Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 106/2021 — Do Executivo - Revoga as Alíneas "a" e "b" do
Inciso IV e acrescenta os Incisos V e VI ao Art. 93 e altera a redação do Art.
97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2.020; acrescenta os Artigos 97-A e 97-B;
cria 05 (cinco) vagas de função gratificada de chefia de seção, 06 (seis) vagas
da função gratificada de chefia de setor, 02 (duas) vagas do cargo em
comissão de Assessor do Prefeito e cria cargos em comissão de: Chefe do
Setor Aeroportuário, Chefe do Setor de Defesa Civil e Coordenador de
Relações Institucionais.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dezembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 106/2021 - Do Executivo - Revoga as Alíneas “a” e
"pb" do Inciso IV e acrescenta os Incisos V e VI ao Art. 93 e altera a
redação do Art. 97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2.020; acrescenta
os Artigos 97-A e 97-B; cria 05 (cinco) vagas de função gratificada de
chefia de seção, 06 (seis) vagas da função gratificada de chefia de
setor, 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Assessor do Prefeito
e cria cargos em comissão de: Chefe do Setor Aeroportuário, Chefe do
Setor de Defesa Civil e Coordenador de Relações Institucionais.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de dezembro de 2.021.
; COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 106/2021 — Do Executivo - Revoga as Alíneas "a" e
"b" do Inciso IV e acrescenta os Incisos V e Vl ao Art. 93 e altera a
redação do Art. 97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2.020; acrescenta
os Artigos 97-A e 97-B; cria 05 (cinco) vagas de função gratificada de
chefia de seção, 06 (seis) vagas da função gratificada de chefia de
setor, 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Assessor do Prefeito
e cria cargos em comissão de: Chefe do Setor Aeroportuário, Chefe do
Setor de Defesa Civil e Coordenador de Relações Institucionais.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
03 de dezembro de 2.021
Projeto de Lei nf pel? |
Of. GAB. nº 740/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Revoga as alíneas “a” e “b” do
inciso IV e acrescenta os incisos V e VI ao Art. 93 e altera redação do Art.
97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2020; acrescenta os Artigos 97-A e 97-
B; cria 05 (cinco) vagas de função gratificada de chefia de seção, 06 (seis)
vagas da função gratificada de chefia de setor, 02 (duas) vagas do cargo em
comissão de Assessor do Prefeito e cria cargos em comissão de: Chefe do
Setor Aeroportuário, Chefe do Setor de Defesa Civil e Coordenador de
Relações Institucionais.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
tica
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E) CÂMARA MUNICIPAL
DoçasBerio recebido em
to3y 14 pel
fes -
mm
«) funcionárie
Exmo. Sr, Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
PROJETO DE LEI
“Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso IV e acrescenta os incisos Ve VIao
Art. 93 e altera redação do Art. 97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2020;
acrescenta os Artigos 97-A e 97-B; cria 05 (cinco) vagas de função
gratificada de chefia de seção, 06 (seis) vagas da função gratificada de chefia
de setor, 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Assessor do Prefeito e
cria cargos em comissão de: Chefe do Setor Aeroportuário, Chefe do Setor
de Defesa Civil e Coordenador de Relações Institucionais Du»
Art. 1º - Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso IV e acrescenta os incisos
Ve Vlao Art. 93 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.93 — O Departamento de Segurança e Trânsito tem sob
sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor.
II - Setor de Tráfego, integrado por:
a. Seção de Engenharia de Tráfego;
b. Seção de Sinalização.
III — Setor de Trânsito, integrado por:
a. Seção de Oficina e Estamparia;
b. Seção de Educação e Fiscalização de Trânsito;
IV — Setor de Segurança;
V- Setor de Defesa Civil;
VI - Setor Aeroportuário
Art.2º— O Art. 97 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.97 — O Setor de Segurança é o órgão responsável pela
política municipal de Segurança, com a finalidade de planejar e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
projetar a implantação e manutenção de monitoramento
eletrônico de tráfego e segurança no Município.
