PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SE Estado de Sãa EA
30 de novembro de 2.021 !
xês Corte
dista Tegislativo
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 213/2 02! Leandro
Of GAB. nº 735/2021 |
Senhor Presidente: 0% (9 [ 9 |
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência o Plano de Ação
do SIAFIC e Anexos, de que trata o Decreto nº 6.804, de 05 de maio de
2.021, publicados no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº 1021, edição
de 05/5/2021, páginas 11 a 32, em cumprimento aos apontamentos do
Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao 2º
quadrimestre de 2021 (Processo TC-007238.989.20-6), no que compete ao
item B.3.2. PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC (Item
7.1).
Sendo o que nos apresenta, no momento, renovamos os protestos de estima
e consideração.
MARIA TERE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Página 11 de 33
0,5 (zero vírgula cinco)
pontos para cada certificado de Curso de Aperfeiçoamento
Profissional realizado pelo candidato com carga horária a partir de 40h.
A pontuação será limitada a dois cursos e somente será devida para cursos cujos
certificados apresentem conteúdo programático relacionado ao emprego pretendido.
Município de São João da Boa Vista, Qua
0,5 (zero vírgula
cinco) pontos
Limitados a dois
cursos
1,0 (um) ponto para cada certificado de Curso de Aperfeiçoamento Profissional realizado
pelo candidato com carga horária acima de 120h.
A pontuação será limitada a dois cursos e somente será devida para cursos cujos
certificados apresentem conteúdo programático relacionado ao emprego pretendido.
1,0 (um) ponto
Limitados a dois
cursos
, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
Até o máximo de 1,5 (um
vírgula cinco) pontos
0,5 (zero vírgula cinco) pontos para cada 2 (dois) anos de experiência na área de atuação,
devidamente comprovados, mediante cópia de registro em Carteira de Trabalho, ou
declaração do empregador.
ESA RT
0,5 (zero vírgula
cinco) pontos para
cada 2 anos de
experiência na área
Não há limite máximo de
experiência
ANEXO Il
FICHA DE ÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021
NOME COMPLETO:
discado pole NACIONALIDADE
Nome da mãe:
al =
RAÇA/COR TELEFONES)
DATA DE NASCIMENTO NATURALIDADE | ESTADO | NACIONALIDADE dig GRAU DE ESCOLARIDADE pr Ecreeogais pora op Sica
RR — (ute |
CARTEIRA DE TRABALHO CERTIFICADO RESERVISTA PIS/PASEP
A DATA DE |
NÚMERO JE EMISSÃO NÚMERO CATEGORIA CADASTRADO EM: E
L ue
e ni EMISSÃO: |
ENDEREÇO: cep: |
[ sarro:
É NATURALIZADO(A)?
DATA que cuesou Ao erasiL | CARTEIRA MOD. | REGISTRO É CASADO (A) COM
19-Nº BRASILEIRO (A)? TEM FILHOS BRASILEIROS?
A
fm 1.
ist
: É : ; 2491 Município de São João da Boa Vista - SP
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo e) wm.SBOjoao.Sp.gov.br
autenticidade, validade juridica e integridade.
Página 12 de 33 Município de São João da Boa Vista, Quarta-feira, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
“Dispõe sobre o Plano de Ação do Município de São João da Boa Vista, para adequação ao padrão mínimo de qualidade do
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle —SIAFIC, e dá outras providências”.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, 8 1º, inciso II, e 8 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
DECRETA:
Art 1º - Fica estabelecido para o Município de São João da boa Vista, o Plano de Ação constante do Anexo 2, que é parte
integrante do presente decreto, com a finalidade de adequar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle - SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de
5 de novembro de 2020.
8 1º - A Comissão Multidisciplinar criada terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade, definição das ações,
prazos e envolvidos no processo de implantação do SIAFIC a ser contratado pelo Poder Executivo.
Art. 2º - O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a
responsabilidade pela contratação, com rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais
órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.
$1º - Os procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação no prazo
estabelecido serão de responsabilidade conjunta dos seguintes órgãos:
|- Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
|I- Câmara Municipal de São João da Boa Vista;
|Il- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista;
IV - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
82º - É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação entre si, por
intermédio de transmissão de dados.
83º - O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e
patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos órgãos de que trata O
caput deste artigo.
Art. 3º - O cronograma de execução do Plano de Ação poderá ser alterado, verificada a necessidade pela Comissão
Multidisciplinar, desde que respeitados os prazos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Art. 4º - O Plano de Ação será disponibilizado aos órgãos de Controle Intemo e Extemo e divulgado em meio eletrônico de amplo
acesso público.
eee
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade juridica e integridade. www. saojoao.sp.govibr
WWW
Página 13 de 33 a, 5 de maio de 2021 - Ano 202
Município de São João da Boa Vista, Quarta
Art 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte um (05.05.2021)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANEXO 1 - PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE — SIAFIC
Quando
Tipo Item AÇÃO Base Legal E Onde Quem Como
Início Fim
Re
Levantar informações dos Reunião coma | Membros da Pp
insumos/serviçosirecursos Nota Técnica Comissão Comissão de Ação 6 ici do = en a pod
1 | financeiros necessários à CNM nº 26/04/2021 | 05/05/2021 | Multidisciplinar | Multidisciplinar implantação do traçar o plano de
implantação e concepção do 14/2021 do Plano de do Plano de ams onto ba
SIAFIC local. Ação do SIAFIC | Ação do SIAFIC SIAFIC
E = áã is Garantir “= o
projeto ser:
Incluir no PPA (produtos, Setor de
metas, recursos financeiros) Nota Técnica Departamento de | Planejamento e ato ne as ri
2 | as ações necessárias CNM nº 01/06/2021 | 31/08/2021 | Finanças do Controle devidas Finai ara
elaboração do projeto e 14/2021 Poder Executivo | Orçamentário do disponibilizações RO PPA
us consecução do sistema. Poder Executivo | fnanceiras e
uw -
= or itárias
= dm - — —+ 1— +— —+ -
im] Elaborar, preferencialmente, Reunião coma | Membros da Reunião com os
[= o modelo o projeto de Membros da
mw ção do SIAFIC, com Nota Técnica Comissão Comissão Assegurar o padrão | comissão
2) à [RR CNMAS | 26/04/2021 | 31/12/2021 | Multidisciplinar | Multidisciplinar — | em consonância às | Mujtidisciplinar do
Plano de mativas vigentes
E disponibilizados pela STN e ua e com RR E o | Plano de Ação
- Tri de | pp Ação do SIAFIC | siri
[dotar orçamentariamente E E—
(LDO e LOA de 2022), as EE Setor de Garantira Reunião com o
ações (projetos e atividades) | Nota Técnica Departamento de | Planejamento e | disponibilização Departamento de
4 | com os gastos necessários a CNM nº 01/06/2021 | 31/10/2021 | Finanças do Controle financeira e Finanças para
implantação do SIAFIC local, 14/2021 Poder Executivo | Orçamentário do orçamentária para a estruturar o PPA
incluindo as fontes de Poder Executivo | execução do projeto
recursos. A | + E
Planejar, elaborar e realizar tratar um Reunião com o
licitação para as aquisições Capítulo |, Art Departamento de | Setor de fornecedor de um Departamento de
5 | de insumos, serviços e/ou +53 es 6 15/05/2021 | 31/12/2021 | Administração do | Licitações do sistema integrado Administração
equipamentos, etc, » Poder Executivo | Poder Executivo | que atenda todas as |para instauração
| | | necessários ao projeto do | e exigências
eee
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. WWw.Saojoao.sp.gov. br
eee
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Município de São João da Boa Vista, Quarta-feira, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
SIAFIC e integrações com os
principais sistemas
estruturantes.
estabelecidas no do processo
Decreto 10.540/2020 | licitatório
integrado a outros sistemas ' Comissão
6 | estruturantes tais como RH, | CBO E. | 01/04/2022 | 31/12/2022 | Mutidiscipinar Poctcioga ca | foro espsfmlnia 2 | Piano de Ação
Tributário, Patrimônio, q do Plano de Poder Executivo | Departamentos e SIAFIC e
almoxarifado, etc . Ação do SIAFIC de
órgãos envolvidos Tecnologia da
E | Ra com os
2 , Membros da
: Garantir que o SIAFIC é Reunião com à | Departamento da | Garantir que o Comissão
ú Comissão Multidisciplinar do
sistema único e a cuja base Capítulo |, Art. 20 Tecnologia da sistema é integrado
E: 7 | ge dados é compartilhada 2-1 01/04/2022 | 31/12/2022 | Multidisciplinar | informação do | e atende a todos os Plano de Ação
E entre os seus usuários.
E
w
o
E
2 Atestar que o SIAFIC permita
a atualização, a consulta e a Comissão
5 | & | extração de dados e de Capítulo 1. At. | oygm4r2022 | 311212022 | Muticiscipinar | Icrasdão do | todos os
serio dolo o SIAFIC Poder Executivo | Departamentos e
L J e
| | Reunião com a Membros da
Atestar que o SIAFIC é Capítulo |, Art. Comissão Comissão
9 | mantido e gerenciado pelo 1º,81º 53º 01/04/2022 | 31/12/2022 | Multidisciplinar | Multidisciplinar | esteja sendo
Poder Executivo. tes doPlanode | do Plano de
JE: Elk Ação do SIAFIC | Ação do SIAFIC | pelo
Atestar que 0 SIAFIC registre Reunião coma | Membros da
os atos e fatos relacionados | canino 1, Art Comissão Comissão
10 | com a administração si 01/04/2022 | 31/12/2022 | Multidisciplinar | Multidisciplinar | em consonância às
orçamentária, financeira e '8 do Plano de do Piano de
patrimonial. Ação do SIAFIC | Ação do SIAFIC
Alestar que não
em funcion:
Comissão Comissão
Garantir que há apenas um Capítulo 1, Art. ã a Execução
11 | siAFIC em uso pelo ente. 1,56 01/04/2022 | 31/12/2022 | Multidisciplinar | Multidisciplinar
Reunião com a Comissão
Garantir que o SIAFIC Departamento da | funcionamento do
