. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 105/2021 — Do Executivo - Dispõe sobre alterações
na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria O
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do
Município de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de
Professor de Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino
Fundamental Il e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de dezembro de 2.021.
MERCÍLIO MAGENA BENEVID
-RODRIG geo Aslan
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 105/2021 —- Do Executivo - Dispõe sobre alterações
na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do
Município de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de
Professor de Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino
Fundamental Il e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de dezembro de 2.021
CLAUDINEI DAMALIO
ag” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
02 de dezembro de 2.021
22 W
Projcto de Lei nº joS!
Of. GAB. nº 737/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município
de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de Apoio
na Educação Básica e Professor de Ensino Fundamental II e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ASS E
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL
gg em
Docuits sato 164
a ie
a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bm rd
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e
cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de
São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de Apoio na
Educação Básica e Professor de Ensino Fundamental Il e dá outras providências. ”
Art. 1º - O cargo de Professor de Apoio na Educação Básica,
constante do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
denominar-se Professor de Desenvolvimento da Educação Básica e o Anexo 1 da
Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar conforme Anexo I da
presente Lei Complementar.
Art. 2º - O Art. 5º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º- O Quadro do Magistério Público Municipal é
constituído dos seguintes cargos, nos termos do Anexo 1, que
é parte integrante desta lei:
1 - Professor de Educação Infantil;
II — Professor de Ensino Fundamental;
III — Professor de Ensino Fundamental Il;
IV — Professor de Educação Infantil - Substituto;
V- Professor de Ensino Fundamental - Substituto;
VI — Professor de Desenvolvimento da Educação Básica;
VII — Assistente de direção, em extinção na vacância e
VIII — Administrador de creche, em extinção na vacância.
Art. 3º - Ficam alterados os incisos I a IV e os parágrafos 1º e 5º e
alíneas e revoga o $3º do Artigo 17, da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às
seguintes jornadas de trabalho semanal:
minutos);
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
1 Professor de Ensino Fundamental, Ensino Fundamental II
de Educação Especial/Educação Física e Professor de Ensino
Fundamental - Substituto:
a) total da carga horária semanal: 30 horas (1.800 minutos);
b) atividades com alunos: 20 horas (1.200 minutos);
c) trabalho pedagógico: 10 horas (600 minutos);
1 — Professor de Educação Infantil e Professor de Educação
Infantil - Substituto:
a) total da carga horária semanal: 25 horas (1.500 minutos);
b) atividades com alunos: 16 horas e 40 minutos (1.000
c) trabalho pedagógico: 8 horas e 20 minutos (500 minutos)
HI — Professor de Desenvolvimento da Educação Básica:
a) total da carga horária semanal: 20 horas (1.200 minutos);
b) atividades com alunos: 13 horas e 20 minutos (800 minutos);
c) trabalho pedagógico: 6h e 40 minutos (400 minutos);
IV — Professor de Desenvolvimento da Educação Básica:
a) total da carga horária semanal: 40 horas (2.400 minutos);
b) atividades com alunos: 26h40min (1.600 minutos);
c) trabalho pedagógico: 13 horas e 20 minutos (800 minutos);
(.:)
$1º - Para cumprimento do disposto nos incisos I a IV deste
artigo, as jornadas de trabalho docente passam a ser exercidas
em aulas de 50 (cinquenta) minutos, dentro do horário de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
funcionamento das Unidades Escolares da rede municipal de
ensino, a ser estabelecido em legislação pertinente,
obedecendo o segmento de atuação dos docentes:
1 - Professor de Ensino Fundamental, Ensino Fundamental II
de Educação Especial/Educação Física e Professor de Ensino
Fundamental - Substituto de 30 horas, que equivalem a 36
aulas:
a) 24 (vinte e quatro) aulas regulares;
b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico coletivo com os
pares na escola (HTPC);
c) 10 (dez) aulas de trabalho pedagógico em local de
livre escolha (HTPL);
II - Professor de Educação Infantil e Professor de Educação
Infantil - Substituto de 25 horas, que equivalem a 30 aulas:
a) 20 (vinte) aulas regulares;
b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico coletivo com os pares
na escola (HTPC);
c) 8 (oito) aulas de trabalho pedagógico em local de livre
escolha (HTPL);
III - Professor de Desenvolvimento da Educação Básica de 20
horas, que equivalem a 24 aulas:
a) 16 (dezesseis) aulas regulares;
b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico coletivo com os pares
na escola (HTPC);
c) 6 (seis) aulas de trabalho pedagógico em local de livre
escolha (HTPL);
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
IV - Professor de Desenvolvimento da Educação Básica de 40
horas, que equivalem a 48 aulas:
a) 32 (trinta e duas) aulas;
b) 3 (três) aulas de trabalho pedagógico coletivo com os pares
na escola (HTPC);
c) 13 (treze) aulas de trabalho pedagógico em local de livre
escolha (HTPL);
(..)
$3º- Revogado.
(.:)
$5º - O Professor de Ensino Fundamental II de Educação
Especial/Educação Física poderá, quando necessário, ter a
sede de controle de exercício, turnos e períodos de trabalho
definidos pelo Departamento de Educação, para melhor
atender às necessidades da administração. Devendo ocorrer
antes da data fixada para atribuição de salas/aulas nas sedes
e utilizados os critérios previstos no Artigo 60 desta lei. Outros
casos obedecerão ao disposto na Seção V do Capítulo VI desta
norma, que trata da remoção.
Art. 4º - Fica acrescido o Anexo VIII à Lei nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018, que fixa a jornada de trabalho a que se refere o $1º, do Art.17 da referida
lei complementar, com o quantitativo de horas com alunos e de trabalho
pedagógico, conforme disposto no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 5º - O Artigo 22 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bm Cá
Art. 22 — O ingresso do Professor de Desenvolvimento da
Educação Básica far-se-á em jornadas específicas previstas na
alinea “a” dos incisos III e IV, do Artigo 17 desta lei, previstas
no edital de concurso público, de acordo com as necessidades
da administração.
Art.6º - O $ 2º do Art. 33 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33—(..)
$ 2º Excetuam-se do parágrafo anterior os servidores do
magistério ocupantes do cargo de Professor de
Desenvolvimento da Educação Básica, visto que possuem
classes de vencimentos específicas, e serão enquadrados na
Tabela D — Quadro 5, do Anexo II da presente lei, na classe de
vencimentos do nível I, na referência 1.
Art. 7º — Ficam alteradas as alíneas k e |, acrescenta a alínea m, altera
o $1º, revoga seus incisos Ia IV e altera o $ 3º, do Artigo 57 da Lei nº 4.378, de
23 de outubro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57-(..)
(.:)
k) 0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Certificado do
Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa (PNAIC),
considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de
participação em cursos, oficinas, seminários, palestras,
workshops promovidos pelo Departamento de Educação da
Municipalidade, Secretaria da Educação do Estado São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
e Ministério da Educação, nos últimos cinco anos, a contar da
data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas,
conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial
Eletrônico do Município de São João da Boa Vista ou Diário
Oficial do Estado;
m) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de
participação em cursos, oficinas, seminários, palestras,
workshops realizados pelas Universidades Federais e
Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em
conjunto com editoras, visando o aperfeiçoamento do
professor, nos últimos 5 anos a contar da data da inscrição, até
o máximo de 300 (trezentas) horas.
$1º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos
efetivos de suporte pedagógico, o tempo de serviço previsto na
alínea “a” do caput deste artigo será apurado no cargo do
qual é titular.
$3º- Para fins de remoção de servidores titulares de cargos
efetivos de suporte pedagógico, não se aplica o disposto nas
alíneas “b”, “ec”, PAT GS K, "Te “m”, do caput deste
artigo.
Art. 8º — Fica alterada a alínea k, do Artigo 60 da Lei nº 4.378, de 23
de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60- (..)
(.:)
k) 0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Certificado do
Pacto Nacional de Alfabetização na Idade Certa (PNAIC),
considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em cd
(...)
Art. 9º — O caput do Artigo 65 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65 - Entende-se como de efetivo exercício em função de
magistério para fins de aposentadoria, a atividade exercida
pelos integrantes do quadro do magistério da rede municipal
de ensino, na condição de docentes a qualquer título, estando
este no exercício da docência ou suporte pedagógico nas
unidades escolares, em conformidade com legislação
específica vigente.
Art. 10 — Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo de
Professor de Ensino Fundamental II, constantes no Anexo IV da Lei nº 4.378, de
23 de outubro de 2018, que passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 11 — Ficam alteradas as atribuições do cargo de Professor de
Ensino Fundamental II e as atribuições do cargo de Professor de Desenvolvimento
da Educação Básica, constantes no Anexo V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, que passam a vigorar de acordo com o Anexo III desta lei.
Art. 12 - Os requisitos para provimento e rol de atribuições dos
demais cargos constantes dos Anexos IV e V da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, permanecem inalterados.
Art. 13 — Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art.
3º da Lei 4.482, de 25 de maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bl cm Cd
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e um (02.12.2021).
vá De rins
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ER
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO | DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
QUADRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI COMPLEMENTAR
Denominação
Professor de Educação Infantil
Quant.
Ref.
Tabela “D” do Anexo Il —
Lei 670/92
Professor de Ensino Infantil Substituto
Professor de Ensino Fundamental |
Professor de Ensino Fundamental | Substituto
43
Professor de Ensino Fundamental Il
Professor de Desenvolvimento da Educação Básica 20h
Professor de Desenvolvimento da Educação Básica 20h
Assistente de Diretor
44 1-36
14 1-36
143 1-36
Extinto na vacância 1=23
Administrador de Creches
Extinto na vacânci
+ > > >» —
a 1=23
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
ANEXO II
ANEXO IV DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E SUPORTE
PEDAGÓGICO A QUE SE REFERE O ART. 10 DESTA LEI COMPLEMENTAR
DENOMINAÇÃO FORMAS DE JORNADA DE REQUISITOS
PROVIMENTO TRABALHO
Curso Superior de Licenciatura Plena com
Professor de Concurso Público de 30 horas Habilitação Específica em área própria ou
Ensino Provas e Títulos e semanais formação em área correspondente e
Fundamental Il nomeação. complementação nos termos da legislação
vigente, sendo elas:
Educação Especial: Licenciatura plena em
Pedagogia, com habilitação em educação especial,
ou em curso de pós-graduação em áreas
específicas da educação especial, posterior à
licenciatura, de, no mínimo, 360 horas.
Educação Física: Licenciatura plena em Educação
Física e inscrição no CREF/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
ANEXO Ill
ANEXO V DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE DOCENTES A QUE SE
REFERE O ART. 11 DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR
DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS ROL DE ATRIBUIÇÕES
ATIVIDADES
DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO
Professor de Ensino
- Atuar na docência na educação infantil, | Quando exigida habilitação em Educação
Fundamental II nas modalidades de creche e pré-escola e | Especial:
nos anos iniciais do ensino fundamental, | | implementar a execução, avaliar e coordenar
quando se optar pela presença de portador | à construção ou reconstrução do projeto
de habilitação específica em área própria. | pedagógico de educação básica com a equipe
escolar;
Il. Viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e
facilitar o processo comunicativo da
comunidade escolar e de associações a ela
vinculadas;
HI. Elaborar projetos pedagógicos especiais e
exercer atividades técnico-pedagógicas que dão
diretamente suporte às atividades de ensino;
IV. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a
execução de propostas administrativo-
pedagógicas, possibilitando o desempenho
satisfatório das atividades docentes e discentes.
V. Identificar, elaborar, produzir e organizar
serviços, recursos pedagógicos, de
acessibilidade e estratégias considerando as
necessidades específicas dos alunos público-
alvo da Educação Especial;
VI. Elaborar e executar plano de Atendimento
Educacional Especializado, avaliando a
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ESTADO DE SÃO PAULO
ER
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade;
Vil. Organizar o tipo e o número de
atendimentos aos alunos na sala de recursos
multifuncionais;
Mill. Acompanhar a funcionalidade e a
aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino
regular, bem como em outros ambientes da
escola;
IX. Estabelecer parcerias com as áreas
Intersetoriais na elaboração de estratégias e na
disponibilização de recursos de acessibilidade;
X. Orientar professores e famílias sobre os
recursos pedagógicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
XI. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma
a ampliar habilidades funcionais dos alunos,
promovendo autonomia e participação;
XIl. Estabelecer articulação com os professores
da sala de aula comum, visando à
disponibilização dos serviços, dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade e das
estratégias que promovem a participação dos
alunos nas atividades escolares;
XIll. Manter parceria com os gestores e demais
profissionais da escola;
XIV. Proporcionar formação de gestores,
educadores e demais profissionais da escola na
perspectiva de uma Educação | Inclusiva
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
utilizando os momentos de htpcs; em comum
com o coordenador pedagógico;
XV. Possibilitar espaços de discussão com os
demais professores da unidade escolar, bem
como professores dos alunos atendidos de
outras unidades quando houver (em dias e
horários a definir), estabelecendo metas
comuns relativas ao aluno em questão;
XVI. Orientar quanto às estratégias já utilizadas
nas Salas de AEE, buscando junto ao professor
regente do ensino regular novas estratégias;
XVII. Orientar os professores da sala regular
sobre as TAS (tecnologia assistivas) para
favorecer o aluno no aprendizado do seu dia a
dia possibilitando adequação específica para
cada caso;
Xvill. Elaborar e executar Plano Individual do
AEE, avaliando a funcionalidade e a
aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade;
XIX. Participar dos conselhos de classe das salas
de aula regular dos alunos atendidos quando
houver possibilidade e necessidade;
XX. Participar da orientação e apoio às famílias
dos alunos, junto aos gestores da escola, sobre
os recursos pedagógicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
XXI. Realizar avaliação inicial (observação e
registro no plano de AEE), manter avaliação
contínua bimestralmente com relatório
descritivo, relacionado ao Plano de AEE;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=R
XXIl. Planejar os atendimentos e manter,
conforme orientações, encaminhando os
relatórios quando necessário;
XxIll. Participar de reuniões junto à secretaria,
com finalidade de orientações, troca de
saberes, suportes técnicos, encaminhamentos
etc.;
XXIv. Agendar reuniões, bimestralmente, com
os pais dos alunos atendidos;
XXV. Encaminhar o aluno para atendimento
específico no âmbito da saúde, quando houver
necessidade (oftalmologista, fonoaudiólogo,
psicólogo, psiquiatra, terapia ocupacional,
fisioterapia, etc.);
XXvI. Estabelecer, sempre que pertinente
parceria com as áreas Intersetoriais na
elaboração de estratégias e na disponibilização
de recursos de acessibilidade;
XXVII. Realizar, caso tenha interesse, os cursos
ofertados pela Secretaria de Educação visando
formação continuada e aprimoramento da
qualidade do AEE;
XXvill. Manter a Coordenação do AEE
atualizada sobre listagem de alunos atendidos,
frequência e possíveis desligamentos;
XXIX. Promover e garantir a participação dos
alunos atendidos em todos os ambientes e
ações escolares que fazem parte da integração
biopsicossocial do aluno, tais como: intervalo,
excursões, atividades esportivas e culturais;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
XXX. Manter a organização e manutenção da
sala de atendimento junto aos gestores da
Unidade Escolar;
XXXI. Orientar a ADI quanto ao atendimento e
na confecção de materiais e outros trabalhos;
XXXII. Solicitar transporte escolar junto aos
gestores;
XXXIII. Executar tarefas afins.
Quando exigida habilitação em Educação
Física:
l. Fundamentar e esclarecer a concepção da
infância, o papel da Educação Física no espaço
escolar, especialmente, nesta etapa de ensino,
e o verdadeiro sentido da corporalidade na
formação humana;
Il. Planejar suas ações com os professores
considerando as experiências culturais que a
criança traz para então ampliar seus
conhecimentos, a partir de atividades lúdicas
que estimulem a imaginação, a expressão e a
criação em diferentes espaços e a socialização.