Art.3º — Acrescenta o Art. 97-A à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
Art. 97-4 — O Setor de Defesa Civil é o órgão responsável
por coordenar as ações de defesa civil no Município, sendo
regulamentado em lei específica.
Art.4º — Acrescenta o Art. 97-B à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
Art. 97-B — O Setor Aeroportuário é o órgão responsável
pela organização, planejamento, manutenção, segurança e
controle das atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe,
ainda obedecer às Normas e políticas da Prefeitura Municipal,
regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil e do
Comando da Aeronáutica.
Art. 5º - O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções
de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, passará a vigorar conforme o Anexo I
desta lei.
Art. 6º - Ficam acrescidos ao anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020 os seguintes quadros de atribuições:
GABINETE DO PREFEITO ; É é
Descrição e Atribuições: Cargo de Provimento em Comissão. Chefiar as relações institucionais, mantendo can
de comunicação junto aos demais órgãos públicos e privados e coordenando toda a unidade, cuja
responsabilidades são: coordenar a representação institucional do Município, observadas as diretrize
definidas pelo prefeito; coordenar a elaboração da agenda institucional em articulação com as dema
Diretorias e Assessorias; estabelecer canal de comunicação entre a Prefeitura e órgãos públicos, órgãos nã
governamentais e Conselhos, a fim de resguardar os interesses do Poder Executivo. Requisitos mínimo
Formação em nível superior.
Coordenadoria de | Coordenador de
Relações Relações
Institucionais Institucionais
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
E,
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio
administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar
Setor de Defesa Chefe de Setor e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: coordenar as ações de defesa
Civil civil no Município. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em
nível superior ou médio.
E Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio |
administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar
e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: organização, planejamento,
manutenção, segurança e controle das atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe, ainda obedecer
às Normas e políticas da Prefeitura Municipal, regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil e do Comando
da Aeronáutica. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em
| nível superior ou médio.
Setor Aeroportuário Chefe de Setor
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (03.12.2021).
ASS Aquas
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, a que se refere o Art.5º da
presente Lei
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CLASSE DE VENCIMENTOS DA
VAGAS | TABELA “E” DO ANEXO II DA LEI
670/92
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
mim
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
|
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
| ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
—
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
||
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
A
[ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
H
ASSESSOR DO PREFEITO
mo ivo jnjnjnjnjnjnjn|n|
E
[ CHEFE DE GABINETE
I
jo jrejnjejejejejejm
CHEFE DO SETOR DE ABORDAGEM E ATENDIMENTO SOCIAL
[ CHEFE DO SETOR DE CONTROLE ANIMAL
CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CHEFE DO SETOR AEROPORTUÁRIO
COORDENADOR DO SERVIÇO FUNERÁRIO
COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
DIRETOR DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
TT
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
[ DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
mjejejnjm
á
[ DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
[DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Isla dE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ejrjrejejnjm
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
PAR PRA POP PAP PA PO PO [O OP PS EO Lo Loo Loo Lol Loo Len Los hoedl bee heal fo Pol Da a ah
HT
ejrjmjm
Quadro das Funções de Confiança ou Gratificadas, ocupadas exclusivamente por servidor
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA ] VAGAS REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA 1 — ASSESSOR 8 R$ 2.468,70
[FUNÇÃO GRATIFICADA 2 — CHEFIA DE SETOR r as R$ 2.080,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 3 — CHEFIA DE SEÇÃO OU SERVIÇO 51 R$ 1.481,22
[FUNÇÃO GRATIFICADA 4 - CONTROLADOR INTERNO 6 R$ 2.080,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 5 - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 1 R$ 2.468,70
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em (d
L IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 06 FGS DE CHEFIA DE SETOR
EXERCÍCIO 2022
Tipo Despesa H Valor mensal lã Valor mensal Valor anual Valor anual
Janeiro a Junho Julho a Dezembro 1 servidor 06 servidores
Valor FG - 2.267,20 - 2.312,54 27.478,46 164.870,78
13º salário (proporc/integral) 188,93 o 192,71 e 2.289,87 13.739,23
1/3 férias 62,98 64,24 763,29 4.579,74 |
Cheque Férias ns e 1.526,58 9.159,49
TOTAIS 4 2.645,07 2.697,97 32.058,21 192.349,25
E EXERCÍCIO 2023
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual Valor anual
1 servidor |] 06 servidores
| Valor FG 2.312,54 | 27.750,48 Lo 166.502,88 |
13º salário (proporc/integral) 4 192,71 2.312,54 13.875,24
[1/3 férias 64,24 770,85 4.625,08
Cheque Férias 128,47 | 1.541,69 | 9.250,16
[ToraIs E 2.697,96 | 32.375,56 194.253,36
Re EXERCÍCIO 2024
Tipo Despesa BE Valor mensal Valor anual Valor anual EE
1 servidor EE 06 servidores
Valor FG 2.312,54 27.750,48 166.502,88
13º salário (proporc/integral) 192,71 | 2.312,54 | 13.875,24
1/3 férias 64,24 770,85 4.625,08
[ Cheque Férias 128,47 | 1.541,69 9.250,16
TOTAIS E 2.697,96 32.375,56 194.253,36
7
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 05 FGS DE CHEFIA DE SEÇÃO
EXERCÍCIO 2022
Tipo Despesa Valor mensal Valor mensal Valor anual Valor anual
E Janeiro a Junho Julho a Dezembro 1 servidor 05 servidores
Valor FG 1.614,53 1.646,82 19.568,10 97.840,51
[13º salário (proporc/integral) 134,54 137,24 1.630,68 8.153,38
1/3 férias 44,85 45,75 543,56 2.717,79
Cheque Férias 89,70 91,49 1.087,12 5.435,58
TOTAIS 1.883,62 1.921,29 22.829,45 114.147,26
EXERCÍCIO 2023
Tipo Despesa Valor mensal [ Valor anual [ Valor anual
Julho a Dezembro 1 servidor ; 05 servidores
Valor FG 1.646,82 19.761,84 98.809,20
13º salário (proporc/integral) 137,24 1.646,82 8.234,10
1/3 férias — 45,15 548,94 2.744,70
Cheque Férias 91,49 1.097,88
TOTAIS | 1.921,29 23.055,48
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
sr
| EXERCÍCIO 2024
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual [ Valor anual
Julho a Dezembro 1 it | 05 servidores
Valor EG a 1.646,82 19.761,84 98.809,20
13º salário (proporc/integral) 137,24 1.646,82 8.234,10
1/3 férias 45,75 548,94 2.744,70
Cheque Férias 91,49 1.097,88 5.489,40
TOTAIS 1.921,29 | 23.055,48 115.277,40 |
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 02 VAGAS DE ASSESSOR DO PREFEITO
|
EXERCÍCIO 2022
Tipo Despesa Valor mensal Valor mensal Valor anual Valor anual
E Janeiro a Junho Julho a Dezembro 1 servidor 02 servidores
Salário base | 5.923,14 | 6.041,60 e 71.788,41 143.576,82 |
| Parcela destacada 695,87 709,79 8.433,96 16.867,92
INSS (empregador) 21% 1.389,99 | 141779] | 16.846,70] — 33.693,40
13º salário (proporc/integral) E 551,58 | 562,62 6.685,20 13.370,40
[INSS (empregador) s/ 13º 21% 115,83 118,15 | 140389| 280778|
1/3 férias (Er 183,86 187,54 2.228,40 4.456,80
Cheque Férias 367,72 375,08 445680 | 8.913,60
Auxílio Alimentação EE 25000] + 350,00 3.600,00 7.200,00
— em sete! pa
TOTAIS 9.478,00 9.762,56 115.443,36 | 230.886,71
L EXERCÍCIO 2023 Ls
Tipo Despesa Valormensal | Valor anual Valoranual |
“| fes 1 servidor 02 servidores
Salário base 1 6.041,60 72.499,19 144.998,38
Parcela destacada 709,79 | 8.517,48 17.034,96
INSS (empregador) 21% Lo 1.417,79 17.013,50 | | 34.027,00 |
[13º salário (proporc/integral) 562,62 | 6.751,39 13.502,78
INSS (empregador) s/ 13º 21% 1 118,15 1417,79| | 2.835,58
1/3 férias 187,54 | 2.250,46 4.500,93 |
| Cheque Férias E 375,08 4.500,93 | | 9.001,85
Auxílio Alimentação Em | So, 4.200,00 8.400,00
TOTAIS 9.762,56 117.150,74 234.301,48
EXERCÍCIO 2024 De]
E Tipo Despesa Valor mensal Valor anual Valor anual
1 servidor 02 servidores
Salário base 6.041,60 | 72.499,19 144.998,38 |
Parcela destacada 709,79 8.517,48 17.034,96
INSS (empregador) 21% N 1.417,79 E 17.013,50 34.027,00 |
13º salário (proporc/integral) 562,62 6.751,39 13.502,78
INSS (empregador) s/ 13º 21% — 118,15 | 1.417,79 2.835,58
1/3 férias 187,54 | 2.250,46 4.500,93
| Cheque Férias aa 375,08 4.500,93 9.001,85
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
| cm cd
pao Alimentação | 350,00 | 4.200,00 8.400,00
TOTAIS | 9.762,56 | 117.150,74 234.301,48
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 01 VAGA DE COORDENADOR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
Lo EXERCÍCIO 2022 1
Tipo Despesa J Valor mensal Valor mensal Valor anual
Janeiro a Junho Julho a Dezembro 1 servidor
Salário base fr 5.923,14 E 6.041,60 71.788,41
Parcela destacada 695,87 709,79 8.433,96 |
[INSS (empregador) 21% 1.389,99 1.417,79 | 16.846,70
13º salário (proporc/integral) so) 551,58 562,62 6.685,20 |
[INSS (empregador) s/ 13º 21% 115,83 usis| 1.403,89
1/3 férias Em 183,86 Ii 187,54 2.228,40 |
| Cheque Férias 367,72 375,08 | 4.456,80
| Auxílio Alimentação Ls 250,00 L 350,00 3.600,00 |
TOTAIS 9.478,00 976256) 115.443,56]
E EXERCÍCIO 2023 E
a Tipo Despesa Valor mensal Bl Valor anual
1 servidor 3)
| Salário base ER 6.041,60 | 72.499,19 |
| Parcela destacada Lc 8.517,48
INSS (empregador) 21% el 1.417,19 17.013,50 |
13º salário (proporc/integral) 562,62 a e 6.751,39
INSS (empregador) s/ 13º 21% 118,15 1.417,79
[1/3 férias | 187,54 | 2.250,86
Cheque Férias 375,08 4.500,93
Auxílio Alimentação “d 350,00 | 4.200,00
rom AIS 9.762,56 117.150,74
EXERCÍCIO 2024
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual E
er 1 servidor
Salário base E 6.041,60 72.499,18 |
[Parteda destacada 709,79 8.517,48 |
INSS (empregador) 21% 1.417,79 17.013,50
13º salário (proporc/integral) 562,62 | 6.751,39 |
INSS (empregador) s/ 13º 21% [ 118,15 1.417,79
[1/3 férias 1! 187,54 | 2.250,46
| Cheque Férias 375,08 4.500,93
Auxílio Alimentação IE 350,00 4.200,00
[roraIs
9.762,56
117.150,74 |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 01 VAGA DE CHEFE DO SETOR AEROPORTUÁRIO
