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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 235/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Declara de Utilidade Pública a Associação sem fins
lucrativos CARA LIMPINHA.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2.021.
MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/2021
“Declara de Utilidade Pública a Associação sem fins lucrativos
CARA LIMPINHA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública a Associação SCARA
LIMPINHA, entidade sem fins lucrativos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de novembro de 2.021.
CARLOS GOMES
VEREADOR - PL
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