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materia nº 301/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 301 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaSão João News encaminha indagações a respeito da alteração promovida na Lei 4.133/2017, que dispõe sobre o percentual dos cargos em comissão reservados aos servidores de carreira.
native_id17958

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:25:40.288814-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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0217 Gmail - Solicito que seja protocolado e devolvido
OFÍCIO DO EXPEDIENTE [2301/2071 há
Pg Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com>
Solicito que seja protocolado e devolvido
São João News <imprensa.sjnews(QOgmail.com> 2 de dezembro de 2021 03:09
Para: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com>
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Como é de conhecimento de vossa excelência, o poder executivo solicitou ao legislativo para alterar o inciso Ill do
Art. 1º da Lei 4.133 de 30 de maio de 2017, alterando de 20 para 10% (dez por cento) dos cargos em comissão
reservados aos servidores de carreira, o que foi votado e aprovado pela Câmara, sancionado pelo poder Executivo,
publicado no jornal oficial de edição extra do dia 15 de outubro de 2021.
Acontece que a Lei 4.133 de 30 de maio de 2017 não estava mais em vigor desde 2020. A lei em vigor é Lei
Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020, em vigência desde 8 de Abril de 2020. Em seu artigo 155 a lei diz que
“Deverão ser reservados, no mínimo, vinte por cento dos cargos de provimento em comissão para servidores de
carreira e cem por cento das funções gratificadas ou de confiança serão ocupadas por servidores de carreira”.
A Lei Municipal nº 4.133, de 30 de maio de 2017, de autoria do Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho,
dispunha sobre o percentual mínimo das funções de confiança e dos cargos em comissão a serem preenchidos por
servidores de carreira na estrutura administrativa do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Nela ficou estabelecido que o percentual de 20% dos cargos de comissão será obrigatoriamente preenchido por
servidores de carreira (artigo 1º, III).
Em 2020, sobreveio Lei Municipal nº 4.654, de 21 de março de 2020, a qual dispõe sobre a reorganização
administrativa da Prefeitura, altera a Lei Municipal de nº 2658, de 21 de outubro de 2009, altera os anexos |, Ile Ill, e
insere os artigos V e VI na Lei 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras disposições correlatas. Na aludida lei, no
Título Ill, que dispõe sobre “Disposições Gerais e Transitórias”, está previsto no artigo 155 que: “deverão ser
reservados, no mínimo, vinte por centro dos cargos de provimento em comissão para servidores de carreira e cem
por cento das funções gratificadas ou de confiança serão ocupadas por servidores de carreira. Ou seja, manteve o
percentual de 20% já mencionado na Lei 4.133/17.
Em que pese não ter sido alterado o percentual com a chegada da nova lei, a Lei Municipal nº 4.654/2020 regulou
inteiramente a matéria de que tratava a Lei Municipal nº 4.133, de 30 de maio de 2017, e, ainda, foi mais abrangente
porque estabeleceu regramento de ordem estrutural da Prefeitura, extinguiu e criou cargos, reestruturou
departamentos etc.
Logo, estamos diante de caso de revogação tácita da Lei 4.133/17 pela Lei Municipal de 4.654/2020.
Como ensina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se toda matéria é submetida a nova
regulamentação, desaparece inteiramente a lei anterior que tratava do mesmo assunto. É o que aconteceu com a
anterior Lei de Introdução do Código Civil, substituída pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Diante disso, a meu ver, juridicamente, houve revogação tácita da Lei Municipal nº 4.133, de 30 de maio de 2017,
pela Lei Municipal nº 4.654/2020, e é essa que está em vigor.
Diante dos fatos, com base na Lei n º 12.527, Lei de acesso a informação, solicito posicionamento do poder
Legislativo sobre o tema. Qual lei está em vigor? Qual a porcentagem mínima de servidores de carreira em cargos
de confiança? O poder Legislativo alterou a lei errada? O erro na alteração da lei se deve ao fato da votação
acontecer em regime de urgência, sem a devida discussão?
O uso indiscriminado do regime de urgência e a não observância do regimento interno, no caso desta matéria em
tela, que desrespeitou o REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL, em seu Art. 126. que diz que “Todas as
proposições e papéis deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal até as 16 (dezesseis ) horas do
dia útil que antecede o dia da sessão. As proposições e papéis entregues após este prazo serão lidas na sessão
seguinte”, o que não foi feito - o Presidente não entende que isso fere o processo Legislativo e ataca frontalmente a
democracia?
Sem mais para o momento, aproveito para renovarmos nossos votos de pri estima si -
CARA FER RRURÍCIPAS
Termos em que,
Pede deferimento. Docemento recebido em
A
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2d3138698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1 71801353560. 83251 MARINE 14341 718013... 1/2
São João da Boa Vista, 02 de dezembro de 2021.

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