Ill. Elaborar de programas e plano de trabalho,
controle e avaliação do rendimento escolar;
IV. Atuar na Recuperação dos alunos;
V. Participar de reuniões para seu
aperfeiçoamento;
VI. Realizar pesquisas educacionais e cooperar
no âmbito da escola, para aprimoramento tanto
do processo ensino-aprendizagem como da
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
ação educacional e participação ativa na vida da
escola;
VII. Aplicar de exercícios rítmicos e expressivos;
VIII. Desenvolver nos alunos o gosto pela prática
de esporte e a realização de exercícios;
IX. Realizar de jogos, brincadeiras, gincanas e
etc.;
X. Relacionar Educação Física e Saúde e demais
atividades compatíveis com a natureza do
cargo.
XI. Executar tarefas afins.
Professor de
- Atuar na docência na educação infantil, na | Quando em atuação nas Creches:
Desenvolvimento da | modalidade de creches e/ou em Unidades | | atuar nos grupos de crianças de O (zero) a 3
Educação Básica Escolares na docência nos anos iniciais do (três) anos, em atividades que envolvam o
ensino fundamental, ministrando aulas de | cuidar e o educar;
reforço escolar.
ll. Zelar pelas condições de higiene, saúde e
segurança das crianças, dentro das creches e/ou
unidades educacionais, garantindo suas
necessidades normais;
ll. Administrar e auxiliar na alimentação em
geral das crianças, dentro dos horários
determinados, acompanhar as crianças às
refeições, estabelecendo entre elas noções de
higiene local, pessoal e postura à mesa;
IV. Participar ativamente nos momentos de
higiene, como troca de fraldas e roupas, banho,
quando necessário, e orientando as crianças
quanto à higiene;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
V. Proporcionar ambiente e condições físicas
adequadas ao sono e repouso das crianças,
zelando para que não ocorram acidentes;
VI. Desenvolver, ministrar e orientar atividades
recreativas e didáticas para as crianças,
despertando interesse, harmonia e conduta
com o grupo, de modo a auxiliar seu
aprendizado e desenvolvimento nos aspectos
físico, social, cognitivo e afetivo;
Vil. Acompanhar e registrar o processo de
desenvolvimento infantil, para subsidiar a
reflexão e o aperfeiçoamento dos objetivos do
processo educativo, de forma a zelar pelo
desenvolvimento integral dos alunos;
Mill. Planejar e desenvolver experiências de
aprendizagem de acordo com o estabelecido no
projeto político pedagógico da escola;
IX. Participar da elaboração do projeto político
pedagógico da escola;
X. Cumprir os dias letivos e carga horária de
efetivo trabalho escolar, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento e às reuniões de
acompanhamento;
XI. Colaborar com as atividades de articulação
da escola com as famílias e a comunidade;
XII. Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola e ao
processo de ensino-aprendizagem, conforme
atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801,
de 26 de maio de 1992
Quando em atuação nas Unidades Escolares:
Xill. Cumprir integralmente as atribuições
elencadas nos itens VIll a XII;
XIV. Ministrar aulas de reforço escolar nos anos
iniciais do ensino fundamental;
XV. Acompanhar e registrar a evolução e as
dificuldades dos alunos, no processo do reforço
escolar, para subsidiar a reflexão e o
aperfeiçoamento dos objetivos deste processo
educativo, de forma a zelar pelo
desenvolvimento integral dos discentes;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
ANEXO IV
ANEXO VIII DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
TABELA DA JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES
CARGA HORÁRIA AULA DE 50 MINUTOS
SEMANAL L
(HORAS) TRABALHO PEDAGÓGICO
COM ALUNOS E
NA ESCOLA LOCAL LIVRE
40 RREO RR E ea
39 31 12
3
38 30 3 12
37 29 3 12
35 E 28 E 3 11
34 27 2 11
33 26 2 11
32 pe 25 2 ER 11 ]
30 RESETE ERR PRO
29 23 Z 9
28 22 2 9
2
L 19 L 15 | 2 5
18 14 2 5
17 13 2 5
15 ER 12 | 2 BE 4 |
14 11 2 3
jo 13 10 É] 2 IE 3 |
á 12 : 9 E 2 :
10 8 2
9 7 2 E 1 |
8 6 2 1
- 7 5 1 2 UE 1
5 | 4 2 0
4 3 E 1 ã 0 1
3 2 1 0
[ 2 1 1 a] 0
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de se obter consonância com as legislações vigentes,
destacando-se o disposto no $ 4º do Artigo 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, que dispõe sobre a composição da jornada de trabalho docente com
observância ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos;
Somando-se à necessidade de adequação da jornada do magistério às
demais Legislações Federais e Estaduais, proporcionando aos educadores da rede
municipal de São João da Boa Vista, mais tempo para o desempenho de atividades
voltadas à melhoria do aprendizado dos alunos, bem como à viabilidade de se
adequar o Processo de Atribuição de aulas aos ocupantes do Quadro do Magistério
da rede pública municipal;
Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente Projeto
de Lei Complementar, posto que é de extrema relevância e interesse público a
efetivação das alterações nele constantes.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus
propósitos à análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (02.12.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Roi Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Can
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
Vigência a partir de 23 de Outubro de 2018.
Deda por L6i Cstplementie na 4A76
e 23 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 4,378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
“Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do
Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação
básica e dá providências correlatas”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc. usando de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Estaruro vo Magistério E PLANO DE Cargos, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E SEUS Osserivos
Art. 1º,
Fica reestruturada o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista e o seu Quadro de Pessoal, nos termos das disposições
constitucionais e legais vigentes.
Art. 2º.
A estruturação do Estatuto do Magistério Público Municipal que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério tem como fundamento:
I- o atendimento à legislação educacional vigente;
Il a valorização do profissional do magistério público, observados:
a)
a oferta de programa permanente de formação continuada, acessível a todo profissional do magistério, com vistas ao
aperfeiçoamento profissional e à progressão na carreira, de acordo com as necessidades do sistema municipal de ensino;
b)
o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, a titulação, experiência, desempenho,
atualização e aperfeiçoamento profissional;
e)
a remuneração condigna, com vencimento inicial correspondente a, no mínimo, o piso salarial profissional nacional, observado o
Artigo 39 desta lei;
d)
a evolução do vencimento inicial, através de enquadramento em faixas e referências de vencimento compatíveis com a progressão
na carreira
e)
a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira, que levará em conta
a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, bem como a transparência do processo de avaliação, visando assegurar que o
resultado possa ser analisado pelo avaliado e pelo sistema.
Artr3º;
Parar efeito -desta-lei-integram-a-carreira-do-magistério-público-municipal-os-servidores-que-cesempenham-as
atividades de-docência-e-as-de-suporte-pedagógicor direto ao exercício da docência,incluindo-as funções derdiretor;
Viee-diretor "coordenador pedagógico; supervisor-le-ensino;-assistente pedagógico; -tudas-exercidas na -educação
básica pública;-enrsuas-diversas-etapas-e-modalidades:
Art. 3º.
Para efeito desta lei integram a carreira do magistério público municipal os servidores que desempenham as
atividades de docências e as de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo os cargos de: diretor de
escola; vice-diretor de escola, coordenador pedagógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas exercidas
na educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.
pe
omplementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
Seção E
Dos Concurros Básicas
Art. 4º. Para efeito desta lei considera-se:
ja
Cargo Público: O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denaminação própria, número certo e amplitude de
vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei, sob regime
instituído pela Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
I-
Profissional do Magistério: profissional ocupante dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino
Fundamental, Professor de Apoio à Educação Básica, Professor de Educação Infantil - Substituto, Professor de Ensino
Fundamental - Substituto, Assistente de Diretor e Administrador de Creche, todos com habilitação específica para atuar
na Educação Básica e suas modalidades na Rede Municipal de Ensino, nas atividades de docência e suporte pedagógico
(Diretor, ViceDiretor, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico);
H-
Função-de-suporte pedagógico:-conjunto-de-ativicades-de-natureza-pedagógica-a-ser-desenvolvida-e-exercida por
servidor-titular de-cargo-do-Quadro-do-Profissional-do Magistério Público-Municipal-desde-que-preencha-os requisitos
previstos-nesta leirmediante-processo-de-seleção e recebimento de remuneração pelo exercício-ca função:
IT- (Revogado) 2evigado pelo Art 2º - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
IV-
Classe: conjunto de cargos de Profissional do Magistério, evoluindo pela via acadêmica e não acadêmica, conforme o
nível de formação, de acordo com disposto na Tabela D do Anexo I] da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, com as
alterações previstas no Anexo I desta lei, que inclui a evolução pela via acadêmica;
V-
Carreira-do Magistério:-conjunto-de-cargos-de provimento-efetivo-por-meio-de-concurso-público-de-provas-e títulos;
caracterizados pelo-exercício-de-atividades do-Magistério-na Educação Infantire-Ensino Fundamental
VI-
Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos,
caracterizados pelo exercício de atividades de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e atividades de
suporte pedagógico à docência.
Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
VvH -
Quadro do"Magistério:-é-a “expressão -da -estrutura organizacional, -definida-por-cargos públicos permanentes -de
investidura-nrediante- úbli f i istério-e-por funções-de-suporte
pedagógico Estabelecidos-com-base-nos recursos humanos -necessários-à obtenção -dos -objetivos da Administração
Municipal-na-área-ca-Educaçãos
vI-
Quadro do Magistério: é a expressão na estrutura organizacional, definida por cargos públicos permanentes das classes
de docentes e de suporte pedagógico, de investidura mediante concurso público de provas e títulos do Grupo
Ocupacional do Magistério, estabelecidos com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da
Administração Municipal na área da Educação;
teração feita pelo à Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
EH —
Srupo-Ocupacional do-Magistério:-conjunto-de-cargos-de-docentes-e-função-de-suporte pedagógico privativo -do
Departamento -Municipal-de-Educação:
VII -
Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico privativo do
Departamento Municipal de Educação;
sração feito pelo Art 2º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2026.
IX-
Vencimento: retribuição paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao padrão fixado em lei, excluídas todas
as vantagens;
X-
Remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, a que o servidor
público faça jus, respeitadas as disposições das leis nº 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de maio de 1992:
XI-
Rede Municipal de Ensino: conjunto de unidades escolares e demais órgãos e serviços que compõem o Sistema Municipal
de Ensino.
CAPÍTULOS df
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Sição I
Da Consrrruição
Art-5º.
O Quadro-do Magistério-Público-Municipal-é-constituído- dos-seguintes-cargos;-nos-termos-do-Arexo-1 que-é-parte
integrante-destatei:
Art. 5º.
O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos sei
guintes cargos, nos termos do Anexo 1 que é parte
integrante desta lei:
ão feita pelo Art. 3º, - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
I- Professor-de-Educação-Infantik
I- Professor de Educação Infantil; aeração feita pelo Art 3º
H-— Professor-de-Ensino-Fundamental:
- Professor de Ensino Fundamental; aneração feita pelo Ast, 3º - Lei Complementar nº 4.744, de 08 d
— Professor-de Educação Infantit-=Substituto;
H - Professor de Ensino Fundamental TX Ahteração foita pelo Art, 3º
IV- Professor-de Ensino-Fundamental--Sulystituter
IV- Professor de Educação Infantil - Substituto; ansração
V- Professorde Apoio-na-Educação Básica-
V-— Professor de Ensino Fundamental - Substituta; alteração feita pelo art 3% - Lei
Vi— Assistente-de-direção-emmextinção-ma-vacância:
VI-
Professor de Apoio na Educação Básica, em extinção na vacância;
Alteraçã elo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2070.
VIL- Assistente de direção, em extinção na vacância € aiteração feita pela Art 3º
- Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
ie dezembro de 2070.
Lei Complanentar nº? 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 cie dezembro de 2020
Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020
- Lei Complementar nº 4.744, de 08 de ch
embro de 2420
VII -
Administrador de creche, em extinção na vacância.
inclusão pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezemixo de 2020.
Parágrafo-único-
Sao Er o : E Fal E :
disposto-no-Arrexo-lt
Parágrafo único
O Quadro do Magistério Público Municipal, pertinente às Classes de Suporte Pedagógico, é constituído dos seguintes
cargos efetivos, nos termos do Anexo L, que é parte integrante desta lei:
air q tenta pela Art 3º - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
I- Diretor;
I- Diretor de Escola; Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020,
E- Vice-diretor;
T- Vice-Diretor de Escola; alteração feita pelo Art. 3º
Wi - Coordenador pedagógico;
H - Coordenador pedagógico; aners:ão feira Pelo Art, 3º, - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020
IV- Supervisorcde-ensino;
IV- Supervisor de ensino; alteração feita Pelo Art, 3º. - Lei Complementar nº 4,744, ele 08 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
V- Assistente pedagógico:
V- Assistente pedagógico. Alteração feita pelo Art. 3º - Lei Complementar nº 4744, de DR de dezembro de 2020
Seção IL
Do Campo DE Atuação
Art. 6º.
Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério têm suas atividades e atribuições definidas nos termos
contidos no Anexo V desta lei.
Art. 7º,
Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério em exercício de suporte pedagógico têm suas atividades e
atribuições definidas nos termos contidos no Anexo VI desta lei.
CAPÍTULO
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Seção I
Das Formas DE ProviMENTO
Art-8º:
Os cargos -do-Quadro-do-Magistério Público-Municipal-serão-providos-mediante-de-concurso púbtico-de-provas-e
titulos enomeação:.
Art. 8º,
Os cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal serão
providos mediante concurso público de provas e títulos e nomeação.
1ção feita pelo rt 4º, - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020
As-furções-de suporte-pedagógico-serão-exercidas-exclusivamente-por-titulares-de-cargos-constantes-no- quadro-de
profissionais-descritos-no-caput:.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo art 4º - Lei »mplementar nº 4,744, do 08 de dezembro de 2020
Art. 9º.
O provimento dos cargos obedecerá ao regime jurídico estatutário nos termos da legislação municipal vigente.
Seção IL
Do Concurso PúsLico PARA INGRESSO
Art. 10.
O provimento dos cargos efetivos que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal far-se-á mediante
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua
validade.
Art. 11.
O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e as
condições de sua realização serão estabelecidos em edital, que será publicado no Jornal Oficial Eletrônico do
Município de São João da Boa Vista, e afixado em local próprio no Departamento de Recursos Humanos e
Departamento de Educação.
Art. 12.
