| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe, no âmbito do município de São João da Boa Vista, sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe, no âmbito do município de São João da Boa Vista, sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados. e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 1049/2021 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe, no âmbito do município de São João da Boa Vista, sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEINº Artigo 1º — É proibido manter e criar animais domésticos como gatos e cachorros, ente outros, presos em correntes 24 horas por dia. Fica proibido também deixá-los em espaços que prive sua livre movimentação. Parágrafo único — O animal deverá ficar solto no espaço adequado de acordo com seu tamanho e peso, deverá este ter o espaço mínimo estabelecido por órgão competente ou um profissional veterinário credenciado. Artigo 2º — Caberá ao órgão competente fiscalizar e aplicar as penalidades de acordo com às penalidades previstas no art. 32, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na esfera administrativa. Artigo 3º — Em casos de animais perigosos/agressivos poderá o tutor prendê-lo, desde que possua uma autorização do órgão responsável ou declaração de profissional que serao eg as ad CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Parágrafo único — O animal deverá ter equipamento próprio para não machucar sua pele e deverá ser de acordo com o tamanho e peso, e ter espaço que garanta sua locomoção no local. Artigo 4º — A fiscalização deverá ocorrer por meio do órgão competente que deverá atender mediante as denúncias. Artigo 5º — O órgão competente dará diretrizes sobre as normas para cumprimento do disposto nessa lei. Artigo 6º — As despesas com à execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 7º — Está lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A causa animal está cada vez mais em pauta, sendo necessária a elaboração de projetos de lei e de politicas públicas para a defesa dos animais. Este Anteprojeto de Lei tem por finalidade impedir que cachorros e gatos fiquem acorrentados, prevendo também exceções em que tal situação será permitida. Sendo assim, apresentamos esta propositura e contamos com à colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.021. JOCELI MARIOZI VEREADOR - PL