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materia nº 234/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 234 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaAltera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências.
native_id17910

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-06 Norma promulgada — LEI N° 4.966, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
2021-12-14 Aguardando sanção governamental — —
2021-12-13 Proposição aprovada G —
2021-12-13 Proposição em votação única — —
2021-12-06 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2021-12-06 Proposição em votação única — —
2021-11-30 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T11:09:42.294404-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-12-07T10:07:14.429553-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2021-11-30T11:42:59.971118-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 234/2021 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda- Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Unico, da Lei nº
4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nigolau, 30 de novembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. DATA, DA | A o.
Pré E
“Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro
de 2.016 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº
4.050, de 01 de dezembro de 2.016, alterado pela Lei 4.902, de 23 de setembro
de 2.021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do
Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de
acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo Único” Ficam subordinadas ao regime desta lei as entidades
privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo
Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, termo
de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, convênios, ajustes
ou outros instrumentos congêneres. ”
JUSTIFICATIVA:-.
A Lei 4.902, de 23 de setembro de 2.021, procurava inserir a Câmara
Municipal no escopo da lei 4.050/2016., pois o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, através do relatório de fiscalização TC-003900.989.20-3 item
D.1. dispõe: “O município regulamentou a Lei de Acesso à Informação através
da Lei Municipal nº 4.050/2016 (DOC 21, p. 05). Entretanto, da leitura do
artigo 2º, da referida lei, entendemos que a legislação não abarca
explicitamente a Câmara Municipal.”
Em apontamento do Controle Interno da Câmara Municipal em seu relatório do
2º quadrimestre, veio o pedido de elaborar uma lei própria para o Legislativo,
pois, apesar de vários itens de transparência estão em conformidade com os da
Prefeitura, existem vários outros elementos que devem ser transparentes para a
população e não estão na Lei nº 4.050/2016, assim, está nova lei, a ser
apresentada em breve, garantirá a transparência específica do Poder
Legislativo.
Portanto, faz-se necessário retornar a redação original da Lei nº 4.050, de 01 de
dezembro de 2.016 em seu artigo 2º.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR-DEM
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de novembro de 2.021.

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