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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
24 de novembro de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 409 (3031
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 1177/2021, referente ao Requerimento nº
1064/2021, encaminhamos anexo Ofício DMS nº 648/2021, provindo do
Departamento Municipal de Saúde.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
ZA
MARIA RN DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
Op uy A
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
fereadores
[80
Presidente
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dede
Ofício DMS — 648 / 2021
16 de novembro de 2021
Excelentíssima Senhora
Em atenção ao Ofício nº 1177/2021-pf que se refere Requerimento nº 1064/2021, de
autoria dos nobres vereadores senhores Heldreiz Muniz, Aline Luchetta, Luiz Paraki
e Rodrigo Barbosa, solicitando a transformação dos leitos de UTI Covid em UTI
Geral tipo 2, informamos:
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020,
por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo
Coronavírus;
Considerando a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre medidas para o enfrentamento da atual emergência de saúde pública
de importância internacional, bem como a decisão exarada no bojo da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6625, na qual foi estendida a vigência da Lei
Federal no que concerne às medidas sanitárias para combater a pandemia de
Covid-19;
Considerando o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 que decreta
quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia de COVID-19;
Considerando a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº
64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública,
decorrente da pandemia de COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal 6748 de 15/03/2021;
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SS AMENO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dede
Considerando que a Prefeitura Municipal firmou um Convênio com a Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros para a manutenção de 05 leitos de UTI Covid
com prazo de vigência até 31/12/2021 ;
Considerando que esta municipalidade já iniciou os trâmites para pleitear a
transferência dos leitos de UTI COVID para UTI Geral tipo 2, junto ao DRS XIV e
posteriormente ao Ministério da Saúde;
Considerando que após esta transformação os leitos serão habilitados e custeados
pelo Ministério da Saúde.
Informamos que as tratativas necessárias para a transformação dos leitos estão
transcorrendo e seguindo o fluxo necessário.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Diretor Municipal de Saúde
Exma. Sra.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista - SP
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