O edital de concurso público deverá fixar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I- a modalidade do concurso;
Il - as condições para o provimento do cargo;
II - a formação acadêmica;
IV- otipo e o conteúdo das provas e a natureza dos títulos exigidos;
V- a jornada semanal de trabalho e o salário estabelecido;
VI- os critérios de aprovação e classificação;
VIL- o prazo de validade do concurso;
Seção II
Dos Requisrros
Art. 13.
Os requisitos para o provimento dos cargos descritos nesta lei ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo IV
desta lei.
Parágrafo único
Para fins do disposto neste artigo serão considerados tão somente os diplomas de cursos de nível superior realizados em
instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, devidamente registrados, sendo estes em
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal Superior, e com habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas
modalidades.
Seção IV
Do Estácio Prosarório
Aria:
No-decorrer-de-3-ttres)-amos-do-provimento-do-cargo;-o-ducente-será-avaliado-nos -termos-da-Constituição Federal-e
dartegistação-municipal-vigente:
Art. 14.
No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo efetivo, o servidor será avaliado nos termos da Constituição
Federal e da legislação municipal vigente.
alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 da dezembro de 2020.
Seção V
Das Funções DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Art IS:
Os-titulares-dos cargos descritos-no-inc--do-art-4º-poderão-ser-desi d aca funcá ke-suporde
Art. 15. (Revogado) Revogado pelo Art. 6º, - Lei Complementar nº 4 744, de 08 de dezembro de 2020.
AS AGE : 5 A T jesi 3 chef p ; sa
recairão-sobre-o-docente-titular-de-cargo-estável-e-ou-efetivos,-obedecidos-os requisitos-estabelecidos no Anexo IV desta
Lei-após-processo-de-seleção-na-seguinte-conformidade:
$ 1º (Revogado) sevugado pelo Ar. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
I-
I- (Revogado) Re-sgado pelo art. 6º.
ei Complementar nº 3.744, de 08 de dezembro de 2
5)
apresentação-de-proposta-de-trabalho-com-inscrição-de-interessados-no-Depertamento-de-Educação;
a) (Revogado) “ vogado pelo Art 6º, - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020
b;
escolha-da meihorproposta-de-trabelho-pelo-Conselho-Municipal-de-Ecucação:
b) (Revogado) »:
(o)
indicação-ao Prefeito;-pelo-Diretor-do-Departamento-de-Educação-de-proposta-escolhicia-a-quem-caberá-a-apreciação-e-decisão
c) (Revogado) resouado pelo Art 6º, - Let Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2420.
DR
E - (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2070.
pelo Art 6º. - Lai Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2029.
a)
a) (Revogado) sexcyado pelo Art 4º. - Le: Complementar nº 4 744, de 08 de dezembro de 2020
b
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 4,744, de 05 de dezembro de 2020.
E)
indicação-so Prefeito; pelo-Biretor-do-Departamento-de-Educação-da-proposta-escolhicda,-a-quem-caberé-a-apreciação-e decisão
c) (Revogado) Resogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
$2º
Caso-a-desigração -de-docentes -para-as-funções-de--Diretor-de-Escola;-Vice-Diretor-de-Escola -e/ou Coordenador
Pedagógico, -ocorra-emrunidades-escolares-enm-início-de-funcionamento;-a-comissão prevista na- alínea “b"-do-inciso-
deste-artigo-será formada-exelusivamente-pelo-Conselho-Municipal-de- Educação:
$2º (Revogado) "evagado pelo Art. 6º Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020
$3º
3s critérios de -avaliação-das-propostas-de-trabalho-e-demais-instruções—pertirentes serão regulamentados pelo
Departamento -de Educação-através-de-ato próprio-e aprovados pele-Conselho-Municipat-de-Educação:
$3º (Revogado) re:
$40
Norato-de-inscrição-o-candidato-deverá-comprovar-os-requisitos-exigidos mesta-Lei-para-o-exercício-da função -de-suporte
pedagógico-ao-qual-pretende-concorrer:
54º (Revogado) sc
> pe
Em-caso-de-empate-na-escolha-da-proposta-de-trabalho;-caberá-ao-presidente-do-Conselho-Municipal-de Educação o voto
de-desempate-
55º (Revogado) Pevogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 03 le dezembrs de 2020
s6º
NNão-havendo-candidatos-inseritos-no-processo-cde-seleção-a-que-se-referenros-incisos-he-li-deste-artigopoderá-o Diretor
de-Departamento-de-Educação-convidar-docente-titular-de-cargo-efetivo-na-rede-mumicipal-para-o-exercicio-de-função” de
suporte pedagógico; -desde-que-este preencha-os-requisitos-para-o-exereicio-da-função,-nos-termos-desta-tei:
56º (Revogado) recss
sz
Ocorrendo-a-hipótese- crinita-t16 porigrado antarioç-ariiditnção-senirancominhadarpilo-Siretor-dis:Sepersimeriç de
Educação-ao Prefeito; a-quem-caberá-a-apreciação-e decisão -sobre-a-designação-do respectivo candidato:
87º (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2026.
Art-16:
O ducente-designado para-exercer função-de-suporte pedagógico perceberá como-parceta-destacadaro” valor constate
clo-Anexo-lk-desta- lei—que-será-aferido-pela-diferença-do-valor-do-verrcimento-inicial-de-seu-cargo-e- -o-valor
estabelecido-no-referido-anexo:
pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2026.
gado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4 744, de 08 de dezembro de 2020
do pelo Art. €º, - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2026
Art. 16. (Revogado) Revogado pelo Art. 6. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
Parágrafo-único
nº-670-de-22-de-maio-de-1992-será-de-1/10-(um-décimo)-de-seu-valor-por-ano-de-efetivo-exercício,-limitado a: 10/40 (dez
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
Ê Seção VI
DA JoRNADA DE TRABALHO DAS CLASSES DE DOCENTES
Art7.
Os ocupantes-de-cargos-docentes-ficar-sujeitos-às-seguintes jurmadas de-trabalho:
Art. 17.
Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
atreração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
Professor-de Educação” Infantik-25-(vinte-e-cinco)-horas-semanais;-sendo-L6-horas-e-40-minutos-em-atividades com-alunos
e-B-horas-e-20 minutos-de-trabalho-pedagógico;-das-quais-5-horas- cumpridas na-unidade-escolar-e J-horas” e-20-minutos
emlocat-definido-peto-Departamento-de-Educação:
l-
Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos
e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em
local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20 minutos,
cumpridas na unidade escolar.
ta pelo art 7” - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
Professor-de-Ensino-Fundamental-30-ttrintaj-horas-semanais;-sendo-20-horas-erm-atividades-corm-alunos-e-10-horas-de
trabalho-pedagógico;-das-quais-6-horas- cumpridas na-unidade-escotar-e-4-horas-emmtocal-definido-pelo Departamento -de
Educação
big -
Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de
trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do
docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar.
Lei Complementar nº 4.744, de 08 de « de 2020.
H- Professor-Substituto:
WI- Professor Substituto: alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020,
a) "
25-(vinte-e-cincoj-horas-semarais-sendo-16-horas-e-40-minutos-em-atividades-com-alunos-e-B-horas-e-20-minutos-de-trabalho
pedagógico; das -quais-5-horas-cumpridas-na-unidade-escolar-e-J-horas-e-20-minutos-en-ocal-definido-pelo-Departamento-de
Echicação:
a)
25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho
pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de
trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar.
vt 7º. - Loi Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
30-(trinta)-hores-semanais;-sendo-20-horas-erm-atividacdes-com-alunos-e-10-hores-de-trabalho-pedagógico;-das-quais-t-horas
b)
30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de
trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC)
e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar.
dy ei Complementar nº 4.744, de OR de dezembro de 2020
Iv- Professorde paia ie
IV- Professor de Apoio da Educação Básica: aheração feita pelo Art. 7º. - Le
E)
20-tvintej-horas semanais-sendo-13-horas-e-20-minutos-em-atividades-com-alunos-e-G-horas-e-40-mimutos-de-trabalho pedagógico,
das-quais-4-horas-cumpricas-na-unidade-escolar-e-2-oras-e-40-minutos-emm-local-definido-pelo-Departamento-de-Educação:
a)
20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades com alunos e 6 horas e 40 minutos de trabalho pedagógico,
das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho
pedagógico coletivo (HTPC) e a outra 1 hora e 40 minutos, cumpridas na unidade escolar.
ração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de deze
omplementar 11º 4.744, de 08 de dezembro de 2020
2029.
b)
40 tiquarentai horto-semenais sendo-26-hores-e-dd minutos em sanar Si de-trabalho
40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho
pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de
trabalho Pero coletivo (HTPC) e as outras 8 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar
ação feita pel es Complementar nº 4 744, de U8 de dezembro de 2020.
V-
Assistente de diretor, 40 (quarenta) horas semanais.
VI- Administrador de Creche, 40 (quarenta) horas semanais.
$1º
Das horas de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) serão cumpridas
coletivamente com os pares.
12
Quando se optar pela presença do Professor de Ensino Fundamental Il para ministrar aulas como especialista na
educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, o titular da regência da classe deverá ficar na unidade escolar
cumprindo esse tempo como de trabalho pedagógico.
s3º
Ao Professor-de Ensino-Fundamental-Ii-de Educação Especial-aptica-se-somente-a jornada-de trabalho prevista ro inciso
deste-artigo:
CEC
Ao Professor de Ensino Fundamental Il de Educação Especial/Educação Física aplica-se somente a jornada de trabalho
prevista no inciso 1 deste artigo.
ta pelo Art. 7º, - Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020,
54º
O Professor de Ensino Fundamental II, de Educação Especial, exercerá sua jornada de trabalho em sala de recurso
especializada e/ou assistindo o professor de classe comum nas práticas necessárias para promover a inclusão dos alunos
com necessidades educacionais especiais, observando-se o previsto no Art. 58 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
e
O Professor-de Ensino Fundamentah--de-Educação-Especial-terá-sede;-controte-de exercício; turnos-e-períodos-de trabalho
definidos-pelo- Departamento-de-Educação-mo-inicio-de-cada-amo-tetivo:
CÊ
O Professor de Ensino Fundamental de Educação Especial/Educação Física terá sede, controle de exercício, turnos e
períodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no início de cada ano letivo.
i Complementar nº” 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
Art. 18.
O docente que faltar na totalidade de sua jornada diária de trabalho terá consignado "falta-dia”.
Parágrafo único
O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária, inclusive as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar,
será caracterizado "faltahora”, ocorrendo o desconto pecuniário correspondente, desde que as mesmas não sejam
justificadas por atestado, conforme legislação vigente.
Art. 19.
Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas, independente de
ter ou não as cinco semanas completas, sem prejuízo salarial.
Art. 20.
As jornadas de trabalho previstas nesta lei não se aplicam aos docentes contratados por tempo determinado, que
serão regidos pela lei municipal específica.
Art. 21.
Entende-se por jornada de trabalho o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na
unidade escolar e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.
Parágrafo único
Quando o conjunto de horas em atividade com alunos for diferente do previsto no artigo 17 desta lei, a esse conjunto
corresponderão horas de trabalho pedagógico na unidade escolar e horas de trabalho pedagógico definido pelo
Departamento de Educação, proporcionalmente às jornadas definidas no respectivo artigo 17.
Art. 22.
O ingresso do Professor de Apoio na Educação Básica far-se-á em jornadas específicas previstas nas alíneas “a” e “b”,
do inciso IV, do art. 17 desta lei, previstas no edital de concurso público, de acordo com as necessidades da
administração.
Art. 23.
Ocorrendo a redução de classes e/ou aulas em virtude de alteração da organização curricular ou diminuição do
número de classes, o docente ocupante de cargo efetivo terá a prioridade para completar a jornada a que estiver
sujeito em qualquer unidade escolar do Município, mediante exercício da docência de habilitação própria do cargo ou
de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado e observadas as seguintes regras de preferência:
I-
quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra;
U-
quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.
Parágrafo único
Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste artigo, o docente terá sua jornada de trabalho
reduzida para a jornada de ingresso, quando se tratar de Professor de Ensino Fundamental II.
Seção VIL
DA JORNADA DE TRABALHO DAS FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Art-24:
A jornada-de trabalho-dos-docentes-erm-exercício-de-função-de-suporte-pedagógico-será-de-40 (quarenta; horas
semanais:
Art. 24.
A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos das classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas
semanais.
pelo Art. 8º, - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
Seção VII
Das Horas DE TRABALHO PEDAGÓGICO
Art. 25.
As horas de trabalho pedagógico na unidade escolar, em atividades coletivas ou não, deverão ser destinadas a
estudos, planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, reuniões e outras atividades pedagógicas e de
estudo, organizadas pela unidade escolar e em horário definido em sua proposta pedagógica, bem como para
atendimento a pais de alunos ou responsáveis, colaboração com administração da escola, articulação com a
comunidade e aperfeiçoamento profissional, conforme as determinações da direção da unidade escolar.
Art. 26.
As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-se à preparação de aulas e à
avaliação de trabalhos dos alunos, conforme determinação do Departamento de Educação.
Seção IX
DA CARGA SuPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE
Art. 27.
Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta lei poderão exercer carga suplementar de trabalho, a
critério exclusivo do Departamento de Educação.
1º
O exercício da carga suplementar é opcional por parte do docente e não consistirá, em nenhuma hipótese, em hora
extraordinária.
52º
O docente em exercício de carga suplementar de trabalho, que se afastar destas atividades, por qualquer motivo, não fará
jus ao recebimento deste adicional.
Art. 28.
Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para
a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
$1º As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho docente são constituídas de horas em interação com
alunos e horas de trabalho pedagógico, observando-se sempre o limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada semanal
de trabalho para o desempenho de atividades com alunos.
820
A jornada de trabalho dos docentes não poderá ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais.
53º
A retribuição pecuniária do ocupante de cargo docente, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho
corresponderá ao valor de hora fixado para a sua jornada de trabalho docente da tabela de vencimentos da classe a que
pertence.
Art. 29.
Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargos docentes, a título de carga suplementar, horas semanais, para O
desenvolvimento de projetos de recuperação e/ou outros projetos constantes das propostas pedagógicas das
unidades escolares.
$1º
Os professores do ensino fundamental regular poderão ministrar, como carga suplementar, dez horas semanais de apoio
de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.
62º
As horas de apoio à aprendizagem e/ou projetos extracurriculares serão ministradas preferencialmente pelo professor da
classe e/ou escola.
43º
Os professores da Educação Infantil poderão ministrar, como carga suplementar, quinze horas semanais de apoio de
aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.
84º
Os professores substitutos do Ensino Fundamental e da Educação Infantil poderão exercer carga suplementar, nos termos
dos parágrafos 1º e 3º deste artigo, mediante recebimento do valor fixado na Tabela “D" do Anexo II desta lei.
55º
Os professores de Apoio na Educação Básica (20 horas) poderão ministrar, como carga suplementar, vinte horas semanais
de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.
são feita pelo Art Le Complementar nº 4.744, de 08 de dezsi
Art. 30.
A retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho, para efeitos de férias e décimo terceiro salário, será feita
pela média das horas de carga suplementar exercidas durante o período aquisitivo.
e 2020.
Seção X
DA AcumuLação DE CARGOS E FUNÇÕES
Art. 31.