Capítulo 1, Comissão Multidisciplinar do
permita o armazenamento, Tecnologia da sistema, em
12 a "- Seção ll, Art | 01/04/2022 | 31/12/2022 | Muttidisciplinar | informação caio Plano de Ação
exportação de dados; E a doPianodo | o |asdretizos | SIAFICO
: Departamento de
E
mecanismos que garantem & | Capítuio 1, Comissão Assegurar a Multidisciplinar do
- 1a | integridade, a Confiablidade, | seção Il, At. | 01/04/2022 | 3171212022 | Muidiscipinar Tecnologia da | idedoinidade dos | Plano de Ação
[o Disponibilidade das sei do Plano de Poder Executivo | dados SIAFIC e a
informações. dE Ação do SIAFIC Tecno gun
Garantir que o SIAFIC Ei Reunião com a epi fundo com os |
rmita a Identificação do Capítulo Il, Assegurar o padrão
14 | Bisema e Desenvolvedor nos | Seção Il, At. | 01/04/2022 | 317122022 | Muliciscipinar | prornasão do | em consonância às O a
Informação do Multidisciplinar
Documentos Contábeis que Im do Plano de " normativas vigentes | piano
deram origem aos registros; Ação do SIAFIC Poder Executivo ret Ação
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. www.sacjoao.sp.gov.br
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Município de São João da Boa Vista, Quarta 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
15 | aos dados das demais
16 | SIAFIC mediante
Garantir que o SIAFIC
permita auditoria de dados
17 | efetuadas pelos Usuários
com a identificação do CPF,
operação Realizada, Data e
Hora com acesso restrito à
usuários permitidos
=
Garantir que o SIAFIC
evidencie, NO MÍNIMO:
1. os bens, os direitos, as
, as receitas e as
despesas orçamentárias ou
|l. a execução das receitas e
despesas orçamentárias, bem
como suas
ma patrimonial e
sua
Iv. a apuração dos custos
18 V. controle de convênios,
19 Assegurar que 0 SIAFIC
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo
autenticidade,
Assegurar 0 padrão
de São João da Boa Vista - SP
WWw.Saojoao.sp.gov.br
RoA Município
, validade jurídica e integridade.
eee
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Município de São João da Boa Vista, Quar
naio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
meio eletrônico que possibilite 48e 49 da SIAFIC e
amplo acesso público. LC nº 101/2000. Departamento de
Atestar que as ll
são disponibilizadas em n Atender aos Reunião com
nan Pod E PUEIONONERÕNS; Cn peso Coma Comissão requisitivos previstos | Membros da
2 a Capitulo n | 01042022 | 301042022 | Mutidiscipinar | Mulidiscipinar | àLetFegoraint | Comasão,
ATÉO Seção, Art do Plano de do Plano de 12.527/2011 6 Multidisciplinar do
PRIMEIRO DIA UTIL Tg$1rez Ação do SIAFI | Ação do SIAFIC Artigos 48e 49 da | Plano de
subsequente à data do R LC nº 101/2000. SIAFIC
Atender aos pesirosoli
Assegurar que as Capítulo 1 Reunião com a | nenartamento da | requisitivos previstos e sas dO
»2 | informações disponibilizadas o | ouoanoda | auzasdz a issão Tecnologia da - | à Lei Federal ne
, Ant. ultidisciplinar Plano de Ação
pelo SIAFIC observam as 7,53º-tet do Plano de Informação do 12.527/2011 e SIAFIC é
questões de acessibilidade - Poder Executivo | Artigos 48 e 49 da
Ação do SIAFIC LC nº 101/2000. Departamento de
. Tecnologia da
h
R com os
união oo
Rei coma
Certificar que o SIAFIC Capítulo 11, Comissão ano da | aeuistvos previstos | Mulidiscipinar do
23 | observa a Lei Geral de Seção Il, Art. | 01/10/2021 | 31/12/2022 | Multidisciplinar Informação do à Lei Federal nº Plano de Ação
Proteção de Dados (LGPD) 7,53 do Plano de Poder Executivo | 13.709/2018 SIAFIC e
Ação do SIAFIC o Departamento de
Tecnologia da
L Ea a lies |
Garantir que o SIAFIC
permita a disponibilização em
MÍNIMO:
a) DESPESAI. execuçãol!.
Classificação orçamentária,
coma on pacato da
unidade orçamentária, da
função, da subfunção, da
natureza da despesa, do
programa e da ação e da
fonte dos recursos que
financiou o gasto.lil.
desembolsos tes
da execução or
PF ou PJ beneficiária do Reunião com os
, com seu Membros da
CPF ou CNPJ, Pcsincalag Comissão
EXCETO folha e benefícios Capítulo || Departamento de | Setor de à Lei Federal nº Multidisciplinar do
24 | previdenciáriosV. convênios seção Il An 01/04/2022 | 31/12/2022 | Finanças do Contabilidade do | 4752772011 e Plano de Ação
realizados, com o número do : Poder Executivo | Poder Executivo | arioos 48 e 49 da SIAFIC e
processo correspondente, o LC nº 101/2000. Departamentos de
nome e identificação por CPF à Finanças e
ou CNPJ do convenente, o Administração
objeto e o valorVI.
ou a sua dispensa ou
inexigibilidade, com o número
do respectivo processo bem
ou serviço adquirido, quando
for o casob) RECEITA :l.
previsão na LOAII.
lançamento, resguardado o
sigilo fiscallll. arrecadação,
inclusive recursos
extraordináriosIV.
recolhimentoV. epnanção
orçamentária, com
especificação da atuteca da
LE receita e da fonte de recursos ah
Jomal
oficial assinado
conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo
digitalmente
autenticidade, validade jurídica e integridade.