EXERCÍCIO 2022
Tipo Despesa Valor mensal Valor mensal EE Valor anual E
Janeiro a Junho | Julho a Dezembro 1 servidor
Salário base 2.908,41 2.966,58 | 35.249,98 |
Parcela destacada 695,87 709,79 8.433,96
INSS (empregador) 21% 756,90 Etta) 9.173,63
[ 13º salário (proporc/integral) [o 300,36 306,36 3.640,33
INSS (empregador) s/ 13º 21% dd 63,07 E 64,34 764,47
[1/3 férias 100,12 | 102,12 | JS |
Cheque Férias = 200,24 204,24 2.426,89
Auxílio Alimentação 250,00 | 350,00 3.600,00
TOTAIS 5.274,97 5.475,48 64.502,69
Lo EXERCÍCIO 2023
Tipo Despesa af Valor mensal ] Valor anual
fes 1 servidor
Salário base E 2.966,58 | 35.598,96 |
| Parcela destacada 709,79 8.517,48
INSS (empregador) 21% RE 77208 | 9.264,86 |
13º salário (proporc/integral) 306,36 3.676,37
INSS (empregador) s/ 13º 21% So 64,34 772,04
1/3 férias 102,12 1.225,46
[Cheque Férias jp 204,24 2.450,92 |
Auxílio Alimentação 350,00 4.200,00
TOTAIS 1 5.475,48 65.705,71
EXERCÍCIO 2023 3]
Tipo Despesa Valor mensal Seal) Valor anual
Ei 1 servidor
| Salário base 2.966,58 | 35.598,99
Parcela destacada EE) 709,79 8.517,88 |
INSS (empregador) 21% 772,08 | 9.264,46
13º salário (proporc/integral) E 306,36 3.676,37 |
INSS (empregador) s/ 13º 21% 64,34 | 772,04
1/3 férias | 102,12 1.225,46
[Cheque Férias 204,24 | 2.450,92
Auxílio Alimentação EE 350,00 4.200,00 |
[rorais 5.475,48 | 65.705,71
[r—+
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE 01 VAGA DE CHEFE DO SETOR DE ga,
CiviL
-
EXERCÍCIO 2022
Tipo Despesa Valor mensal Valor mensal | Valor anual
Janeiro a Junho Julho a Dezembro 1 servidor
Salário base 2.908,41 2.966,58 35.249,98
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
É am Cd
[ Parcela destacada | 695,87 709,79 tetos,
ps (empregador) 21% 756,90 772,04 9.173,63
13º salário (proporc/integral) | 300,36 306,36 3.640,33
pese (empregador) s/ 13º 21% ao, 64,34 764,47
1/3 férias | 100,12 102,12 1.213,44
Cheque Férias 200,24 204,24 2.426,89
Auxílio Alimentação | 250,00 350,00 3.600,00
| TOTAIS | 5.274,97 | 5.475,48
EXERCÍCIO 2023
E Tipo Despesa Es Valor mensal Valor anual
1 servidor
| Salário base EE 2.966,58 35.598,99 |
Parcela destacada 709,79 | 8.517,48
INSS (empregador) 21% 772,04 9.264,46 |
13º salário (proporc/integral) 306,36 | 3.676,37
INSS (empregador) s/ 13º 21% 64,34 Lititod
[1/3 férias E 102,12 1.225,46
Cheque Férias 204,24 2.450,92
| Auxílio Alimentação | 350,00 4.200,00
TOTAIS 5.47548| 65.705,71]
EXERCÍCIO 2024
Tipo Despesa na! Valor mensal Valor anual |
SE 1 servidor
| Salário base LL 2.966,58 35.598,99
Parcela destacada 709,79 8.517,48
INSS (empregador) 21% 772,04 9.264,46 |
13º salário (proporc/integral) 306,36 | 3.676,37
INSS (empregador) s/ 13º 21% 64,34 772,04 |
1/3 férias 102,12 1.225,46
Cheque Férias J 204,24 2.450,92
| Auxílio Alimentação 350,00 4.200,00
TOTAIS 1 5.475,48 65.705,71
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
JUSTIFICATIVA
As imposições da Lei Federal nº173/2020 exigiram medidas de contenção de
despesas com pessoal, priorizando ações de combate ao avanço da Pandemia do COVID-
19, fator que resultou na sobrecarga de trabalho dos servidores ativos e consequentes
transtornos na execução dos serviços públicos, frente ao quadro de pessoal reduzido.
Deste momento em diante, as ações da Administração Pública que visam o
atendimento das demais necessidades da população devem ser novamente priorizadas,
razão pela qual o presente projeto de lei propõe a criação de cargos em comissão e funções
gratificadas exclusivas de servidor de carreira.
Cumpre-nos esclarecer aos nobres Edis que a criação das vagas de Função
Gratificada aqui pleiteada é de substancial importância para designação de servidores que
atuarão junto ao Gabinete da Prefeita e os demais Departamentos da Administração, em
que serão designados servidores devidamente capacitados e remunerados, aptos a
exercem funções de média e alta complexidade, contribuindo de maneira efetiva para o
cumprimento das ações governamentais e atendimento das demandas da população.
Os cargos em comissão de: Assessor do Prefeito, Chefe do Setor Aeroportuário,
Chefe do Setor de Defesa Civil e Coordenador de Relações Institucionais, criados pelo
presente projeto de Lei, constituem funções de chefia e assessoramento, imprescindíveis
ao andamento das atividades políticas e administrativas e fundamentais para que o
segundo ano da atual Administração seja produtivo no sentido de se cumprir o Plano de
Governo e garantir a correta prestação de serviços à população.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos
respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a criação
de vagas aqui pleiteada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte e um (03.12.2021).
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 06 vagas da FGS de chefia de setor
(+) Criação de 05 vagas da FGS de chefia de seção ..
(+) Criação de 02 vagas do cargo em comissão de assessor do prefeito ..
. R$ 192.349,25
= R$ 114.147,26
-. R$ 230.886,71
(+) Criação de 01 vaga do cargo em comissão de coordenador de assuntos institucionais . R$ 115.443,36
(+) Criação de 01 vaga do cargo em comissão de chefe de setor aeroportuário ... R$ 64.502,69
(+) Criação de 01 vaga do cargo em comissão de chefe de setor de defesa civil... 1... R$ 64.502,69
a AU POPUP RD DRESS RS RR RR RR DRT CP « R$ 781.831,96
«... R$ 372.959.000,00
R$ 372.959.000,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,210%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,2101%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 06 vagas da FGS de chefia de setor
(+) Criação de 05 vagas da FGS de chefia de seção ..
(+) Criação de 02 vagas do cargo em comissão de assessor do prefeito ..
(+) Criação de 01 vaga do cargo em comissão de coordenador de assuntos institucionais .
(+) Criação de 01 vaga do cargo em comissão de chefe de setor aeroportuário ..
(+) Criação de 01 vaga do cargo em comissão de chefe de setor de defesa civil...
«= R$ 194.253,36
« R$ 115.277,40
- R$ 234.301,48
«.«. R$ 117.150,74
-R$ 65.705,71
- R$ 65.705,71
« R$ 792.394,40
- R$ 381.060.250,00
« R$ 381.060.250,00
(+) Receitas Previstas ...
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,208 %
Estimativa de Impacto Financeiro 0,208%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 06 vagas da FGS de chefia de setor
(+) Criação de 05 vagas da FGS de chefia de seção
(+) Criação de 02 vagas do cargo em comissão de assessor do prefeito ..
(+) Criação de 01 vaga do cargo em comissão de coordenador de assuntos institucionais .
(+) Criação de 01 vaga do cargo em comissão de chefe de setor aeroportuário ...
(+) Criação de 01 vaga do cargo em comissão de chefe de setor de defesa civil...
Soma ..
R$ 194.253,36
.... R$ 115.277,40
. R$ 234.301,48
. R$ 117.150,74
“R$ 65.705,71
- R$ 65.705,71
R$ 792.394,40
«.. R$ 400.931.700,00
«-. R$ 400.931.700,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,198%
Estimativa de Impacto Financeji 0,198%
São João da Boa Vista, 03 de dezembro de 2021.
Diogo Leonel daé Chagas
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Setor-de Planej. e Contr. Orçamentário
Estado de São Paulo
Ne) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 06 (seis) vagas da FGS de chefia de setor, 05
(cinco) vagas da FGS de chefia de seção, 02 (dois) vagas do cargo em comissão de
assessor do prefeito, 01 (uma) vaga do cargo em comissão de coordenador de assuntos
institucionais, 01 (uma) vaga do cargo em comissão de chefe de setor aeroportuário e 01
(uma) vaga do cargo em comissão de chefe de setor de defesa, está compatível com o
Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias —- LDO
2022, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei
Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 03 de dezembro de 2021.
Q ap
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal