidade seja de posse, seja de propriedade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. Fica acordada entre as partes a possibilidade
do presente instrumento ser objeto de aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual,
caso os trâmites exijam que as partes aceitem fazê-lo, conforme disposto neste
instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. A exigência do cumprimento das obrigações
decorrentes do presente contrato para todos os fins legais será feita através de
correspondência com Protocolo de Recebimento a ser enviada à parte contrária nos
endereços constantes do preâmbulo deste instrumento, sendo concedido o prazo de
15 (quinze) dias a contar do seu recebimento para que seja dado cumprimento aos
seus termos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA. Observadas as condicionantes previstas neste
instrumento, o presente é celebrado em caráter irrevogável e irretratável nos precisos
termos da lei, não só em relação aos ora contratantes, mas também em relação aos
seus eventuais herdeiros ou sucessores legais, desde que totalmente cumpridas todas
as suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. Concordam as partes que a obrigação pela
construção da creche exigida pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP
como condição para aprovação do loteamento Jardim Nova União é de
responsabilidade exclusiva da OUTORGADA E PROMISSÁRIA COMPRADORA,
cuja construção deverá ser realizada no padrão do FDE - Fundação para
Desenvolvimento da Educação para, no mínimo, 150 crianças, arcando com todos os
custos de implantação e realização de projeto, a ser aprovado pela Prefeitura, desde
que viabilize a aprovação e venda do primeiro módulo dos lotes e casas pela Caixa
Econômica Federal. Re g
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso houver terrenos excedentes, ou seja, que não foram
objeto de venda à Caixa Econômica Federal e, por consequência, não tiver sido
compromissada a construção das casas, a OUTORGADA E PROMISSÁRIA
COMPRADORA permanecerá com o direito de compra dos lotes pelo preço aqui
compromissado, até o limite de 446 (quatrocentos e quarenta e seis lotes), conforme
previsto no parágrafo primeiro da cláusula primeira deste instrumento.
CLÁSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa
Vista/SP, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes fizeram digitar este instrumento,
em (4 (quatro) vias de igual teor e forma para um só fim, apenas no anverso, as quais
lidas; foram achadas conforme e vão devidamente assinadas, juntamente com 02
(duas) testemunhas, que a tudo estiveram presentes, para que produza todos os
efeitos legais.
São João da Boa Vista/SP, 17 de outubro de 2019.
Ó IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM NOVA UNIÃO
SPE LTDA.
E “ fo PRAIA A e N à ART dA ORunaii Aa
—Nomei, sata! esdo do rs canarde Nome: fria Viana
RG: NTOA ay RG:2$ 584 AHO-G
CPF: HQ tha. ook ta CPF JL. ANGG3O-SO
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