Na hipótese de acúmulo de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal com outro cargo, emprego nas
hipóteses permitidas pela Constituição Federal, a carga horária total dos dois cargos, empregos não poderá
ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais, além da obrigatoriedade de cumprimento dos seguintes
requisitos:
I- compatibilidade de horários;
U-
comprovação de viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte;
W-
intervalo entre o término de uma jornada e início da outra de, no mínimo, 1 (uma) hora. *
Seção XI
DA DispONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art32:
Ficará em-disponibilidade-o-docente-efetivo-que; por-qualquer-motivor-ficar-sem-classe-e/ou jornada-de aula vu-sede
derexercicio:
Art. 32.
Ficará em disponibilidade o servidor efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem classe, jornada de aulas ou sede de
exercício.
g1º
O docente-em disponibilidade-ficará-à-disposição-do-Departamento- de-Educação-e-será;-por-ele designado -para-as
substituições-ou-para-o-exercicio-de -atividades-imerentes-ou-correlatas-às-do-magistério,-obedecidas as habilitações do
cdocente-sem-prejuizo-de-vencimentos:
E a
O servidor em disponibilidade ficará à disposição do Departamento de Educação e será, por ele, designado para exercer
substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às do seu cargo, obedecidas as habilitações do
servidor, sem prejuízo de vencimentos.
Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
ita pelo Art 1 ei Complementar nº 4 744, de U8 de dezembro de 2020.
so
Constituirá-falta grave;-sujeita-às-penalidades-legais previstas na-legistação-municipal-em vigor-a- -tecusa-por-parte-do
docente-em-disponi ibilidade-em-exercer-as-atividades-para-as-quais-for-regutarmente-cdesignado;-garantindo-o-direito-a
ampla-defesa-e-s0-contraditório:
828
Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na legislação municipal em vigor, a recusa por parte do
servidor em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente designado, garantido o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
iteração feita pelo Art. 1 Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020
st
Ficarassegurado-ao docente-erm-disponibilidade-o-direito-de-retornar-às-funções-de-origem;-caso-sejam-restabelecidas a
classe-e/oujornada-de-aulas ou-sede-de-exercício:
$3º
Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de retornar às funções do cargo de origem, caso sejam
restabelecidas a classe, jornada de aulas ou sede de exercício.
Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
$40
Não-havendo possibiticade-de-aproveitamento-do-docente--nos-termos-do-$1º,-o-mesmo-ficará-er disponibilidade
remunerada proporcional-ao-seu-tempo-de-serviço;-de-acordo-com-as-disposições-do-$3º-artigo-41;-da Constituição
Federal:
84º
Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos termos do 51º, o mesmo ficará em disponibilidade
remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo com as disposições do $3º, artigo 41, da Constituição
Federal.
pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 3.744, de 08 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO
Art. 33.
Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão seus vencimentos fixados nas tabelas de
vencimentos constantes da Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, com as inclusões contidas no
Anexo II desta lei, que referem-se à progressão pela via acadêmica.
$1º
Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério ocupantes dos cargos de: Professor de Ensino Infantil, Professor
de Ensino Fundamental, e Professor de Ensino Fundamental I, serão enquadrados na Tabela D — Quadro 1, do Anexo II da
presente lei, na classe de vencimentos do nível [, na referência 9.
E
Excetuam=se-do parágrafo-anterior-os-servidores-do-magistério-ocupantes-cio-cargo-de-Professor-de-Apoio-na-Educação
Básica;-visto-que possuenm-classes-de -vencimentos-específicas,-e-serão-enquadrados-na-Tabela D-— Quadro 2,-do Anexo ti
da-presente lei na-classe-de-vencimentos-do-nível-E-na-referência-t.
52º
Excetuam-se do parágrafo anterior os servidores do magistério ocupantes do cargo de Professor de Apoio na Educação
Básica, visto que possuem classes de vencimentos específicas, e serão enquadrados na Tabela D - Quadro 5, do Anexo IL
da presente lei, na classe de vencimentos do nível L na referência 1.
tera eita pelo Art. 1 Lei Complementar nº 4,488, de 11 de junho de 2019.
$3º
Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental
Substituto, serão enquadrados na Tabela D — Quadro 2, do Anexo H da presente lei, na classe de vencimentos do nível 1,
na referência 9.
$4º
Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental
Substituto, quando designados para ocupar salas de aulas livres, receberão a hora/aula correspondente à Tabela D —
Quadro 3, do Anexo II da presente lei, além do valor correspondente aos vencimentos da Tabela D-Quadro 2, da mesma
lei.
85º
O vencimento dos titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico serão os definidos na Tabela D — Quadros 6, 7,8, 9
e 10 do Anexo II desta Lei Complementar.
ta pel r ei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
Art. 34.
A tabela de vencimento é composta de classes e referências, correspondendo a primeira referência ao vencimento
inicial da classe e as demais à progressão funcional previstas nesta lei.
Art. 35.
Quando houver resíduo financeiro proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da
Valorização dos Profissionais da Educação ou de qualquer outro fundo que venha a sucedê-lo, destinado à
remuneração dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, o mesmo deverá ser repartido entre os
profissionais de carreira do magistério como gratificação ou prêmio de valorização profissional, de acordo com
critérios definidos à época, através de Decreto Municipal a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias após o término
do ano correspondente.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
Seção 1
DA CarrEIRA
Art. 36.
O desenvolvimento na carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal permitirá movimentação
vertical e horizontal dos seus profissionais, enquadrados em suas respectivas classes e referências.
Seção IL
DA RemunERAÇÃO
Art. 37.
Se o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, este será
complementado em parcela destacada.
Parágrafo único
As demais disposições contidas na legislação municipal, em função desta lei, não sofrerão prejuízos ou diminuição em
seus valores remuneratórios.
Seção II
Do DesenvoLviMENTO NA CARREIRA
Art. 38.
O desenvolvimento do servidor na carreira do magistério darse-á mediante progressão funcional e passagem para
referências retributivas superiores da classe a que o referido servidor pertença, limitada pela amplitude de referências
existentes na tabela de vencimento, por meio de avaliação de indicadores de crescimento de sua capacidade
profissional e dentro das seguintes modalidades:
I- pela via acadêmica;
- pela via não-acadêmica.
Seção IV
DA ProGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA
Art-39:
A progressão funcional -pela-via-acadêmica-consiste-na-evolução-satarial-nas frações de-4% (quatro por-cento);-sobre-o
salário base-do-docente;-mediante-requerimento-deste-acompanthado-de-diptorra-e/-ou -certificado-de-corclusão dos
seguintes-cursos:
Art. 39.
A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolução salarial nas frações de 4% (quatro por cento), sobre o
salário base do servidor titular de cargo efetivo, mediante requerimento deste acompanhado de diploma e/ou
certificado de conclusão dos seguintes cursos:
ltera: + pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2920.
[-
pós-graduação-na-á á t tonal; ão-mrini j-horas;
fazendo jus -ao acréscimo-de-4%-(quatro-por-cento)-sobre-a-remumeração-do-docente;
I-
pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,
fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor
2 Complementar nº 4 744, de 08 de dezembro: de 2020.
H-
pós-graduação -em nivel de-mestrado-na-área-de-atuação-especifica-do-profissional-fazendo-jus-ao-acrescimo” de-4%
(quatro-por-cento)-sobre-a-remuneração-do-docente;
U-
pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4%
(quatro por cento) sobre a remuneração do servidor;
ita pelo Art 12. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
pos=graduação-em-nivel-de-doutorado-na-area-de-atuação-especifica-do-profissional fazendo-jus-ao-acréscimo-de-4%
(quatro-por-cento)-sobre-a-remuneração-do-docente;
W-
pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4%
(quatro por cento) sobre a remuneração do servidor;
3 feita pelo Art 1 ei Complementar nº 4.744, de U8 de dez
$1º
A graduação e a pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado:
I- devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;
H-
deverrserespecificos-na-área-de-atuação-do-docente-ou-inerente-ã-atividade-educacional;
t=
devem ser específicos na área de atuação do servidor ou inerente à atividade educacional;
festa pelo Aut 1 Lei Complem niº 4.744, de 08 re cdlezembro de 2070.
WI - tem validade indeterminada para fins desta Lei;
IV-
não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de evolução funcional;
V-
não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.
8:29
Para a progressão pela via acadêmica, será apurado o percentual de 10% (dez por cento) do número de servidores do
quadro de magistério municipal, constantes da folha de pagamento do mês de outubro de cada ano, considerando-se,
inclusive o ano de aprovação da presente lei.
$3º
Os servidores do quadro do magistério deverão apresentar, mediante requerimento no Departamento Municipal de
Educação, o diploma ou certificado de conclusão de curso para fins da progressão funcional pela via acadêmica, no
período de 01 a 30 de novembro de cada ano.
54º
Para apuração do percentual previsto no $ 2º, serão obedecidos os seguintes critérios:
a)
conclusão ou certificação de curso, considerando-se a data de emissão mais antiga;
b)
a data de admissão do servidor, considerando-se o tempo de efetivo exercício no quadro de magistério municipal;
(o)
idade do servidor, na data do requerimento, dando preferência aos mais antigos;
d)
quantidade de dependentes legais menores de idade, existentes no ato do requerimento.
$5º
Caso haja-empate-entre-dois-ou-mais-professores-o-desempate-ocorrerá através de -sorteio-na-presença dos professores
envolvidos:
85º
Caso haja empate entre dois ou mais servidores o desempate ocorrerá através de sorteio na presença dos servidores
envolvidos.
e à pelo Art 1 e: Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
56º
O Departamento Municipal de Educação ficará responsável por apurar os critérios estabelecidos no parágrafo anterior e
encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos, até o último dia útil do mês de dezembro, os habilitados à
progressão pela via acadêmica para o ano seguinte, que ocorrerá no mês de janeiro.
87º
Os servidores contemplados pela progressão na via acadêmica não farão jus à progressão pela via não acadêmica no ano
de sua evolução.
58º
Fica assegurado aos requerentes remanescentes a evolução pela via acadêmica, para os próximos anos subsequentes,
respeitados os critérios previstos no 84º deste artigo.
59º
Terá direito à progressão funcional pela via acadêmica em somente um dos níveis de pós-graduação previstos nos incisos
LI, e IN deste artigo a cada 03 (três) anos.
s10
Os-docentes-titulares-de-cargo-ermrexercício-de-funções-de-suporte-pedagógico-farão-jus à progressão-furcional-peta-via
acacdêmica-nos-termos-deste-artigo:
510
O servidor ocupante de cargo efetivo de suporte pedagógico em razão do disposto no inciso V do $1º deste artigo será
enquadrado na Ref. 1, Nível L da tabela de vencimentos da classe a que pertence, fazendo jus à progressão pela via
acadêmica somente mediante a apresentação de titulação diversa àquela usada como requisito de provimento do cargo.
1.12 ei Complementa!
.744, de 08 de dezembro de 2020.
S++
O-disposto neste artigo-não-se-aplica-ao-docente-emestágio-probatório:
511
O disposto neste artigo não se aplica ao servidor em estágio probatório.
Lai Complementar nº 4.744, de 08 de dazembro de
Seção V
Da Progressão FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA
Artr4O.
A progressão -funciorial-peta-via-não-acadêmica-será feita-nos-termos-da-tein”-670;-de-22-de-maio-de 1992 através le
avanços-nas-referências-descritas-na Tabela-“D“-do-Anexo-I-da-referida-tei:
Art. 40.
A progressão funcional pela via não acadêmica dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal será feita
nos termos da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, através de avanços nas referências descritas na Tabela "D" do Anexo
H da referida lei e no Anexo II desta Lei Complementar.
2heração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
Seção VI
Das VANTAGENS
Art4t
Art. 41. (Revogado) +
Parágrafo-único
Ficarm-mantidas-as-vantagens-contidas-na-Lei-n?-65G-de-28-de-abril-de-1992:
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020
gado pelo Art 14 - Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
Sussição 1
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Armt42:
Os-titulares-de cargo efetivo-do-Quadro-do-Magistério-Público-Municipal-desigrados-para-o-exercício-das funções -de
suporte-pedagógico constantes-do-parágrafo-único-do-art-5º-desta-tei farão jus ao-recebinmento-de-gratificação-de
função-de-suporte pedagógico;nos termos-do-Arexo-ii-desta-tei; calculado mos-termos do-Artigo” t6-desta-tei.
Art. 42. (Revogado) re
pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
Seção VII
Dos PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 43.
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no cumprimento ao disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, implementará programas de desenvolvimento e aperfeiçoamento para os
profissionais do magistério em exercício, através de cursos de capacitação e atualização em serviço, exceto no periodo
de férias escolares, feriados, ponto facultativo.
41º
Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser ministrados em parceria com instituições que desenvolvam
atividades na área
52º
Deverão levar em conta as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional dos docentes e a atualização de
metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educação à distância.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES
Seção I
Dos ArastAMENTOS
Art. 44.
Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal poderão ser afastados do exercício do cargo, respeitado o
interesse da Administração Municipal para os seguintes fins:
I-
frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização no campo de atuação;
E-
frequentar curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado no campo de atuação.
81º
O afastamento previsto no inciso 1 poderá ser concedido sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo,
a critério exclusivo da Administração Municipal.
52º
O afastamento previsto no inciso II poderá ser concedido sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do
cargo, autorizado após cada quadriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o interesse da Administração Municipal,
para os docentes que cumpram os seguintes requisitos:
1-
ser estável no cargo, nos termos do art. 17 da presente Lei Complementar;
- não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
mm -
contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastamento e outro dessa mesma natureza.
43º
Consideram-se atividades correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras mocialidades de
ensino, bem como, as relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão, coordenação,
orientação em currículos, assessoramento, orientação educacional, capacitação de docentes, apoio pedagógico,
assessoramento exercidas em unidades ou sede da rede municipal.
54º
Os critérios para a concessão dos afastamentos previstos no presente artigo serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 45.
Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, no que couber, as disposições relativas a
outros afastamentos, previstos na legislação municipal vigente.
Seção IL
Das Férias
Art46.
Os-docentes-gozarão 30-(trinta)-dias-de-férias-em-período-coincidente-com-a-do-caterrdário-escolar, exceto-os-que
trabalharermem creches-que-gozarão férias de-acordo” comescata-etaborada pelo Departamento-de Educação; não se
confurdindo-corm o periodo-de-recessu-escolar:
Art. 46.
Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período coincidente com a do calendário escolar, não se
confundindo com o período de recesso escolar.
ação feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
$sãº
os a gas ” , ess E niência
e-cinteresse-do-serviço público
51º
Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico terão seu período de férias fixado por escala, observada a conveniência e
o interesse do serviço público.
«cão feita pelo At 15. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
52
As férias regulamentares dos docentes serão gozadas, preferencialmente, no mês de janeiro.
63º
Com relação ao período aquisitivo de férias previsto no parágrafo 3º do artigo 122 da Lei 656/92, o docente que em 31
de dezembro ainda não tiver completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas à razão de 1/12
(um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (catorze) dias, que de acordo com o número de faltas
injustificadas ocorridas no período será de 30 (trinta), 24 (vinte e quatro), 18 (dezoito) ou 12 (doze) dias, conforme
disposto no Anexo VII
54º
A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será apurada considerando-se a data de início do periodo
aquisitivo até 31 de dezembro.
55º
O novo período aquisitivo terá início em 01 de janeiro.
56º
Os professores abrangidos por este artigo, após o término de seu período de férias proporcionais, ficarão à disposição da
escola ou do Departamento de Educação.
87º
No período em que o professor gozar férias proporcionais, receberá os respectivos adicionais (cheque férias e 1/3
constitucional) calculados proporcionalmente ao número de dias de descanso constante no anexo VIL
Seção II
Do Recesso EscoLaR
ArtA7:
O-recesso-escolar—que-abrange-a-todus—os—profissionais- -do-magistério;-será-previsto-ro-calerrdário escolar "e
susperrderáras- atividades-docentes-cormos-atunos-exceto-as unidades-de-creche:
Art. 47.
O recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do magistério, será previsto no calendário escolar e
suspenderá as atividades docentes com os alunos, inclusive nas creches, onde haverá apenas atividades de recreação.
«ração feita pelo &m. 16 - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
Parágrafo único
No recesso escolar os docentes poderão ser convocados para:
I -
prestar serviços junto a área da educação ou em outros órgãos da administração municipal, desde que em atividades
pertinentes ao seu campo de atuação;
-
participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientações técnicas e outras formas de formação
continuada.
Seção IV
Das SussriTuições
Art. 48.
Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e das
classes de suporte pedagógico.
Parágrafo único
Considera-se também substituição a designação temporária para ocupar cargo vago.
Art. 49.
Os cargos de docentes admitem substituição a partir de 1 (um) dia de impedimento do titular e/ou regente de classe,
para as etapas de creche, pré-escola e ensino fundamental 1 e 1 (uma) hora-aula para a etapa de ensino fundamental
Io
$1º
As substituições de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental I serão exercidas, prioritariamente,
por Professor de Educação Infantil — Substituto e Professor de Ensino Fundamental — Substituto, respectivamente.
8:29
A atuação do Professor Substituto ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a)
para ministrar aulas quando o titular afastar-se por qualquer motivo;
b)
para ministrar aulas decorrentes de vacância ou de classes novas que ainda não tenham sido atribuídas;
$3º
O professor substituto, quando não estiver ministrando aulas, desempenhará atividades correlatas ao magistério na sede
do Departamento ou nas Escolas Municipais.
Art-50:
Asubstituição-de ocupantes-da-função-de-suporte-pedagógico-materializar-se-á-nas hipóteses de afastamento” de
servidores-titulares por período-superiora-t5-tquinze-dias:
Art. 50.
A substituição dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico materializar-se-á nas hipóteses de afastamento de
servidores titulares por período superior a 15 (quinze) dias.
17. - Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
Parágrafo único
No-caso-de afastamento ou-impedimento-dos-ocupantes-de-funções-das-classes-de-suporte pedagógico, a-designação-de
substituto,nos-termos-deste-artigo;-será indicaçã í Educação; submetida-ã
homologação -do-Chefe-do-Poder- Executivo-Municipal,—preferencialmente-dentre servidores -efetivos -do- Quadro-do
Magistério Público Municipalda-respectiva-unidade-escolar- que possuarm-os requisitos para-o-exercicio-da função.
Parágrafo único
No caso de afastamento ou impedimento dos ocupantes de cargos das classes de suporte pedagógico, a designação de
substituto, nos termos deste artigo, será realizada por indicação do Diretor do Departamento de Educação, submetida à
homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre os servidores efetivos do Quadro do
Magistério Público Municipal da respectiva unidade escolar que possuam os requisitos para O exercício da função.
| 744, de 08 de dezembro cie 2020.
cão feita pelo Act. 17. - Lei Complementar
Sição V
DA Remoção
Art. 51.
A remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério Público Municipal de uma unidade escolar para
outra e processarse-á anualmente por concurso de títulos e tempo de serviço ou permuta, na forma que dispuser o
regulamento.
+ pe od
Para-a-inscrição-no concurso-de-remoção-por-titulos-e-tempo-de-serviço-ou-por-permuta-é requisito-que-o-docente seja
estávei-mo-cargo-nos-termos-do-art-i4-desta-ter- Complementar.
$19
Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço ou por permuta é requisito que O servidor seja
estável no cargo, nos termos do Art. 14 desta Lei Complementar
Alteração teita pelo Art 12. - Lei Complementar nº 4,744, de DE de dezembro de 2040,
$2º
Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se concretizar no período de férias escolares, antes do início do ano letivo.
g:38
No caso de extinção de classe em uma unidade escolar, será removido o docente desta, que tiver menos tempo de
serviço em função de magistério no serviço público municipal, prevalecendo como critérios complementares de
desempate, em ordem sequencial, O servidor com menor idade e o servidor com menor número de filhos menores.
$4º
O docente removido quando eventualmente ficar adido permanecerá a disposição do Departamento de Educação para
atender as necessidades de substituição deste, durante o ano letivo, aguardando a abertura de novo processo de
remoção.
da
Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade escolar, for reaberta ainda no transcorrer do mesmo
ano letivo, o docente que nela ministrava aula poderá retornar
56º
A unidade escolar que tiver classe extinta, após a remoção do respectivo docente, obedecidos os critérios estabelecidos
no 5 2º deste artigo, deverá proceder a adaptação dos professores remanescentes aos horários e classes nela existentes,
sendo atribuída prioridade de escolha ao servidor que tiver mais tempo de serviço em função de magistério no serviço
público municipal.
Art. 52.
O concurso de remoção sempre deverá preceder ao de ingresso para provimento de cargos da carreira do magistério
e somente serão oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção.
84º
Os docentes que, após o período de remoção, continuarem em disponibilidade terão as unidades escolares atribuídas,
conforme conveniência do Departamento Municipal de Educação.
52º
Fica assegurado ao docente que tenha sido atribuído nos termos do $ anterior, direito de retornar à sua origem, caso, no
prazo de 03 (três) anos, contados de sua remoção, seja aberta nova vaga.
8:30
Havendo necessidade de nomeação de servidor efetivo aprovado em concurso público no decorrer do ano letivo, este
terá sede de exercício provisória, de maneira que a sua classe ou vaga será disponibilizada no próximo concurso de
remoção anual.
clusão feita pelo art 18 - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020,
84º
O servidor a que se refere o parágrafo anterior terá sede de exercício fixada a partir do processo de remoção e/ou
atribuição de aulas para o ano letivo seguinte, e somente poderá participar de processo de remoção quando for estável
no cargo, nos termos do 81º do Art. 51 desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo art 15 - Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020,
Art. 53.
A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será efetuada considerando o tempo de
efetivo exercício no magistério público municipal de São João da Boa Vista e títulos, conforme dispuser o regulamento
emanado do Departamento Municipal de Educação.
Art. 54.
A remoção por permuta será efetuada anualmente, na forma que dispuser o regulamento, respeitando-se o interstício
de 3 anos.
Arts:
Ficará impedido de postular remoção o integrante do Quadro do Magistério que estiver na seguinte situação
funcional:
1-
afastado em decorrência de qualquer espécie de licença, salvo licença para tratamento de saúde por prazo não superior a
15 dias;
T=
tiver sofrido a penalidade de suspensão disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
W-
não tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício como titular de cargo do magistério no Serviço Público Municipal;
V-
não ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos da última remoção.
Art. 56.
A remoção por permuta poderá ser efetivada, mediante requerimento dos interessados, quando integrantes do
quadro do Magistério Público Municipal, no exercício de cargos idênticos e habilitações específicas para exercê-los,
após manifestarem a intenção de mudança de seus respectivos locais de trabalho.
Parágrafo único
Ficará impedido de remoção por permuta o docente que tiver completado, se do sexo feminino, 23 (vinte e três) anos e,
se do sexo masculino, 28 (vinte e oito) anos de efetivo exercício em função do magistério.
Art. 57.
A remoção mediante processo seletivo interno, será efetivada sempre, por iniciativa do Departamento de Educação do
Município, justificadas por Decreto do Executivo, quando houver vagas a serem preenchidas pelos integrantes do
quadro de Magistério, obedecidos os seguintes requisitos, sendo considerados para efeito de classificação em ordem
decrescente dos inscritos, o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal e a apresentação de títulos,
obedecidos os seguintes critérios de pontuação:
a)
1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como professor na rede municipal de ensino;
b)
0,5 (cinco décimos) pontos para cada ano trabalhado, desprezados os dias, na função de Pró-Nutri no serviço público municipal;
(o)
1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor, no serviço público municipal, antes da vigência
da Lei nº 670/92;
d)
4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (Doutorado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem
atribuídos, considerando-se apenas 1 (um) certificado;
e)
3,0 (três) pontos por Titulo de Mestre (Mestrado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas,
considerando-se apenas 1 (um) certificado;
8
20-(doisj-pontos-para o-Certificado-de-Conckusão-de-Curso-de-Graduação-em-Pedagogia;
f)
2.0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia ou Educação Física;
feita pelo Art 20 - Lei Complem nº 4.744, de 08 de dezembro de 200
o
coitenta)-horas; na-respectiva-área;considerando-se-no-máximo-2-(dois)-certificados;
9)
1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento
e oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
“àes feita peles Bet 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembrn da 2020.
hy
L0-tum-ponto-para cada-Certificado-de-Conclusão-de-Curso-de-Aperfeiçoamento-de-nivel-superior;-com-ro-minimo-90-tnoventa)
horas na-respectiva área-considerando-se-no-máéximo 2-tdois)-certificados;
h
1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa)
horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
Altaração feita pai é ei Complementar nº 4,743, de 08 de dezembro de 2020
D)
0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de Conclusão de Curso de Graduação com licenciatura, podendo ser computados
dois cursos, exceto o curso computado na alínea "f";
b
outros-dentro-de-respectiva área) considerando-se-no-máximo-2-(dois) certificados;
E)
1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas
de ensino, com no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no
máximo 3 (três) certificados;
iroração teita polo Art 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezemk
kb
007-(um-centésimo) de-ponto-para-cada-hora-de-partici ipação-em-cursos,-oficinas;-seminários;-palestras,- icinas; irários; —workshops-promovidos-pelo
Departamento-de Educação-da-Menicipal idade-ou-Secretaria-da-Educação-do-Estado-São-Pauto;-nos-últimos-cinco-anos-a-contar-da
data-da inscrição; até o-máximo-de-300-(trezentas)-horas-conforme-certificado-ou -publicação-no-Jornal-Oficial-Eletrônico-do-Municipio
k)
0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops promovidos pelo
Departamento de Educação da Municipalidade, Secretaria da Educação do Estado São Paulo e Ministério da Educação, nos últimos
cinco anos, a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial
Eletrônico do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;
aração feita pal
o 2020.
lementar nº 4.744. de 08 de dezembro de 2020.
|)
0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops, realizados
pelas Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando O
aperfeiçoamento do professor, nos últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas.
Para efeito de desempate-na-classificação-dos inscritos; terá preferência-o-servidor-de-idade-mais avançada:
Parágrafo único (Revogado) revogado pelo art 26. - Lei Cor
$1º
Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, o tempo de serviço previsto na
alínea “a” do caput deste artigo será apurado no cargo do qual é titular e o tempo de serviço previsto na alínea “c” será
considerado o exercício em cargo ou função docente, bem como, cargo ou função de suporte pedagógico no serviço
público municipal, os quais deverão obedecer às seguintes pontuações, sem as respectivas concomitâncias:
zembro de 2029.
entar nº 4.744, de 08 c
inclusão feita pelo à
1-
1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como docente no serviço público municipal de São
João da Boa Vista;
Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
Dil se
1,5 (um e meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no cargo ou função de suporte pedagógico no
serviço público municipal de São João da Boa Vista;
inclusão feit lo Art. 29. - Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
mm ns
0,5 (meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como docente em outros vínculos empregatícios
(estaduais, municipais e/ou privados);
inclusão fera pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
IV-
2,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no cargo ou função de suporte pedagógico em outros
vínculos empregatícios (estaduais, municipais e/ou privados);
52º
Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, os títulos previstos nas alienas “d”,
“e”, “g" e “h” do caput deste artigo serão considerados desde que relativos à área da Educação.
inclusão feita pelo Art 20, - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020
53º
Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, não se aplicam o disposto nas
alíneas “b”, "fº,“i”, “J',"Kº e "º, do caput deste artigo.
3 feita pelo Art 20 - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro «de 2020.
$4º
Para efeito de desempate na classificação dos inscritos, terá preferência o servidor de idade mais avançada.
Art. 58.
Todos os procedimentos indispensáveis para efetivação das formas de remoção descritos serão estabelecidos
mediante ato específico regulamentar, de competência do Departamento Municipal de Educação e publicado no
Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista.
Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020
CAPÍTULO VIE
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
Seção I
Da Arrisuição
Art. 59.
Para os fins desta Lei Complementar considera-se atribuição o processo de distribuição de aulas e classes entre os
Profissionais do Magistério no efetivo exercício da docência, respeitando os critérios mínimos aqui estabelecidos.
910º
Compete ao Departamento de Educação atribuir classes e/ou aulas aos docentes da rede municipal de ensino,
respeitando a escala de classificação.
52º
A atribuição será regida por Decreto editado pelo Executivo Municipal, respeitando-se as decisões discutidas em
comissão própria para este fim e disposições contidas nesta Lei Complementar.
83º A comissão descrita no 8 anterior será composta por:
I- um docente representante do ensino fundamental;
1 - um docente representante da educação infantil;
M- um diretor de escola;
IV-
um representante escolhido pelo Departamento Municipal de Educação;
V- dois supervisores de ensino;
VI- diretor do Departamento Municipal de Educação.
Art. 60.
Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a
serem atribuídas serão classificados, observados a situação funcional, a habilitação, o tempo de serviço e os títulos e
outros critérios, na forma a ser regulamentada pela Administração, conforme os critérios abaixo estabelecidos e a
ordem de preferência quanto a/ao:
I- Situação profissional:
a)
titulares de cargo provido mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou
classes a serem atribuídas;
b)
demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes atribuídas (adidos do Município);
o
titulares de cargos de professor substituto, providos mediante concurso público de provas e títulos, correspondentes aos
componentes curriculares das classes e aulas a serem atribuídas,
d)
candidatos à admissão por tempo determinado correspondentes a classes ou aulas dos componentes curriculares a serem
atribuídas.
- Tempo-de serviço-e-títulos-na-seguinte-conformidade:
I- Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade: alteração feita pelo art 21 -
Ed)
o +empo-de-efetivo-exercicio-como-docente-no-serviço-público;-no-campo-de-atuação;-sendo-atribuído-peso-de-12:0 “(doze)-para
cada: «período-de-12-(doze)-meses trabalhados-ow-1,0-(tmj-ponto-pare-cada-mês-de-serviço prestado; desprezados os -dias;
a)
o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público municipal, no campo de atuação, sendo atribuído peso de 12,0
(doze) para cada periodo de 12 meses trabalhados ou 1,0 (um) para cada mês de serviço prestado, desprezados os dias;
esação feita pelo 4 ai Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2020.
b)
6,0 (seis) pontos para cada ano trabalhado na função de Pró-Nutri no serviço público municipal;
o
1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor no serviço público municipal antes da
vigência da Lei nº 670/92;
d)
4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (doutorado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem
atribuídos, considerando-se apenas 1 (um) certificado;
e)
3.0 (três) pontos por Título de Mestre (mestrado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem
atribuídas, considerando-se apenas 1 (um) certificado;
9
29<dois)-pontos para-o-Certificado-de-Conclusão-de-Curso-de Graduação-em- Pedagogia;
9
2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia ou Educação Física;
«ão feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 4,744, de 48 de dezembro da 2020.
