Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 103/2021 — Do Executivo - Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau 07 de dezembro de 2.021.
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JOCELI MÁRIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 103/2021 - Do Executivo - Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de dezembro de 2024:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 103/2021 — Do Executivo - Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de dezembro de 2.021
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
02 de dezembro de 2.021
Projato de Leinº le 3h
Of. GAB. nº 738/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João
da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador & F
RAIMUNDO RUI CÂMARA MUNICIPAs
Presidente da Câmara Municipal Docesmenio recebido em
NESTA. OI 14 (2004
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar
convênio com a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, entidade
filantrópica sem fins lucrativos, dada sua preferência, para tanto nos termos do Artigo
199 da Constituição Federal, com o objetivo de conjugar esforços para a concretização
da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), na prestação de assistência
médica de alta e média complexidade em nível hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único — As condições gerais e específicas que regerão o
convênio serão descritas no Plano de Trabalho e no Plano Operativo, que consignadas
integrarão o termo do convênio.
Art. 2º - As despesas concernentes à Prefeitura Municipal, conforme a
programação orçamentária, onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do
orçamento vigente, respeitando-se as diretrizes e previsões orçamentárias anuais e
plurianuais.
Parágrafo único — Os repasses à Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros” deverão respeitar os limites dos recursos obtidos pelo Município
junto ao Ministério da Saúde, as disposições da programação pactuada integrada regional
(PPIR) e as necessidades da população sanjoanense.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 4.095, de 07 de março de 2.017.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (02.12.2021).
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MARIA TERE, DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
JUSTIFICATIVA
Consoante ao que preceitua o Art. 6º, caput, da Constituição Federal (CF),
a saúde constitui direito fundamental, de natureza social e está associada
fortemente ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos pilares da
República Federativa do Brasil.
O direito à vida está relacionado no Título II da Constituição, que trata
“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, sendo o direito à saúde o mais
expressivo componente de uma vida com dignidade. Sem saúde, ou pelo menos,
sem a assistência à saúde, não se pode dizer que exista uma vida digna.
Com isso, restando a este Município o cumprimento local de sua
responsabilidade tripartite — conjunta com a União e o Estado, de assegurar o
direito de todos à saúde, conforme preconiza o Art.196 da Constituição Federal.
Rememora-se também que a cidade de São João da Boa Vista, se coloca na
região como referência na área de Saúde, sendo satélite de diversas áreas médicas
especializadas, que atendem 19 (dezenove) municípios integrantes dos Comitês
Gestores de Saúde Regionais (CGRs) e da XIV Diretoria Regional de Saúde, em
procedimentos do Sistema Único de Saúde, principalmente, através dos esforços
contínuos da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”.
Dito isto, observa-se que o convênio (nº 01/2017) junto a tão importante
entidade se encerrará em 31/12/2021, sendo que o presente Projeto de Lei se faz
primordial para que ocorra a mantença da contratualização através de outro
sequente Convênio desta entidade sem fins lucrativos — Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros”, para a realização dos serviços e atendimentos
previstos na Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), quanto ao
Sistema Único de Saúde local e regional.
A referida contratualização seguirá os parâmetros da Portaria MS/GM nº
3.410, de 30 de dezembro de 2013, que nos termos do Artigo 199 da Constituição
Federal, prevê a contratualização de estabelecimentos de saúde públicos ou
privados, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de conjugar esforços para a
ig” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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concretização da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), na prestação
de assistência médica de alta e média complexidade em nível hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (02.12.2021).
MARIA TE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal