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materia nº 26/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO COM REFERÊNCIA A LEI Nº 3.794, DE 29 DE JANEIRO DE 2.015, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE FLAMINIO FILHO, PAULO CESAR FLAMINIO, MARIA BERNADETE FLAMINIO E MARIA TEREZA FLAMINIO OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Executivo com referência a Lei nº 3.794, de 29 de janeiro de 2.015, que autorizou 
o Município de São João da Boa Vista a adquirir imóvel de propriedade de Henrique Flaminio Filho, Paulo Cesar Flaminio, 
Maria Bernadete Flaminio e Maria Tereza Flaminio Oliveira, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 26/2016
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta 
Casa de Leis, informações com referência a Lei nº 3.794, de 29 de janeiro de 2.015, que autorizou o 
Município de São João da Boa Vista a adquirir imóvel de propriedade de Henrique Flaminio Filho, 
Paulo Cesar Flaminio, Maria Bernadete Flaminio e Maria Tereza Flaminio Oliveira, e dá outras 
providências.
- Qual o montante efetivamente pago pela Municipalidade aos proprietários desapropriados, em 
decorrência da desapropriação de área tratada na Lei nº 3.794/2015? Encaminhar cópia dos documentos 
probatórios.
- A área desapropriada, objeto da Lei nº 3.794/2015, serve à interligação da Rua Ana de 
Oliveira com a Rua Dom Pedro II? Em caso negativo, esclarecer, informando a destinação que será 
ofertada a tal área.
- Qual a previsão para o término das obras de interligação da Rua Ana de Oliveira com a Rua 
Dom Pedro II?
- Considerando os estudos desenvolvidos pelo Departamento Competente do Executivo, como 
será feita a interligação da Rua Ana de Oliveira com a Rua Dom Pedro II?
- Qual o custo estimado para as obras de interligação da Rua da Rua Ana de Oliveira com a Rua 
Dom Pedro II? Encaminhar cópia dos documentos probatórios.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2016.
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