EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 104/2021, QUE
ALTERA OS ARTIGOS 171, 176, 177 E 179, DA LEI Nº 656 DE 28 DE ABRIL DE 1.992, PARA
CRIAR E REGULAMENTAR AS COMISSÕES PERMANENTES DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO DISCIPLINAR E ESTABELECE GRATIFICAÇÕES PARA OS MEMBROS
DESSAS COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º- Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Altera os Artigos 96, Alínea c e Parágrafo único, 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28
de abril de 1.992 para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e
Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá
outras providências”
Art. 2º- Fica alterada a redação do Art. 1º da propositura, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º- O Artigo 96, Alínea c, e Parágrafo único, da Lei nº 656/1992 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 96º- ....
c) sofrer imposição de pena disciplinar, ressalvada a hipótese de advertência aplicada no
âmbito do procedimento sumário, nos termos do Art. 171, parágrafo único, 1.
Parágrafo únicoº- Quando a imposição de pena disciplinar de que trata a alínea "c" deste
artigo for a de Advertência, o servidor perderá o abono denominado "cheque férias" se
reincidir na referida penalidade, exceto se a penalidade administrativa houver sido aplicada no
âmbito do procedimento sumário, nos termos do Art. 171, parágrafo único, 1.
Art. ˼- Ficam renumerados os demais artigos do Projeto de Lei
Plenário Dr. Durval/Ni :13 les dezembro de 2.021
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 104/2021 —- Do Executivo - Altera os Artigos 171,
176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e
regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo
Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas
comissões e dá outras providências.
Em relação à presente prepositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PAREGER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Niéolau, 7 de dezembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 104/2021 - Do Executivo - Altera os Artigos 171,
176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e
regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo
Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas
comissões e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de dezembro de 2.021.
e . COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 104/2021 - Do Executivo - Altera os Artigos 171,
176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e
regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo
Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas
comissões e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de dezembro de 2.021.
MERCÍLIO ENA BENEVIDES
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bm td
19 de novembro de 2.021
Proicto de Lei nf Es á
Of. GAB. nº 715/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera os Artigos 171, 176, 177 e
179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 para criar e regulamentar as
Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar, estabelece
gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
6) CAMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
OM AE pet
x ”
Exmo. Sr. Vereador á ea
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
PROJETO DE LEI
“Altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de
abril de 1.992 para criar e regulamentar as Comissões
Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece
gratificações para os membros dessas comissões e dá outras
providências”.
Art. 1º - O Artigo 171 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 passa a
vigorar com acréscimo do seguinte dispositivo:
CARE GR on Ra
Parágrafo único - A apuração poderá ser efetuada:
1 - de modo sumário, se o caso configurado for passível de
aplicação de penalidade de advertência e quando a falta for
confessada, documentalmente provada ou manifestamente
evidente;
II - mediante sindicância, quando não ocorrer a situação do
inciso anterior e como condição para imposição de pena de
suspensão por até 30 dias;
HI - através de sindicância, como condição preliminar à
instauração de processo administrativo disciplinar para
aplicação de penalidade de suspensão acima de 30 dias,
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
exoneração de cargo em comissão quando não existirem
elementos suficientes para instauração imediata do mesmo na
forma o inciso IV.
IV - mediante processo administrativo disciplinar, sem
sindicância preliminar, para aplicação de penalidade de
suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade; exoneração de cargo em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
br md
comissão, quando existirem elementos probatórios suficientes
da autoria e materialidade da infração;
Art. 2º - O Art. 176 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 passa a
vigorar com a seguinte redação e com o acréscimo dos parágrafos 1º e 2º:
Art. 176. A Sindicância e o Processo Administrativo
Disciplinar são instrumentos destinados a apurar as
responsabilidades do servidor, por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata
com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
$1º - Quando desconhecido o autor da infração, ou, se
conhecido, o ato ensejar penalidade de advertência ou
suspensão inferior a 30 (trinta) dias, deverá ser instaurada
Sindicância;
$2º - Quando a irregularidade apontada for passível de
penalidade de demissão ou suspensão superior a 30 (trinta)
dias, deverá ser instaurado Processo Administrativo
Disciplinar, independentemente da existência prévia de
Sindicância.
Art3º - O Art. 177 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 177- A sindicância e o processo disciplinar serão
conduzidos por Comissões Permanentes compostas,
exclusivamente, por 06 (seis), servidores estáveis, sendo 03
titulares e 03 suplentes, cujo grau de escolaridade seja, no
mínimo, nível superior completo, designados pela autoridade
competente por portaria.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
br
Parágrafo único- Não poderá participar da Comissão
Permanente de Sindicância ou da Comissão Permanente do
Processo Administrativo Disciplinar, cônjuge, companheiro ou
parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau, inclusive, do servidor investigado e/ou
acusado.
Art4º - O Art. 179 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 179 - A Sindicância e o Processo Administrativo
Disciplinar se desenvolvem nas seguintes fases:
1- Instauração: ocorre com a publicação do ato que constituir
a comissão, contendo, obrigatoriamente: nome do servidor
investigado/indiciado, prazo para conclusão dos trabalhos,
vedada a menção ao ato que originou o processo;
II — Investigação: compreende a elucidação dos fatos, a fim de
se constatar a existência de infração ou irregularidade, bem
como a sua autoria;
WI — Inquérito administrativo: etapa que compreende:
instrução, defesa e relatório;
IV — Julgamento: consiste no envio da decisão da Comissão à
autoridade instauradora, para julgamento.
Art. 5º- Ao servidor público, nomeado por meio de Portaria, para
compor Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar de que
trata o Art. 177 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 será devida gratificação por
exercício de encargo auxiliar nos seguintes valores:
I- Gratificação de Nível I: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
II — Gratificação de Nível II: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos
reais)
81º - Prevalecerá a gratificação de maior valor quando o servidor
integrar mais de uma comissão.
$2º - O valor da gratificação de que trata este artigo, será reajustado
na mesma data e pelo mesmo índice, sempre que for concedido reajuste geral aos
vencimentos dos servidores municipais.
$3º - Não fará jus ao recebimento da gratificação de que trata o caput
o servidor que ocupar função gratificada exclusiva de servidor efetivo, cujo valor
seja superior ao da gratificação estabelecida pela presente lei.
Art. 6º - Os encargos auxiliares, para os quais serão devidas as
gratificações de cada nível, serão os seguintes:
I — Gratificação de Nível I: nomeações de servidores como
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo
Disciplinar.
I — Gratificação de Nível Il: nomeações de servidores como
membros titulares da Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo
Administrativo Disciplinar, mas designados como Secretário e/ou Relator;
$1º - Para as nomeações cujas atribuições possuam caráter
continuado, será devido o pagamento mensal, correspondente ao nível, pelo
período que perdurar a nomeação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
breed
$2º - Para as nomeações relacionadas a participação única ou de
prazo certo de duração do ato de nomeação, no caso dos membros suplentes da
Comissão permanente de Processo Administrativo, será devido o pagamento pelo
período que perdurar o Processo, sendo obrigatória a comprovação das reuniões
mediante Ata enviada ao Departamento de Recursos Humanos.
$3º - A superveniência de encargo auxiliar não previsto nos incisos
deste artigo, poderá ser determinado o pagamento da gratificação em relação ao
nível cuja complexidade seja similar entre os demais encargos enumerados.
Art. 7º - A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para
nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência de contribuição ao IPSJBV.
Art. 8º - Aplica-se à Sindicância Administrativa e ao Processo
Administrativo Disciplinar, previstos na Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992,
supletiva ou subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.1 12, de 11 de dezembro de 1990
ea Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
Leer sie
MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
refeita Municipal
aa” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
JUSTIFICATIVA
Em face do aumento expressivo da quantidade e complexidade das
sindicâncias e processos administrativos instaurados na Administração Municipal, seja
para apurar conduta de servidores, ou para garantir o cumprimento dos princípios
constitucionais que envolvem a gestão pública, torna-se indispensável a revisão da
gratificação paga aos servidores que dedicam tempo e se capacitam para o desempenho
das investigações, as quais requerem conhecimentos técnicos especializados e um
elevado grau de dedicação, profissionalismo, merecendo tal atuação, por conseguinte, ser
remunerada adequadamente.
Buscou-se, outrossim, prever expressamente a possibilidade de utilização
das normas federais utilizadas nos procedimentos de sindicância e processos
administrativos em geral para serem utilizadas de forma subsidiária e suplementar,
providência que dará maior segurança na utilização de tais normas e com isso pode-se
aproveitar toda uma doutrina e jurisprudência já produzidas com base nessas leis, o que,
facilitará, sobremaneira, a atuação da Comissão, acusados, seus defensores e demais
profissionais que irão atuar nesses procedimentos.
Pretende-se, assim, possibilitar a aplicação de procedimentos
juridicamente corretos e transparentes, afastando riscos de lesão ao direito dos servidores,
bem como apontamento de nulidades futuras, garantindo-se o bom e correto andamento
dos serviços públicos e a correta e justa aplicação das normas disciplinares municipais,
de ordem a evitar desvios, abusos, buscando-se, assim, a efetivação dos princípios
administrativos da moralidade, legalidade e eficiência e demais princípios essenciais para
consecução do interesse público.
Por fim, cumpre-nos salientar que as gratificações por exercício de encargo
auxiliar aqui previstas, serão pagas aos servidores designados, somente a partir de
janeiro/2022, em cumprimento às determinações da LC 173/2020, não caracterizando,
portanto, aumento de despesas com pessoal no corrente exercício.
Diante do exposto, solicitamos a colaboração dos nobres vereadores, no
sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 02
GRATIFICAÇÕES DE ENCARGO AUXILIAR DE NÍVEL 1
a GRATIFICAÇÃO 1- Exercício 2022
JANEIRO A DEZEMBRO/2022
Tipo Despesa Valor janeiro a junho | Valor julho a dezembro = Valor anual
Gratificação Encargo auxiliar 2 gratificações 2 gratificações 2 gratificações
TOTAL 24.000,00 24.480,00 | 48.480,00
| GRATIFICAÇÃO 1 - Exercício 2023
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
Tipo Despesa | Valor anual
Gratificação Encargo auxiliar l 2 gratificações
TOTAL 48.960,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bm rd
GRATIFICAÇÃO 1 - Exercício 2024
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
Tipo Despesa Valor anual
Gratificação Encargo auxiliar 2 gratificações
TOTAL | 48.960,00
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 04
(QUATRO) GRATIFICAÇÕES DE ENCARGO AUXILIAR DE NÍVEL 2
GRATIFICAÇÃO 2 - Exercício 2022
JANEIRO A DEZEMBRO/2022
Tipo Despesa Valor janeiro a junho Valor julho a dezembro Valor anual |
Gratificação Encargo auxiliar 4 gratificações 4 gratificações 4 gratificações
TOTAL 33.600,00 | 34.272,00 67.872,00 |
+ GRATIFICAÇÃO 2 - Exercício 2023 |
JANEIRO À DEZEMBRO/2023
Tipo Despesa Valor anual
Gratificação Encargo auxiliar 4 gratificações
TOTAL 68.544,00
GRATIFICAÇÃO 2 - Exercício 2024
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
Tipo Despesa Valor anual
Gratificação Encargo auxiliar 4 gratificações
TOTAL 68.544,00
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e um (19.11.2021).
rt MA ae
MARIA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Estado de São Paulo
' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 gratificações de encargo auxiliar de nível 01.... «.. R$ 48.480,00
(+) Criação de 04 gratificações de encargo auxiliar de nível 02.... R$ 67.872,00
SOMA ..ccccecesceseneceneoenee soon eo o one O CUCA soa Cacos O UU Ce CO OCO O UU Cos ea so seen LO ao Usos aco cocos caco a essa on casos R$ 116.352,00
(+) Receitas Previstas ..........ecccssseeereresererenseseeereenserereenccrerecencorenescssecanaa cena ac snennanseaa R$ 372.959.000,00
(=) Disponibilidades Previstas . R$ 372.959.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,031%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,031%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 gratificações de encargo auxiliar de nível 01
(+) Criação de 04 gratificações de encargo auxiliar de nível 02...