Município de São João da Boa Vista - SP
WWW. Saojoao.sp.gov.br
Página 17 de 33
Município de Sã
da Boa Vista, Quarta-fe
consolidada, e que ficam à
dos usuários e
Atestar que 0 SIAFIC Atender aos poente
mecenas a consta o i Departamento de | Setor de ippepsaror Multidisciplinar do
25 | registro contábiidosatose | Capítulo Il | 0104/2022 | 31/12/2022 | Finanças do | | Contabilidade do à Lei Federain* | piano de Ação
fatos que afetem ou possam | Seção |, Art. 4 Poder Executivo | Poder Executi 1252712011 e SIAFIC é
afetar o patrimônio da Artigos 48 e 49 da Departamento de
entidade. LC nº 104/2000. | pr
Reunião come os
atendi Membros
» Assegurar que o registro Capítulo 11 Departamento de | Setor de requstvos fee anar do
g|2 representa integraimente o | gocão |, Art 4º,| 01/04/2022 | 3112/2022 | Finanças do Contabilidade do | à Lei Federal nº Plano de Ação
fato oconido, observada a $1º Poder Executivo | Poder Executivo | 1252712011 8 SIAFIC e
re tempestividade necessária. 48e49da | Danartamento de
z LC nº 101/2000.
E)
a
e
z Assegurar que 0 o registro Atender aos T
E 4. Foi feito conforme partidas | . Capítulo 1, Departamento de | Setor de requisiivos Multidisciplinar do
à Lei Federal nº
É | 27 | dobradas 2. Foi feito em AR 4º, | 0104/2022 | 31/12/2022 | Finanças do | Contabilidade do | 4 Snes Lent | Plano de Ação
z idioma e moeda corrente $1º-teli Poder Executivo | Poder Executivo | 191/2000 e às SIAFIC e
e nacionais. normas contábeis. pancameo o
E s
15 Contabilidade) |
[Assegurar que O SIAFIC gera | + n 1 [e
os livros razão, diários e
demais demonstrativos Rasuião com os
contábeis em consonancia as Atender aos co ke
regras contidas no Manual de requisítivos previstos
Capítulo Il, Departamento de | Setor de A Multidisciplinar do
28 [ta ano o | Seção Art 4º,| 01/04/2022 | 31/12/2022 do | Contabilidade do | Susi Te ne | Plano de Ação
romeo $3 Poder Executivo | Poder Executivo | 194/2000 , é às SAFICo
Setor Público (PCASP), de contábeis. | Departamento
forma individual e aqua
Atender aos
Assegurar que os registros requisitivos
contábeis são efetuados de | Capítulo ll, Departamento de | Setor de Tequistivos prevísos | Mulidiscipinar do
29 | forma analítica e reflete a Seção |, Art 4º,| 01/04/2022 | 31/12/2022 | Finanças do Contabilidade do | 4 320/64, LC nº Plano de Ação
transação com base em g4ºes Poder Executivo | Poder Executivo | 45 - SIAFIC e
101/2000 e às ps de
normas Finanças
Garantir que o registro
contábil contr O. MÍNIMO:
|. data da . conta ;
debitada ll. conta aaindici cano
creditadalv. histórico da Atender aos psiÀ
com ncia tivos
transação- com referê Capítulo 1, Departamento de | Setor de mer Multidisciplinar do
30 | documentação de suporte, de | gação |, Art. 4º,| 01/04/2022 | 31/12/2022 do “º | Contabilidade do | à tel Federalrt | Piano de Ação
formadeacime oupormes | “gere Poder Executivo. | Poder Executivo | dentro |SWFICe
do uso de código de hd 101/2000 e às à
padronizadoV. valor da normas contábeis. | Finanças
transaçãoVi. número de (Contabilidade)
controle dos registros
eletrônicos que integrem um
| Ti Tom os
Atender aos Membros da
Ass SIAFIC requistivos previstos | O ar do
quatro Capítulo Il, Departamento de | Setor de h Multidisciplinar
E] Eee fee Seção |, Art 4º, | 01/04/2022 | 31/12/2022 do Contabilidade do | à Leifederai ns Plano de Ação
pesa so Poder Executivo | Poder Executivo | 4917200 e ás SAFiCe
nciá - | Finanças
= a E Eos | ss] fas — | Contabilidade)
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo
autenticidade, U
, validade jurídica e integridade.
&
Waww.Saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista - SP
Página 18 de 33
Assegurar que o SIAFIC não
permita : 1. contabilização
ea Regero aja da Reunião com os
não corresponda à data do Atender aos pecerat-d
fato contábil ocorrido Ill. requisitivos previstos
Capítulo II, Departamento de | Setor de Multidisciplinar do
ap | atração dos códigos-fonte | seção | Art. 4, | 01/04/2022 | 31/122022 | Finanças do | Contabilidade do àLeirederairo | Piano de Ação
510 e Arm 5 Poder Executivo | Poder Executivo SIAFIC e
Siafic IV. utilização de 101/2000 e às D do
ferramentas de sistema que normas ' ças
refaçam os lançamentos nanças
contábeis em momento (Contabilidade)
posterior ao fato contábil
peão — RE E SR ii E es
com os
Atender aos pesado
Garantir que até o dia 25 - Capítulo 1, Departamento de | Setor de fequistivos Bres'StoS | Mulidiscipinar do
33 | Para fechar o balancete do | Seção |, Art. 6º | 01/04/2022 | 31/12/2022 | Finanças do Contabilidade do | 4 diodo ja Plano de Ação
mês anterior. -1 Poder Executivo | Poder Executivo | qc . SIAFIC é
101/2000 e às - Departamento de
ê normas contábeis. Finanças
(Contabilidade,
E) Founião com os
It] Garantir que até o dia 30/01 - Adendiss dos Membros da
| Para registrar os atos de isitivos previstos | Comissão
z Gestão Orçamentária e Capítulo Il, Departamento de | Setor de qem jeto Multidisciplinar do
wu | 34 | Financeira do ano anterior Seção |, Art 6º | 01/04/2022 | 31/12/2022 | Finanças do Contabilidade do | 4 5064, LC nº Plano de Ação
a (inclusive inscrição e = Poder Executivo | Poder Executivo | 101,2000 e às SIAFIC é
fe) cancelamento de Restos a á Departamento de
3 Pagar). sir ' Visao
e Atender aos Reunião com os
Garantir que até o dia 28 ou requisitivos previstos Membros da
29/02 - Para o fechamento Capítulo Il, Departamento de | Setor de 2a Federdl 1º Comissão
35 | dos Balanços e outras Seção |, Art 6º | 01/04/2022 | 31/12/2022 | Finanças do Contabilidade do | 4 320/64, LC nº Multidisciplinar do
informações com — = Poder Executivo | Poder Executivo | 491/2000 e às Pricd Ação
periodicidade . e
Lt a normas contábeis. “| Departamento. de |
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. ww. sacjoao.sp.gov.br
5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
Página 19 de 33
unicípio de São João da Bo
Finanças
(Contabilidade)
Reunião com os
Atender aos peida
” p requisitivos previstos im
Certificar que o SIAFIC Capítulo Il, Departamento de | Setor de àLeiF e Multidisciplinar do
36 | impeça os registros contábeis | Seção |, Art. 6º | 01/04/2022 | 31/12/2022 Finanças do Contabilidade do | 4 to Plano de Ação
após o balancete encerrado. s1 Poder Executivo | Poder Executivo | 4042000 e às SIAFIC e
normas contábeis. criei as
(Contabilidade)
Pesca Mpuncio Conti Siene Corsa ro Mvson mentiave 33 Silva os Geraro Bersido junior Taitaine Aparecida Trngage ta se Cassia Scales
Cete do Sexor oe Cnete do Setor se Contador da Brete-tura Municisa! a Contadora do IP$.8V Cnete do Setor de
Comtabriigade da Prete tura Planejamento e Contcie Cortatsistade da una
Munciça Orçamentário sa Prefesturo
Marcelo Yarbes Matheus Criscen joso Mancine Denito Fernandes Vilas Boas Robson Beimas Lotansa Thamires Cristena Montei Macier JOse Ota 0 Martens.
Diretor de Tecnoiogia da Teunco de Manutenção de Tecnico de Desenvolwmento Diretora de Adm-n:stração da Chefe do Setor se Lucitações
informação da Prefeitura Maroware da fretestura de Software da Pretestura Pretestura Municipal ga Prefeitura Municipal
Muni Municip! Moncipal
Tesvta Palmares hrerso Ralae! Magaimaes Oleo Rodrigo Antonia 85 Medo Filipe de Frenas Ramos Pires Toliane Porano Cleto Tora Terseira de Canvairo
Assessora para Assuntos Diretor de Recursos mumanos Diretor da brecurasoria-Gera! trocurador da Prefeitura Contreie interno Cenmoie interno
institucsonais oa Prefeitura ca Pretestura Municipal do Municipio Monciga!
Municpa
“Femando renique simões — meira Alves Fortunato Junior Ane Paula de Toleso Notalia Nihola Gomes
Controiasoria as consotadona da Controladora aa Contretadoria 3a
Administração indrreto Agmnistração indireta Adm nsação ingreta Agminsstação indreta
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANEXO 2 - DIAGNÓSTICO DO SIAFIC INFORMADO AO TCESP -
05/05/2021
Previsão de
Adequação
- i Mínimos do SIAFIC Base LegalSim Não
G1 - Requisitos Míni s g: ao Decreto nº
10.540/2020
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. www.Saojoao.sp.govbr
Página 20 de 33
O SIAFIC do ente federativo é
utilizado por todos os Poderes e Decreto nº
órgãos referidos no art. 20 da LC nº 10.540/2020,
101/2000, incluídas as defensorias Art. 1º81º
públicas?
O Poder Executivo é o responsável
pela contratação ou desenvolvimento, Dt U
manutenção e atualização do
o o
SIAFIC? Art. 1º83
O Poder Executivo é o responsável
pela denição das regras contábeis e Decreto nº
das políticas de acesso e segurança
da informação, aplicáveis aos bros e 0,
Poderes e aos órgãos de cada ente E
federativo, resguardada a autonomia?
O SIAFIC controla e evidencia as
operações realizadas pelos Poderes
: Decreto nº
e órgãos e os seus efeitos sobre os
pio de São João da Boa Vista, Quarta-feira, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
x 31/12/2022
x 31/12/2022
x 31/12/2022
bers, os eds
direitos, as obrigações, as receitas e incas | k
as despesas orçamentárias do ente
federativo?
