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materia nº 1049/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1049 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe, no âmbito do município de São João da Boa Vista, sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe, no âmbito do município
de São João da Boa Vista, sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços
confinados. e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 1049/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe, no âmbito do município de São João da
Boa Vista, sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços
confinados, e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
Artigo 1º — É proibido manter e criar animais domésticos como gatos e cachorros, ente
outros, presos em correntes 24 horas por dia. Fica proibido também deixá-los em
espaços que prive sua livre movimentação.
Parágrafo único — O animal deverá ficar solto no espaço adequado de acordo com seu
tamanho e peso, deverá este ter o espaço mínimo estabelecido por órgão competente ou
um profissional veterinário credenciado.
Artigo 2º — Caberá ao órgão competente fiscalizar e aplicar as penalidades de acordo
com às penalidades previstas no art. 32, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na esfera administrativa.
Artigo 3º — Em casos de animais perigosos/agressivos poderá o tutor prendê-lo, desde
que possua uma autorização do órgão responsável ou declaração de profissional
que serao
eg as
ad
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único — O animal deverá ter equipamento próprio para não machucar sua pele
e deverá ser de acordo com o tamanho e peso, e ter espaço que garanta sua locomoção
no local.
Artigo 4º — A fiscalização deverá ocorrer por meio do órgão competente que deverá
atender mediante as denúncias.
Artigo 5º — O órgão competente dará diretrizes sobre as normas para cumprimento do
disposto nessa lei.
Artigo 6º — As despesas com à execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º — Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A causa animal está cada vez mais em pauta, sendo necessária a elaboração de projetos
de lei e de politicas públicas para a defesa dos animais.
Este Anteprojeto de Lei tem por finalidade impedir que cachorros e gatos fiquem
acorrentados, prevendo também exceções em que tal situação será permitida.
Sendo assim, apresentamos esta propositura e contamos com à colaboração da Casa para
a sua aprovação em Plenário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.021.
JOCELI MARIOZI
VEREADOR - PL

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