EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Moção de Apoio à categoria policial do
Estado de São Paulo para que lhe sejam concedidos
reposição salarial e aumento real de salário.
o hd 021
Este instrumento tem por finalidade apoiar categoria policial do do Estado de São
Paulo perante a grave crise salarial pela que passam. A atual crise salarial é histórica, já
a as remunerações das carreiras oliciais aulistas oliciais militares oliciais
vi iz . sendo que
alguns cargos, graduações e postos estão na última posição no comparativo com funções
similares das demais unidades federativas do país.
Esta situação também afeta nosso município que possui um contingente policial
subjugado pela penúria salarial, o que impacta em sua saúde física e mental, pelo seu
endividamento, incapacidade de prover o sustento familiar e baixa autoestima pela sua
desvalorização. O policial se vê obrigado a complementar a renda fazendo atividades
extras, extenuantes e insalubres (“bicos”) para o sustento de sua família.
Para se ter ideia, pelo baixíssimo salário, um policial militar no início de carreira
está a poucos reais de integrar a faixa econômica que pode obter auxílios sociais de
programas de baixa renda do Governo Federal. Policiais vivem, em cidades maiores, como
São Paulo. em comunidades onde existem inúmeras pessoas envolvidas com o crime,
tornando além da situação de vulnerabilidade social, um risco à própria segurança de sua
família.
Não há a devida reposição inflacionária aos salários dos policiais desde o ano de
2014, havendo 2 pequenos reajustes de 4% (2018) e 5% (2020) que não suficientes (nem de
longe) à necessária recomposição salarial perante uma inflação acumulada, superior a 50%,
portanto, existe sim uma defasagem mínima da ordem de 42,85% nas remunerações
dos policiais paulistas.
O Estado de São Paulo é mais rico do país e uma das maiores economias do
mundo, com arrecadação de 229 bilhões de reais em 2020 e PIB superior a US 600
Bilhões. O superávit de SP foi de 7,7 bilhões de reais em 2020, encerrando o ano com
14,6 bilhões nos cofres públicos, além de ter ocorrido alta de 25% na arrecadação do
primeiro semestre de 2021. Contudo, tudo isso não surtiu efeitos, nem empatia do
governador de São Paulo, a exemplo, um Soldado da Polícia Militar de São Paulo
inicia sua carreira com um salário que equivale à metade do que é pago no Estado de
Santa Catarina (conforme Projeto de Lei aprovado em novembro na ALESC).
A desproporção também é muito grande ao se comparar os salários dos policiais
paulistas com os de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Acre, Mato Grosso, Roraima,
Tocantins. Amazonas, Paraná e Rondônia, onde se iniciam entre 4 a 6 mil reais, cuja
arrecadação e PIB são muito inferiores a São Paulo. Inclusive em relação a diversas
guardas municipais, cujos salários iniciais muitos superiores aos dos policiais paulistas.
Conforme consta no Anuário de Segurança Pública de 2021, o Estado de São
Paulo está na “lanterna” dos investimentos em segurança pública, empregando pouco
mais de 5% de sua arrecadação na referida pasta, muito menos que dos demais Estados
Federativos (MG investiu 16,2%, RJ investiu 16,4%, Goiás investiu 13,6%, Mato Grosso
investiu 13.1%. e Tocantins investiu também 12,6%).
Portanto, há evidências concretas do grande desestímulo e desrespeito aos seus
nobres policiais, o que pode claramente refletir na prestação do serviço de proteção à
sociedade em geral.
Durante as elei ove or à ent: s de fazer
a rápida recomposição salarial rtir de 2019), e elevar os salári os policiais
paulistas ao nível do 2º melhor salário do país (à época, o 1º era de Brasília/DF)". Ao
longo dos anos no exercício do seu mandato, reiterou inúmeras vezes esse “compromisso
público” firmado no plano de governo, porém, quase findando seu “governo”, a promessa
não foi cumprida e os policiais militares se encontram em condições deploráveis quando
comparados a outros Estados do país.
É extremamente degradante constatarmos que os policiais paulistas têm se dedicado
tanto para a diminuição dos índices criminais, enfrentado facções criminosas fortemente
armadas. trabalhado em condições insalubres, socorrendo, resgatando e salvando vidas,
solucionando crimes e controlando criminosos, tudo em defesa da sociedade e da
manutenção da paz social.
Outro absurdo, é que temos estados em crise financeira (recuperação fiscal) que
já estão recompondo as perdas inflacionárias dos salariais policiais, como o Rio Grande do
Sul, Minas Gerais e o Rio de Janeiro, prestes a anunciarem o reajuste aos servidores para
2022. O reajuste anual dos vencimentos é obrigatório conforme prevê o artigo 37 da
Constituição Federal/1988, bem como, deve ser concedido aos ativos, inativos e
pensionistas, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Tendo em vista as limitações da lei eleitoral, art. 73, VIII, Lei 9.504/1997, o
aumento salarial somente será permitido em até seis meses antes das eleições.
ressalvada a reposição inflacionária que deve e pode ser concedida a qualquer tempo.
Neste sentido fi istra: S: oção de jo a tão i rtant
causa, desejando que V. S." se digne a tratar com relevância e urgência, da
“Campanha Salarial Unificada de Valorização dos Poli jais Paulistas”.
ALINE LUCHETTA Claudinei
CARLOS GOMES GUSTANO BELLONI
UUIZ PARAKI
Claudinho
MACENA
JOCEL! MAROZI