Eu
tcento-e-oitenta)- horas-na-respectiva-área-considerando-se-no máximo 2-(dois)-certificados;
9)
15 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180
(cento e oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
reração feito pelo Get 21 - Le Complementar nº 4,744, de 8 de dezembro de 2020.
hm
TOtumponto para-cada-Certificado-de-Conclusão-de-Curso-de-Aperfeiçoamento-de-Nível-Superior-cormo-minimo” 90-(noventa)
horas-na-respectiva área;-considerando-se-no-méximo-2-tdoisj-certificados;
h
1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa)
horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
Alteração feita pel < ai Complamentar nº 4.744, de US de de
|)
0.5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de conclusão de Curso de Graduação com licenciatura, podendo ser computado
até dois cursos, exceto o curso computado na alínea “f”;
»
5)
1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas
de ensino, com no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no
máximo 3 (três) certificados;
aheração feita pelo 4 2 »i Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2070
k)
0.5 (cinco décimos) de ponto para certificado do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, considerando-se no
máximo 2 (dois) certificados;
0)
0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops, promovidos
pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos últimos cinco anos a
contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico
do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;
m)
0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops realizados
pelas Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando o
aperfeiçoamento do professor, nos últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas.
CAPÍTULO VII
DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES
Art-6t:
A-vacância-de-cargos e-de-funções-do-Quadro-do-Magistério-Público-Municipatocorrerá-nas hipóteses-de-exorreração,
demissão-aposentadorra-e- falecimento
Art. 61.
A vacância de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão,
aposentadoria e falecimento.
Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2
CAPÍTULO IX
DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DA READAPTAÇÃO
Art. 62.
O servidor parcial ou totalmente incapacitado para o exercício das funções próprias de seu cargo será readaptado,
conforme as regras previstas nesta Lei, sem prejuízo da incidência de outras, naquilo que com esta não conflitar.
Art. 63.
A readaptação do integrante da carreira do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá em atividade compativel
com a sua capacidade funcional, em unidade escolar ou outros órgãos pertencentes ao Departamento Municipal de
Educação, observados os seguintes requisitos:
I- a readaptação não acarretará diminuição de vencimentos;
U-
a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento originário;
II - a vedação de progressões funcionais pela via acadêmica.
IV-
a vedação de utilização do tempo em readaptação como base para quaisquer situações relacionadas ao efetivo exercício
da docência.
mio
Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim constatado por junta médica, cessa a readaptação, devendo
o readaptado retornar ao cargo originário.
52º
O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à junta médica periódica, que será realizada
mediante convocação feita pela Administração Municipal ou pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São
João da Boa Vista - (IPSJBV).
CAPÍTULO X
DA APOSENTADORIA
Art. 64.
Os servidores da carreira do magistério ao passarem para a inatividade terão seus proventos calculados na forma
prevista na Constituição Federal e na legislação previdenciária vigente.
Art-65:
este-no-exercicio-da docência ou-exercendo função-de suporte pedagógico:
Art. 65.
Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelos
integrantes do quadro do magistério da rede municipal de ensino, na condição de docentes a qualquer título, estando
este no exercicio da docência ou exercendo cargo de suporte pedagógico.
ção nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
$1º
Não será computado como tempo de serviço o já considerado para a concessão de qualquer aposentadoria por meio de
outro regime de previdência social.
52º
A comprovação de tempo de serviço para fins de contagem recíproca, dependerá da apresentação de certidão
comprobatória do tempo de serviço, fornecida pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO XI
DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL
Art. 66.
Os integrantes do quadro do magistério, residentes na zona urbana, enquanto atuarem em escolas municipais
localizadas na zona rural, farão jus a um auxílio transporte correspondente a 12 (doze) horas no valor inicial da hora-
aula do Professor L.
E
Perderá-o-direito-ao auxilio-o-docente-que-utilizar-transporte-oferecido-pela Prefeitura-Municipal;
81º
perderá o direito ao auxílio, o servidor que utilizar transporte oferecido pela Prefeitura Municipal;
Mteração feita pelo Art 24. - Lei Complementar nº 4, 744, de 08 de dezembro de 2020.
$2º
O auxílio transporte não será pago durante o período de férias e recessos escolares.
53º
O funcionário perderá o direito ao auxílio transporte em qualquer licença superior a 15 dias.
84º
O Auxílio transporte não se incorporará para nenhum efeito.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 67.
As vantagens previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal,
não implicam prejuízo de outras de caráter geral concedidas aos servidores públicos municipais.
Art. 68.
O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, com a determinação do Departamento de Educação, apostilará
os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais de educação, conforme $ 6º, do Artigo 39
desta Lei Complementar
Art. 69.
Fica mantida a progressão funcional prevista a partir do art. 14 e seguintes da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, aos
servidores do Quadro do Magistério Público Municipal constantes desta Lei, conforme disposto na Tabela “D” do
Anexo II daquela lei.
Art. 70.
Aplica-se supletivamente aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, naquilo que com a presente lei
não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 71,
Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento da Carreira e da Qualidade dos Serviços Educacionais, cujos
membros terão suas designações pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, com as seguintes atribuições:
I -
estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos
serviços educacionais prestados à comunidade;
- demais previstas em lei.
Art. 72. A Comissão terá a seguinte composição
I -
Dois representantes e um suplente escolhidos pelo Departamento de Educação;
=
Dois representantes e um suplente da classe de suporte pedagógico, escolhidos pelos pares;
W-
Dois representantes e um suplente da classe de docentes da educação infantil, escolhidos pelos pares;
IV-
Dois representantes e um suplente da classe de docentes do ensino fundamental, escolhidos pelos pares;
V-
Dois representantes e um suplente da classe de docentes de apoio da educação básica, escolhidos pelos pares;
VI-
Um representante e um suplente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal.
Ss»
As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as indicações de cada segmento.
na
Na primeira reunião será eleito o presidente, que só votará em caso de empate.
Art. 73.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à execução da presente Lei Complementar
Art. 74.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, atendidas por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 75. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do
primeiro dia do mês após decorrido o período de 180 (cento e oitenta) dias para as devidas adaptações e
reorganizações administrativas necessárias às áreas técnicas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 76. Não poderá haver perdas salariais com a aprovação desta lei.
Art. 77.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998 e o inciso II do Artigo 33
da Lei nº 670/92, juntamente com a Tabela “F” da mesma lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito
(23.10.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO LDA LELN" 4,378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
Tabela “D” do
Anexo II - Lei
670/92
Professor de
Ensino Infantil
Substituto
Professor de 129 Professor de Ensino
Ensino Fundamental T
Fundamental I
Professor de
Professor de Ensino
Ensino Fundamental | Substituto
Fundamental 1
Substituto
Professor de Professor de Ensino
Ensino Fundamental Il
Fundamental H
Professor de
Professor de Apoio na
Apoio na Educação Básica
Educação Básica
Assistente de Assistente de Diretor Extinto
Diretor na
vacância
Administrador de Extinto
Creches na
vacância
[um | om [om | |
ES geenhEas E
Rota is
Supervisor de 1-23
Ensino Provimento efetivo
1-23
Diretor de Escola
Provimento efetivo
Vice-Diretor de Vice-Diretor de 123
Escola Escola Provimento efetivo
Coordenador Coordenador 123
Gratificação
Pedagógico Pedagógico Provimento efetivo
Assistente Assistente 1-23
Pedagógico Provimento efetivo
«i Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D" (QUADRO 1)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — Professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental
REFERÊNCIA NÍVEL | - SUPERIOR 2- ESPECIALIZAÇÃO | 3- MESTRADO | 4- DOUTORADO
15,22
16,14
16.47
16,15 16,80
16,47 17,13
o
16,80 1748
18,17
=
in
17
*
18,92 19,67
19,68 20,47
20,88
R
Ed
8
y
e
a
20,07
20,85 21,72
o jo lo
w
ES
2130
23,05
23,51
»
E
E)
24,46
a
,
É
&
Ri
25.45
25.96 7,00
ANEXO H- TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 2)
elelelalole "e
8 IS 3
”
w
3
a
a
ns
a
EE
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Apoio na Educação Básica, Professor de Ensino
bstituto
Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Sul
Less
E | o a
17,91
E
8
=
É
3
19,38
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 2)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Apaio na Educação Básica, Profesor de Ensino
Vofantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Substituto
NÍVEL = SUPERIOR | 3= ESPECIALIZAÇÃO | 3- MESTRADO | 4- DX
gr RI
H
5
Ê
£
E
z
”
2
3
4,87
10,29
k
j
ER
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|
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h
h
|
H H
|
1,37
“a
Y
E
z
3
s
m
E!
13,04 13,57
1331 13,84
13.05 13,57
2.80 1331 13,84 14,40
13,58
13,32
14,13
1413 14,70
16.21
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 3)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de Ensino
Fundamental Substituto (Hora aula substituição)
2-
REFERÊNCIA | NÍVEL 1 - SUPERIOR 3- MESTRADO | 4- DOUTORADO
ESPECIALIZAÇÃO
Ee Tuta Lg
ANEXO H - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 4)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — Assistente de Diretor e Administrador de Creche
NÍVEL | -SUPERIOR | 2» ESPECIALIZAÇÃO
orou | amam 281200
ama 288804
enassca + PNR
Ls |ocme | emo | rom | soam
Po O RP RP
294154 306544 3.188,06
[é | cms | somo | amem |
[o | sm | aa | asas |
[on To smu | ssa 3028
ssa
28239
[sus | asma
3.810,03
EEE [osmo | sms
E RR RR snes
[sema | amos | asma |
Dosme | ama |
[o | sm | somo] ansga | amam
poa | om ER
oro O E RT
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — Assistente de Diretor « Administrador de Creche
pps
o ER O
Po = O E
O DR PR
ro o RR EO
E RR
o e PR
[saisa asma [Trama | Sam]
emma 3.735,32 3.884,73
o E
Ee O O
or RE PR E O
Da» | sm | cansa amem sam
[sm | amos |
[osma asso
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO -— Assistente de Diretor e Administrador de € reche
aii Mic
o PR O
SP o RT PR
DS E O
Po ro O A
[si smças TT TTâusaas Tiago auuão |
oo O O O
[alum] am o] um | idas
o To RR RT
e E E O PR
[on | same ss
[e Tosa | osmor | rumão | amooo |
Dus [ss | om | amam
o RR
o E PR RT
[e sm | ams | amo | amo |
sam sz
o O O O
[a | urism | amo | amais | aoom |
[au [o sms | amem | asma
Dou]
s23s [ssa | amu |
ANEXO 1 » TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 5)
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Apoio na Educação Básica
2 - ESPECIALIZAÇÃO 4 - DOUTORADO
10,40
10,61 1104 11,48
12.18 12,67
11.26
13,19 Poa 14,27
E 16,72 17,39 18,09
11,25
11,47
|
11,70
11,94
1218
HH
13,44
1371
m
o)
15,13
= m |m
mn
B
s
Complementar nº
ANEXO !l - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei nº 670/1992)
TABELA “D” (QUADRO 6)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO — SUPERVISOR DE ENSINO
NÍVEL! -
s618,85
5.510,80 5.731,23
a a
=
ESSES
É
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei ne 670/1982)
TABELA “D” - QUADRO 7
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - DIRETOR
NÍVEL! -
“| suPERIOR | ESPECIALIZA
4.488, de 11 de junho de 20
Em a
N =
a
a
2
2162
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei nº 670/1992)
TABELA “D” (QUADRO 6)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO — SUPERVISOR DE ENSINO
FE penrosaa
a
=
3 u a
2
a
6.206,05
7.123,32
E
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei nº 670/1992)
TABELA “D" - QUADRO 7
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO — DIRETOR
ANEXO ll = TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei nº 670/1952)
TABELA “D" (QUADRO 6)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO — SUPERVISOR DE ENS!
3- a.
MESTRADO | DOUTORAL
Rara
qnt 5.089,16 5.292,13
5.398,59
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 7
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - DIRETOR
5.168,67
969,87 5.168,67 z
ESEM ua
s073,17 5.706,63
5.937,18
5.075,12
5.176,63 383,69 5
EEE
5.715,41
6.307,85 22.57
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO Il = TABELA DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei nº 670/1992) (Lei nº 670/1992) (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 8
NÍVEL 1 -
REF.
SUPERIOR
3
4
»
z
sad
ESSES
5.111,72
HE
o
8
sm
e
E
a
5.113,68 5.318,23
E:
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS
23 | 5.650,26
ANEXO ll = TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO Il = TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei nº 670/1992)
(Lei nº 670/1992) (Lei nº 670/1992)
TABELA TABELA “D” - QUADRO 9
TABELA “D” - QUADRO 9
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - COORDENADOR CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - COORDENADOR
PEDAGÓGICO PEDAGÓGICO
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - COORDENADOR
2- a-
ESPECIALIZAÇÃO DOUTORADO
ESSES
se [uma | [a [ram ae [om
BESENESES
DSESMEN
[emo use [ama [oe |
DESEN
NÍVEL! -
SUPERIOR
2.965,07
3.024,37
ESSES
ESSES
BESEES
SEIS
ESES
4.672,02
E
co [emo | ea |
ESSE
ANEXO ll = TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO il = TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei n$ 670/1992)
(Lei nf 670/1992)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO — ASSISTENTE PEDAGÓGICO
(Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 10 TABELA “D” - QUADRO 10
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO — ASSISTENTE PEDAGÓGICO CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO — ASSISTENTE PEDAGOS
A
DOUTORAL:
4.451,77
[| 4,540,80 4.911,33
Efe [uno [ee
E ea one fon [emo
pe Em
pe
5.320,27 754,41
E 5.986,89
6.106,63
bite
u
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»
J
a
=
z
&
E
s
B
E
ei Complementar nº 4.744, de 08 de deze
[= [e]
aa
ER EM ES
E
| | 5.876,27 6.111,32
o de 2020.
Bi :378; a
QUADRO -DO-MAGISTÉRIO EM-
Lei Complementar nº 4.404, de 20 He dezembro de 2018.
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2,018
EUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA LEI Nº 4,378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
FUNÇÃO DE SUPORTE VALOR BASE DA
PEDAGÓGICO GRATIFICAÇÃO
SURERVISOR DE ENSINO - em R$
extinção
4.293,22 |
VICE-DIRETOR — em extinção
COORDENADOR PEDAGÓGICO —
em extinção
ASSISTENTE PEDAGÓGICO - em 3.946,42
extinção
9 - Lei Complementar nº 4,744, de 08 de dezembro de 2026.
epesagirrneminimors-ternco)mos-de-eperênciaem
ações do auporto -pedagógico-na-rede-municpai-de
sinsmonde-Sãe odor da Boa Vistas
Ser—trtular— decano docente—estávet-"e - possum
trebilitação —em—ecurso-—de-—Eieeneiatura-—Plena-—em
Pedagogia-ou-tituto-de-mestrado gu -dontorado-nas
mesmas-ircas-mos-termos-do art -thrinciso-H-da-DB;,
Sertitutar—de-—cargo-—docente-—estâvel-—e-—possuir
trabititação—em—eurso-—de-—Eicenciatura—Plega—en
Pedagogia on-tituto-de—nrestrado—emr-eonterado mas
e-possuie-no-minimo;-S-feincoj-anos-de-expertêncrs
docente-na-rede-nmnscipal-de-ensinor do: são Jode-da
BoVisea:
trabilitação—em—curso-—de-—Eseenctatura- Plenacem
Pedagogia-or-titoto-de-mestrado-vu-dentorado-nas
epossironçeminimor5-(ciavojanosde-esperencirens
Ser-titylar-de-—cango-—docente-—estávet-e- possuir
trabititação—em—curso—de—ticenciatma—Ptera—em
Pedagagia-vu-tituto-de-mestrado-erdowerado-ras
e-ponsuie:—no-minimo:-S-femco) -anes-de experiência
graduação-emincas-espoçificas-da-educaçãor especral.
Sertirstar—de-—cargo—docente-estâvel-—e-—possuir
trabititação —emcarso—de-— Licenciatura —Plerta—em
e-possuir—na-minimo-—S-teinco)-anos-de-experiência
decente-ma-rede-mumeipat-de-ensimo-de-isão-Inde-da
Boa Vime
Ser-titular--de-cargo-doceme— estável-—e possa
trabititação—emr—corso—de-—trcenciatara—Plena-—em
Pesagugia-vo-tituto-de-rrestrado-ver-duutorade-rras
e-possuiono-minimo-S-(cunca)-smen-de-experiência
urso Normal-em-mvet-superior-ou licenciatura Picna
eração feita pelo
Lei Complementar nº 4.646, de 24 de março de 2020.
Concurso Público de
Provas e Títulos e
Concurso Público de
Provas e Titulos e
nomeação
Pedagogia-com-habilitação-enr educação-especial
cu-—em—curso-—de-—pós-graduação —em-—áareas
Edueação-FisicaLicenciatura-plena-em-Educação
Braile-tigenciatura-plena-ery Pedagogia-e-curso de
pós-graduação-em-Brale-de—no-minima— 360
toras:
tibras-ticanciatura-plena-em-Pedagagia-s-carso
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em administração,
planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, Inciso Il da LDB,
e ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de
Magistério, dos quais 5 (cinco) anos no exercício de
cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou
de direção de órgãos técnicos
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em administração,
plangiamento, supervisão, inspeção e orientação
educasional, ou título de mestrado ou duutarado nas
mesmas áreas, nos termos de Art, 61, Inciso il do LDB,
€ ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em administração,
planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB,
e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
Concurso Público de 40 horas Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plens em
Provas e Títulos e semanais Pedagogia com habilitação em administração,
nomeação. planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termas do Art, 61, inciso If da LDB,
e ter no minima 10 (dez) anos de efetivo exercício de
Magistério, des quais 3 (três) anos no exercício de
cargo ou função de suporte pedagógico educacional au
de direção de órgãos técnicos
| pt Públi de E i pesca habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Provas e Títulos e 1 Pedagogia com habilitação em administração,
nomeação planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, qu título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos de Art. 61, inciso Il da LOB,
e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
Professor de Concurso Público de À Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena
Educação Infantil Provas e Títulos e em Pedagogia com habilitação espeçífica.
nomeação.
Professor de Congurso Público de ; 7 E urso Normal em nível superior ou licenciatura Piena
Educação Infantil Provas c Títulos q em Pedagogia com habilitação específica,
Substituto nomeação.
Professor de Concurso Público de Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena
Ensino Provas e Títulos e i em Pedagogia com habilitação especifica.
nomeação.
Concurso Público de : Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena
Provas e Titulos e i em Pedagogia com habilitação específica.
nomeação.
Professor de Concurso Público dg Curto “Superior de licengiatura Plena com
Ensino Provas q Títulos o o Habilitação Específica em área própria ou
Fundamental HH nomeação. j formação em área correspondente e
complementação nos termos da legislação
vigente, sendo elas:
Educação Especial: Licenciatura plena em
Pedagogia, com habilitação em educação especial,
ou em curso de pós-graduação em areas
específicas da educação especial, posterior à
licenciatura, de, no mínimo, 360 horas.
Edusação Elsica: Licenciatura plena em Educação
Fisica e inscrição no CREF/SP.
Braile; Licenciatura plena em Pedagogia e curso de
pós-graduação em Brale de, no mínimo, 360
horas.
Libras: Licenciatura plena em Pedagogia e curso
de pós-graduação em Libras de, no mínimo, 360
horas.
Concurso Público de Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena
Provas e Titulos e io em Pedagogia com habilitação específica.
nomeação.
eita pelo Av, 22. - ve: Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 7020.
assistente-de- Direção
administrador de-Ereche
DESCRIÇÃO ROL DE ATRIBUIÇÕES
DENOMINAÇÃO
SUMARÍSSIMA DAS
ATIVIDADES
optar pela presença de
portador de habilitação
específica em área própria.
- Participar da elaboração
da proposta pedagógica da
escola;
- Elaborar e cumprir plano
de trabalho segundo a
proposta pedagogica da
escola;
- Zelar pela aprendizagem
dos alunos;
- Ministrar aulas e cumprir
os dias letivos e horas
estabelecidas;
- Participar integralmente
dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento
profissional;
- Colaborar com as
atividades de articulação da
escola com as famílias e a
comunidade;
- Cumprir as demais tarefas
indispensáveis à consecução
dos fins educacionais da
escola e ao processo de
ensino-aprendizagem.
IL Viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e
facilitar o processo comunicativo da comunidade
escolar e de associações a ela vinculadas,
m. Elaborar projetos pedagógicos especiais e
exercer atividades técnico-pedagógicas que dão
diretamente suparte às atividades de ensino,
mí Gerenciar, planejar, organizar e cogrdenar à
execução de propostas — administrativo-
pedagógicas possibilitando o desempenho
satisfatório das atividades docentes e discentes.
V. Identificar, elaborar produzir e organizar
serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e
estratégias considerando as necessidades
especificas dos alunos público-alvo da Educação
Especial;
VL Elaborar e executar plano de Atendimento
Especializado,
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade;
Educacional avaliando à
VII. Organizar o tipo e o numero de atendimentos
aos alunos na sala de recursos multifuncionais;
VL Acompanhar a funcionalidade e a
aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino
regular, bem como em outros ambientes da escola;
IX. Estabelecer parcerias com as áreas Intersatoriais
na elaboração de estratégias e na disponibilização
de recursos de acessibilidade;
X. Orientar professores e famílias sobre os recursos
pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo
aluno;
XI. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma à
ampliar habilidades funcionais das
pramovendo autonomia e participação:
alunos.
XE. Estabelecer articulação com os professores da
sala de aula comum, visando à disponibilização
dos serviços, dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade e das estratégias que promavem a
participação dos alunos nas atividades escolares;
XI, Manter parceria com os gestores e demais
profissionais da escola;
xx. Proporcionar
educadores e demais profissionais da escola na
formação de gestores,
perspectiva de uma Educação Inclusiva utilizando
os momentos de htpcs, em comum com o
coordenador pedagógica:
Xv, Possibilitar espaços de discussão com os
demais professores da unidade escolar, bem como
professores dos alunos atendidos de outras
unidades quando houver (em dias e horários a
definir), estabelecendo metas comuns relativas ac
aluno em questão;
XVI Orientar quanto às estratégias já utilizadas nas
Salas de AEE, buscando junto ao professor regente
do ensino regular novas estratégias;
XvE. Orientar os professores da sala regular sobre
as TAS (tecnologia assistivas) para favorecer q
aluno no aprendizado do seu dia a dia
possibilitando adequação específica para cada
caso;
XVII Elaborar e executar Plano Individual do AEE,
avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos
recursos pedagógicos e de acessibilidade;
XIX. Participar dos conselhos de dasse das salas de
aula regular dos alunos atendidos quando houver
possibilidade e necessidade;
XX. Participar da orientação e apoio às famílias dos
alunos, junto aos gestores da escola, sobre os
recursos pedagógicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
XXI Realizar avaliação inicial (observação e registro
no plano de AEE), manter avaliação continua
bimestralmente com relatório — descritivo,
relacionado ao Plano de AEE;
XXI. Planejar os atendimentos e manter, conforme
orientações, encaminhando os relatórios quando
necessário;
XXI. Participar de reuniões junto à secretaria, com
finalidade de orientações, troca de saberes,
suportes técnicos, encaminhamentos etc.;
XXI. Agendar reuniões, bimestralmente, com os
pais das alunos atendidos;
XXv. Encaminhar o aluno para atendimento
especifico no âmbito da saúde, quando houver
necassidade (oftalmologista, fonoaudiólogo,
psicólogo, psiquiatra, terapia ocupacional,
fisioterapia, etc);
XXVI. Estabelecer, sempre que pertinente parceria
com as áreas Imersetoriais na elaboração de
estratégias e na disponibilização de recursos de
acessibilidade:
XXVI Realizar, caso tenha Interesse, os cursos
ofertados pela Secretaria de Educação visando
formação continuada e aprimoramento da
qualidade do AEE;
XXVII. Manter a Coordenação do AEE atualizada
sobre listagem de alunos atendidos, frequência e
possíveis desligamentos:
XXIX. Promover e garantir a participação dos
alunos atendidos em todos os ambientes e ações
escolares que fazem parte da integração
biopsicossocial do aluno, tais como: intervalo,
excursões, atividades esportivas e culturais;
XXX. Manter » organização e manutenção da sala
de atendimento junto aos gestores da Unidade
Escolar;
XXX. Orientar a ADI quanto ao atendimento e na
confecção de materiais e outros trabalhos;
XXXIL Solicitar transporte escolar junto aos
gestores;
XXXII, Executar tarefas afins.
Quando exigida habilitação em Educação Física:
1 Fundamentar e esclarecer a concepção da
infância, o papel da Educação Fisica no espaço
escolar, especialmente, nesta etapa de ensino, e O
verdadeiro sentido da corporalidade na formação
humana;
u. Planejar suas ações com os professores
considerando as experiências culturais que a
criança traz para então ampliar seus
conhecimentos, a partir de atividades lúdicas que
estimulem a imaginação, a expressão e a criação
em diferentes espaços e a socialização.
WU. Elaborar de programas e plano de trabalho,
controle e avaliação do rendimento escolar;
IV. Atuar na Recuperação dos alunos;
v. Participar de reuniões para seu
aperfeiçoamento;
VI. Realizar pesquisas educacionais e cooperar no
âmbito da escola, para aprimoramento tanto do
procusso ensino-aprendigagem como da ação
educacional e participação ativa na vida da escola;
vIL Aplicar de exercícios rítmicos e expressivos;
VI. Desenvolver nos alunos o gosto pela prática
de esporte e a realização de exercícios:
IX. Realizar de jogos, brincadeiras, gincanas e etc.
X. Relacionar Educação Fisica e Saude e demais
atividades compatíveis com a natureza do cargo.
XL Executar tarefas afins.
Quando exigida habilitação em Braile:
1 Alfabetizar no Sistema Braille;
1 Coletar informações sobre o conteúdo a ser
trabalhado para facilitar a tradução para o Sistema
Braille nos momentos das aulas e atividades
escolares e extraclasse,
um. Planejar antecipadamente, junto com O
professor responsável pela disciplina ou ano/serie,
sua atuação e limites no trabalho a ser executado;
Iv. Participar de atividades extradasse, como
palestras, cursos. jogos. encontros, debates e
visitas, junto com a turma em que exercite à
atividade do Sistema Braille;
V. Interpretar a linguagem de forma fiel, não
alterando a informação a ser interpretada,
MI. Participar de atividades não ligadas ao ensino
em que se faça necessária a realização de
intergratação de Sistema Braille;
vm. Eletuar demais atividades correlatas à sus
função:
VIE. Atuar com o aluno no Sistema Braile em tado
o processo de orientação, mobilidade,
higienização e alimentação do mesmo durante o
tumo de aula, bem como, acompanhá-lo em todas
as atividades extraclasse planejadas previamente
pela escola; ou ainda no contra turmo
IX. Ter conhecimento em informática;
X. Realizar com eficiência o Plano de Trabalho
Pedagógico;
XI. Ter conhecimento e aplicar as Grafias Braille
para a Língua Portuguesa:
XI Plangjui, acompanhar, avaliar e registrar as
atividades pedagógicas;
XII. Realizar atendimento em continua interação
com as famílias;
XIV. Trabalhar as atividades de vida diária;
XY. Zelar pelo espaço da estimulação:
XML. Auxiliar 9 aluno no processo avaliativo, em
consonância com a proposta pedagógica da
escola:
xvm. Confeccionar materiais sempre que
necessário.
xvml. Realizar transcrição de documentos €
material didático do sistema convencional (escrita
em tinta) para o sistema Braille e vice-versa;
XIX. Promover a divulgação de atualizações
implementadas no sistema Braille;
xx. Promover a difusão do sistema Braille,
ministrando treinamentos para profissionais da
área de Educação e à comunidade em geral,
XXL Apoiar o serviço de atendimento itinerante,
incluindo a adaptação de material pedagógico
destinado aos educandos com deficiência visual
matriculados no sistema regular de ensino;
XXIL Participar da formação de Braillistas,
XXUIL Produzir e publicar textos pedagógicos;
XXIV. Participar da promoção e coordenação de
reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da
área educacional e correlatos:
XXV. Participar da elaboração e avaliação de
propostas curriculares;
XML Participar da escolha do livro didático;
XXVI Participar de estudos e pesquisas da sus
área de atuação;
XXVII. Participar da elaboração e gestão da
proposta pedagógica da escola, em uma ação
coletiva com os demais segmentos
XXIV = Executar tarefas afins.