O SIAFIC controla e evidencia as
operações realizadas pelos Poderes
e órgãos e os seus efeitos sobre os pis a
bens, os rapa lrndo 4
méd i : Art 1º 81º,
direitos, as obrigações, as receitas e ico
despesas patrimoniais do ente
federativo?
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade juridica e integridade.
WW.Saojoao.sp.gov.br
Página 21 de 33 Município de São João da Boa Vi
O SIAFIC controla e envidencia os
recursos dos orçamentos, das
alterações decorrentes de créditos Decreto nº
adicionais, 10.540/2020,
das receitas prevista e arrecadada e Ar 181º 'X
das despesas empenhadas, : '
liquidadas e pagas à conta desses Inc
recursos e das
respectivas disponibilidades?
O SIAFIC controla e evidencia
perante a Fazenda Pública, a Decreto nº
situação daqueles que arrecadem 10.540/2020, x
receitas, efetuem Art. 1º 81º,
despesas e administrem ou guardem inciso Ill
bens a ela pertencentes ou conados?
O SIAFIC controla e evidencia a A
situação patrimonial do ente público e ps a
a sua variação efetiva ou potencial, Ar. 181º 'X
observada a legislação e normas qa i
* : inciso V
aplicáveis?
o SIAFIC controla e evidencia as Decreto nº
informações necessárias à apuração 10.540/2020
dos custos dos programas e das Adorado.
a Art. 1º 819,
unidades inciso V
da administração pública?
O SIAFIC controla e evidencia a
aplicação dos recursos pelos entes secreto nº
federativos, agrupados por ente 10.540/2020
federativo Art 1º81º 'X
beneciado, incluído o controle de inciso VI
convênios, de contratos e de
instrumentos congêneres?
jo de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo
autenticidade, validade jurídica e integridade.
Município de São João da Boa Vista - SP
ww. Saojoao.sp.gov.br
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O SIAFIC controla e evidencia as
operações de natureza nanceira não Decreto nº
compreendidas na execução 10.540/2020, y
orçamentária, Art. 1º 819,
das quais resultem débitos e inciso VII
créditos?
O SIAFIC emite relatórios do Diário,
Razão e Balancete Contábil,
individuais ou consolidados, gerados
em Decreto nº
conformidade com o Plano de Contas 10.540/2020,
Aplicado ao Setor Público Art. 1º 819,
estabelecido pelas normas gerais de inciso VII
consolidação das contas públicas a
que se refere o 8 2º do art. 50 da LC
nº 101/2000?
O SIAFIC permite a emissão das
demonstrações contábeis e dos
relatórios e demonstrativos scais,
orçamentários, patrimoniais, Decreto nº
econômicos e nanceiros previstos em 10.540/2020, x
lei ou em acordos nacionais ou Art. 1º 819,
internacionais, com disponibilização inciso IX
das informações em tempo real (até o
primeiro dia útil subsequente à data
do registro contábil)?
(o) SIAFIC controla e evidencia as Decreto nº
operações intragovernamentais, com 10.540/2020
vistas à exclusão de duplicidades na DR40T 2
SER An. 1º 81º,
apuração de limites e na inciso X
consolidação das contas públicas?
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. WWw.Sacjoao.sp.gov.br
Página 23 de 33
O SIAFIC controla e evidencia a Decreto nº
origem e a destinação dos recursos 10.540/2020, x
legalmente vinculados à finalidade Art. 1º81º,
específica? inciso XI
O SIAFIC é único no ente federativo e Decreto nº
permite a integração com outros 10.540/2020, x
sistemas estruturantes existentes? Art. 1º86º
G2 - Requisitos Mínimos dos
Procedimentos Contábeis do
SIAFIC
Base Legal Sim
O SIAFIC processa e centraliza o
registro contábil dos atos e fatos que Decreto nº
afetam ou podem afetar o patrimônio 10.540/2020, x
da Art. 4º
entidade?
Os registros contábeis realizados no
SIAFIC estão em conformidade com
ú É à Decreto nº
o mecanismo de débitos e créditos 10.540/2020,
em Art49,8 19, X
partidas dobradas, ou seja, para cada,
lançamento a débito há outro
lançamento a crédito de igual valor?
No SIAFIC, o registro contábil é Ei de
efetuado em idioma e moeda Ar 42,818, 'X
corrente nacionais? inciso |
Município de São João da Boa Vista, Quarta-feira, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
31/12/2022
Previsão de
Adequação
ao Decreto nº
10.540/2020
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo
autenticidade, validade juridica e integridade.
Município de São João da Boa Vista - SP
Página 24 de 33 Município de São João da Boa Vista, Quarta-feira, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
O SIAFIC permite a conversão de
transações realizadas em moeda Decreto nº
estrangeira para moeda nacionalã 10.540/2020, X
taxa de Art.49,82º
câmbio vigente na data do balanço?
Os registros contábeis devem ser
efetuados de forma analítica e reetir a
transação com base em
documentação
de suporte que assegure o
cumprimento da característica
qualitativa da vericabilidade. O
SIAFIC somente
permite lançamentos contábeis em
contas analíticas?
Decreto nº
10.540/2020, X
Art. 49,84º
O registro contábil conterá, no
mínimo, os seguintes elementos: | a
data da ocorrência da transação; Il - a
conta
debitada; Il- a conta creditada; IV - o
histórico da transação, com
referência à documentação de
suporte, de
forma descritiva ou por meio do uso
de código de histórico padronizado; V
- o valor da transação; e Vlo número
de controle dos registros eletrônicos
que integrem um mesmo lançamento
contábil. O SIAFIC só permite a
inclusão de registros contábeis se
identicados todos esses elementos?
Decreto nº
10.540/2020, X
Art 49,86º
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. WWW. Saojoao.sp.gov.br
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No SIAFIC, o registro dos bens, dos
direitos e das obrigações possibilita
a indicação dos elementos
necessários à
sua caracterização e identicação?
O SIAFIC contempla procedimentos
que garantam a segurança, a
preservação e a disponibilidade dos
Município de São João da Boa Vista, Qui
Decreto nº
10.540/2020, X
Art.49,87º
Decreto nº
10.540/2020, x 31/12/2022
documentos e dos registros contábeis Art. 4º 88º
mantidos em sua base de dados?
O SIAFIC permite a acumulação dos
registros por centros de custos?
O SIAFIC veda a alteração dos
códigos-fonte ou de suas bases de
dados que possam modicar a
essência do
fenômeno representado pela
contabilidade ou das demonstrações
contábeis?
O SIAFIC veda a utilização de
ferramentas de sistema que refaçam
os lançamentos contábeis em
momento
posterior ao fato contábil ocorrido,
que ajustem ou não as respectivas
numerações sequenciais e outros
registros
de sistema?
Decreto nº
10.540/2020,X
Art. 4º 89º
Decreto nº
10.540/2020
Art. 4º, 810,
m
"X
Decreto nº
10.540/2020
Art. 4º,810,
v
"X
, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo
autenticidade, validade jurídica e integridade.
&
Município de São João da Boa Vista - SP
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Município de São João da Boa Vista, Quart
feira, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
A escrituração contábil deve
representar integralmente o fato
ocorrido e observar a tempestividade
necessária
para que a informação contábil Decreto nº
gerada não perca a sua utilidade. O 10.540/2020,X
SIAFIC assegura a inalterabilidade Art.4º81º
das
informações originais, impedindo
alteração ou exclusão de lançamentos
contábeis realizados?
O SIAFIC contem rotinas para a
realização de correções ou de
anulações por meio de novos
registros, de forma a
preservar o registro histórico dos
atos?
Decreto nº
10.540/2020,X
Ant. 5º
O SIAFIC cará disponível até o
vigésimo quinto dia do mês para a
inclusão de registros necessários à
elaboração
de balancetes relativos ao mês
imediatamente anterior. O SIAFIC
impede a realização de lançamentos
após o dia
25 do mês subsequente?
Decreto nº
10.540/2020
Art. 6º, Lele X
4
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade juridica e integridade. WWw.Saojoao.sp.gov.br
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O SIAFIC cará disponível até trinta de
janeiro para o registro dos atos de
gestão orçamentária e nanceira
relativos ao exercício imediatamente
anterior, inclusive para a execução e pr X
das rotinas de inscrição e Ate.
cancelamento
de restos a pagar. O SIAFIC impede
a realização de lançamentos após o
dia 30 de janeiro?
O SIAFIC cará disponível até o último
dia do mês de fevereiro para outros
ajustes necessários à elaboração das
demonstrações contábeis do
exercício imediatamente anterior e
ara as informações com Decreto nº
nd e 10.540/2020, X
periodicidade anual a eg
que se referemo 82º do art. 48e o
art. 51 da LC nº 101/2000. O SIAFIC
impede a realização de lançamentos
após o último dia do mês de
fevereiro?
G3 - Requisitos Mínimos de
Transparência da Informação do Base Legal Sim
SIAFIC
Não
O SIAFIC disponibiliza, em meio
eletrônico e de forma pomenorizada,
as informações sobre a execução
orçamentária e nanceira, em tempo
real (até o primeiro dia útil
subsequente à data do registro
contábil)?
Decreto nº
10.540/2020, x
Ar. 79,8 1º
Município de São João da Boa Vista, Quarta
ra, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
Previsão de
Adequação
ao Decreto nº
10.540/2020
31/12/2022
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo
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Município de São João da Boa Vista, Quarta-feira, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
A disponibilização em meio eletrônico
de acesso público observa os Decreto nº
requisitos estabelecidos na Lei Geral 10.540/2020,
dê Art. 7º, 83º, x 31/12/2022
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº inciso Ill
13.709, de 14 de agosto de 2018)?
O SIAFIC, direto ou por intermédio de
integração com outros sistemas
estruturantes disponibiliza as Decreto nº
informações 10.540/2020,
relativas aos atos praticados pelas Art. 8º, inciso
unidades gestoras ou executoras dos |, a)
dados referentes ao empenho, à
liquidação e ao pagamento?
O SIAFIC, direto ou por intermédio de
integração com outros sistemas
estruturantes disponibiliza as
informações Decreto nº
relativas aos atos praticados pelas 10.590/2020,
- Art. 8º, inciso
unidades gestoras ou executoras do 1,b)
número do processo que instruir a
execução orçamentária da despesa,
quando for o caso?
O SIAFIC, direto ou por intermédio de
integração com outros sistemas
estruturantes disponibiliza as
informações
relativas aos atos praticados pelas Decreto nº
unidades gestoras ou executoras dos 10.540/2020,
dados referentes a classicação Art. 8º, inciso
orçamentária, com a especicação da |, c)
unidade orçamentária, da função, da
subfunção, da natureza da despesa,
do programa e da ação e da fonte
dos recursos que nanciou o gasto?
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade juridica e integridade. Wwww.Saojoao.sp.gov.br
DECRETOS
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANEXO 3 - FORMULÁRIO DE DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SOFTWARE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Instituto de Previdência UNIFAE - Centro
Prefeitura Municipal Câmara Municipal dos Servidores Públicos de Universitário das Faculdades
sJBV Associadas de Ensino
Requisitos Atende Atende Atende
Os registros contábeis são efetuados
conforme o mecanismo de débitos e
créditos em partidas dobradas
Os registros contábeis são efetuados em
idioma e moeda corrente
nacionais (em português e em real)
As Transações efetuadas em moeda
estrangeira são convertidas em
moeda nacional (real) e é aplicada a taxa
de câmbio quando do
encerramento do exercício financeiro
[O Tvro diário, o livro razão e Os
documentos gerados pelo sistema
contábil (orçamentário, financeiro e
patrimonial) encontram-se à disposição
dos
usuários e dos órgãos de controle interno
e extemo
Os registros contábeis são efetuados de
forma analítica e refletem a
transação com base em documentação
de suporte que assegure o
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. WWW.SaOjOdO.SP.gov.br
Página 30 de 33 ] s le 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
Ses
soca err Da aa a
contábil
E vedado, 9, ragado após o x
assegurado acesso público amplo em
meio eletrônico sobre a
execução
orçamentária, financeira e patrimonial do té
município
a e
orçamentária, financei
ira e patrimonial
do município é disponibilizada em tempo x
Transparência | roaj e pormenorizada
Dic caá er
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autenticidade, validade juridica e integridade. WWW. Saojoao.Sp.gov.br
Página 31 de 33 Município de São João da Boa Vista, Quarta-
021 - Ano 2021 - Edição 1.021
segurança da base de dados di
sistema contábil ( ário,| x
financeiro e patrimonial) do município
que permita a sua recuperação em caso
de incidente ou de falha
ra fema
(orçamentário, financeiro e patrimonial)
do município atende a arquitetura dos
x
padrões de interoperabilidade de
governo eletrônico - ePING
O sistema contábil (orçamentário,
financeiro e patrimonial) do município
possui mecanismos de controle de
acesso de usuários baseados na| X x
Outros segregação das funções de execução
si de
Requisitos |orçamentária e financeira,
controle e de consulta
O sistema (orçamentário,
financeiro e patrimonial) do município
x
veda que uma unidade gestora ou
executora tenha acesso aos dados da x x
outra, com exceção de determinados
níveis de acesso específicos
definidos nas políticas de acesso dio 3 | fo:
ei
02880
H
E
E
(orçamentário, financeiro e
do
município são mantidos em boa guarda e
em arquivo
eletrônico centralizado, sendo permitida
consulta por órgãos
direto não autorizado
CECAM - Consultoria
Econômica, Contábil e
Administrativa - CNPJ: Administrativa - CNPJ: Administrativa - CNPJ: Administrativa - CNPJ:
00.626.646/0001-89 . 00.626.646/0001-89 00.626.646/0001-89
Jomal oficial assinado digitalmente conforme a lei municipal nº 4.249/17 garantindo Município de São João da Boa Vista - SP
autenticidade, validade jurídica e integridade. Wim. SaOjoaO. SP. gov br
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Município de São João da Boa Vista, Quarta-feira, 5 de maio de 2021 - Ano 2021 - Edição 1.021
ESPECIFICAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES:
1 - Não se aplica.
2-As informações são disponi apenas nos formatos PDF e CSV.
3 - Atualmente o software utilizado não dispõe dessa particularidade.
"4- Atualmente não há um procedimento unificado para cadastramento de
usuário, disponibilizando apenas NOME e SENHA.
5- os lançamentos contábeis ocorrem somente no final do mês com ração do balancete Audesp.
'6-A Apesar do software dos referidos órgãos serem do mesmo fornecedor, atualmente, consiste em sistemas distintos.
7 - Atualmente os procedimentos de salvaguarda de informações relacionadas ao sistema estão sob responsabilidade da empresa contrata.
rei Mima tem esteira ensaia Rasca Sa — —Eaaine parecia Tomando”
Chete do Setor de Contador de Câmara Municipal Chefe do Setor de Contagora do PS.Bv
Contabil dade da Prefeitura Contabiidade da UNIFAL
PORTARIA Nº 13,800, DE 04 DE MAIO DE 2,021
A Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo especificados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão do Processo
Seletivo Simplificado nº 01/2021:
HELLEN VIVIANE DE ASSIS GREGÓRIO
MARIA LÍGIA MARINHO CAMPOS
CLEIDE RIBEIRO DUQUES DO PRADO
PATRICIA SPAGNOL DE OLIVEIRA
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 28/04/2021.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (04/05/2021)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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