SONDA .: ss sa gesnacosisenava teçquos canos ecctuaidansano escostsasevososvosdcass
-.. R$ 48.960,00
- R$ 68.544,00
«.. R$ 117.504,00
«« R$ 381.060.250,00
.. R$ 381.060.250,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,031 %
Estimativa de Impacto Financeiro 0,031%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 gratificações de encargo auxiliar de nível 01
(+) Criação de 04 gratificações de encargo auxiliar de nível 02
Soma ...
«-.» R$ 48.960,00
. R$ 68.544,00
«.. R$ 117.504,00
(+) Receitas Previstas ........ccceceeeereeeeererenensecerenacereeaananerenaananareanenerennnererenaceenennareas R$ 400.931.700,00
(=) Disponibilidades Previstas ... R$ 400.931.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,029%
São João da Boa Vista, 16 de novembro de 2021.
Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
Estado de São Paulo
Ro Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) gratificações de encargo auxiliar de
nível 1 e 04 (quatro) gratificações de encargo auxiliar de nível 2, está compatível com o
Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2022, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei
Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 16 de novembro de 2021.
MARIA retos ae JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
| - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo dirigente
superior de autarquia, empresa ou fundação pública, quando se tratar de demissão, e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão;
Il - pelos órgãos pessoal correspondente, mediante representação expressa das
autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso |,
quando se tratar de suspensão ou advertência;
IIl - pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição de
cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Artigo 170:- A ação disciplinar prescreverá:
| - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Il - em 2 (dois) anos quanto à suspensão;
Ill - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertência.
8 1º:- O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou
conhecido.
e Vide art. 197, 8 2º desta lei.
8 2º:- Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplica-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
$ 3º;- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
8 4º:- Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante,
a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO H
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 171:- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa.
Artigo 172:- As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham
a identificação e o endereço do denunciante e sejam por este formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo Único:- Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
usada Ra Artigo 173:- Da sindicância poderá resultar. JJ. iiereneasossisecenererraroacoreascareeeennenens
Av. Durval Nicolau, 125 - Jd Nova São João - São João da Boa Vista - Cep 13874-200 — fone (19) 3634-8010
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| - arquivamento do processo;
Il - aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Artigo 174:- Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou
ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO 1
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Artigo 175:- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração.
Parágrafo Único:- O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessação os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO HI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 176:- O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Artigo 177;- O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 6 (seis) servidores
estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, e este o
relator, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.
e Vide art. 204, parágrafo único desta lei.
$ 1º:- A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu Presidente,
podendo a designação recair em um dos seus membros.
$ 2º:- Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau.
Artigo 178:- A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração.
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Artigo 179:- O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
|- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
HI - julgamento.
Artigo 180;- O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual
prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
SUBSEÇÃO ij
DO INQUÉRITO
Artigo 181:- O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa,
com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Parágrafo Único:- Ao servidor público da Administração Municipal direta, bem como de
suas autarquias, empresas e fundações, é assegurado o direito de ser acompanhado por advogado e ou
representante do Sindicato de sua categoria, se for de seu interesse.
Artigo 182:- Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da
instrução.
Parágrafo Único:- Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público, independentemente de imediata instauração do processo disciplinar.
Artigo 183:- Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Artigo 184:- É assegurado ag servidor q direlie de asompanhar o processo, pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquerir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular
quesitos, quando se tratar de prova pericial,
8 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
8 2º:- Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Artigo 185:- As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único:- Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao superior da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora
marcadas para inquirição.
ay. Durval Nicolau, ova São João - 8ão João da Boa Vista - Cep 13874-200 — fone (19) 3834-8010 77777777”
Home Page :- www.saojoao.sp.gov.br e-mail:- adm saojoao.sp.gov.br
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 105/2021 — Do Executivo - Dispõe sobre alterações
na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do
Município de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de
Professor de Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino
Fundamental Il e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dezembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proieto de Lei nº 105/2021 —- Do Executivo - Dispõe sobre alterações
na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria O
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do
Município de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de
Professor de Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino
Fundamental Il e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de dezembro de 2.021.