Quando exigida habilitação em libras:
1 Interpretar em Lingua Brasileira de Sinais/Lingua
Portuguesa as atividades didático-pedagógicas e
culturais desenvalvidas nas instituições de ensino
que ofertam educação básica, superior e/ou
educação profissional;
U. Participar da formação de intérpretes em Lingua
Brasileira de Sinais;
18. Produzir e publicar textos pedagógicos;
Iv. Participar da promoção e coordenação de
reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da
área educacional e correlatas,
v. Participar da elaboração e avaliação de
propostas curriculares;
VI. Participar na escolha da livro didático:
ViL Participar de estudos e pesquisas da sua área
de atuação;
VIE. Participar da elaboração e gostão da proposta
pedagógica da escola, em uma ação coletiva com
os demais segmentos;
IX. Executar atividades correlatas.
X. Alfabetizar em Libras;
XL Coletar informações sobre o conteúdo a ser
trabalhado para facilitar a tradução para Libras nos
momentos das aulas e atividades escolares e
extraclasse;
x. Planejar antecipadamente, junto com o
professor responsável pela disciplina ou ano/série,
sua atuação e limites no trabalho a ser executado,
XI Participar de atividades extraciasse, como
palestras, cursos, jogos, encontros, debates e
visitas, junto com a turma em que exercite a
atividade de Libras;
XIV. Interpretar a linguagem de forma fiel, não
alterando a informação a ser interpretada:
XV, Participar de atividades não ligadas ao ensino
em que se faça necessária a realização de
interpretação de Libras;
XM. Atuar com o aluno em Libras em todo O
processo de orientação. mobilidade, higienização e
alimentação do mesmo durante o tumo de aula,
bem como, acompanhá-lo em todas as atividades
extraclasse planejadas previamente pela escola; cu
ainda no contra tumo
XVI, Ter conhecimento em informática;
x. Agalizar com eficiência O Plano de Trabalho
Pedagógico;
XIX. Ter conhecimento e aplicar Libras para à
Língua Portuguesa;
xx. Planejar, acompanhar. avaliar e registrar as
atividades pedagógicas:
XXI, Realizar atendimento em contínua interação
com as familias,
XXIL Trabalhar as atividades de vida diária;
XXIIL Zelar pelo espaço da estimulação;
XXIV. Auxiliar o aluno no processo avaliativo, em
consonância com a proposta pedagógica da
escola;
Xxv. Confeccionar
materiais sempre que
necessário.
XXVI. Promover a divulgação de atualizações
implementadas em Libras;
XXVIL. Promover a difusão de Libras, ministrando
tweinamentos para profissionais da área de
Educação « à comunidade em geral;
XKVIN. Executar tarefas afins.
- Responsabilizamsc pelas
Professor de Apoio na 1. Zelar pelas condiçãos de higicne, saúde e
Educação Básica crisnçãs nas Creches e/ou segurança das crisuças, dentro das creches e/ou
Unidades Educacionais, unidades educacionais, garantindo suas necessidades
inclusive nos horários de normais;
entrada, refeições e saida.
Preparar, quando for o caso, e servir a alimentação
em geral das crianças, dentro dos horários
determinados:
Auxiliar os professores nas
atividades diárias dentro da
Instituição, acompanhando
ue. Desenvolver, ministrar e orientar atividades
npragindo: oo ot colonços recreativas e didáticas para as crianças, despertando
nas atividades de alimentação,
interesse, harmonia « conduta com o grupo;
higiene, jogos, brincadeiras e
dia NV Atuar em creches acompanhando e cuidando de
tarefa escolar Auxiliar na
crianças de O a 03 anos e/ou em Unidades Escolares
organiza das salas
rn " é auxiliando, com aulas de roforço, crianças do 04 a
equipamentos da Unidade.
10 anos,
Participar de reuniões c HTPC.
V. Acompanhar o desempenho dos alunos;
vI. Relatar a evolução e dificuldades dos alunos;
Vil Participar com 4 equipe da escola no HTPC;
Viu Cumprir as normas, rotinas c orientações
estabelecidas:
1X. Executar tarofas afins.
1 - Responder pela Direção da escola no tumo que lhe
for confiado;
Assistir ao Diretor de Escola
exercendo as atribuições que
lhe forem delegadas, na
1 - Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e
confommidade do que dispuser
e Regimento Esvolas;
responder pela Direção do
estabelecimento no horário que
impedimentos,
WE - Coadjuvar o Director no desempenho dus
atribuições que lhe são próprias;
TV - Panticipar da elaboração do Plano Escoler,
lhe for confiado, bem como
V - Acompanhar e controlar a execução das
programações relativas às atividades de apoio tecuico-
pedagógico mantendo o Diretor informado sobre o
andamento das mesmas,
nas ausências do diretor,
substituir o Diretor de Escola
nos seus impedimentos
VI - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas
pelo Diretor, na conformidade do que dispuser o
Regimento Escolar;
VII» Exvesitar tarefas afins.
Administrador de Creche
Planejar, organizar e
supervisionar serviços
administrativos e educacionais,
a utilização dos recursos
humanos, materiais e outros de
creches e similares,
estabelecendo princípios,
normas e funções, pum
assegurar a correta aplicação,
produtividade e eficiência dos
referidos serviços
es Complementar 1 4.646, de 24 de março de 2020.
1 = Dirigir, supervisionar e orientar as atividades de
funcionamento de creches o similares, distribuindo o
controlando os serviços dos funcionários de acordo com
dis 4
normas estabelecidas, muntendo em
documentação necessária ao controle geral,
H = Elaborar em conjunto com a equipe técnica, o
planejamento das atividades s serem desenvolvidas
junto a comunidade;
WI - Fazer o ucinamento e desenvolvimento dos
funcionários, com base em programas pré
estabelecidos, como a integração dos funcionários com
a comi=unidade cliente do creche, através do contatos
informais, reuniões periódicas, entrevistas. visitas, etc.
Iv — Promover a creche como instrumento sócio-
educativo da comunidade, integrando-a com os demais
recursos do Município;
V— Exceutar tarefas afins.
SUPERVISOR DE ENSINO | Monitorar as atividades |- Supervisionar as unidades escolares da Rede
administrativas e pedagógicas das | Municipal de Ensino e escolas conveniadas, com O
unidades escolares da Rede | objetivo de garantir o cumprimento das legislações
visando O
Municipal de Ensino, educacionais vigentes e das diretrizes do Departamento
cumprimento da legislação | Municipal de Educação;
educacional e diretrizes do
« Garantir o desenvolvimento dos processos escolares e
das atividades dos Diretores,
Departamento
Educação.
Municipal de
Coordenadores e
Assistentes Pedagógicos, promovendo a integração da
equipe de suporte pedagógico;
- Acompanhar e garantir a implementação cas
propostas pedagógicas e projetos instituídos nas
unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;
- Assegurar a constante retro informação às propostas
pedagógicas das escolas;
- Manter estudo atualizado da legislação vigente para
efetuar o planejamento das ações pedagógicas e
administrativas do Sistema Municipal de Ensino é
capacitar a equipe de suporte pedagógico sob sua
supervisão;
- Analisar pedagogicamente os dados relativos às
escolas que integram a Rede Municipal de Ensino e
elaborar alternativas de solução para os problemas
específicos de cada nível e modalidade de ensino;
- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas
à organização pedagógica e administrativa das escolas,
bem como, as normas e diretrizos emanadas de órgãos
superiores;
- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as
unidades escolares e o Departamento de Educação,
através de visitas regulares e de reuniões com a equipe
gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora
pedagógica);
- Diaganticar quanto à necessidade e oportunidade de
oferaçar cursos de aperfeiçoamento e atualização dos
recursos humanos que integram O Departamento de
Educação;
- Bar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades
relacionadas à inspeção escolar;
- Colaborar na difusão e implementação de projetos e
programas elaborados pelos órgãos superiores;
- Assessorar o Departamento de Educação em sus
programação global e nas suas tarefas pedagógicas;
- Coordenar as atividades de projetos educacionais
desenvolvidos nas unidades escolares;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
Dirigir todas as atividades | - Dirigir e avaliar de forma sistemática todos os
pedagógicas e administrativas | processos que se desenvolvem no âmbito escolar,
inerentes à unidade escolar, com | inclusive os relativos à aprendizagem dos alunos, sob
responsabilidade de chefia setorial orientação dos demais membros da equipe de suporte
dos servidores lotados na unidade. pedagógico do Departamento Municipal de Educação;
- Estabelecer, em conjunto com os profissionais da
educação sob seu comando, as condições de
organização, disciplina e interação interpessoal;
- Elaborgr com apoio da comunidade escolar e de
acordo com as diretrizes do Departamento de
Educação, o Prajeto Político Pedagógico da Escola:
- Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da
unidade escolar;
- Administrar os recursos materiais e financeiros da
unidade escolar, mantendo-os inventariados e em
condições de uso;
» Dirigir, construir, implementar e participar de todas as
atividades pedagógicas da unidade;
- Articular ações educacionais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos da unidade escolar, visando a
melhoria da qualidade de ensino;
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula
estabelecidos;
- Estimular a reflexão sabre a prática docente;
- Favorecer q intercâmbio de experiências;
- Acompanhar e avaliar de forma sistemática os
processos de ensino e aprendizagem;
- Apontar e priarizar os problemas educacionais à
serem tratados;
- Propor alternativas pare resolver os problemas
levantados;
- Grganizor é supgrvisionar as atividades de
recuperação de alunos;
- Acompanhar todos os atos administrativos
indispensáveis ao bom funcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário,
ofícios, etc.;
- Administrar a equipe de pessoal e comunicar so
superior imediato e à Seção de Gestão de Pessoal do
Departamento de Educação toda e qualquer ausência
da unidade escolar;
« Criar condições de organização, disciplina e interação
interpessoal na unidade escolar;
- Gerenciar todos os procedimentos relativos à
merenda escolar da unidade escolar, em estrita
observância à legislação vigente e às diretrizes
emanadas pela Departamento Municipal de Educação;
- Supervisionar a execução e a distribuição da merenda
escolar dentro da unidade escolar;
- Organizar os eventos cívicos & comemorativos da
unidade escolar;
- Coordenar a execução de programas e projetos é
projetos da escola;
- Assinar todos os documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar;
- Garandr a atualização sistemática do cadasuo de
alunos;
- Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola.
das leis, regulamentos e determinações, bem como dos
prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas
autoridades superiores;
- Monitorar a execução do Transporte Escolar dos
alunos na abrangência de sua unidade escolar;
- Zelar pela instalação predial da unidade escolar, bem
como da manutenção dos objetos e equipamentos;
- Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e de
convivência no ambiente escolar, assim como aficiar as
autoridades superiores para a apuração disciplinar,
caso tenha conhecimento de alguma irregularidade,
sendo responsável, neste caso, pela formalização dos
atos e fatos ocorridos;
- Exercer a função de Presidente do Conselho Escolar;
» Organizar é articular o Conselho de Escola e APM pare
planejamento, aplicação, coptação e prestação de
contas de todos os recursos financeiros recebidos;
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
forem determinadas pela chefia imediata;
- Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as
determinações do Departamento de Educação;
» Avocar para si as atribuições de seus subordinados na
ausência dos mesmos;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pulo
Departamento de Educação, executando tarefas afins.
Assessorar a direção da unidade | - Dirigir e avaliar de forma sistemática, em colaboração
escolar no desempenho das | ao Diretor. todos os processos que se desenvolvem no
âmbito escolar, inclusive os relativos à aprendizagem
atribuições que são próprias à chefia
da equipe escolar, responsabilizando- | dos alunos, sob orientação dos demais membros da
equipe de suporte pedagógico do Departamento
se pela direção das atividades
administrativas e pedagógicas nas
Municipal de Educação:
ausências e impedimentos do Diretor. |. assessorar diretamente o Diretor de Escoia,
substituindo-o em suas ausências e impedimentos na
direção de todas as atividades pedagógicas e
administrativas inerentes à unidade escolar e
comunidade, obedecendo ao rol de atividades do
Diretor:
- Assessorar na promoção da Integração comunidade-
escola, por meio da promoção de ações que estimulem
a participação das famílias nas atividades escolares, O
bam relacionamento cam os professores e demais
membros da equipe escolar, e responsabilizar-se pela
orientação de direta e efetiva aos pais e responsáveis
pelos alunos, com abjetivo de obtenção do sucesso
escolar;
- Assessorar no estabelecimento, em conjunto com os
profissionais da educação sob seu comando, as
condições de organização, disciplina e interação
Intaragssaal;
- Assessorar no gerenciamento da equipe escolar nas
atividades relativas à área pedagógica, à manutenção e
conservação do prédio e mobiliário escolar;
- Coordenar estudos e deliberações que afetam o
processo educacional;
- Responder pela direção da escola no horário que lhe
for confiada;
- Gerenciar o recebimento e controle da merenda
escolar,
« Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários
dos docentes, discentes e funcionários;
- Nas unidades escolares onde o módulo não
comportar o cargo de Diretor de Escolar, o Vice-Diretor
desempenhará o rol de atribuições do referido cargo.
«Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
foram detuminadas pela chefia imediata;
«Exgrcer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e/ou Departamento de Educação,
executando tarefas afins;
- Promover a reflexão sobre os significados das
propostas curriculares e articulá-las junto aos
professores;
- Viabilizar meios aos docentes sob sua coordenação
para que exerçam a sua função em estrita observância
às diretrizes pedagógicas e socioculturais da escola:
- Assessorar a direção escolar em todas as questões
relacionadas à utilização dos recursos didáticos
disponíveis, agrupamento de alunos, organização de
horários e calendário escolar, etc.
- Coordenar ações que viabilizem o aprofundamento
dos doentes em sua área específica de atuação;
- Manter um canal de comunicação com a comunidade
escolar, de maneira que as famílias possam enviar
dúvidas, sugestões, críticas ou elogios, proporcionando
o diálogo e a integração comunidade-escola;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do
Projeto Política Pedagógico;
- Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho
de alunas é estabelecer metas, com observância estrita
às estabelecidas pelo Departamento de Educação;
- Acompanhar e coordenar as atividades em sala de
aula e de reforço escolar, bem como, todos os projetos
que visem à recuperação da aprendizagem dos alunos;
- Assessorar a Direção da unidade escolar nas questões
relativas ao Horário de Trabalho Pedagógico, visando
garantir que este contribua para a formação do
docente, bem como a integração de todos os docentes
no desenvolvimento do projeto pedagógico;
- Coordenar a execução dos planos de ensino, avaliar
seu desenvolvimento e manter a equipe de suporte
pedagógico do Departamento Municipal de Educação
atualizada;
- Zelar para que os alunos cumpram a carga horária
necessária;
- Prestar assistência técnica, propondo técnicas e
procedimentos, sugerindo materiais didáticos
organizanci as atividades,
- Garantir 4 integração de todos os docentes no
desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico;
interagir com as famílias dos alunos que tenham
frequência insuficiente ou apresentem desempenho
insatisfatório;
«Assessgrar a direção da escola, especialmente quanto
a
a) agrupamento de alunos;
b) organização de horário de aulas e do calendário
escolar;
c) utilização dos recursas didáticos da escola.
- Garantir a execução dos planos de ensino;
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos
de ensino;
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e equipe de suporte pedagógico,
seguindo as normas e orientações do Departamento de
Educação, executando tarefas afins.
Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.
Faltas 30 dias 24 dias 18 dias
injustificadas até S faltas de6u 14 de 15a23
Proporcionalidade injustificadas faltas faltas
injustificadas injustificadas
ANEXO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROART, 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ......vs
(=) Disponibilidades Previstas ..
1,2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do
fp af. ARS fa De PA, R$ 670.089,36
eres R$ 387.659.880,00
$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,173%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,173%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ..... eee R$ 410.614.200,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 410.614.200,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do
R$ 670.089,36
«R$ 670.089,36
Soma...
12 dias
de24a32
faltas
injustificadas
magistério
magistério
municipal
municipal
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,163%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,163%
EXERCÍCIO 2021
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ......mense .R$ 435.275.000,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 435.275.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(») Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal
Sorad: musicas casca cuesapaiiadiccançoca R$ 470:000:36
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,154%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,154%
São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2018.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano
Diretora do Departamento de Finanças
Silene Cordeiro
Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a evolução pela
via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal, está compatível com Plano Plurianual - PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2018.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal